Negócios templates for Brasil
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Contratos e Acordos
Acordo de Exclusividade Territorial Brasil
Acordo de Exclusividade Territorial para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (função social do contrato) e pela Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC), formaliza a concessão de exclusividade geográfica de distribuição, revenda ou representação comercial entre fornecedor e distribuidor.
Acordo de Compensação Ambiental Brasil
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Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil
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Acordo de Não Solicitação Brasil
Acordo de Não Solicitação para o Brasil — regido pelo Art. 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre boa-fé objetiva e Art. 421 (função social do contrato), protegendo empresas contra solicitação de clientes, fornecedores ou colaboradores por ex-empregados ou prestadores, com prazo definido, escopo geográfico e cláusula penal.
Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil
Acordo de Nível de Serviço (SLA) no Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) quando o contratante é consumidor, estabelece as métricas de disponibilidade, tempo de resposta, penalidades por descumprimento e procedimentos de escalonamento entre prestador de serviços de TI e contratante.
Acordo de Novação — Brasil
Acordo de Novação para o Brasil, conforme Código Civil Arts. 360-367. Extingue obrigação anterior pela criação de nova obrigação em substituição, alterando devedor, credor ou objeto da dívida. Formaliza a novação objetiva, subjetiva ativa ou subjetiva passiva com todos os requisitos legais.
Aditivo Contratual Brasil
Aditivo Contratual para o Brasil — regido pelo Art. 472 do Código Civil, modificando, prorrogando ou complementando contrato existente por acordo escrito de todas as partes originais, preservando o contrato original.
Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil
Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.
Cessão de Créditos Brasil
Cessão de Créditos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo créditos ou direitos creditórios do cedente ao cessionário, com requisitos de notificação ao devedor cedido e preservação de garantidores.
Cessão de Direitos Brasil
Cessão de Direitos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo direitos contratuais ou posições jurídicas do cedente ao cessionário, com ou sem notificação ao devedor cedido.
Circular de Oferta de Franquia (COF) Brasil
Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil — exigida pelo Art. 2º da Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias), deve ser entregue ao potencial franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato, sob pena de nulidade e devolução de todos os valores pagos.
Cláusula Compromissória de Arbitragem Brasil
Cláusula Compromissória de Arbitragem no Brasil — regida pela Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), Art. 4°, estabelecendo acordo pré-litígio para submeter controvérsias contratuais futuras à arbitragem, vinculando as partes a renunciar à jurisdição estatal em favor de tribunal arbitral (câmara de arbitragem).
Compromisso Arbitral Brasil
Compromisso Arbitral no Brasil — regido pelo Art. 9° da Lei 9.307/1996, estabelecendo a submissão pós-litígio à arbitragem, identificando a controvérsia específica, nomeando os árbitros, definindo as regras processuais e os prazos para a sentença arbitral.
Contrato de Adesão ao Simples Nacional Brasil
Instrumento de Adesão ao Simples Nacional para o Brasil — regido pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 16) e Resolução CGSN 140/2018, formaliza a opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo regime tributário unificado perante a Receita Federal do Brasil.
Contrato de Agência Brasil
Contrato de Agência para o Brasil — regido pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil (Lei 10.406/2002), estabelecendo a relação entre proponente e agente para promoção de negócios em nome do proponente em território definido, com estrutura de comissões, cláusula de exclusividade, prazo e rescisão.
Contrato de Arrendamento Pecuário Brasil
Contrato de Arrendamento Pecuário no Brasil — regido pelo Decreto 59.566/1966 Art. 3º (Estatuto da Terra), pela Lei 4.504/1964 e pelo Decreto 94.945/1987, disciplina a cessão de imóvel rural pelo arrendador ao arrendatário para exploração pecuária (criação de gado bovino, equino, suíno, ovino, caprino ou aves) mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou percentual da produção.
Contrato de Assessoria Empresarial Brasil
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Contrato de Cessão de Crédito Brasil
Contrato de Cessão de Crédito no Brasil — regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplina a transferência de crédito do cedente ao cessionário, com notificação obrigatória ao devedor, garantias do cedente quanto à existência e certeza do crédito, e regulação pelo BACEN quando envolve instituições financeiras.
Contrato de Cessão de Crédito de Precatório
Instrumento de cessão de crédito de precatório no Brasil, regulado pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 100 da Constituição Federal de 1988, que disciplina a transferência de direitos creditórios oriundos de precatórios judiciais entre cedente e cessionário, com notificação ao devedor público.
Contrato de Cessão de Direito de Laje Brasil
Contrato de Cessão de Direito de Laje para o Brasil — regido pelos Arts. 1.510-A a 1.510-E do Código Civil (inseridos pela Lei 13.465/2017 — Reurb), formaliza a concessão do espaço aéreo ou subsolo de construção existente para edificação de unidade autônoma pelo titular do direito de laje.
Cessão de Posição Contratual Brasil
Cessão de Posição Contratual para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 303 do Código Civil, transferindo a posição jurídica integral de uma parte contratante (cedente) a terceiro (cessionário), com todos os direitos e obrigações, mediante consentimento obrigatório da contraparte cedida.
Contrato de Uso Temporário de Marca
Contrato de Uso Temporário de Marca no Brasil — regido pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial — LPI) Art. 139, disciplina a concessão de licença de uso de marca registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), definindo território, prazo, exclusividade, sublicenciamento, royalties, padrões de qualidade e obrigações de registro da licença perante o INPI para oponibilidade a terceiros.
Contrato de Coaching e Mentoria Brasil
Contrato de Coaching e Mentoria Brasil - modelo editavel gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Comissão Brasil — CC Arts. 693–709
Contrato de Comissão para o Brasil regido pelos Arts. 693 a 709 do Código Civil, pelo qual o comissário se obriga a adquirir ou vender bens em nome próprio, mas por conta do comitente, recebendo comissão sobre os negócios celebrados.
Comodato Empresarial Brasil | Modelo Gratuito de Contrato | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Comodato Empresarial no Brasil. Regido pelo CC Art. 579. Empréstimo gratuito de equipamentos, veículos e ativos entre empresas. Download grátis.
Contrato de Compra e Venda Mercantil Brasil
Contrato de Compra e Venda Mercantil no Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código Comercial, disciplina a transferência onerosa de mercadorias entre partes empresariais, com cláusulas de entrega (INCOTERMS), pagamento, garantia, multa por inadimplemento e foro competente.
Contrato de Compra e Venda de Safra Brasil
Contrato de Compra e Venda de Safra no Brasil — regido pelo Art. 483 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei 8.929/1994 (Cédula de Produto Rural — CPR) e pela Lei 11.076/2004 (CDCA, CDA, WA), disciplina a comercialização antecipada da produção agrícola brasileira com fixação de preço, prazo de entrega, qualidade e condições de pagamento entre produtor rural e comprador.
Contrato de Concessão Comercial Brasil
Contrato de Concessão Comercial no Brasil — regido primariamente pela Lei 6.729 de 28 de novembro de 1979 (Lei Ferrari) para o setor automotivo, e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) para demais setores, disciplina a relação entre concedente (fabricante ou distribuidor) e concessionário (revendedor exclusivo ou não-exclusivo) para comercialização de produtos em área determinada, com obrigações mútuas de exclusividade, metas de venda, prestação de serviços e suporte técnico.
