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Forms Legal

Portugal Documentos Legais para Portugal

Crie documentos legais gratuitos adaptados à legislação de Portugal. Todos os modelos estão em conformidade com a legislação local.

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Sistema Jurídico

Sistema de direito civil baseado no Código Civil português e na Constituição de 1976. O direito laboral é regulado pelo Código do Trabalho e os arrendamentos pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

Modelos mais populares em Portugal

Orçamento Anual do Condomínio em PortugalResposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em PortugalContrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em PortugalNota de Culpa em Procedimento Disciplinar em PortugalRequerimento de Injuncao em PortugalContrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em PortugalPedido de Isenção de IMI — Habitação Própria e PermanenteComunicação de Aviso Prévio

Negócios (18 of 94)

Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.

Acta de Aumento do Capital Social

Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.

Contrato de Cessão de Quotas em Portugal

Contrato de Cessão de Quotas para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 228.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Inclui consentimento da sociedade, direito de preferência, garantias do cedente, registo na Conservatória e regime fiscal.

Contrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal — regulada pelos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de €1 e supervisionada pelo Instituto dos Registos e do Notariado através dos serviços Empresa na Hora e Empresa Online.

Contrato de Conta em Participação em Portugal

Contrato de Conta em Participação em Portugal — regulado pelos artigos 21.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 231/81. O Associado contribui com capital e participa nos lucros, enquanto o Associante exerce o negócio em nome próprio.

Contrato de Fornecimento de Bens (Portugal)

Contrato de Fornecimento de Bens para Portugal ao abrigo do art. 463.º do Código Comercial e dos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. Inclui Incoterms 2020, controlo de qualidade e garantia DL 84/2021.

Contrato de Mediação Imobiliária em Portugal

Contrato de Mediação Imobiliária para Portugal — regulado pela Lei nº 15/2013 de 8 de fevereiro, supervisionado pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), com licença AMI obrigatória e seguro de responsabilidade civil mínimo de 150.000 €.

Contrato de Prestação de Serviços em Portugal

Contrato de Prestação de Serviços para Portugal, regulado pelos artigos 1154.º a 1156.º do Código Civil — prestação independente de serviços sem subordinação.

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Portugal

Contrato de Consultoria para Portugal regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil — consultoria estratégica, de gestão, financeira ou técnica em regime de autonomia.

Declaração de Início de Atividade — Empresário em Nome Individual em Portugal

Declaração de Início de Atividade do Empresário em Nome Individual em Portugal — apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 31.º do CIVA e do artigo 112.º do CIRS. Constitui o sujeito passivo perante a AT, a Segurança Social e o INE.

Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal

Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulados pelos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 50.000 € e Revisor Oficial de Contas obrigatório.

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal — regulados pelos artigos 9.º e 197.º a 270.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 1 € por sócio desde o DL 33/2011.

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal — ao abrigo do artigo 256.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013). Utilizado para notificar formalmente uma interpelação, constituição em mora ou declaração de resolução com certificação judicial.

Política de Utilização Aceitável de Sistemas Informáticos em Portugal

Política de utilização aceitável de sistemas informáticos e meios de comunicação em Portugal, alinhada com o artigo 22.º do Código do Trabalho, com o RGPD e com o direito à desconexão da Lei 83/2021.

Renúncia ao Cargo de Gerente

Carta de Renúncia ao Cargo de Gerente de sociedade por quotas (Lda) em Portugal, ao abrigo do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação à sociedade e registo na Conservatória.

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Imóveis (18 of 72)

Constituição de Servidão de Passagem em Portugal

Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).

Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal

Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.

Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal

Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.

Constituição de Direito de Usufruto em Portugal

Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.

Contrato de Arrendamento Comercial em Portugal (Não Habitacional)

Contrato de Arrendamento Comercial (Não Habitacional) em Portugal — regulado pelos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com larga liberdade contratual desde a Reforma do Arrendamento (Lei nº 31/2012) quanto a duração, renovação e denúncia.

Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal (Senhorio e Arrendatário)

Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro), pela Lei nº 56/2023 de 6 de outubro (Mais Habitação) e pelos artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil, com obrigação de comunicação à Autoridade Tributária no Portal das Finanças e pagamento de Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal.

Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal

Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Prazo Certo em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1095.º, com comunicação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Contrato de Arrendamento Rural em Portugal

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/2009, com duração mínima de 7 anos, regime de benfeitorias e direito de preferência do arrendatário rural.

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal — regulado pelos artigos 410.º a 413.º e 442.º do Código Civil, com regime do sinal, execução específica (artigo 830.º) e opção de registo predial (artigo 413.º).

Contrato de Subarrendamento em Portugal

Contrato de Subarrendamento em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1088.º a 1090.º do Código Civil. Exige autorização escrita do senhorio principal, com regime próprio de cessação ligado ao destino do contrato originário.

Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal

Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.

Ficha Técnica da Habitação em Portugal

Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal — documento financeiro previsional aprovado em assembleia de condóminos nos termos do artigo 1430.º do Código Civil. Inclui despesas ordinárias, extraordinárias, fundo comum de reserva (10%) e cálculo de quotas por permilagem.

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal

Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.

Constituição de Servidão de Águas em Portugal

Constituição de Servidão de Águas em Portugal nos termos dos artigos 1557.º a 1568.º do Código Civil — direito real de aproveitamento, condução ou passagem de águas entre prédio dominante e prédio serviente, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.

Constituição de Servidão de Vistas em Portugal

Constituição de Servidão de Vistas em Portugal nos termos dos artigos 1543.º, 1360.º e 1362.º do Código Civil — direito real de manter janelas, portas, varandas ou terraços abertos a menos de metro e meio do prédio vizinho, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.

Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal

Acordo escrito entre senhorio e arrendatário para pagamento faseado de rendas em atraso, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com calendário, juros e renúncia condicional ao despejo.

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Pessoal e Família (18 of 55)

Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal

Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.

Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal

Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).

Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal

Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.

Convenção Antenupcial — Comunhão Geral de Bens (Portugal)

Convenção antenupcial que adopta o regime de comunhão geral de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1717.º e 1732.º do Código Civil. Todos os bens — anteriores e futuros — tornam-se comuns do casal.

Declaração de Honra em Portugal

Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.

Declaração de IBAN em Portugal

Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.

Atestado de Residência (Junta de Freguesia) em Portugal

Requerimento de emissão de Atestado de Residência junto da Junta de Freguesia da área da residência habitual em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril (artigo 34.º), para fins de prova da morada perante serviços públicos, instituições financeiras, escolas e outras entidades.

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.

Declaração de União de Facto em Portugal

Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.

Procuração Geral em Portugal (Mandato com Representação)

Procuração Geral para Portugal — regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil (DL 47 344/66) e pelos artigos 1157.º e seguintes quanto ao mandato, conferindo ao procurador poderes de representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, as Conservatórias do Registo Predial e Comercial e demais entidades públicas e privadas.

Queixa à CNPD por Violação de Dados em Portugal

Queixa de proteção de dados dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por violação dos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal

Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.

Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal

Modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal, baseado nos artigos 2003.º a 2020.º do Código Civil e na Lei n.º 75/98 que cria o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal

Acordo Patrimonial em União de Facto para Portugal — regulado pela Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, pelo artigo 405.º do Código Civil sobre liberdade contratual e pelo artigo 1714.º quanto à inadmissibilidade do regime de bens nas uniões. Define titularidade, comparticipação em despesas, contas conjuntas, casa de morada da família e divisão patrimonial em caso de ruptura.

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Planejamento Patrimonial (18 of 49)

Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal

Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.

Autorização de Cremação em Portugal

Autorização de Cremação para Portugal através da qual o próprio em vida ou os familiares com legitimidade para o efeito autorizam formalmente a cremação do cadáver, ao abrigo do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril que regula a actividade funerária, e dos regulamentos municipais aplicáveis aos cemitérios e crematórios em Portugal.

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal — Testamento Vital

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também designadas por testamento vital, em Portugal ao abrigo da Lei n.º 25/2012 de 16 de Julho. Registo no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) gerido pela SPMS, com validade de 5 anos renovável, e nomeação opcional de procurador de cuidados de saúde.

Procuração Empresarial em Portugal

Procuração Empresarial em Portugal ao abrigo do artigo 262.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Utilizada para delegar a representação da sociedade perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos, cartórios notariais e contrapartes comerciais.

Procuração para Representação Fiscal em Portugal

Procuração para Representação Fiscal em Portugal regulada pelo artigo 19.º da Lei Geral Tributária (DL 398/98), exigida a contribuintes residentes fora da União Europeia para representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procuração Irrevogável em Portugal

Procuração Irrevogável para Portugal regulada pelo nº 3 do artigo 265.º do Código Civil (DL 47 344/66), admissível apenas quando outorgada no interesse do procurador, no interesse comum ou no interesse de terceiro, com sobrevivência à morte do mandante.

Acto de Revogação de Testamento em Portugal

Acto formal de revogação de testamento em Portugal ao abrigo dos artigos 2311.º e seguintes do Código Civil, revogando total ou parcialmente disposições testamentárias anteriores.

Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)

Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.

Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal

Aceitação de Herança a Benefício de Inventário para Portugal através da qual o herdeiro declara formalmente aceitar a herança limitando a sua responsabilidade pessoal pelos encargos hereditários ao valor dos bens herdados, ao abrigo do artigo 2052.º do Código Civil sobre modalidades de aceitação, dos artigos 2053.º a 2059.º sobre aceitação a benefício de inventário, e da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro sobre o regime jurídico do processo de inventário.

