Documentos Legais para Portugal
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View in English →Sistema Jurídico
Sistema de direito civil baseado no Código Civil português e na Constituição de 1976. O direito laboral é regulado pelo Código do Trabalho e os arrendamentos pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).
Modelos mais populares em Portugal
Negócios (50 of 94)
Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima
Acordo de Acionistas para Sociedade Anónima em Portugal regulando voto, restrições à transmissão de ações, governance e saída ao abrigo do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)
Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA) para Portugal — regulado pelo Código Civil (DL 47 344/66) artigo 227.º e 405.º, pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 313.º a 320.º para tutela do segredo comercial, e pelo RGPD com a Lei nº 58/2019 quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais.
Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)
Acordo de Confidencialidade com fornecedor adaptado a Portugal, cobrindo especificações técnicas, desenhos, fórmulas e know-how da cadeia de aprovisionamento ao abrigo do art. 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para rondas de investimento em Portugal com SCR supervisionadas pela CMVM, business angels e family offices. Inclui cláusula de preservação de novidade para patentes ao abrigo do art. 55.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para operações de fusões e aquisições em Portugal, com cláusulas de standstill, não solicitação e remédios executáveis no Tribunal da Propriedade Intelectual ao abrigo do CSC art. 99.º e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal
Acordo de Confidencialidade Unilateral para Portugal, regido pelo artigo 405.º do Código Civil e pelos artigos 313.º a 320.º do Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) — apenas uma parte divulga informação e a outra fica vinculada ao sigilo.
Acordo de Joint Venture em Portugal
Acordo de Joint Venture para Portugal — contrato atípico ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil pelo qual duas ou mais empresas conjugam recursos para projeto comum, distinto do consórcio (DL 231/81), ACE (Lei 4/73) e AEIE (Regulamento CEE 2137/85).
Acordo Parassocial em Portugal
Acordo Parassocial para Portugal — regulado pelo artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86). Disciplina pactos de voto, limites à transmissão de participações, mecanismos de impasse e saída entre sócios, vinculando exclusivamente as partes signatárias.
Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas em Portugal
Acordo de Sócios para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 17.º e 188.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regula gerência, prestações suplementares, dividendos, transmissão de quotas e direito de preferência entre sócios.
Acta de Assembleia Geral Extraordinária
Acta de Assembleia Geral Extraordinária para sociedade S.A. ou Lda em Portugal, formalizando deliberações ao abrigo do artigo 375.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia Geral para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 248.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regista presenças, ordem de trabalhos, deliberações e maiorias de votação.
Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Aumento do Capital Social
Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Reunião do Conselho de Administração em Portugal
Acta de Reunião do Conselho de Administração para sociedade portuguesa — regulada pelo artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com registo obrigatório nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Reunião da Gerência
Acta de Reunião da Gerência para sociedade por quotas (Lda) em Portugal, formalizando deliberações da gerência ao abrigo do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal — encerra a fase de liquidação, aprova as contas finais e a partilha do remanescente, ao abrigo dos artigos 146.º a 165.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Redução do Capital Social
Acta de Redução do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 94.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Carta de Aviso de Incumprimento em Portugal
Carta de Aviso de Incumprimento para Portugal — baseada nos artigos 798.º e seguintes do Código Civil (responsabilidade do devedor pelo incumprimento), no artigo 799.º (presunção de culpa do devedor), e no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo após interpelação admonitória).
Notificação de Cessão de Créditos em Portugal
Comunicação formal de cessão de créditos ao devedor ao abrigo dos artigos 577.º a 588.º do Código Civil português, indicando que os pagamentos futuros devem ser efetuados ao novo credor (cessionário).
Carta de Intenções (LOI) em Portugal
Carta de Intenções (LOI) para Portugal — assente no dever pré-contratual de boa fé do artigo 227.º do Código Civil, com cláusulas de exclusividade negocial, due diligence e confidencialidade ao abrigo do CPI (DL 110/2018) e do RGPD.
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal
Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.
Carta de Resolução de Contrato Comercial em Portugal
Carta de Resolução de Contrato Comercial para Portugal — baseada nos artigos 432.º e seguintes do Código Civil, no artigo 808.º (mora convertida em incumprimento definitivo), e no artigo 437.º (alteração das circunstâncias), com fundamento em violação grave e indemnização nos termos dos artigos 562.º a 566.º.
Carta de Revogação de Procuração em Portugal
Carta formal de revogação de procuração ao abrigo do artigo 265.º do Código Civil português, dirigida ao procurador e a terceiros que tenham confiado na procuração revogada.
Código de Conduta Empresarial em Portugal
Código de Conduta Empresarial em Portugal — redigido ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei nº 109-E/2021), do Código do Trabalho, do regime de proteção de denunciantes (Lei nº 93/2021) e do Código das Sociedades Comerciais.
Código de Ética Empresarial em Portugal
Código de ética e conduta empresarial alinhado com a Lei n.º 109-E/2021 (Estatuto do Mecanismo Nacional Anticorrupção), o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e padrões ESG aplicáveis em Portugal.
Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) em Portugal
Conhecimento de Embarque para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 352/86, pela Convenção de Bruxelas (Regras de Haia-Visby) e pelo artigo 538.º do Código Comercial.
Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) em Portugal
Contrato de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) para Portugal — criado pela Lei nº 4/73 de 4 de Junho e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 430/73 de 25 de Agosto, com personalidade jurídica autónoma registada na Conservatória do Registo Comercial, destinado a auxiliar a atividade económica das associadas sem fim lucrativo direto.
Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) em Portugal
Contrato de Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) para Portugal — figura comunitária criada pelo Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho de 25 de Julho de 1985 e complementada pelo Decreto-Lei nº 148/90 de 9 de Maio para execução nacional, destinada a cooperação transfronteiriça entre empresas da União Europeia.
Contrato de Agência Comercial em Portugal
Contrato de Agência Comercial para Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho (transposição da Directiva 86/653/CEE).
Contrato de Cessão de Ações de Sociedade Anónima em Portugal
Contrato de Cessão de Ações de Sociedade Anónima em Portugal — assenta nos artigos 326.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) e no Código dos Valores Mobiliários (CVM, DL 486/99). Cobre ações nominativas escriturais e tituladas, direito de preferência, garantias e registo.
Contrato de Cessão de Direitos de Autor em Portugal
Contrato de Cessão de Direitos de Autor para Portugal — regulado pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março) artigo 44.º e seguintes, com forma escrita obrigatória e identificação detalhada das obras cedidas.
Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento em Portugal
Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento para Portugal — regulado pelo artigo 1109.º do Código Civil no quadro do NRAU (Lei n.º 6/2006).
Contrato de Cessão de Know-How em Portugal
Contrato pelo qual o cedente transfere ao cessionário em Portugal know-how técnico ou comercial protegido como segredo comercial, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial.
Contrato de Cessão de Marca em Portugal
Contrato de Cessão de Marca em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) artigo 255.º e pelo regime geral dos contratos do Código Civil.
Contrato de Cessão de Patente em Portugal
Contrato de Cessão de Patente em Portugal regulado pelo artigo 30.º do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 110/2018) e pelo regime geral dos contratos do Código Civil.
Contrato de Cessão de Quotas em Portugal
Contrato de Cessão de Quotas para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 228.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Inclui consentimento da sociedade, direito de preferência, garantias do cedente, registo na Conservatória e regime fiscal.
Projeto de Cisão de Sociedades em Portugal
Projeto de cisão de sociedades comerciais em Portugal (simples, por dissolução ou cisão-fusão), ao abrigo dos artigos 118.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com parecer obrigatório de ROC, prazo de 30 dias para oposição de credores e aprovação por maioria de três quartos.
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Comercial em Portugal
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Comercial para Portugal — regulado pelos artigos 874.º a 939.º do Código Civil e pelos artigos 463.º a 476.º do Código Comercial.
Contrato de Consórcio em Portugal
Contrato de Consórcio para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 231/81 de 28 de Julho de 1981, cooperação contratual entre duas ou mais empresas sem criar entidade autónoma, com modalidade interna ou externa e chefe de consórcio.