Contrato de Concessão Florestal Brasil
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Contrato de Consignação Brasil
Contrato de Consignação para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 534–537, estabelecendo os termos para entrega de mercadorias ao consignatário para venda, com devolução de itens não vendidos e repasse do produto da venda deduzida a comissão.
Contrato de Consignação Mercantil Brasil
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Contrato de Consórcio Imobiliário Brasil
Contrato de Consórcio Imobiliário no Brasil — regido pela Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e regulamentado pelo BACEN, permite ao consorciado adquirir imóvel por autofinanciamento coletivo, sem juros, mediante pagamento de parcelas mensais e contemplação por sorteio ou lance, administrado por administradora de consórcio autorizada pelo BACEN.
Contrato de Conta Corrente Mercantil
Instrumento de conta corrente mercantil no Brasil, regulado pelo Art. 851 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que disciplina o registro sistemático de créditos e débitos recíprocos entre empresas em relação comercial continuada, com apuração periódica do saldo líquido e reconhecimento da dívida pelo saldo.
Contrato de Corretagem Brasil — CC Arts. 722–729
Contrato de Corretagem para o Brasil regido pelos Arts. 722 a 729 do Código Civil, pelo qual o corretor se obriga a obter para o cliente um ou mais negócios conforme suas instruções, recebendo remuneração (corretagem) pela mediação concluída.
Contrato de Crédito Consignado Empresarial Brasil
Contrato de Crédito Consignado Empresarial para o Brasil — regido pela Lei 10.820/2003 e Resolução CMN 3.561/2008, formalizando operação de empréstimo com desconto em folha de pagamento entre instituição financeira, empregador convenente e funcionário mutuário.
Contrato de Crédito Rotativo
Instrumento de crédito rotativo (revolving credit) no Brasil, regulado pela Resolução BACEN nº 4.655/2018 e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), que disciplina a abertura de limite de crédito reutilizável entre instituição financeira ou empresa e tomador, com incidência de IOF, juros remuneratórios e CET (Custo Efetivo Total) conforme normativas do Banco Central do Brasil.
Contrato de Depósito Brasil
Contrato de Depósito para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 627–652, estabelecendo os termos para guarda voluntária de bens móveis, incluindo obrigações do depositário, condições de devolução e remuneração.
Contrato de Depósito de Mercadorias Brasil
Contrato de Depósito de Mercadorias para o Brasil — regido pelos Arts. 627 a 652 do Código Civil, disciplinando a custódia, guarda e obrigação de restituição do depositário sobre mercadorias comerciais.
Contrato de Depósito Mercantil Brasil
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Contrato de Distribuição Brasil
Contrato de Distribuição para o Brasil — regido pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil, estabelecendo direitos de distribuição exclusiva ou não exclusiva, território, metas comerciais e condições de rescisão para distribuidores que atuam no mercado brasileiro.
Contrato de Energia Solar (GD) Brasil
Contrato de Energia Solar (Geração Distribuída) para o Brasil — regido pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída) e pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012, abrangendo sistemas fotovoltaicos, conexão à rede elétrica, créditos de energia, compensação de energia (net metering) e obrigações EPC/O&M para consumidores residenciais, comerciais e industriais.
Contrato de Evento Corporativo Brasil
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Contrato de Exclusividade de Fornecimento Brasil
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Contrato de Exportação Brasil
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Contrato de Fiança Comercial Brasil
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Contrato de Fornecimento — Brasil
Contrato de Fornecimento para o Brasil, regido pelos Arts. 481 a 504 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando aplicável, pela Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021. Formaliza o fornecimento contínuo ou periódico de produtos ou insumos, com previsão de quantidade, preço, prazo de entrega, qualidade e penalidades.
Contrato de Franquia Brasil (Franchise Agreement Brazil)
Contrato de Franquia para o Brasil — regido pela Lei 13.966/2019 (Lei de Franquia), que disciplina a cessão do direito de uso de marca, tecnologia e sistema operacional pelo franqueador ao franqueado, mediante remuneração, com Circular de Oferta de Franquia (COF) obrigatória, registro no INPI e sujeição às normas do Código Civil e do CDC.
Contrato de Gestão de Resíduos Brasil
Contrato de Gestão de Resíduos para o Brasil — regido pela Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS) e Decreto 7.404/2010, formaliza a contratação de empresa operadora licenciada pelo IBAMA e órgão ambiental estadual para coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos industriais, comerciais ou urbanos.
Contrato de Importação Brasil
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Contrato de Intermediação de Negócios — Brasil
Contrato de Intermediação de Negócios para o Brasil, fundamentado no CC Arts. 722–729 (contrato de corretagem), CC Art. 422 (boa-fé objetiva) e CC Art. 421 (função social do contrato). Regula a prestação de serviços de intermediação comercial — aproximação entre partes para conclusão de negócios — com definição de comissão, território, exclusividade, período de proteção e direito à comissão em caso de rescisão unilateral pelo comitente.
Contrato de Locação de Equipamento
Contrato de Locação de Equipamento no Brasil — regido pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 565, disciplina a cessão temporária de bens móveis (máquinas, equipamentos industriais, eletrônicos, veículos, instrumentos e utensílios) mediante pagamento de aluguel, definindo obrigações do locador quanto à manutenção e do locatário quanto ao uso adequado e conservação do bem durante a vigência contratual.
Contrato de Mandato Brasil — CC Arts. 653–692
Contrato de Mandato para o Brasil regido pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil, pelo qual o mandante outorga poderes ao mandatário para agir em seu nome e por sua conta na prática de atos jurídicos e de administração.
Contrato de Mandato Comercial Brasil
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Contrato de Vendedor em Marketplace Brasil
Contrato de Vendedor em Marketplace no Brasil — regido pelo CC Art. 421, CDC Arts. 7º parágrafo único e 18, e Decreto 7.962/2013, estabelece as condições de uso da plataforma, comissões, responsabilidades do vendedor perante consumidores, políticas de devolução e mecanismos de resolução de disputas entre marketplace, vendedor e consumidor.
Contrato de Direitos Minerários Brasil
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Acordo de Confidencialidade Brasil (NDA)
Acordo de Confidencialidade (NDA) para o Brasil — regido pelos Arts. 421–422 do Código Civil (liberdade contratual e boa-fé), Art. 195 da Lei 9.279/1996 (proteção de segredos comerciais) e LGPD Lei 13.709/2018 (dados pessoais), estabelecendo obrigações de sigilo entre partes que compartilham informações empresariais proprietárias.
Contrato de Câmbio Brasil
Contrato de Câmbio no Brasil — regido pela Lei 4.131/1962 (Capital Estrangeiro), Resolução BACEN 3.568/2008 e Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), formaliza a compra e venda de moeda estrangeira entre o cliente e a instituição financeira autorizada pelo BACEN, com registro obrigatório no SISBACEN.
Contrato de Operação Estruturada Brasil
Contrato de Operação Estruturada no Brasil — regulado pela CVM Instrução 476/2009 (substituída pela Resolução CVM 160/2022 para ofertas com esforços restritos) e pela Lei 14.430/2022 (securitização no mercado de capitais), disciplina operações financeiras complexas como emissão de debêntures, CRIs, CRAs, CDBs estruturados, derivativos OTC e FIDCs, com partes qualificadas, rating, garantias reais e covenants financeiros.