Codicilo em Portugal

Codicilo em Portugal — instrumento testamentário complementar que acrescenta, modifica ou esclarece disposições de testamento anterior sem o revogar, sujeito ao regime geral dos testamentos dos artigos 2179.º e seguintes do Código Civil (DL 47 344/66) e às formas dos artigos 2204.º a 2222.º, lavrado perante notário (escritura pública) ou aprovado por notário (forma cerrada) com inscrição obrigatória no Registo Geral de Testamentos do IRN.

Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal

Declaração de Doação de Órgãos para Portugal através da qual o declarante manifesta a sua posição quanto à colheita de órgãos para fins de transplantação, ao abrigo da Lei nº 12/93 de 22 de Abril sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, do Decreto-Lei nº 244/94 de 26 de Setembro relativo ao Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), e do Decreto-Lei nº 39/2013 de 14 de Março sobre qualidade e segurança de órgãos humanos para transplantação.

Designação de Beneficiário de Fundo de Pensões em Portugal

Formulário de designação de beneficiário de fundo de pensões em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro (regime jurídico dos fundos de pensões), supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99).

Designação de Beneficiário de PPR em Portugal

Formulário de designação de beneficiário de Plano Poupança Reforma (PPR) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de Julho, do regime fiscal do EBF (artigo 21.º) e da supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal

Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal regulada pelo artigo 198.º do Decreto-Lei nº 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro — RJCS), supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Contrato de Doação de Bens Móveis em Portugal

Contrato de doação de bens móveis em Portugal ao abrigo dos artigos 940.º e seguintes do Código Civil, abrangendo bens pessoais, veículos, valores mobiliários e activos financeiros.

Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal

Contrato de doação em vida com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, ao abrigo do artigo 958.º do Código Civil português, conjugado com os artigos 940.º a 979.º do mesmo Código e com o regime fiscal do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo).

Doação Mortis Causa em Portugal (Pacto Sucessório)

Doação Mortis Causa em Portugal regulada pelos artigos 1700.º a 1707.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Pacto sucessório admitido apenas em convenção antenupcial, outorgado em escritura pública no Cartório Notarial.

Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal

Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2286.º a 2306.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Substituição fideicomissária pela qual o testador encarrega o herdeiro fiduciário de transmitir a herança ao fideicomissário.

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Emprego (18 of 70)

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal

Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.

Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)

Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Comunicação de Aviso Prévio

Carta de aviso prévio para Portugal, abrangendo aviso prévio de empregador e trabalhador com os prazos legais do Código do Trabalho arts. 363 e 400.

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho em Portugal

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho para Portugal — regulada pelos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com comunicação escrita obrigatória, prazo de resposta do trabalhador e comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Contrato de Trabalho de Muito Curta Duração em Portugal

Contrato de trabalho de muito curta duração ao abrigo do artigo 142.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro — duração máxima de 35 dias para atividades sazonais agrícolas ou turísticas, com regime contributivo simplificado conforme Lei n.º 110/2009 (Código Contributivo) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Contrato de Trabalho Sem Termo em Portugal

Contrato de Trabalho Sem Termo para Portugal — regulado pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) artigo 147.º, estabelecendo relação laboral por tempo indeterminado com inscrição na Segurança Social, atribuição de NISS, contribuições patronais de 23,75%, subsídio de férias e Natal, retenção de IRS Categoria A pelo Portal das Finanças e fiscalização pela ACT.

Declaração de Situação de Desemprego

Declaração emitida pelo empregador a confirmar a situação de desemprego do trabalhador em Portugal, necessária para requerer subsídio de desemprego na Segurança Social ao abrigo do DL 220/2006.

Folha de Registo de Tempos de Trabalho em Portugal

Folha de Registo de Tempos de Trabalho mensal para empregadores em Portugal — exigida pelo artigo 202.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Mapa Anual de Férias em Portugal

Mapa Anual de Férias para empregadores em Portugal — exigido pelo artigo 241.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 353.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — documento formal de acusação que abre o procedimento, com descrição circunstanciada dos factos, intenção de despedimento quando aplicável e prazo de 10 dias úteis para resposta.

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Pedido de Marcação de Férias em Portugal

Pedido de Marcação de Férias em Portugal — apresentado ao abrigo dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), regime de 22 dias úteis anuais.

Recibo de Vencimento em Portugal

Recibo de Vencimento para Portugal — emitido mensalmente ao abrigo do artigo 276.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969.

Regulamento Interno da Empresa em Portugal

Regulamento Interno da Empresa em Portugal — elaborado ao abrigo do artigo 99.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), cobrindo tempo de trabalho, deveres, políticas, regime disciplinar.

