Circular de Oferta de Franquia (COF) Brasil

A Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil é o documento de pré-contratação obrigatório que o franqueador deve entregar ao candidato a franqueado antes da celebração de qualquer contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer valor, conforme exigido pelo Art. 2º da Lei 13.966 de 26 de novembro de 2019 — a Lei de Franquias brasileira — que substituiu e modernizou a Lei 8.955/1994, ampliando os requisitos de transparência e proteção do franqueado.

A Lei 13.966/2019 define o contrato de franquia empresarial (franchising) no Art. 1º como o instrumento pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

O Art. 2º da Lei 13.966/2019 determina que o franqueador deve fornecer ao interessado a COF com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à assinatura de qualquer contrato, inclusive de pré-contrato, ou ao pagamento de qualquer tipo de taxa ou valor. O parágrafo único do Art. 2º estabelece que o descumprimento desse prazo confere ao franqueado o direito de arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias que já tiver pago ao franqueador a qualquer título, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a ABF (Associação Brasileira de Franchising) são as principais entidades que orientam franqueadores e franqueados no Brasil. O sistema de franchising brasileiro é um dos maiores do mundo — o Brasil ocupa posição de destaque no ranking global de redes de franquias, com mais de 3.000 redes e 175.000 unidades franqueadas, segundo a ABF. O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), autarquia federal vinculada ao MCTI, é responsável pelo registro de marcas e patentes do franqueador que serão objeto do contrato de franquia.

A COF serve como documento de due diligence do investidor — franqueado potencial — permitindo que ele avalie o negócio com transparência e clareza antes de se comprometer financeiramente. O Art. 2º §5º da Lei 13.966/2019 exige que a COF seja redigida em linguagem clara e acessível, com destaque em letras de tamanho maior para as informações mais relevantes ao candidato a franqueado, como taxas, royalties e estimativas de faturamento.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil é obrigatória em todos os casos em que um franqueador oferecer oportunidade de franquia a qualquer candidato a franqueado, independentemente do porte da rede, do valor do investimento ou da modalidade de franquia.

A COF é necessária antes: (a) da assinatura do contrato de franquia definitivo; (b) da assinatura de qualquer pré-contrato, carta de intenção, protocolo de intenções (MOU) ou instrumento preliminar que envolva o negócio de franquia; (c) do pagamento de qualquer taxa de franquia (taxa inicial, taxa de reserva de território, taxa de treinamento); (d) da assinatura de contrato de sigilo ou não-divulgação (NDA) vinculado ao processo de seleção de franqueados; e (e) de qualquer outro pagamento feito pelo candidato ao franqueador a título de participação no processo seletivo.

A obrigatoriedade da COF aplica-se independentemente do formato da franquia: franquia de produto (distribuição de produtos do franqueador), franquia de negócio formatado (business format franchise — repasse de know-how, treinamento, suporte e sistema operacional completo), master franquia (concessão a um franqueado máster da exclusividade territorial para subfranquear), franquia de conversão (transformação de negócio existente em unidade franqueada), e franquia digital ou e-commerce (operação online com uso da marca e sistema do franqueador).

A COF deve ser atualizada anualmente (no início de cada exercício fiscal) e sempre que houver alterações relevantes nas informações prestadas — como mudança de fornecedores obrigatórios, alteração de royalties, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços do portfólio, novos processos judiciais relevantes contra a rede, e mudança nos dados financeiros dos franqueados da rede. O Art. 3º da Lei 13.966/2019 estabelece o conteúdo mínimo obrigatório da COF em 23 itens — qualquer omissão pode ser arguida como vício de informação pelo franqueado.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil deve conter os elementos estabelecidos no Art. 3º da Lei 13.966/2019 — qualquer omissão pode fundamentar a anulação do contrato.

Histórico do Franqueador: Breve histórico e natureza jurídica do franqueador — CNPJ, data de fundação, capital social, nome dos sócios ou acionistas controladores com participação superior a 5%, ramo de atuação, data de início das operações, forma societária e sede social. Se franqueador for subsidiária de grupo, informar a controladora.