Contrato de Sociedade em Comandita em Portugal
Contrato de constituição de Sociedade em Comandita (Simples ou por Acções) em Portugal, ao abrigo dos artigos 465.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com regime dual de responsabilidade dos sócios comanditados (ilimitada) e comanditários (limitada à entrada).
Contrato de Constituição de Cooperativa em Portugal
Contrato de Constituição de Cooperativa em Portugal regulado pelo Código Cooperativo aprovado pela Lei nº 119/2015 de 31 de Agosto.
Contrato de Sociedade em Nome Colectivo (SNC) em Portugal
Contrato de Sociedade em Nome Colectivo (SNC) em Portugal — regulado pelos artigos 175.º a 196.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Constitui uma sociedade de pessoas com responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária dos sócios.
Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal
Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas (Lda) para Portugal — regulado pelo Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86) artigos 197.º a 270.º, abrangendo estrutura de capital, distribuição de quotas, gerência, registo na Conservatória do Registo Comercial e atribuição de NIPC pelo RNPC.
Contrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal
Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal — regulada pelos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de €1 e supervisionada pelo Instituto dos Registos e do Notariado através dos serviços Empresa na Hora e Empresa Online.
Contrato de Conta em Participação em Portugal
Contrato de Conta em Participação em Portugal — regulado pelos artigos 21.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 231/81. O Associado contribui com capital e participa nos lucros, enquanto o Associante exerce o negócio em nome próprio.
Contrato de Desenvolvimento de Software em Portugal
Contrato de Desenvolvimento de Software para Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil (prestação de serviços) e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) e Decreto-Lei nº 252/94 quanto à transmissão dos direitos de autor sobre o software desenvolvido.
Contrato de Distribuição Comercial em Portugal
Contrato de Distribuição Comercial para Portugal — contrato atípico regulado por analogia ao DL 178/86 (Lei da Agência) e ao artigo 405.º do Código Civil.
Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal
Contrato de Distribuição Exclusiva em Portugal regulado pelo Decreto-Lei nº 178/86 de 3 de Julho (aplicação analógica do regime do contrato de agência), pelo artigo 405.º do Código Civil e pela Lei nº 19/2012 sobre concorrência.
Contrato de Distribuição Seletiva em Portugal
Contrato pelo qual o fornecedor distribui produtos em Portugal apenas através de revendedores selecionados segundo critérios qualitativos, nos termos do Decreto-Lei nº 178/86 e do Regulamento (UE) 2022/720.
Imóveis (50 of 72)
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.
Constituição de Servidão de Águas em Portugal
Constituição de Servidão de Águas em Portugal nos termos dos artigos 1557.º a 1568.º do Código Civil — direito real de aproveitamento, condução ou passagem de águas entre prédio dominante e prédio serviente, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Servidão de Passagem em Portugal
Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal nos termos dos artigos 1543.º, 1360.º e 1362.º do Código Civil — direito real de manter janelas, portas, varandas ou terraços abertos a menos de metro e meio do prédio vizinho, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal
Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.
Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal
Acordo escrito entre senhorio e arrendatário para pagamento faseado de rendas em atraso, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com calendário, juros e renúncia condicional ao despejo.
Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.
Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal
Carta do senhorio ao arrendatário a comunicar a atualização anual da renda nos termos do artigo 1077.º do Código Civil e do coeficiente de atualização publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em Portaria do Governo.
Aviso de Vistoria a Imóvel Arrendado em Portugal
Aviso escrito do senhorio ao arrendatário para realização de vistoria ao imóvel locado, ao abrigo do artigo 1038.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação da data, hora e finalidade da diligência.
Comunicação de Contrato de Arrendamento à AT em Portugal
Formulário de comunicação de contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal — submetido pelo senhorio através do Portal das Finanças em 30 dias ao abrigo do artigo 60.º-A do CIS.
Comunicação para Exercício do Direito de Preferência em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para exercício do direito de preferência na compra do locado, ao abrigo do artigo 1091.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação do preço e demais condições do projetado negócio.
Comunicação de Realização de Obras no Locado em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para realização de obras no locado, ao abrigo do artigo 1074.º do Código Civil e do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro.
Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento em Portugal
Comunicação formal de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento em Portugal — ao abrigo dos artigos 1097.º (senhorio) e 1098.º (arrendatário) do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), enviada por carta registada com aviso de receção.
Comunicação de Transmissão de Posição Contratual em Portugal
Comunicação escrita ao senhorio para cessão da posição contratual no arrendamento, ao abrigo do artigo 1057.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com identificação do cessionário e fundamento da transmissão.
Constituição de Direito de Superfície em Portugal
Constituição de Direito de Superfície em Portugal nos termos dos artigos 1524.º a 1542.º do Código Civil — direito real autónomo do superficiário de construir ou manter obra ou plantação, perpétua ou temporariamente, em prédio alheio do dominus soli, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal nos termos dos artigos 1484.º a 1490.º do Código Civil — direito real personalíssimo de usar coisa alheia e habitar prédio dentro dos limites das necessidades pessoais e familiares do titular, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal para logística, distribuição e armazenagem, ao abrigo do regime de Arrendamento para Fins Não Habitacionais do NRAU (Lei n.º 6/2006) e dos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil.
Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação (Co-Living) em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento em Regime de Coabitação (Co-Living) em Portugal, ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006), com mensalidade tudo incluído cobrindo renda, utilities, serviços e regulamento interno.
Contrato de Arrendamento Comercial em Portugal (Não Habitacional)
Contrato de Arrendamento Comercial (Não Habitacional) em Portugal — regulado pelos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com larga liberdade contratual desde a Reforma do Arrendamento (Lei nº 31/2012) quanto a duração, renovação e denúncia.
Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Espaço de Coworking em Portugal, contrato misto de cedência de uso (artigo 1023.º do Código Civil) e prestação de serviços (artigo 1154.º), com planos Hot Desk, Dedicated Desk, Private Office e Virtual Office.
Contrato de Arrendamento de Escritório em Portugal
Contrato de Arrendamento de Escritório em Portugal — regulado pelo regime do arrendamento para fins não habitacionais nos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006). Adequado a sociedades de advogados, gabinetes de contabilidade certificados, sociedades de revisores oficiais de contas e demais profissionais liberais.
Contrato de Arrendamento para Estudante em Portugal
Contrato de Arrendamento para Estudante para Portugal — regulado pelo NRAU (Lei n.º 6/2006), Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) e regime de isenção fiscal do artigo 41.º-A do CIRS.
Contrato de Arrendamento entre Familiares em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento entre Familiares em Portugal ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006) e do Código Civil, com declaração da renda de mercado para efeitos de IRS Categoria F e cumprimento da Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação).
Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal (Senhorio e Arrendatário)
Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro), pela Lei nº 56/2023 de 6 de outubro (Mais Habitação) e pelos artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil, com obrigação de comunicação à Autoridade Tributária no Portal das Finanças e pagamento de Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal.
Contrato de Arrendamento Habitacional de Duração Indeterminada em Portugal
Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Duração Indeterminada em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1099.º, com fundamentos taxativos de denúncia pelo senhorio.
Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal
Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Prazo Certo em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1095.º, com comunicação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contrato de Arrendamento Industrial em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Industrial em Portugal ao abrigo do regime de Arrendamento para Fins Não Habitacionais do NRAU (Lei n.º 6/2006) e dos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil, com classificação SIR (DL 169/2012) e conformidade ambiental.
Contrato de Arrendamento Acessível para Jovens em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Acessível para Jovens em Portugal — regime especial da Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação) com Programa Porta 65 Jovem (DL 308/2007), prazo mínimo de 5 anos, caução máxima de 1 mês, taxa autónoma de IRS de 5% e isenção de IMI.
Contrato de Arrendamento de Loja em Portugal
Contrato de Arrendamento de Loja em Portugal — regulado pelo regime do arrendamento para fins não habitacionais nos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006). Adaptado ao comércio retalhista, com cláusulas sobre fachada, horário de abertura, regulamento ASAE e direito de preferência no trespasse.
Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Mobilado em Portugal ao abrigo do NRAU (Lei n.º 6/2006) e do artigo 1023.º do Código Civil, com Auto de Inventário detalhado do mobiliário e equipamentos.