Contrato de Patrocínio — Brasil
Contrato de Patrocínio para o Brasil, conforme Código Civil Art. 421 (função social do contrato) e Arts. 481–532 (compra e venda e contratos análogos). Formaliza a contrapartida publicitária em eventos, equipes esportivas, projetos culturais e iniciativas sociais, definindo direitos de imagem, obrigações de divulgação e condições de pagamento.
Contrato de Permissão de Uso de Espaço Brasil
Contrato de Permissão de Uso de Espaço no Brasil — regido pelo Art. 1.197 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para espaços públicos, disciplina a cessão temporária e precária de espaço físico por permissão, sem transferência de posse ou domínio, para fins comerciais, culturais, eventos ou instalação de equipamentos.
Contrato de Permuta de Imóveis Empresarial
Instrumento de permuta de imóveis entre empresas no Brasil, regulado pelos Arts. 533 e 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 6.404/1976, que disciplina a troca de bens imóveis entre pessoas jurídicas com ou sem torna em dinheiro, com incidência de ITBI, ITCMD e aspectos tributários do IRPJ e CSLL.
Contrato de Permuta Mercantil
Contrato de permuta de bens entre empresas ou pessoas, com ou sem torna, regido pelo Código Civil Art. 533 e pela legislação tributária brasileira.
Contrato de Processamento de Dados (DPA) Brasil
Contrato de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) no Brasil — regido pela LGPD Art. 39 (Lei 13.709/2018), obrigatório entre controlador e operador de dados pessoais, define as instruções de tratamento, medidas de segurança, notificação de incidentes à ANPD, Encarregado de Dados (DPO) e responsabilidades conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Contrato de Produção de Conteúdo — Brasil
Contrato de Produção de Conteúdo para o Brasil, fundamentado na Lei 9.610/1998 Art. 28 (direitos exclusivos do autor), Art. 49 (cessão de direitos patrimoniais) e Art. 24 (direitos morais inalienáveis), além do CC Art. 422 (boa-fé objetiva). Regula a contratação de redatores, videomakers, designers e criadores de conteúdo digital, com definição de entregas, titularidade de direitos autorais, remuneração e ausência de vínculo empregatício.
Contrato de Publicidade com Influencer — Brasil
Contrato de Publicidade com Influencer para o Brasil, fundamentado no CDC Art. 36 (identificação obrigatória da natureza publicitária), na Resolução CONAR 10/2021 (publicidade por influenciadores digitais), na Lei 9.610/1998 Art. 28 (direitos autorais) e no CC Art. 422. Regula campanhas de marketing de influência com definição de entregas, obrigações de transparência #publi, cessão de direitos de uso de conteúdo e remuneração.
Contrato de Representação Comercial Brasil (Commercial Representation Agreement Brazil)
Contrato de Representação Comercial para o Brasil — regido pela Lei 4.886/1965 (com alterações da Lei 8.420/1992), que disciplina a relação entre representante comercial autônomo e representado, fixando indenização obrigatória, aviso prévio, exclusividade de zona e vedação à concorrência, com registro obrigatório no CORE.
Apólice de Seguro Empresarial Brasil
Apólice de Seguro Empresarial no Brasil — regida pelo CC Art. 757 (Lei 10.406/2002), Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados) e regulação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), cobre riscos patrimoniais, responsabilidade civil, lucros cessantes, equipamentos e riscos operacionais do estabelecimento empresarial.
Contrato de Seguro Garantia Brasil
Contrato de Seguro Garantia Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Sigilo Industrial Brasil
Contrato de Sigilo Industrial para o Brasil — regido pelo Art. 195 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) que tipifica concorrência desleal, e pelo Art. 422 do Código Civil, protegendo segredos industriais, processos proprietários, fórmulas, know-how técnico e métodos de fabricação contra divulgação ou uso não autorizado por empregados, prestadores ou parceiros comerciais.
Contrato de Trading Company Brasil
Contrato de Trading Company Brasil - modelo editavel gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Venture Capital Brasil
Contrato de Venture Capital para o Brasil — regido pela CVM Instrução 578, Lei Complementar 182/2021 (Marco Legal das Startups) e Código Civil Arts. 981–1.096, estabelecendo termos de investimento, participação societária, direitos de governança, cláusulas de antidiluição, preferência na liquidação e mecanismos de saída para rodadas de captação de startups.
Declaração de Faturamento Anual Brasil
Declaração de Faturamento Anual para o Brasil — regida pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 3º) e legislação de licitações públicas (Lei 14.133/2021), atesta a receita bruta anual de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para fins de enquadramento tributário, habilitação em licitações e comprovação de porte empresarial.
Distrato de Contrato Brasil — Instrumento de Rescisão Consensual
Distrato de Contrato para o Brasil — instrumento bilateral pelo qual as partes originais resolvem consensualmente dissolver o contrato existente, extinguindo todas as obrigações remanescentes, regido pelo Art. 472 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que exige que o distrato observe a mesma forma do contrato originário.
Transação Extrajudicial Brasil
Transação Extrajudicial para o Brasil — regida pelos Arts. 840 a 850 do Código Civil, resolvendo litígios por concessões mútuas sem processo judicial, com efeito de coisa julgada entre as partes.
Corporativo
Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.
Acordo de Quotistas de Sociedade Limitada Brasil
Acordo de Quotistas para Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.053 do Código Civil e pelos Arts. 1.076 a 1.092, disciplinando direito de voto, transferência de quotas, preferência, drag along, tag along e governança de LTDA registrada na Junta Comercial.
Acordo de Sócios/Acionistas Brasil
Acordo de Sócios e Acionistas no Brasil — regido pelo Art. 997 do Código Civil (para LTDA e SLU) e pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (para SA), instrumento parassocial que disciplina voto, transferência de quotas/ações, vesting, tag along, drag along, governança e resolução de impasses entre os sócios fundadores.
Alteração Contratual de Ltda. Brasil
Alteração Contratual de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 997 e aplicável a mudanças de nome, endereço, capital, administração ou quadro societário, com registro obrigatório na Junta Comercial.
Alteração Contratual de LTDA Brasil
Instrumento de Alteração Contratual de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.071 do Código Civil (Lei 10.406/2002), deliberado em reunião ou assembleia de sócios, com arquivamento na Junta Comercial, para modificação de cláusulas do contrato social original como capital, objeto, sede, administração e composição societária.
Ata de Assembleia de Cooperativa Brasil
Ata de Assembleia Geral de Cooperativa no Brasil — regida pela Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) Art. 38, registra as deliberações da assembleia ordinária (AGO) ou extraordinária (AGE), com registro obrigatório na Junta Comercial do Estado ou cartório competente, e arquivamento junto à OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).
Ata de Assembleia Geral de SA Brasil
Ata de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 129 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), documento que registra as deliberações dos acionistas com força vinculante, exigindo publicação no Diário Oficial e arquivamento na Junta Comercial ou na CVM para companhias abertas.