Balanços e Demonstrações Financeiras: Cópias dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado (DRE) dos dois últimos exercícios fiscais, auditados por auditor independente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e na CVM (quando se tratar de companhia aberta). As demonstrações devem refletir a saúde financeira da rede e a capacidade do franqueador de prestar o suporte prometido.

Indicação de Processos Judiciais: Relação dos processos judiciais e arbitrais em andamento em que o franqueador, suas subfranqueadoras e empresas do grupo sejam partes — em especial os envolvendo franqueados, fornecedores e consumidores — com identificação do tribunal, número do processo, partes e valor da causa. Processos com valor superior a 20% do patrimônio líquido do franqueador devem ser destacados.

Descrição Completa da Franquia: Descrição detalhada da franquia — histórico, conceito do negócio, público-alvo, portfólio de produtos e serviços, diferenciais competitivos, mercados de atuação e perspectivas de expansão. Indicação se há averbação da franquia junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Perfil do Franqueado Ideal: Perfil do candidato a franqueado (escolaridade, experiência empresarial, capital disponível para investimento), territórios disponíveis, critérios de seleção e aprovação do franqueado, e lista de documentos exigidos.

Obrigações do Franqueado: Descrição das obrigações impostas ao franqueado — pagamento de royalties (percentual sobre faturamento bruto ou valor fixo mensal), taxa de publicidade/fundo de marketing (percentual sobre faturamento), aquisição de insumos, produtos e serviços de fornecedores exclusivos ou credenciados pelo franqueador, padrões de atualização tecnológica, obras de reforma e manutenção da unidade franqueada.

Inventário Estimado e Investimento Total: Estimativa fundamentada do investimento inicial total (taxa de franquia + instalação + equipamentos + estoques iniciais + capital de giro), discriminada por item, com indicação da metodologia e fontes utilizadas pelo franqueador para o cálculo. Deve incluir aviso expresso de que os valores são estimativas e podem variar.

Remuneração do Franqueador: Descrição completa das remunerações devidas ao franqueador — taxa inicial (franchise fee), royalties, taxa de publicidade (fundo de marketing), taxa de tecnologia, margem sobre fornecimento de produtos, e outras receitas do franqueador.

Informações sobre a Rede: Número total de unidades da franquia no Brasil e no exterior (abertas e fechadas nos últimos 12 meses); lista completa dos franqueados atuais com nome, endereço e contato (para que o candidato possa consultar diretamente); e lista dos franqueados que saíram da rede nos últimos 24 meses com motivo da saída. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como referência — recomenda-se a revisão por advogado especializado em direito do franchising e membro da Comissão de Franchising da OAB.

Proibição de Concorrência: Informação sobre restrições ao franqueado durante e após o contrato de franquia — cláusula de não-concorrência, raio de atuação exclusiva, e proibição de operação de negócio similar por período determinado após o término da franquia.

Para preencher a Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil corretamente, siga os passos abaixo antes de entregá-la ao candidato a franqueado.

Identifique e qualifique completamente o franqueador: razão social, CNPJ, endereço da sede, data de fundação, capital social integralizado, nome dos sócios ou acionistas controladores com participação acima de 5%, e dados de contato do departamento de expansão da rede.

Prepare as demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios: balanço patrimonial e DRE auditados por contador do CRC ou auditor independente, evidenciando a solidez financeira do franqueador. Se a rede for nova e não tiver dois exercícios completos, apresente as demonstrações disponíveis e justifique a ausência dos demais.

Levante e relacione todos os processos judiciais e arbitrais relevantes: consulte o SISTAFE e os sistemas de consulta processual dos tribunais estaduais (TJ) e federais (TRF) via CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para identificar todos os litígios em curso. Inclua também reclamações no procon.br e no Consumidor.gov.br que sejam representativas.

Descreva com precisão o modelo de negócio e os valores de investimento: solicite ao departamento financeiro e de expansão os dados históricos de faturamento e investimento das unidades existentes para fundamentar as estimativas da COF. Evite projeções irrealistas que possam configurar fraude ao franqueado.