Contrato de Arrendamento de Quarto em Portugal
Contrato de Arrendamento de Quarto em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006), pelo artigo 1023.º do Código Civil e pela Lei nº 56/2023 (Mais Habitação) quanto aos limites de actualização da renda. Aplicável ao arrendamento parcial de fracção habitacional, com partilha de zonas comuns e regras específicas sobre caução, despesas e cessação.
Contrato de Arrendamento Rural em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento Rural em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/2009, com duração mínima de 7 anos, regime de benfeitorias e direito de preferência do arrendatário rural.
Contrato de Arrendamento para Temporada em Portugal
Contrato de Arrendamento para Temporada para Portugal — regulado pelo artigo 1023.º do Código Civil, NRAU (Lei n.º 6/2006), distinto do Alojamento Local (DL 128/2014).
Contrato de Compra e Venda de Fração Autónoma em Portugal
Contrato de compra e venda de fração autónoma em regime de propriedade horizontal em Portugal — regulado pelos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (Decreto-Lei n.º 224/84).
Contrato de Compra e Venda de Terreno em Portugal
Modelo gratuito de Contrato de Compra e Venda de Terreno em Portugal — regulado pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil, artigo 875.º (forma) e Código do IMT.
Contrato de Doação de Imóvel em Portugal
Modelo gratuito de Contrato de Doação de Imóvel em Portugal — regulado pelos artigos 940.º a 979.º do Código Civil e pelo artigo 947.º quanto à forma solene exigida (escritura pública ou DPA).
Contrato de Mútuo com Hipoteca em Portugal
Contrato de mútuo garantido por hipoteca em Portugal — regulado pelos artigos 686.º e seguintes (hipoteca) e 1142.º e seguintes (mútuo) do Código Civil, e pelo DL 74-A/2017 para o crédito à habitação.
Contrato de Permuta de Imóveis em Portugal
Contrato de Permuta de Imóveis em Portugal — escritura definitiva de troca recíproca de bens imóveis nos termos do artigo 939.º do Código Civil. Inclui tornas, IMT, Imposto do Selo e registo na Conservatória do Registo Predial.
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal — regulado pelos artigos 410.º a 413.º e 442.º do Código Civil, com regime do sinal, execução específica (artigo 830.º) e opção de registo predial (artigo 413.º).
Contrato-Promessa de Permuta de Imóveis em Portugal
Contrato-Promessa de Permuta de Imóveis em Portugal — acordo bilateral preparatório de permuta nos termos do artigo 410.º do Código Civil e do regime substantivo dos artigos 939.º a 941.º. Inclui tornas, sinal, execução específica e prazo para escritura definitiva.
Contrato de Subarrendamento em Portugal
Contrato de Subarrendamento em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1088.º a 1090.º do Código Civil. Exige autorização escrita do senhorio principal, com regime próprio de cessação ligado ao destino do contrato originário.
Convocatória de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo gratuito de Convocatória de Assembleia de Condóminos em Portugal — regulada pelo artigo 1432.º do Código Civil e pelo regime da propriedade horizontal.
Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal
Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.
Denúncia do Arrendamento pelo Senhorio em Portugal
Comunicação de denúncia do contrato de arrendamento habitacional pelo senhorio em Portugal — ao abrigo dos artigos 1101.º a 1103.º do Código Civil (NRAU, Lei nº 6/2006), com fundamento taxativo (habitação própria, demolição, obras profundas) e indemnização obrigatória.
Distrate de Hipoteca em Portugal
Modelo gratuito de Distrate de Hipoteca em Portugal — fundamentado no artigo 730.º do Código Civil e no Código do Registo Predial (DL 224/84) para cancelamento da hipoteca.
Documento Particular Autenticado (DPA) de Compra e Venda em Portugal
Documento Particular Autenticado (DPA) de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 116/2008 e pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, admitindo a autenticação por advogado, solicitador, câmara de comércio ou conservador para registo na Conservatória do Registo Predial.
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulada pelo artigo 80.º do Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95) e pelo artigo 875.º do Código Civil, com opção de balcão único Casa Pronta (Decreto-Lei nº 263-A/2007).
Acordo de Extinção de Servidão em Portugal
Acordo de Extinção de Servidão em Portugal nos termos do artigo 1569.º do Código Civil — cessação convencional do direito real de servidão predial entre prédio dominante e prédio serviente com pedido de cancelamento da inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Ficha Técnica da Habitação em Portugal
Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.
Pessoal e Família (50 of 55)
Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal
Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.
Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal
Modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal, baseado nos artigos 2003.º a 2020.º do Código Civil e na Lei n.º 75/98 que cria o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal
Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).
Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal
Acordo Patrimonial em União de Facto para Portugal — regulado pela Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, pelo artigo 405.º do Código Civil sobre liberdade contratual e pelo artigo 1714.º quanto à inadmissibilidade do regime de bens nas uniões. Define titularidade, comparticipação em despesas, contas conjuntas, casa de morada da família e divisão patrimonial em caso de ruptura.
Carta de Autorização em Portugal
Carta de Autorização para Portugal que permite a terceiro praticar, em nome do autorizante, atos administrativos, bancários, escolares ou perante repartições públicas, redigida em português europeu e enquadrada nos artigos 262.º e 1157.º do Código Civil e no Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS).
Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)
Carta para denunciar ou resolver um contrato de prestação de serviços continuados (comunicações eletrónicas, ginásio, streaming, seguros, segurança, energia) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 56/2010 (períodos de fidelização) e do Código Civil (artigos 405.º, 432.º e 1156.º).
Notificação para Cessar e Desistir em Portugal
Carta de Notificação para Cessar e Desistir em Portugal — interpelação formal ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil (direitos de personalidade) e do Código da Propriedade Industrial, exigindo a cessação imediata da conduta lesiva sob pena de acção judicial.
Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal
Carta de Convite para Visto Schengen para Portugal — emitida pelo anfitrião residente em Portugal em apoio do pedido de visto de curta duração (Tipo C) apresentado por nacional estrangeiro perante o Consulado português competente. Regulada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho com as alterações da Lei n.º 18/2022.
Carta Interpelativa Civil em Portugal
Carta Interpelativa Civil em Portugal — interpelação formal para constituição em mora do devedor ao abrigo dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil, com início de juros à taxa legal de 4% (civil) ou taxa comercial.
Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel
Pedido de portabilidade de número de telefone fixo ou telemóvel entre operadores de comunicações eletrónicas em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Regulamento da ANACOM n.º 58/2005, dirigido ao operador recetor para iniciar o processo junto do operador doador.
Carta de Reclamação a Empresa em Portugal
Carta de reclamação formal a empresa em Portugal, fundamentada na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 sobre bens de consumo e conteúdos digitais.
Carta de Recomendação Pessoal em Portugal
Carta de Recomendação Pessoal para Portugal destinada a senhorio, empregador, instituição de ensino, embaixada ou instituição financeira, redigida em português europeu e enquadrada nos princípios da boa fé do artigo 762.º do Código Civil e nos limites do RGPD e da Lei nº 58/2019.
Carta de Resolução por Cliente Bancário em Portugal
Carta formal de resolução de contrato de prestação de serviços bancários ou de encerramento de conta de depósito por cliente em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 91/2018 de 12 de Novembro (transposição da PSD2).
Carta de Resolução de Contrato à Distância em Portugal
Carta de exercício do direito de livre resolução de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.
Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal
Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.
Convenção Antenupcial — Comunhão Geral de Bens (Portugal)
Convenção antenupcial que adopta o regime de comunhão geral de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1717.º e 1732.º do Código Civil. Todos os bens — anteriores e futuros — tornam-se comuns do casal.
Convenção Antenupcial — Regime de Separação de Bens em Portugal
Convenção Antenupcial com adopção do regime de separação de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1698.º, 1714.º, 1717.º, 1735.º e 1736.º do Código Civil, celebrada por escritura pública e registada na Conservatória do Registo Civil.
Declaração de Agregado Familiar em Portugal
Declaração de Agregado Familiar para Portugal nos termos do artigo 13.º do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, identificando todos os membros do agregado para efeitos fiscais, prestações sociais, escolares e habitacionais.