Ata do Conselho de Administração Brasil
Ata do Conselho de Administração de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 142 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), registra as deliberações do CA sobre gestão estratégica, eleição de diretores, aprovação de orçamentos, contratação de auditores independentes e demais competências legais do conselho, com arquivamento obrigatório na sede e registro na Junta Comercial.
Ata de Reunião de Diretoria Brasil
Ata de Reunião de Diretoria para Sociedade Anônima (SA) e sociedades limitadas no Brasil — regida pelo Art. 143 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documentando deliberações dos diretores com validade perante terceiros, Junta Comercial e órgãos reguladores como CVM, Banco Central e CADE.
Ata de Reunião de Sócios Brasil
Ata de Reunião de Sócios de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 1.072, registrando deliberações sobre distribuição de lucros, alterações de gestão, aumento de capital e outros assuntos societários com arquivamento na Junta Comercial.
Ata de Reunião de Sócios LTDA Brasil
Ata de Reunião de Sócios de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regida pelo Art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento que formaliza as deliberações dos sócios sobre matérias de gestão, com arquivamento na Junta Comercial quando necessário, servindo como prova das decisões societárias.
Aumento de Capital Social Brasil
Instrumento de Aumento de Capital Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.081 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a integralização de novos recursos pelos sócios existentes ou o ingresso de novo sócio, com obrigação de registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
Boletim de Subscrição de Ações Brasil
Boletim de Subscrição de Ações de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 85 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), formaliza o compromisso do subscritor de integralizar ações emitidas pela companhia em aumento de capital ou constituição, com indicação de preço de emissão, forma e prazo de integralização, e registro obrigatório na Junta Comercial e na CVM quando aplicável.
Cessão de Quotas LTDA Brasil
Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.057 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros, com exigência de averbação na Junta Comercial do estado competente e atualização do Contrato Social perante o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).
Cisão de Sociedade Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Cisão de Sociedade no Brasil — total ou parcial — regulada pelo Art. 229 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.122 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com notificação ao CADE quando aplicável, registro na Junta Comercial e responsabilidade solidária das sociedades resultantes.
Cessão de Quotas de Ltda. Brasil
Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada no Brasil — regido pelo CC Art. 1.057, formalizando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros com os procedimentos de anuência e registro na Junta Comercial.
Registro de MEI Brasil
Registro de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regido pelo Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), formaliza a abertura do CNPJ, o enquadramento no Simples Nacional com tributação simplificada (DAS), e o acesso à Previdência Social como contribuinte individual, por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Estatuto de Cooperativa Brasil
Estatuto de Cooperativa no Brasil — regido pelo Art. 21 da Lei 5.764/1971 (Lei Geral das Cooperativas), define a constituição, os princípios cooperativistas da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), os direitos e deveres dos cooperados, a estrutura dos órgãos sociais (Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), e os requisitos de registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil.
Contrato Social de Sociedade Limitada Brasil (LTDA)
Contrato Social de Sociedade Limitada para o Brasil — regido pelos Arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, estabelecendo a constituição, capital social, administração e governança de uma LTDA registrada na Junta Comercial com CNPJ emitido pela Receita Federal do Brasil.
Contrato Social SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) Brasil
Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) no Brasil — regulado pelo Art. 1.052, §§1º e 2º, do Código Civil (Lei 10.406/2002), inserido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), permitindo a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, com responsabilidade restrita ao valor das quotas subscritas e capital social integralizado, registrado na Junta Comercial.
Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE) Brasil
Contrato Social de Sociedade de Propósito Específico (SPE) no Brasil — regulado pelo Art. 981 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas), disciplina a constituição de pessoa jurídica criada para execução de empreendimento determinado, com objeto social restrito, segregação patrimonial e prazo de duração limitado ao cumprimento da finalidade.
Contrato Social de SLU Brasil (Sociedade Limitada Unipessoal)
Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) no Brasil — criada pela Lei 13.874/2019, permitindo que pessoa física ou jurídica constitua Ltda. com sócio único, sem capital mínimo, com responsabilidade limitada e registro na Junta Comercial.
Declaração de Enquadramento EPP Brasil
Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil — regida pelo Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP), formaliza o enquadramento no Simples Nacional para empresas com faturamento bruto anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, com acesso a benefícios tributários, licitações públicas reservadas e tratamento diferenciado.
Declaração de Enquadramento ME Brasil
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) no Brasil — regida pelo Art. 3º da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e EPP), formaliza o reenquadramento da empresa no Simples Nacional com benefícios tributários, acesso a licitações reservadas e tratamento diferenciado, com faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.
Destituição de Administrador Brasil
Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios para destituição de administrador de sociedade limitada ou sociedade anônima no Brasil, regulada pelo Art. 1.063 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 151 da Lei 6.404/1976, com registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.
Dissolução de Sociedade Brasil
Instrumento de Dissolução de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.033 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a extinção da pessoa jurídica mediante liquidação do ativo e pagamento do passivo, com cancelamento do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na Junta Comercial.
Distrato Social Brasil
Instrumento de Distrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.033 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Instrução Normativa DREI 81/2020, formalizando a extinção definitiva da pessoa jurídica após a conclusão da liquidação, com registro na Junta Comercial e cancelamento do CNPJ na Receita Federal do Brasil.
Estatuto Social de SA (Sociedade Anônima) Brasil
Estatuto Social de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regulado pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 2º que exige a definição do objeto social, com arquivamento na Junta Comercial (SA Fechada) ou registro na CVM (SA Aberta), disciplinando ações, órgãos societários e direitos dos acionistas.
Exclusão de Sócio Brasil
Ata de Reunião de Sócios para Exclusão de Sócio de sociedade limitada no Brasil por falta grave, nos termos do Art. 1.085 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com apuração de haveres e registro obrigatório na Junta Comercial competente pelo DREI.
Fusão de Sociedades Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Fusão de Sociedades no Brasil, regulada pelo Art. 228 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.119 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com aprovação pelo CADE quando superar limites de faturamento, registro na Junta Comercial e atualização perante a Receita Federal do Brasil.
Incorporação de Sociedade Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Incorporação de Sociedade no Brasil, regulada pelo Art. 227 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.116 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com aprovação pelo CADE quando superar limites de faturamento, registro na Junta Comercial e responsabilidade da incorporadora pelos direitos e obrigações da incorporada.
Nomeação de Administrador Brasil
Instrumento de Nomeação de Administrador de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.060 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a designação de administrador sócio ou não-sócio, definição de poderes, vigência do mandato e registro obrigatório na Junta Comercial com atualização do CNPJ na Receita Federal do Brasil.
Pedido de Recuperação Extrajudicial
Instrumento do Pedido de Recuperação Extrajudicial no Brasil, regulado pelos Arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina a homologação judicial de plano de reestruturação de dívidas negociado diretamente entre devedor e credores, sem os custos e a morosidade do processo de recuperação judicial pleno.
Plano de Recuperação Judicial
Instrumento do Plano de Recuperação Judicial no Brasil, regulado pelos Arts. 53 a 72 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina as condições de reestruturação da empresa devedora perante credores, Administrador Judicial e Juízo da Recuperação do Tribunal de Justiça estadual competente.
Procuração Ad Judicia Brasil
Procuração Ad Judicia para outorga de poderes a advogado no Brasil — regida pelo Art. 105 do CPC (Lei 13.105/2015) e pelo Art. 5º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), habilitando o patrono a praticar todos os atos do processo judicial em nome do outorgante perante Tribunais de Justiça, TRF, STJ, STF e Justiça do Trabalho.