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 355.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — defesa escrita do trabalhador no prazo de 10 dias úteis, contestando os factos, requerendo diligências probatórias e oferecendo até 10 testemunhas nos termos do artigo 356.º.

Acordo de Banco de Horas em Portugal

Acordo de Banco de Horas em Portugal — regulado pelo artigo 208.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitindo a variação do período normal de trabalho com compensação em redução de tempo, descanso ou pagamento.

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal

Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 58.º a 60.º, pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 128.º e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) — define a titularidade da invenção, a remuneração suplementar e o registo no INPI.

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Financeiro (18 of 40)

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal

Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.

Confissão de Dívida — Portugal

Confissão de Dívida para Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Com assinaturas reconhecidas, constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).

Contrato de Cessão de Créditos em Portugal

Contrato de Cessão de Créditos para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 577.º a 588.º. Inclui transmissão de créditos, notificação ao devedor cedido e garantias do cedente.

Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal

Modelo gratuito de Recibo de Renda para senhorios em Portugal. Conforme com o NRAU (Lei 6/2006) e os requisitos da AT. Descarregue em PDF ou Word.

Requerimento de Injuncao em Portugal

Modelo gratuito de Requerimento de Injuncao em Portugal ao abrigo do DL 269/98. Para cobranca de dividas ate 15 000 EUR pelo portal Citius. Descarregue em PDF.

Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal

Acordo de Quitação de Dívida em Portugal regulado pelos artigos 787.º a 795.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo regime da remissão dos artigos 863.º a 867.º, formalizando o pagamento integral ou parcial da dívida e a respetiva extinção da obrigação.

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal

Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal regulado pelo artigo 405.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelos regimes especiais do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012) para crédito bancário e do RERE (Lei n.º 8/2018) para empresas em dificuldade financeira.

Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal

Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.

Carta de Cobranca de Divida em Portugal

Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.

Cheque Pré-Datado em Portugal

Cheque pré-datado para Portugal — emitido ao abrigo da Lei Uniforme sobre o Cheque (LUC, Decreto nº 23 721 de 29 de Março de 1934), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro com as alterações dos Decreto-Lei nº 316/97 e nº 83/2003, e do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005 sobre listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.

Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) em Portugal

Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, Código Civil arts. 1022.º a 1063.º e RGICSF (DL 298/92). Inclui cláusulas de manutenção, seguro, inspecções e regime fiscal IRC art. 23.º.

Contrato de Confirming (Reverse Factoring) em Portugal

Contrato de Confirming (reverse factoring) para Portugal — regulado pelo Código Civil art. 405.º (liberdade contratual). Permite ao pagador gerir pagamentos a fornecedores via entidade financeira, com opção de antecipação de pagamento.

Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal

Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Contrato de Crédito à Habitação em Portugal

Contrato de crédito à habitação em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de Junho que transpôs a Diretiva 2014/17/UE, com Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), avaliação de solvabilidade do Aviso 4/2017 do Banco de Portugal e PERSI do DL 227/2012.

Contrato de Crédito Pessoal em Portugal

Contrato de crédito pessoal para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho relativo a crédito aos consumidores, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, Decreto-Lei nº 298/92) e pelo Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017 sobre avaliação de solvabilidade.

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Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal

Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.

Pedido de Certidão Narrativa do Registo Civil — Portugal

Requerimento de certidão narrativa do registo civil junto de uma Conservatória do Registo Civil ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) em Portugal, ao abrigo do Código do Registo Civil (CRC) e regulamentação do IRN.

Petição de Ação Especial de Despejo — Portugal

Petição de ação especial de despejo para imóveis habitacionais e não habitacionais em Portugal, regulada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) e pelo Código de Processo Civil.

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal

Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal

Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de Início de Atividade em Portugal

Declaração de Início de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sociedades que iniciem atividade económica tributável perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal

A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.

Impugnação Judicial Tributária em Portugal

Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal

O Modelo 22 é a declaração anual de IRC apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira por todas as entidades sujeitas a IRC em Portugal, ao abrigo do artigo 117.º do CIRC e do Decreto-Lei n.º 442-B/88.

IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal

Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.

IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal

Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal

Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal

Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal

Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal

Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.

Declaração Periódica de IVA em Portugal

A Declaração Periódica de IVA é a declaração periódica submetida pelos sujeitos passivos de IVA à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 41.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal

A Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal é apresentada pelos operadores registados em IVA com transações intracomunitárias de bens e serviços, ao abrigo do artigo 30.º do CIVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

Pedido de Reembolso de IVA em Portugal

O Pedido de Reembolso de IVA permite aos sujeitos passivos portugueses com excesso de IVA dedutível recuperar o crédito junto da Autoridade Tributária, ao abrigo do artigo 22.º do CIVA.

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