Declaração de Cuidador Informal em Portugal
Declaração de Cuidador Informal em Portugal ao abrigo da Lei nº 100/2019 de 6 de Setembro (Estatuto do Cuidador Informal) e do Decreto Regulamentar nº 1/2022 de 10 de Janeiro, para reconhecimento perante o Instituto da Segurança Social (ISS) e acesso ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal e às medidas de apoio.
Declaração de Fiador em Portugal
Declaração de Fiador em Portugal ao abrigo dos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre o regime da fiança, frequentemente utilizada em arrendamento habitacional, mútuo bancário, crédito ao consumo e contratos de fornecimento, com indicação de identificação completa do fiador, da obrigação afiançada e da renúncia ao benefício da excussão prévia.
Declaração de Honra em Portugal
Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.
Declaração de IBAN em Portugal
Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.
Pedido / Declaração de Não Dívida ao Fisco (Autoridade Tributária e Aduaneira)
Pedido e declaração de ausência de dívidas tributárias perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal, ao abrigo do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT, Decreto-Lei n.º 398/98) e dos artigos 45.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei n.º 433/99), exigida para concursos públicos, subsídios, escrituras de imóveis e candidaturas a vistos.
Pedido / Declaração de Não Dívida à Segurança Social (Instituto da Segurança Social)
Pedido de declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social em Portugal, ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo, Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro), submetido ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), exigido em concursos públicos, fundos europeus, escrituras, candidaturas a vistos e compliance KYC.
Atestado de Residência (Junta de Freguesia) em Portugal
Requerimento de emissão de Atestado de Residência junto da Junta de Freguesia da área da residência habitual em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril (artigo 34.º), para fins de prova da morada perante serviços públicos, instituições financeiras, escolas e outras entidades.
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal
Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.
Declaração de União de Facto em Portugal
Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal
Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.
Reclamação no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal
Reclamação para submissão no Livro de Reclamações Electrónico em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017 e acessível em www.livroreclamacoes.pt.
Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal
Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.
Pedido de Acesso a Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Carta de exercício do direito de acesso aos dados pessoais em Portugal ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de confirmação, cópia e informações sobre o tratamento dos dados, no prazo de um mês.
Pedido de Adoção em Portugal
Pedido de Adoção para Portugal — regulado pela Lei n.º 143/2015 de 8 de Setembro (Regime Jurídico do Processo de Adoção), pelos artigos 1973.º a 2002.º-D do Código Civil e pelo processo administrativo perante o Instituto da Segurança Social (ISS, IP) seguido de processo judicial no Juízo de Família e Menores competente em razão do território.
Pedido de Apagamento de Dados (Direito ao Esquecimento) em Portugal
Carta de exercício do direito de apagamento dos dados pessoais (direito ao esquecimento) em Portugal ao abrigo do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, com pedido de apagamento dos dados nos seis fundamentos previstos pela norma e prazo de resposta de um mês.
Pedido de Arbitragem de Conflito de Consumo em Portugal
Requerimento formal de arbitragem de conflito de consumo dirigido a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, incluindo arbitragem necessária para serviços públicos essenciais até 5 000 euros.
Pedido de Cartão de Cidadão em Portugal
Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Cartão de Cidadão em Portugal ao abrigo da Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro, documento único de identificação civil, fiscal, de saúde e de segurança social.
Pedido de Mudança de Sexo no Registo Civil em Portugal
Pedido de reconhecimento da identidade de género e correspondente alteração da menção registal de sexo (e do nome próprio) no assento de nascimento em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 38/2018 de 7 de Agosto.
Pedido de Mudança de Nome em Portugal
Pedido de mudança de nome próprio ou apelido junto da Conservatória do Registo Civil em Portugal, ao abrigo dos artigos 104.º e seguintes do Código do Registo Civil (Decreto-Lei n.º 131/95 de 6 de Junho).
Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigida ao responsável pelo tratamento, opondo-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, missão de interesse público, ou marketing direto incluindo profiling, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Pedido de Passaporte Eletrónico Português em Portugal
Pedido de emissão, renovação ou segunda via do Passaporte Eletrónico Português (PEP) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio, do Regulamento (CE) 2252/2004 e da legislação comunitária sobre documentos de viagem biométricos.
Pedido de Portabilidade de Dados (RGPD) em Portugal
Pedido de Portabilidade de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigido ao responsável pelo tratamento, com pedido de receção dos dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmissão direta a outro responsável quando tecnicamente possível, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Pedido de Autorização de Residência (AIMA) — Portugal
Pedido formal de Autorização de Residência em Portugal dirigido à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ao abrigo da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.
Pedido de Retificação de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal
Pedido de Retificação de Dados Pessoais (RGPD) em Portugal ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto, dirigido ao responsável pelo tratamento, com pedido de correção de dados inexatos e completamento de dados incompletos, e notificação aos destinatários nos termos do artigo 19.º, sob fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens em Portugal
Requerimento de Separação Judicial de Pessoas e Bens para Portugal — regulado pelos artigos 1794.º a 1795.º-D do Código Civil, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro quanto ao processo na Conservatória do Registo Civil em caso de mútuo consentimento, e pelos artigos 931.º e seguintes do Código de Processo Civil quando contestada perante o Juízo de Família e Menores.
Procuração Geral em Portugal (Mandato com Representação)
Procuração Geral para Portugal — regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil (DL 47 344/66) e pelos artigos 1157.º e seguintes quanto ao mandato, conferindo ao procurador poderes de representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, as Conservatórias do Registo Predial e Comercial e demais entidades públicas e privadas.
Reclamação à ANACOM em Portugal
Reclamação formal dirigida à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) por incumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 16/2022 de 16 de Agosto, ex-Lei nº 5/2004) por operador de telecomunicações em Portugal.
Queixa à ASAE em Portugal
Denúncia formal dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por violação das regras de segurança alimentar, atividades económicas e práticas comerciais ao abrigo do Decreto-Lei nº 194/2012 de 23 de Agosto.
Planejamento Patrimonial
Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal
Aceitação de Herança a Benefício de Inventário para Portugal através da qual o herdeiro declara formalmente aceitar a herança limitando a sua responsabilidade pessoal pelos encargos hereditários ao valor dos bens herdados, ao abrigo do artigo 2052.º do Código Civil sobre modalidades de aceitação, dos artigos 2053.º a 2059.º sobre aceitação a benefício de inventário, e da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro sobre o regime jurídico do processo de inventário.
Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal
Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.
Autorização de Cremação em Portugal
Autorização de Cremação para Portugal através da qual o próprio em vida ou os familiares com legitimidade para o efeito autorizam formalmente a cremação do cadáver, ao abrigo do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril que regula a actividade funerária, e dos regulamentos municipais aplicáveis aos cemitérios e crematórios em Portugal.
Codicilo em Portugal
Codicilo em Portugal — instrumento testamentário complementar que acrescenta, modifica ou esclarece disposições de testamento anterior sem o revogar, sujeito ao regime geral dos testamentos dos artigos 2179.º e seguintes do Código Civil (DL 47 344/66) e às formas dos artigos 2204.º a 2222.º, lavrado perante notário (escritura pública) ou aprovado por notário (forma cerrada) com inscrição obrigatória no Registo Geral de Testamentos do IRN.
Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal
Declaração de Doação de Órgãos para Portugal através da qual o declarante manifesta a sua posição quanto à colheita de órgãos para fins de transplantação, ao abrigo da Lei nº 12/93 de 22 de Abril sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, do Decreto-Lei nº 244/94 de 26 de Setembro relativo ao Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), e do Decreto-Lei nº 39/2013 de 14 de Março sobre qualidade e segurança de órgãos humanos para transplantação.
Designação de Beneficiário de Fundo de Pensões em Portugal
Formulário de designação de beneficiário de fundo de pensões em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro (regime jurídico dos fundos de pensões), supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99).
Designação de Beneficiário de PPR em Portugal
Formulário de designação de beneficiário de Plano Poupança Reforma (PPR) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de Julho, do regime fiscal do EBF (artigo 21.º) e da supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal
Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal regulada pelo artigo 198.º do Decreto-Lei nº 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro — RJCS), supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal — Testamento Vital
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também designadas por testamento vital, em Portugal ao abrigo da Lei n.º 25/2012 de 16 de Julho. Registo no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) gerido pela SPMS, com validade de 5 anos renovável, e nomeação opcional de procurador de cuidados de saúde.