Procuração Empresarial Brasil
Instrumento de Procuração Empresarial no Brasil, regido pelo Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002), outorgando poderes a procurador para representar pessoa jurídica perante órgãos públicos, Junta Comercial, Receita Federal do Brasil, DREI, bancos, contratos e atos societários, com prazo de validade definido e especificação dos poderes conferidos.
Redução de Capital Social Brasil
Instrumento de Redução de Capital Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.082 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a diminuição do capital por perdas insuperáveis ou por excesso em relação ao objeto social, com prazo de oposição de credores de 90 dias e registro obrigatório na Junta Comercial.
Regimento Interno do Conselho de Administração Brasil
Regimento Interno do Conselho de Administração (CA) de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 160 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o funcionamento interno do CA, competências, quórum, convocação, reuniões, comitês assessores, conduta dos conselheiros e relacionamento com a Diretoria, em conformidade com as melhores práticas do IBGC e da CVM.
Relatório de Due Diligence Brasil
Relatório de Due Diligence no Brasil — instrumento de auditoria prévia à aquisição de empresas, fusões, incorporações e investimentos em valores mobiliários, regulado pela CVM Instrução 400/2003 (substituída pela Resolução CVM 160/2022) para ofertas públicas, e orientado pelos Arts. 1.180 a 1.195 do Código Civil (escrituração) e pela Lei 6.404/1976, abrange aspectos jurídicos, contábeis, tributários, trabalhistas e operacionais da empresa-alvo.
Requerimento de Falência
Instrumento do Requerimento de Falência no Brasil, regulado pelos Arts. 94 a 105 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que disciplina o pedido de decretação da falência do devedor empresário pelo credor, pelo próprio devedor (autofalência) ou pelo sócio ou acionista, perante o Juízo Falimentar do Tribunal de Justiça estadual competente.
Retirada de Sócio Brasil
Instrumento de Retirada de Sócio de sociedade limitada no Brasil, regulado pelo Art. 1.029 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com apuração de haveres pela dissolução parcial, registro na Junta Comercial competente e atualização perante a Receita Federal do Brasil (RFB).
Transformação de Tipo Societário — Brasil
Ata de Assembleia ou Reunião de Sócios para Transformação de Tipo Societário no Brasil, regulada pelo Art. 1.113 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelos Arts. 220 a 222 da Lei 6.404/1976, com registro obrigatório na Junta Comercial estadual conforme IN DREI nº 81/2020 e atualização do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil.
Contratos de Serviço
Contrato de Administracao de Imoveis Brasil
Contrato de Administracao de Imoveis Brasil - modelo editavel gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Agência de Publicidade Brasil
Contrato de Agência de Publicidade no Brasil — regido pela Lei 4.680/1965 e pelo Decreto 57.690/1966, regulando a relação entre o anunciante e a agência de publicidade cadastrada no CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), abrangendo honorários, comissões de veiculação, planejamento de mídia e direitos de propriedade intelectual.
Contrato de Auditoria Brasil
Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Independente no Brasil — regulado pela NBC TA 210 (Termos dos Trabalhos de Auditoria) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo Art. 177 da Lei 6.404/1976 e pela Resolução CVM 23/2021, formaliza o relacionamento entre a firma de auditoria e o cliente, estabelecendo escopo do trabalho, honorários, independência, prazos e obrigações das partes.
Contrato de Cloud Computing Brasil
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Contrato de Consultoria Empresarial Brasil
Contrato de Consultoria Empresarial no Brasil — regido pelos Arts. 593 a 609 do Código Civil, estabelecendo o escopo dos serviços de consultoria, entregáveis, honorários, sigilo e propriedade intelectual entre a empresa contratante e o consultor ou empresa de consultoria.
Contrato de Coworking Brasil
Contrato de Coworking para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil e pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), definindo o uso de espaço de trabalho compartilhado, serviços incluídos, regras de acesso, confidencialidade e condições de pagamento para operadores e membros de coworking.
Contrato de Gestao Condominial Brasil
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Contrato de Limpeza e Conservação Brasil
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Contrato de Locação de Equipamentos — Brasil
Contrato de Locação de Equipamentos para o Brasil, regido pelos Arts. 565 a 578 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formaliza a cessão temporária de equipamentos mediante pagamento de aluguel, definindo responsabilidades por conservação, manutenção, seguro, devolução e perdas e danos.
Contrato de Manutenção de TI e Suporte Técnico — Brasil
Contrato de Manutenção de Tecnologia da Informação e Suporte Técnico para o Brasil, conforme Código Civil Arts. 593–609 (contrato de serviço). Define escopo dos serviços de TI, SLA, tempos de resposta, manutenção preventiva e corretiva, ativos cobertos, responsabilidades e regime de confidencialidade.
Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Prestação de Serviços no Brasil — regido pelos Arts. 593–609 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza a relação entre prestador autônomo ou empresa e tomador de serviços, sem vínculo empregatício, definindo objeto, prazo, remuneração e obrigações fiscais como ISS (Lei Complementar 116/2003) e retenções conforme Lei 10.833/2003.
Contrato de Prestação de Serviços MEI Brasil
Contrato de Prestação de Serviços para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regido pela LC 128/2008 e CC Arts. 593 a 609, formalizando a prestação de serviços entre o MEI contratado e o contratante com escopo, honorários e prazo definidos.
Contrato de Projeto Arquitetônico Brasil
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Contrato de Projeto de Engenharia Brasil
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Contrato de SaaS (Software como Serviço) — Brasil
Contrato de SaaS (Software as a Service) para o Brasil, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define acesso via nuvem, SLA, disponibilidade, proteção de dados, planos de assinatura e responsabilidades do provedor.
Contrato de Segurança Patrimonial Brasil
Contrato de Segurança Patrimonial no Brasil — regido pela Lei 7.102/1983 e pelo Decreto 89.056/1983, formalizando a contratação de empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal (PF) para vigilância ostensiva, segurança armada ou desarmada, e monitoramento eletrônico de patrimônio.
Contrato de Honorários Advocatícios Brasil
Contrato de Honorários Advocatícios no Brasil — regido pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) Art. 22 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, formalizando a relação advogado-cliente com modalidade de honorários (fixos, por hora ou êxito), escopo da representação e obrigações de sigilo.
Contrato de Catering/Buffet Brasil
Contrato de Catering/Buffet no Brasil — regido pelo CC Art. 593 e CDC Art. 14, formalizando serviços de alimentação e bebidas para eventos, casamentos, confraternizações corporativas e festas, com cardápio, equipe, local, política de cancelamento e conformidade às normas da ANVISA.
Contrato de Serviço de Cobrança Brasil
Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança no Brasil — regulado pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), disciplina a relação entre a empresa de cobrança (escritório de cobrança, fintech ou agência de cobranças) e o credor contratante, estabelecendo escopo da carteira, honorários (percentual sobre o cobrado), metodologia de abordagem e limites éticos obrigatórios na cobrança de devedores.