Atualize o cadastro de franqueados ativos e inativos: mantenha lista atualizada de todos os franqueados com dados de contato para que o candidato possa verificar a experiência real da rede. Após a entrega da COF ao candidato, obtenha protocolo de recebimento assinado com data — esse protocolo é a prova do cumprimento do prazo de 10 dias exigido pelo Art. 2º da Lei 13.966/2019.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil deve cumprir os seguintes requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.966/2019.

Antecedência Mínima de 10 Dias: O Art. 2º da Lei 13.966/2019 impõe que a COF seja entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da assinatura de qualquer contrato ou do pagamento de qualquer valor. Esse prazo é inderrogável — qualquer cláusula contratual que o reduza é nula de pleno direito (Art. 2º §1º). O descumprimento confere ao franqueado o direito de anular o contrato e obter devolução de todos os valores pagos corrigidos pelo IPCA (Art. 2º parágrafo único).

Conteúdo Mínimo Obrigatório: O Art. 3º da Lei 13.966/2019 lista 23 itens de conteúdo obrigatório da COF. A omissão de qualquer item pode fundamentar ação anulatória do contrato. O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e o SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) podem aplicar sanções administrativas ao franqueador que descumprir as exigências da Lei.

Proibição de Cláusulas Leoninas: O Art. 7º da Lei 13.966/2019 veda cláusulas que: (a) obriguem o franqueado a pagar royalties mínimos não vinculados ao faturamento real; (b) proíbam o franqueado de contestar a validade do registro da marca do franqueador; e (c) estabeleçam foro em local que dificulte o acesso do franqueado à justiça (este último limitado pela jurisprudência do STJ).

Registro da Marca no INPI: Para que o franqueador possa licenciar legitimamente sua marca ao franqueado, a marca deve estar registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) ou ter pedido de registro em andamento. A COF deve informar o status do registro da marca, seu número no INPI, classes de Nice abrangidas e eventuais oposições ou nulidades em curso.

Vigência da COF: A COF deve ser atualizada anualmente (antes do início de cada exercício fiscal) e sempre que houver alteração relevante nas informações divulgadas. A COF desatualizada pode ser questionada pelo franqueado como vício de informação.

Os erros mais frequentes na elaboração e entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil são:

Não respeitar o prazo de 10 dias de antecedência: O erro mais grave é entregar a COF ao candidato no mesmo dia ou com menos de 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ou do pagamento das taxas. Esse vício confere ao franqueado o direito de anular o contrato e exigir devolução integral de todos os valores pagos com correção pelo IPCA — o que pode representar milhões de reais em franquias de alto investimento. Franqueadores que operam com pressão de vendas ou que têm deadline de abertura de loja cometem frequentemente esse erro.

Omitir informações sobre processos judiciais em andamento: A lei exige a relação de todos os processos judiciais relevantes. Franqueadores que omitem ações de ex-franqueados insatisfeitos, autuações pelo procon.br ou processos por irregularidades da marca cometem infração passível de nulidade do contrato e de sanção administrativa.

Estimativas de faturamento irreais (propaganda enganosa): A COF não pode conter projeções de faturamento, lucratividade ou retorno sobre investimento que não sejam fundamentadas em dados reais e verificáveis da rede. Estimativas infladas configuram propaganda enganosa nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e podem gerar ação coletiva dos franqueados prejudicados.

Não atualizar a COF anualmente: Redes que utilizam a mesma COF por vários anos sem atualização das demonstrações financeiras, da lista de franqueados e dos valores de investimento expõem-se a ações de nulidade baseadas em informações desatualizadas. O PROCON pode autuar o franqueador e determinar a suspensão das vendas de novas franquias.

Não obter protocolo de recebimento: Muitos franqueadores entregam a COF mas não obtêm do candidato a assinatura de um recibo com data de recebimento. Sem esse protocolo, o franqueador não pode provar o cumprimento do prazo de 10 dias em caso de litígio — o ônus da prova recai sobre o franqueador, que perde a presunção de cumprimento da lei.