Contrato de Doação de Bens Móveis em Portugal
Contrato de doação de bens móveis em Portugal ao abrigo dos artigos 940.º e seguintes do Código Civil, abrangendo bens pessoais, veículos, valores mobiliários e activos financeiros.
Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal
Contrato de doação em vida com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, ao abrigo do artigo 958.º do Código Civil português, conjugado com os artigos 940.º a 979.º do mesmo Código e com o regime fiscal do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo).
Doação Mortis Causa em Portugal (Pacto Sucessório)
Doação Mortis Causa em Portugal regulada pelos artigos 1700.º a 1707.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Pacto sucessório admitido apenas em convenção antenupcial, outorgado em escritura pública no Cartório Notarial.
Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal
Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2286.º a 2306.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Substituição fideicomissária pela qual o testador encarrega o herdeiro fiduciário de transmitir a herança ao fideicomissário.
Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal
Requerimento de habilitação judicial de herdeiros em Portugal, ao abrigo dos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, para prosseguimento de causa pendente após óbito de parte ou para reconhecimento da qualidade de herdeiro quando não seja viável ou suficiente a habilitação notarial.
Habilitação de Herdeiros Notarial em Portugal
Escritura notarial de Habilitação de Herdeiros em Portugal ao abrigo do Código do Notariado e da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março. Indispensável para a formalização da qualidade de herdeiro perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Modelo 1 do Imposto do Selo), bancos, conservatórias do registo predial e do registo comercial, e para a transmissão dos bens da herança.
Acto de Instituição de Fundação em Portugal
Acto de Instituição de Fundação em Portugal regulado pela Lei nº 24/2012 de 9 de Julho (Lei-Quadro das Fundações). Outorgado por escritura pública no Cartório Notarial com dotação patrimonial e reconhecimento pela autoridade competente.
Declaração de Instruções Funerárias em Portugal
Declaração de Instruções Funerárias para Portugal através da qual o declarante manifesta as suas vontades quanto a inumação, cremação, cerimónia fúnebre e destino dos restos mortais, ao abrigo do Código Civil (DL 47 344/66), do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo ao regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, e da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril sobre serviços funerários.
Requerimento de Inventário Judicial em Portugal
Requerimento de instauração de processo de inventário judicial em Portugal, ao abrigo dos artigos 1082.º a 1130.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho e do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro, para liquidação e partilha de herança, separação de meações ou cessação de comunhão hereditária.
Requerimento de Inventário Notarial em Portugal
Requerimento formal de Inventário Notarial em Portugal ao abrigo da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e do Decreto-Lei n.º 117/2019 de 27 de Setembro. Utilizado para partilhas amigáveis ou parcialmente litigiosas processadas em cartório notarial, alternativa desjudicializada ao inventário judicial.
Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo (Sucessões e Doações) em Portugal
Declaração Modelo 1 do Imposto do Selo para transmissões gratuitas mortis causa em Portugal, ao abrigo do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99 de 11 de Setembro) e das Portarias do Ministério das Finanças. Apresentação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no prazo de 3 meses do óbito.
Escritura de Partilha Amigável em Portugal
Escritura notarial de Partilha Amigável em Portugal ao abrigo dos artigos 2102.º e seguintes do Código Civil e do Código do Notariado. Permite a divisão dos bens da herança entre os herdeiros por acordo, sem necessidade de inventário litigioso.
Designação de Pessoa Acompanhante em Cuidados de Saúde em Portugal
Designação de Pessoa Acompanhante em Cuidados de Saúde para Portugal através da qual o utente designa formalmente a pessoa significativa que o acompanha em unidades de saúde, hospitais e serviços de urgência, ao abrigo da Lei nº 33/2009 de 14 de Julho que estabelece o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência, da Lei nº 15/2014 de 21 de Março sobre direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, e da Lei nº 106/2009 de 14 de Setembro sobre acompanhamento familiar em internamento hospitalar.
Pedido de Cessação de Medida de Acompanhamento em Portugal
Requerimento judicial de cessação da medida de acompanhamento de maior em Portugal, ao abrigo do artigo 154.º do Código Civil na redação dada pela Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, quando cessem as causas que justificaram o acompanhamento e a tramitação corra nos termos dos artigos 891.º e seguintes do Código de Processo Civil.
Pedido de Isenção de Imposto do Selo (Linha Direta) em Portugal
Pedido de Isenção de Imposto do Selo aplicável a transmissões gratuitas em linha direta (cônjuges, descendentes, ascendentes) ao abrigo do artigo 6.º alínea e) do Código do Imposto do Selo (Lei nº 150/99). Apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Pedido de Medida de Acompanhamento de Maior em Portugal (RJMA)
Requerimento de Medida de Acompanhamento de Maior em Portugal ao abrigo da Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto (RJMA), que substituiu o regime da interdição e inabilitação. Medida individualizada, proporcional e minimamente restritiva para pessoas adultas cuja autonomia se encontre comprometida por razões de saúde, deficiência ou comportamento.
Pedido de Pensão de Sobrevivência (ISS) em Portugal
Pedido de pensão de sobrevivência dirigido ao Instituto da Segurança Social (ISS) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 322/90 de 18 de Outubro (regime jurídico das pensões de sobrevivência), conjugado com a Lei n.º 4/2007 (Lei de Bases da Segurança Social) e com o Código Contributivo aprovado pela Lei n.º 110/2009.
Pedido de Revisão de Medida de Acompanhamento em Portugal
Requerimento judicial de revisão da medida de acompanhamento de maior em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 49/2018 de 14 de Agosto, dos artigos 138.º a 156.º do Código Civil e do regime processual constante dos artigos 891.º e seguintes do Código de Processo Civil — para ajustar acompanhante, âmbito dos atos abrangidos, restrições impostas ou modalidade de apoio.
Procuração para Atos junto da Administração Pública em Portugal
Procuração para representação perante a Administração Pública portuguesa — regulada pelo Código do Procedimento Administrativo (DL 4/2015), pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil e pelo artigo 38.º do DL 76-A/2006, para actos junto da Autoridade Tributária, Segurança Social, IRN, Câmaras Municipais e demais organismos.
Procuração Empresarial em Portugal
Procuração Empresarial em Portugal ao abrigo do artigo 262.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Utilizada para delegar a representação da sociedade perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos, cartórios notariais e contrapartes comerciais.
Procuração Especial em Portugal
Procuração Especial em Portugal para acto único e determinado, regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil. Usada para autorizar transacção específica com poderes delimitados e prazo definido.
Procuração para Atos Financeiros e Bancários em Portugal
Procuração para Atos Financeiros e Bancários em Portugal regulada pelos artigos 262.º a 269.º e 1157.º a 1184.º do Código Civil, com observância das obrigações do Aviso 3/2020 do Banco de Portugal e da Lei nº 83/2017 (combate ao branqueamento de capitais).
Procuração para Representação Fiscal em Portugal
Procuração para Representação Fiscal em Portugal regulada pelo artigo 19.º da Lei Geral Tributária (DL 398/98), exigida a contribuintes residentes fora da União Europeia para representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Procuração para Compra e Venda de Imóvel em Portugal
Procuração para Compra e Venda de Imóvel em Portugal regulada pelo artigo 262.º do Código Civil e pelo artigo 116.º do Código do Notariado, com obrigações de IMT, Imposto do Selo e registo na Conservatória do Registo Predial.
Procuração Irrevogável em Portugal
Procuração Irrevogável para Portugal regulada pelo nº 3 do artigo 265.º do Código Civil (DL 47 344/66), admissível apenas quando outorgada no interesse do procurador, no interesse comum ou no interesse de terceiro, com sobrevivência à morte do mandante.
Procuração Forense (Mandato Judicial) em Portugal
Procuração Forense (Mandato Judicial) para Portugal regulada pelo artigo 43.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013) e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 145/2015), para representação em processos judiciais.