Contrato de Serviço de Contabilidade Brasil
Contrato de Serviço de Contabilidade no Brasil — regido pela Resolução CFC 987/2003 e CC Arts. 593–609, para contratação de contador ou escritório de contabilidade registrado no CRC para escrituração, folha de pagamento, obrigações tributárias, SPED e assessoria empresarial.
Contrato de Dedetizacao e Controle de Pragas Brasil
Contrato de Dedetizacao e Controle de Pragas Brasil - modelo editavel gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Serviço de Fotografia Brasil
Contrato de Serviço de Fotografia no Brasil — regido pelo CC Art. 593 e pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), para serviços fotográficos profissionais (casamentos, corporativos, publicitários, editoriais) com cessão de direitos autorais, prazo de entrega, uso das imagens e política de cancelamento.
Contrato de Serviço de TI Brasil
Contrato de Serviço de TI no Brasil — regido pelo CC Art. 593 e pela Lei 9.609/1998 (Lei de Software), formalizando serviços de desenvolvimento, manutenção, hospedagem e suporte de software, sistemas e infraestrutura tecnológica, com SLA, cessão de PI e cláusulas de tratamento de dados conforme a LGPD.
Contrato de Jardinagem e Paisagismo Brasil | Modelo Gratuito | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Jardinagem e Paisagismo no Brasil. Regido pelo CC Art. 593. Serviços de poda, irrigação, paisagismo, adubação e conservação de jardins. Download grátis.
Contrato de Serviço de Laboratório Brasil
Contrato de Serviço de Laboratório para o Brasil — regido pela RDC ANVISA 302/2005 (laboratórios clínicos) e pelo Código Civil, formaliza a prestação de serviços de análises clínicas, ensaios laboratoriais, exames diagnósticos ou análises industriais entre laboratório acreditado e cliente, com responsabilidade técnica do biomédico, farmacêutico ou médico responsável.
Contrato de Manutenção Brasil | Modelo Gratuito | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Manutenção no Brasil. Regido pelo CC Art. 593. Manutenção preventiva e corretiva, SLA, peças, responsabilidades técnicas. Download grátis.
Contrato de Marketing Digital Brasil | Modelo Gratuito | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Marketing Digital no Brasil. CC Art. 593, Marco Civil Lei 12.965/2014, LGPD. SEO, redes sociais, tráfego pago, KPIs, propriedade intelectual. Download grátis.
Contrato de Publicidade Brasil
Contrato de Publicidade no Brasil — regido pela Lei 12.232/2010 e pelo CDC Art. 36, formalizando serviços de criação publicitária, compra de mídia e marketing digital com conformidade ao CONAR, cessão de propriedade intelectual e cláusulas de performance.
Contrato de Recrutamento e Seleção Brasil
Contrato de Prestação de Serviços de Recrutamento e Seleção no Brasil — regulado pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Art. 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Lei 6.019/1974 (trabalho temporário), disciplina a relação entre a empresa de recrutamento (headhunter, consultoria de RH) e o contratante, estabelecendo escopo da busca, perfil da vaga, honorários, garantias de reposição e proteção de dados de candidatos.
Contrato de Serviços de Saúde Ocupacional Brasil
Contrato de Serviços de Saúde Ocupacional Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações Brasil
Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Transporte Executivo Brasil | Modelo Gratuito | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Transporte Executivo no Brasil. Regido pela Lei 12.587/2012 e ANTT. Frete corporativo, motorista dedicado, SLA, confidencialidade. Download grátis.
Contrato de Treinamento Corporativo Brasil | Modelo Gratuito | forms-legal.com
Modelo gratuito de Contrato de Treinamento Corporativo no Brasil. CC Art. 593, MEC, CREA, CFC. Capacitação empresarial, carga horária, certificação, propriedade intelectual. Download grátis.
Contrato de Consultoria em Vigilância Sanitária
Contrato de Consultoria em Vigilância Sanitária no Brasil — regido pela Lei 9.782/1999 que criou a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), disciplina a prestação de serviços especializados de assessoria regulatória, adequação de instalações, elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POP), regularização de produtos e acompanhamento de fiscalizações sanitárias junto a estabelecimentos de saúde, alimentação, farmácias, cosméticos e demais setores sujeitos ao controle sanitário.
Contrato de Prestação de Serviços Contábeis Brasil
Contrato de Prestação de Serviços Contábeis no Brasil — regido pelos Arts. 593 a 609 do Código Civil e pela Resolução CFC 987/2003, formalizando a contratação de contador habilitado ou escritório de contabilidade registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) para escrituração, obrigações tributárias, folha de pagamento e assessoria empresarial.
Contrato de Terceirização — Brasil
Contrato de Terceirização para o Brasil, regido pela Lei 6.019/1974 com as alterações da Lei 13.429/2017 e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Formaliza a contratação de empresa prestadora de serviços especializados, com cláusulas de responsabilidade subsidiária trabalhista, fiscalização de obrigações e vedação de subordinação direta.
Propriedade Intelectual
Acordo de Propriedade Intelectual Brasil
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Termo de Cessão de Direitos Autorais
Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.
Contrato de Cessão de Desenho Industrial Brasil
Contrato de Cessão de Desenho Industrial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Cessão de Direitos Autorais Brasil
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Contrato de Cessão de Marca — Brasil
Contrato de Cessão de Marca para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 134 (LPI). Formaliza a transferência definitiva de titularidade de marca registrada no INPI do cedente ao cessionário, com preço, condições de averbação e garantias de titularidade.
Contrato de Cessão de Patente — Brasil
Contrato de Cessão de Patente para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 58 (LPI). Formaliza a transferência definitiva de titularidade de patente de invenção ou modelo de utilidade registrada no INPI, com preço, garantia de titularidade e averbação.
Contrato de Desenvolvimento de Software
Contrato de Desenvolvimento de Software no Brasil, regulado pela Lei de Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), estabelecendo escopo, propriedade intelectual, prazo, remuneração, sigilo e responsabilidades entre contratante e desenvolvedor.
Contrato de Edição (Publishing) Brasil
Contrato de Edição conforme Arts. 53 a 67 da Lei de Direitos Autorais (LDA — Lei 9.610/1998). Formaliza a cessão do direito de publicação de obra literária, científica, artística ou musical do autor para o editor, com definição de tiragem, royalties, prazo, território, formato e condições de renovação.
Contrato de Licença de Marca Brasil
Contrato de Licença de Marca para o Brasil — regido pela Lei 9.279/1996 (LPI) Arts. 139–141, autorizando o licenciado a usar marca registrada dentro de escopo, território e prazo definidos, com averbação opcional no INPI para efeitos perante terceiros.
Contrato de Licença de Software — Brasil
Contrato de Licença de Software para o Brasil, conforme Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Autoriza o uso do programa ao licenciado sem transferência de titularidade. Define escopo da licença, restrições de uso, atualizações, suporte e responsabilidades das partes.
Contrato de Licença de Uso de Imagem Brasil
Contrato de Licença de Uso de Imagem Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Licenciamento de Marca — Brasil
Contrato de Licenciamento de Marca para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Art. 139. Formaliza a autorização do titular da marca ao licenciado para uso comercial, com definição de território, royalties, prazo, qualidade mínima dos produtos e condições de averbação no INPI.
Contrato de Licenciamento de Patente — Brasil
Contrato de Licenciamento de Patente para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 61 (LPI). Formaliza a autorização do titular de patente de invenção ou modelo de utilidade para exploração comercial pelo licenciado, com royalties, prazo, exclusividade e averbação no INPI.
Contrato de Licenciamento de Software — Brasil
Contrato de Licenciamento de Software para o Brasil, com fundamento na Lei 9.609/1998 (Lei do Software) Art. 9° e na Lei 9.610/1998 (LDA). Formaliza a concessão de licença de uso de software proprietário, com definição de escopo, restrições de uso, suporte técnico e confidencialidade.
Contrato de Transferência de Tecnologia — Brasil
Contrato de Transferência de Tecnologia para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 211 (LPI) e regulação INPI/BACEN. Formaliza o fornecimento de know-how, segredos industriais e assistência técnica para uso comercial no Brasil, com royalties, averbação e conformidade com diretrizes INPI.
Construção
Contrato de Administração de Obra Brasil
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Contrato de Empreitada Brasil (Construction Contract Brazil)
Contrato de Empreitada para o Brasil — regido pelos Arts. 610 a 626 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que disciplina a obra por preço global ou por medição, responsabilidade do empreiteiro, prazo de garantia quinquenal (Art. 618), subempreitada, reajuste de preço e responsabilidade trabalhista solidária nos termos da Súmula 331 do TST.
Contrato de Empreitada Global Brasil
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Contrato de Empreitada de Mão de Obra Brasil
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Contrato de Incorporação Imobiliária Brasil
Contrato de Incorporação Imobiliária no Brasil — regido pela Lei 4.591/1964 Art. 32, com registro obrigatório do Memorial de Incorporação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), disciplina a construção e venda de unidades autônomas em condomínio edilício pelo incorporador ao adquirente, com proteção pelo patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004) e pelo RET — Regime Especial de Tributação.
Contrato de Construção para Incorporação Brasil
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Contrato de Reforma Residencial Brasil
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Contrato de Subempreitada Brasil
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Laudo de Avaliação de Imóvel Brasil
Laudo de Avaliação de Imóvel no Brasil — elaborado por engenheiro de avaliações ou corretor de imóveis habilitado, regido pela ABNT NBR 14653 (partes 1 a 7) e pela Resolução COFECI 1.066/2007, para fins de compra e venda, financiamento bancário, garantia judicial, inventário ou expropriação, com método comparativo de dados de mercado ou método evolutivo conforme a norma técnica aplicável.
Laudo de Vistoria de Obra Brasil
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Memorial de Incorporação Brasil
Memorial de Incorporação no Brasil — documento obrigatório arquivado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) pelo incorporador nos termos do Art. 32 da Lei 4.591/1964, contendo toda a documentação técnica, jurídica e financeira do empreendimento imobiliário que habilita a venda de unidades autônomas na planta, com minuta da Convenção de Condomínio e quadro de áreas da ABNT NBR 12721.
Termo de Recebimento de Obra Brasil
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Políticas e Conformidade
Acordo de Leniência Empresarial Brasil
Modelo de Acordo de Leniência Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei 12.529/2011 (CADE), instrumento de colaboração da pessoa jurídica com a CGU, AGU, TCU e Ministério Público mediante confissão de atos lesivos e cooperação total para identificação de responsáveis, cessação de ilícitos e reparação integral dos danos ao erário.
Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) conforme Art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Contrato obrigatório entre controlador e operador que define as obrigações de proteção de dados, as instruções do controlador, as medidas de segurança exigidas, e as responsabilidades do operador no tratamento de dados pessoais.
Código de Ética Empresarial Brasil
Código de Ética Empresarial para organizações no Brasil — alinhado ao Art. 7º, VIII, da Lei 12.846/2013 (programa de integridade), à CLT e às normas de governança corporativa do IBGC, estabelecendo princípios de conduta ética para colaboradores, gestores, fornecedores e partes interessadas.
Termos e Condições de E-Commerce Brasil
Termos e Condições de E-Commerce no Brasil — regidos pelo CDC Art. 49 (direito de arrependimento de 7 dias), Decreto 7.962/2013 (Lei do E-Commerce), LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), estabelece as regras de uso da loja virtual, política de devolução, política de privacidade e responsabilidades do fornecedor digital.
Manual de Políticas Internas Brasil
Manual de Políticas Internas para empresas no Brasil — fundado na CLT, Art. 444, e no Código Civil, Art. 421, consolidando regras de conduta no trabalho, procedimentos de RH, política de uso de TI, reembolso de despesas, conflito de interesses e procedimentos disciplinares em conformidade com a legislação trabalhista.
Política Anticorrupção Brasil
Política Anticorrupção para empresas no Brasil — regida pela Lei 12.846/2013 e pelo Decreto 11.129/2022, estabelecendo tolerância zero para suborno, corrupção de agentes públicos e violações de integridade, com procedimentos de compliance, avaliação de riscos e canal de denúncias.
Política de Cookies Brasil (LGPD)
Política de Cookies conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Documento que informa os usuários sobre os cookies e tecnologias de rastreamento utilizados no sítio eletrônico, as finalidades, as bases legais (consentimento, legítimo interesse), e as opções de controle disponíveis ao titular.
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) Brasil
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) para organizações no Brasil — regida pela Lei 9.613/1998, Resolução COAF 36/2021 e regulamentações setoriais do BACEN, CVM e SUSEP, estabelecendo procedimentos de due diligence de clientes, monitoramento de operações, comunicação de operações suspeitas e controles KYC.
Política de Privacidade (LGPD)
Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), estabelecendo as bases legais para tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, medidas de segurança e obrigações do controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política de Retenção de Dados Brasil
Política de Retenção de Dados para organizações no Brasil — regida pela LGPD (Lei 13.709/2018, Art. 16), CLT, legislação tributária e regulamentações setoriais, estabelecendo calendário de retenção, procedimentos de eliminação, princípios de minimização de dados e governança conforme ANPD para o ciclo de vida dos dados pessoais.
Programa de Integridade (Compliance) Brasil
Programa de Integridade (Compliance) para organizações no Brasil — estruturado com base nos 16 parâmetros do Decreto 11.129/2022 e da Lei 12.846/2013, abrangendo avaliação de riscos, controles internos, treinamento, canal de denúncias e monitoramento para contratação pública e entidades reguladas.
Registro de Atividades de Tratamento de Dados Brasil
Registro de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais conforme Art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Inventário obrigatório que documenta todas as atividades de tratamento realizadas pelo controlador ou operador, incluindo finalidades, bases legais, categorias de dados, operadores e prazos de retenção.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) Brasil
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pelo Art. 38 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e regulamentado pela ANPD. Documenta os riscos das atividades de tratamento de dados pessoais, as medidas técnicas e administrativas adotadas para proteção, e a justificativa de necessidade e proporcionalidade do tratamento.
Termo de Consentimento LGPD
Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais conforme LGPD Art. 7°, I e Art. 8°, obtendo manifestação livre, informada e inequívoca do titular para finalidades específicas, com possibilidade de revogação a qualquer momento nos termos da Lei 13.709/2018.
Termos de Uso
Termos de Uso para site ou aplicativo no Brasil, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), estabelecendo as condições de acesso, responsabilidades, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro competente.