Procuração de Cuidados de Saúde em Portugal
Procuração de Cuidados de Saúde em Portugal regulada pela Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, complementar às Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) e registada no RENTEV gerido pelos SPMS.
Declaração de Repúdio (Renúncia) de Herança em Portugal
Declaração notarial de Repúdio (Renúncia) de Herança em Portugal ao abrigo dos artigos 2062.º e seguintes do Código Civil. Utilizada por herdeiros que não desejam aceitar a herança — tipicamente por dívidas, razões pessoais ou planeamento sucessório intergeracional.
Renúncia a Procuração pelo Procurador em Portugal
Renúncia a Procuração pelo Procurador em Portugal regulada pelo nº 1 do artigo 1170.º do Código Civil, com dever de notificação ao mandante e obrigação de praticar actos urgentes pendentes.
Revogação de Diretivas Antecipadas de Vontade em Portugal
Revogação de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) para Portugal através da qual o outorgante revoga de forma livre e a todo o tempo as DAV anteriormente depositadas no Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), ao abrigo do artigo 8.º da Lei nº 25/2012 de 16 de Julho que regula as DAV em Portugal e da Portaria nº 96/2014 de 5 de Maio sobre o RENTEV.
Revogação de Procuração em Portugal
Revogação de Procuração para Portugal regulada pelo artigo 1170.º do Código Civil quanto à regra da livre revogabilidade e pelo nº 3 do artigo 265.º para procurações irrevogáveis, com requisitos de notificação ao procurador e aos terceiros.
Acto de Revogação de Testamento em Portugal
Acto formal de revogação de testamento em Portugal ao abrigo dos artigos 2311.º e seguintes do Código Civil, revogando total ou parcialmente disposições testamentárias anteriores.
Substabelecimento de Procuração em Portugal
Substabelecimento de Procuração para Portugal regulado pelo artigo 264.º do Código Civil (DL 47 344/66), permitindo ao procurador originário transferir poderes a um substabelecido, com ou sem reserva.
Cláusula de Substituição Vulgar em Testamento em Portugal
Cláusula de Substituição Vulgar em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2281.º a 2285.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Designação de substituto que sucede ao primeiro instituído em caso de pré-decesso, indignidade, repúdio ou incapacidade.
Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)
Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.
Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal
Testamento em Tempo de Epidemia em Portugal — forma especial regulada pelo artigo 2220.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada em locais isolados por epidemia oficialmente declarada que impeça o acesso ao notariado, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2222.º e reforma obrigatória pelas vias comuns dos artigos 2205.º a 2209.º do Código Civil.
Testamento Internacional em Portugal (Convenção de Washington 1973)
Testamento internacional ao abrigo da Convenção de Washington de 26 de Outubro de 1973 sobre forma uniforme de testamento internacional, ratificada por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 252/75 de 23 de Maio, lavrado por notário em Cartório Notarial e válido em todos os Estados Contratantes.
Testamento Marítimo em Portugal
Testamento Marítimo em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2214.º a 2219.º do Código Civil (DL 47 344/66) outorgada a bordo de navio de guerra ou de comércio com pavilhão português durante viagem marítima, com caducidade dois meses após o desembarque do testador em porto onde possa testar pelas formas comuns nos termos do artigo 2218.º.
Testamento Militar em Portugal
Testamento Militar em Portugal — forma especial de testamento prevista nos artigos 2210.º a 2213.º do Código Civil (DL 47 344/66) para militares e equiparados em campanha, em praça sitiada, prisioneiros ou em situações análogas, com caducidade dois meses após cessação da causa especial nos termos do artigo 2213.º.
Testamento Público em Portugal
Testamento Público em Portugal lavrado por escritura pública em Cartório Notarial, regulado pelos artigos 2204.º a 2209.º do Código Civil e pelo Código do Notariado (DL 207/95). Permite instituição de herdeiros e legados sujeitos à quota legítima.
Emprego (50 of 70)
Acordo de Banco de Horas em Portugal
Acordo de Banco de Horas em Portugal — regulado pelo artigo 208.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitindo a variação do período normal de trabalho com compensação em redução de tempo, descanso ou pagamento.
Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal
Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 58.º a 60.º, pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 128.º e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) — define a titularidade da invenção, a remuneração suplementar e o registo no INPI.
Acordo de Confidencialidade para Trabalhador
Acordo de confidencialidade para trabalhadores em Portugal, abrangendo segredos comerciais, dados pessoais e obrigações pós-laborais ao abrigo do Código do Trabalho e do Código da Propriedade Industrial.
Acordo de Empresa (Convenção Coletiva) em Portugal
Acordo de Empresa enquanto modalidade de Convenção Coletiva de Trabalho em Portugal, celebrado entre o empregador e um ou mais sindicatos representativos dos trabalhadores ao abrigo dos artigos 482.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com depósito junto da DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo em Portugal
Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo para Portugal — regulado pelos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), pelo qual empregador e trabalhador fazem cessar o contrato de trabalho por acordo escrito com quitação integral de créditos.
Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal
Acta da assembleia eleitoral de Comissão de Trabalhadores em Portugal nos termos dos artigos 415.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) e dos artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa, com depósito junto do Ministério do Trabalho e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
Comunicação de Despedimento Coletivo em Portugal
Comunicação de Despedimento Coletivo para Portugal — regulada pelos artigos 359.º a 366.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com fase obrigatória de informações e negociação perante a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal
Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal — emitida ao abrigo do artigo 328.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) no exercício do poder disciplinar do empregador.
Carta de Aumento de Retribuição em Portugal
Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Carta de Oferta de Emprego em Portugal
Carta de Oferta de Emprego em Portugal compatível com os artigos 102.º, 106.º, 203.º e 263.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009), com a Lei do Salário Mínimo Nacional e com a Lei n.º 102/2009 sobre segurança no trabalho — define função, retribuição, subsídios, horário e prazo de aceitação.
Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal
Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando a alteração de categoria profissional e a nova retribuição nos termos do artigo 119.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Carta de Recomendação Profissional em Portugal
Carta de Recomendação Profissional para Portugal — emitida ao abrigo do artigo 341.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) para certificar funções, desempenho e duração do vínculo laboral.
Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal
Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.
Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)
Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Carta de Resolução por Justa Causa do Trabalhador em Portugal
Carta de Resolução do Contrato com Justa Causa pelo Trabalhador em Portugal regulada pelos artigos 394.º a 399.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal com fundamento (falta de pagamento, assédio, alteração unilateral) que confere direito a compensação do art. 396.º e a subsídio de desemprego.
Carta de Suspensão Preventiva em Portugal
Carta de Suspensão Preventiva em Portugal — comunicação formal do empregador ao trabalhador que dispensa a prestação de trabalho durante o procedimento disciplinar nos termos do artigo 329.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal
Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador alterando o local habitual de trabalho nos termos dos artigos 194.º a 196.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Código de Conduta dos Trabalhadores em Portugal
Código de Conduta dos Trabalhadores para empregadores em Portugal — ao abrigo do artigo 128.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e do regime do dever de obediência, lealdade e zelo. Articulado com o Regulamento Interno (artigos 99.º a 101.º).
Comunicação de Aviso Prévio
Carta de aviso prévio para Portugal, abrangendo aviso prévio de empregador e trabalhador com os prazos legais do Código do Trabalho arts. 363 e 400.
Comunicação de Despedimento por Inadaptação em Portugal
Comunicação de Despedimento por Inadaptação para Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 380.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), aplicável quando modificações no posto de trabalho ou alterações tecnológicas determinem a inadaptação persistente do trabalhador apesar da formação ministrada.
Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho em Portugal
Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho para Portugal — regulada pelos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com comunicação escrita obrigatória, prazo de resposta do trabalhador e comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
Contrato de Aprendizagem em Portugal
Modelo de Contrato de Aprendizagem em Portugal regulado pelo Decreto-Lei nº 205/96 de 25 de Outubro, pela Portaria nº 1497/2008 de 19 de Dezembro e pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009), no quadro do Sistema de Aprendizagem coordenado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.).