Termos de Uso de Site Brasil
Termos de Uso de Site para empresas no Brasil — regidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela LGPD (Lei 13.709/2018), estabelecendo regras de acesso, uso de conteúdo, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e tratamento de dados do usuário.
Notas de Venda Comercial
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Brasil
Contrato de Compra e Venda de Equipamento para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documentando a alienação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais ou comerciais com especificação técnica, preço, condições de entrega, garantia e responsabilidade por vícios redibitórios.
Contrato de Venda de Estoque em Lote Brasil
Contrato de Venda de Estoque em Lote para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela legislação fiscal (NF-e, ICMS, IPI, PIS/COFINS), documentando a alienação em bloco de mercadorias, produtos acabados, matérias-primas ou insumos com inventário detalhado, preço global ou unitário, condições de entrega e obrigações tributárias.
Contrato de Venda de Fundo de Comércio Brasil
Contrato de Venda de Fundo de Comércio para o Brasil — regido pelo Art. 1.142 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documentando a alienação do conjunto organizado de bens materiais e imateriais do empresário (goodwill, marca, clientela, know-how) com avaliação de ágio, proteção de credores e cláusula de não concorrência.
Contrato de Compra e Venda de Gado Brasil
Contrato de Compra e Venda de Gado no Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 4.714/1965 (Cédula Rural), disciplina a transferência de bovinos, equinos, suínos, ovinos ou caprinos entre partes com especificação de raça, número de animais, peso, preço, forma de pagamento e responsabilidade por vícios ocultos (doenças) perante o MAPA e o serviço de inspeção sanitária.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural Brasil
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural no Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), com anuência obrigatória do INCRA para imóveis acima de dois módulos fiscais, escritura pública lavrada em Cartório de Registro de Imóveis competente e registro no CRI da circunscrição do imóvel.
Contrato de Venda de Ponto Comercial Brasil
Contrato de Venda de Ponto Comercial para o Brasil — regido pelo Art. 1.144 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando a cessão onerosa do direito locatício e do fundo de comércio com anuência do locador, luvas, direito de renovação e cláusula de não concorrência.
Contrato de Trespasse de Estabelecimento Brasil
Contrato de Trespasse de Estabelecimento Empresarial para o Brasil — regido pelo Art. 1.144 do Código Civil (Lei 10.406/2002), regulamentando a alienação do fundo de comércio com todos os seus elementos (ponto, estoque, equipamentos, clientela, marca) com publicação obrigatória na Junta Comercial, proteção de credores e cláusula de não concorrência.
Contrato de Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse) Brasil
Contrato de Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse) no Brasil — regido pelos Arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil, transferindo o conjunto organizado de bens, clientela, fundo de comércio e infraestrutura empresarial de um negócio em funcionamento, com publicação obrigatória no Diário Oficial e registro na Junta Comercial.
Cartas Comerciais
Carta de Cobrança
Modelo de carta de cobrança para exigir o pagamento de dívidas vencidas com prazo determinado e fundamento no Código Civil.
Carta de Proposta Comercial Brasil — CC Art. 427
Carta de Proposta Comercial para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 428–435 do Código Civil, apresentando formalmente uma oferta empresarial vinculante com preço, escopo, prazo de validade e condições de aceitação.
Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços Brasil — CC Art. 599
Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços para o Brasil regida pelo Art. 599 e Art. 473 do Código Civil, notificando formalmente o prestador ou tomador de serviços sobre o encerramento, com aviso prévio e obrigações residuais.
Carta de Exclusividade Comercial Brasil — CC Art. 710
Carta de Exclusividade Comercial para o Brasil regida pelo Art. 710 e Arts. 711–721 do Código Civil, concedendo formalmente direitos exclusivos de representação comercial ou distribuição em território e período definidos.
Carta de Intenções Brasil (LOI) — CC Art. 427
Carta de Intenções (LOI) para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 421–422 do Código Civil, documentando os termos preliminares de uma transação empresarial proposta durante a fase de negociação do contrato definitivo.
Carta de Rescisão de Contrato Brasil — CC Art. 473
Carta de Rescisão de Contrato para o Brasil regida pelo Art. 473 e Arts. 474–475 do Código Civil, comunicando formalmente a rescisão unilateral ou o distrato de um contrato, com fundamentação jurídica e observância dos prazos de aviso prévio.
Parcerias
Contrato de Associação Participativa — Brasil
Contrato de Associação Participativa para o Brasil, com fundamento no CC Art. 981 e seguintes (sociedade em conta de participação). Formaliza a parceria entre associado ostensivo e sócio participante para empreendimento conjunto, com definição de quotas, responsabilidades, distribuição de resultados e prazo.
Contrato de Consórcio Empresarial Brasil
Contrato de Consórcio Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 278 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), celebrado entre duas ou mais empresas para execução de empreendimento determinado, sem formação de nova pessoa jurídica, com responsabilidade solidária ou limitada conforme pactuado e arquivamento na Junta Comercial.
Contrato de Joint Venture Brasil — CC Art. 981
Contrato de Joint Venture para o Brasil regido pelo Art. 981 do Código Civil e pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), estruturando direitos, obrigações e divisão de resultados entre duas ou mais partes que colaboram em um empreendimento específico.
Contrato de Parceria Empresarial Brasil
Contrato de Parceria Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 981 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento flexível que formaliza a colaboração entre duas ou mais empresas sem criação de nova sociedade, definindo obrigações, divisão de receitas, responsabilidades e condições de rescisão.
Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil
Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) para o Brasil — regido pelos Arts. 991 a 996 do Código Civil, estabelecendo parceria de negócios entre sócio ostensivo e sócio participante sem criação de pessoa jurídica distinta.
Sociedade em Conta de Participação (SCP) Brasil
Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) no Brasil — regido pelo Art. 991 do Código Civil (Lei 10.406/2002), associa sócio ostensivo e sócio participante (oculto) para exploração de negócio específico, sem personalidade jurídica, com tributação IRPJ separada e sigilo do sócio participante perante terceiros.
Memorando de Entendimento (MOU) Brasil
Memorando de Entendimento (MOU) no Brasil — regido pelo Art. 427 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pré-contratual que registra a intenção das partes de negociar contrato definitivo, com cláusulas vinculantes de confidencialidade e exclusividade e cláusulas não vinculantes de escopo e valor.
Envio e Logística
Contrato de Armazenagem de Grãos Brasil
Contrato de Armazenagem de Grãos no Brasil — regido pela Lei 9.973/2000 e pelo Decreto 3.855/2001, disciplina o recebimento, classificação, conservação e expedição de grãos por armazéns credenciados pela CONAB e registrados no MAPA, com emissão obrigatória de Warrant e Conhecimento de Depósito como títulos de crédito representativos do produto depositado.
Contrato de Frete Marítimo Brasil
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Contrato de Operação Portuária Brasil
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Contrato de Transporte de Coisas Brasil
Contrato de Transporte de Coisas para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 730–756, estabelecendo os termos para transporte rodoviário, ferroviário ou multimodal de cargas, incluindo responsabilidade do transportador, frete, condições de entrega e conformidade com a ANTT.
Contrato de Transporte Rodoviário de Cargas Brasil
Contrato de Transporte Rodoviário de Cargas Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
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