Contrato de Estágio Profissional (IEFP) em Portugal
Contrato de estágio profissional ao abrigo do programa do IEFP em Portugal, regulado pela Portaria nº 72-A/2022, de 1 de Fevereiro, para recém-licenciados e detentores de qualificações de nível 4-8 do QNQ.
Contrato de Formação em Posto de Trabalho em Portugal
Modelo de Contrato de Formação em Posto de Trabalho em Portugal regulado pelos artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e pela Portaria nº 230/2008 de 7 de Março, no quadro das medidas activas de emprego do IEFP.
Contrato de Freelancer em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços celebrado com freelancer ou trabalhador independente em Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil (DL 47 344/66), com observância do artigo 12.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) sobre presunção de laboralidade, do regime fiscal Categoria B do CIRS e da inscrição na Segurança Social como independente.
Contrato de Honorários (Advocacia) em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia, com fixação de honorários, para Portugal — regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro), pelo Regulamento dos Laudos de Honorários (Regulamento OA n.º 268/2017), pelo Código Deontológico da OA e pelo artigo 1154.º do Código Civil (DL 47 344/66).
Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade celebrado com Contabilista Certificado (CC) inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados em Portugal — regulado pelo Estatuto da OCC (Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro), pelo Sistema de Normalização Contabilística (Decreto-Lei nº 158/2009), pelo artigo 1154.º do Código Civil e pelo regime fiscal da LGT, CIRS, CIRC e CIVA.
Contrato de Prestação de Serviços de Carácter Frequente em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços de Carácter Frequente em Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil e pelo artigo 12.º do Código do Trabalho quanto à presunção de laboralidade em relações recorrentes.
Contrato de Prestação de Serviços Médicos em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços Médicos celebrado com médico em regime liberal em Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil (DL 47 344/66), pelo Estatuto da Ordem dos Médicos (Lei 117/2015), pelo Código Deontológico da Ordem dos Médicos e pela Lei nº 15/2014 sobre direitos dos utentes dos serviços de saúde.
Contrato de Prestação de Serviços (Recibos Verdes) em Portugal
Contrato de Prestação de Serviços para trabalhadores independentes (recibos verdes) em Portugal — regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil, artigos 3.º, 31.º e 112.º do CIRS e pelo artigo 12.º do Código do Trabalho (presunção de laboralidade).
Contrato de Teletrabalho em Portugal
Acordo de prestação subordinada de trabalho em regime de teletrabalho, regulado pelos artigos 165.º a 171.º-B do Código do Trabalho (Lei 7/2009) com as alterações da Lei 83/2021, incluindo o direito a desligar e o dever de compensação de despesas adicionais.
Contrato de Comissão de Serviço em Portugal
Contrato de comissão de serviço para cargos de administração ou direcção, funções de gabinete de apoio à administração e funções de chefia, regulado pelos artigos 161.º a 164.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009), com regime flexível de cessação por qualquer das partes mediante aviso prévio.
Contrato de Trabalho Desportivo em Portugal
Modelo de Contrato de Trabalho Desportivo em Portugal regulado pela Lei nº 54/2017 de 14 de Julho (Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, do Treinador Desportivo e do Empresário Desportivo).
Contrato de Trabalho ao Domicílio em Portugal
Contrato de prestação subordinada de trabalho realizado no domicílio do trabalhador, regulado pelo artigo 12.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) e pela Lei n.º 101/2009 de 8 de Setembro que estabelece o regime jurídico do trabalho ao domicílio.
Contrato de Trabalho de Muito Curta Duração em Portugal
Contrato de trabalho de muito curta duração ao abrigo do artigo 142.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro — duração máxima de 35 dias para atividades sazonais agrícolas ou turísticas, com regime contributivo simplificado conforme Lei n.º 110/2009 (Código Contributivo) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Contrato de Pré-Reforma em Portugal
Contrato de pré-reforma celebrado entre empregador e trabalhador ao abrigo dos artigos 318.º a 322.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, com regime contributivo conforme Lei n.º 110/2009 (Código Contributivo) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Contrato de Trabalho Sem Termo em Portugal
Contrato de Trabalho Sem Termo para Portugal — regulado pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) artigo 147.º, estabelecendo relação laboral por tempo indeterminado com inscrição na Segurança Social, atribuição de NISS, contribuições patronais de 23,75%, subsídio de férias e Natal, retenção de IRS Categoria A pelo Portal das Finanças e fiscalização pela ACT.
Contrato de Trabalho a Tempo Parcial em Portugal
Contrato de Trabalho a Tempo Parcial em Portugal regulado pelos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com período normal de trabalho reduzido e direitos proporcionais ao tempo completo.
Contrato de Trabalho Temporário em Portugal
Contrato de trabalho temporário celebrado entre a empresa de trabalho temporário (ETT) e o trabalhador temporário, regulado pelos artigos 172.º a 192.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) e pelo Decreto-Lei 260/2009 que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Temporário.
Contrato de Trabalho a Termo Certo em Portugal
Contrato de Trabalho a Termo Certo em Portugal regulado pelos artigos 140.º a 149.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com fundamentos objetivos taxativos e duração máxima de 2 anos.
Contrato de Trabalho a Termo Incerto em Portugal
Contrato de Trabalho a Termo Incerto em Portugal regulado pelos artigos 140.º e 143.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com duração vinculada a evento futuro verificável e limite máximo de 4 anos.
Contrato de Utilização de Trabalho Temporário em Portugal
Contrato celebrado entre a Empresa de Trabalho Temporário (ETT) e a empresa utilizadora ao abrigo dos artigos 175.º a 178.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) e do Decreto-Lei 260/2009, definindo o motivo, a duração e as condições da cedência de trabalhador temporário.
Decisão de Procedimento Disciplinar
Decisão formal de procedimento disciplinar para empregadores em Portugal, abrangendo despedimento, suspensão e advertência escrita após o procedimento obrigatório do Código do Trabalho.
Declaração de Situação de Desemprego
Declaração emitida pelo empregador a confirmar a situação de desemprego do trabalhador em Portugal, necessária para requerer subsídio de desemprego na Segurança Social ao abrigo do DL 220/2006.
Folha de Registo de Tempos de Trabalho em Portugal
Folha de Registo de Tempos de Trabalho mensal para empregadores em Portugal — exigida pelo artigo 202.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Formulário de Avaliação de Desempenho em Portugal
Formulário de Avaliação de Desempenho para Portugal — alinhado com o artigo 122.º alínea h) do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) sobre o direito do trabalhador à informação sobre o seu desempenho.
Mapa Anual de Férias em Portugal
Mapa Anual de Férias para empregadores em Portugal — exigido pelo artigo 241.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal
Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 353.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — documento formal de acusação que abre o procedimento, com descrição circunstanciada dos factos, intenção de despedimento quando aplicável e prazo de 10 dias úteis para resposta.
Financeiro
Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.
Acordo de Quitação de Dívida em Portugal
Acordo de Quitação de Dívida em Portugal regulado pelos artigos 787.º a 795.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo regime da remissão dos artigos 863.º a 867.º, formalizando o pagamento integral ou parcial da dívida e a respetiva extinção da obrigação.
Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal
Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal regulado pelo artigo 405.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelos regimes especiais do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012) para crédito bancário e do RERE (Lei n.º 8/2018) para empresas em dificuldade financeira.
Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal
Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.
Carta de Cobranca de Divida em Portugal
Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.
Cheque Pré-Datado em Portugal
Cheque pré-datado para Portugal — emitido ao abrigo da Lei Uniforme sobre o Cheque (LUC, Decreto nº 23 721 de 29 de Março de 1934), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro com as alterações dos Decreto-Lei nº 316/97 e nº 83/2003, e do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005 sobre listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.
Confissão de Dívida — Portugal
Confissão de Dívida para Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Com assinaturas reconhecidas, constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).
Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) em Portugal
Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, Código Civil arts. 1022.º a 1063.º e RGICSF (DL 298/92). Inclui cláusulas de manutenção, seguro, inspecções e regime fiscal IRC art. 23.º.
Contrato de Cessão de Créditos em Portugal
Contrato de Cessão de Créditos para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 577.º a 588.º. Inclui transmissão de créditos, notificação ao devedor cedido e garantias do cedente.
Contrato de Confirming (Reverse Factoring) em Portugal
Contrato de Confirming (reverse factoring) para Portugal — regulado pelo Código Civil art. 405.º (liberdade contratual). Permite ao pagador gerir pagamentos a fornecedores via entidade financeira, com opção de antecipação de pagamento.
Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal
Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Contrato de Crédito à Habitação em Portugal
Contrato de crédito à habitação em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de Junho que transpôs a Diretiva 2014/17/UE, com Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), avaliação de solvabilidade do Aviso 4/2017 do Banco de Portugal e PERSI do DL 227/2012.
Contrato de Crédito Pessoal em Portugal
Contrato de crédito pessoal para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho relativo a crédito aos consumidores, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, Decreto-Lei nº 298/92) e pelo Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017 sobre avaliação de solvabilidade.
Contrato de Factoring em Portugal
Contrato de Factoring para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, e pelo Código Civil arts. 577.º e seguintes (cessão de créditos). Inclui factoring com e sem recurso, gestão de crédito e adiantamento.
Contrato de Fiança em Portugal
Contrato de fiança em Portugal — regulado pelos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre garantia pessoal, com regime de acessoriedade, subsidiariedade, benefício da excussão prévia e renúncia possível.
Contrato de Locação Financeira (Leasing) — Portugal
Contrato de Locação Financeira (Leasing) para Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho. Cobre leasing mobiliário e imobiliário, autorização do Banco de Portugal, IVA sobre rendas e opção de compra pelo valor residual.
Contrato de Mútuo em Portugal
Contrato de Mútuo para Portugal — regulado pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66), abrangendo taxa de juro convencional, Imposto do Selo, taxas máximas publicadas pelo Banco de Portugal, juros de mora do artigo 806.º e regime das cláusulas contratuais gerais quando o mutuante seja profissional.
Contrato de Mútuo com Juros Convencionais em Portugal
Contrato de Mútuo Civil com Juros Convencionais em Portugal, regulado pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344 de 25 de Novembro de 1966. Inclui taxa de juros remuneratórios dentro dos limites de usura do artigo 1146.º e respeita o regime de Imposto do Selo da verba 17 do CIS.
Contrato de Mútuo Mercantil em Portugal
Contrato de Mútuo Mercantil em Portugal, regulado pelos artigos 394.º a 396.º do Código Comercial de 28 de Junho de 1888 (Código de Veiga Beirão) e supletivamente pelos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil. Exige finalidade mercantil para uma das partes, forma escrita para fins probatórios, e está sujeito a Imposto do Selo nos termos da verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (CIS).
Contrato de Mútuo entre Familiares em Portugal
Contrato de Mútuo entre Familiares em Portugal ao abrigo dos artigos 1142.º a 1151.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Empréstimo entre parentes com regras de reembolso.
Contrato de Mútuo com Hipoteca entre Particulares em Portugal
Contrato de mútuo com hipoteca entre particulares em Portugal — regulado pelos artigos 686.º e seguintes (hipoteca) e 1142.º a 1151.º (mútuo) do Código Civil, com escritura pública obrigatória e registo predial constitutivo nos termos do Código do Registo Predial.
Contrato de Penhor — Portugal
Contrato de Penhor para Portugal ao abrigo dos artigos 666.º a 701.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Cobre penhor de equipamento, penhor de créditos, penhor de quotas de sociedades e penhor financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 105/2004.
Contrato de Penhor Mercantil em Portugal
Contrato de Penhor Mercantil em Portugal regulado pelos artigos 666.º a 685.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo Código Comercial de 1888, conferindo ao credor garantia real sobre coisas móveis do devedor mercantil.
Contrato de Renting em Portugal
Contrato de Renting (locação operacional) para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 1022.º e seguintes e artigo 405.º (liberdade contratual). Inclui cláusulas de manutenção, seguro e devolução sem transferência de propriedade.
Declaração de Dívida (IOU) em Portugal
Declaração de Dívida em Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil. Reconhecimento unilateral de dívida com data de vencimento.
Declaração de Titularidade de Conta Bancária em Portugal
Declaração de titularidade de conta bancária em Portugal — regulada pelo RGICSF (DL 298/92) e pela Lei nº 83/2017 (PBCFT). Confirma a identidade do titular, IBAN, banco e finalidade da conta para entidades públicas ou privadas terceiras.
Fatura-Recibo em Portugal
Modelo gratuito de Fatura-Recibo em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º e o codigo ATCUD obrigatorio. Descarregue em PDF ou Word.
Fatura Simplificada em Portugal
Modelo gratuito de Fatura Simplificada em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 40.º para transaccoes com consumidores ate 1 000 EUR. Descarregue em PDF.
Letra de Câmbio em Portugal
Letra de Câmbio em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL n.º 26.556, de 30 de Abril de 1936), com sujeição a Imposto do Selo e força executiva nos termos do artigo 703.º do CPC.
Livrança em Portugal
Livrança em Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), aprovada pela Convenção de Genebra de 7 de junho de 1930 e incorporada no direito português pelo Decreto n.º 23 721 de 29 de março de 1934.
Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal
Livrança em Branco com Pacto de Preenchimento em Portugal — regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL, DL 26.556/1936) e pelo artigo 405.º do Código Civil, com tutela cambial autónoma e proteção do subscritor pelo pacto de preenchimento.
Nota de Crédito em Portugal
Modelo gratuito de Nota de Crédito em Portugal. Conforme com o CIVA artigo 36.º n.º 7 e artigo 78.º para correcção ou anulação de facturas. Descarregue em PDF ou Word.
Nota de Débito em Portugal
Modelo gratuito de Nota de Débito em Portugal. Conforme com o CIVA para cobrar valores adicionais a facturas existentes. Descarregue em PDF ou Word.
Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) em Portugal
Questionário Conheça o seu Cliente (KYC) para Portugal — regulado pela Lei nº 83/2017 de 18 de Agosto (PBCFT) e pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, DL 298/92). Recolhe dados de identidade, titularidade efetiva, origem de fundos e classificação de risco exigidos pelas entidades obrigadas.
Recibo de Doação em Portugal
Modelo gratuito de Recibo de Doação em Portugal. Conforme com o Código Civil (DL 47 344/66) e o Código do Imposto do Selo (Lei 150/99). Descarregue em PDF ou Word.
Recibo de Renda (Senhorio) em Portugal
Modelo gratuito de Recibo de Renda para senhorios em Portugal. Conforme com o NRAU (Lei 6/2006) e os requisitos da AT. Descarregue em PDF ou Word.
Requerimento de Injuncao em Portugal
Modelo gratuito de Requerimento de Injuncao em Portugal ao abrigo do DL 269/98. Para cobranca de dividas ate 15 000 EUR pelo portal Citius. Descarregue em PDF.
Governo e Conformidade
Petição de Ação Especial de Despejo — Portugal
Petição de ação especial de despejo para imóveis habitacionais e não habitacionais em Portugal, regulada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) e pelo Código de Processo Civil.
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Início de Atividade em Portugal
Declaração de Início de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sociedades que iniciem atividade económica tributável perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal
A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.
Impugnação Judicial Tributária em Portugal
Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal
O Modelo 22 é a declaração anual de IRC apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira por todas as entidades sujeitas a IRC em Portugal, ao abrigo do artigo 117.º do CIRC e do Decreto-Lei n.º 442-B/88.
IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal
Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.
IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal
Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal
Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal
Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal
Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal
Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.
Declaração Periódica de IVA em Portugal
A Declaração Periódica de IVA é a declaração periódica submetida pelos sujeitos passivos de IVA à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 41.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal
A Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal é apresentada pelos operadores registados em IVA com transações intracomunitárias de bens e serviços, ao abrigo do artigo 30.º do CIVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).
Pedido de Reembolso de IVA em Portugal
O Pedido de Reembolso de IVA permite aos sujeitos passivos portugueses com excesso de IVA dedutível recuperar o crédito junto da Autoridade Tributária, ao abrigo do artigo 22.º do CIVA.
Modelo 11 do Imposto do Selo — Sucessões em Portugal
O Modelo 11 é a declaração de Imposto do Selo por sucessão hereditária apresentada à Autoridade Tributária pelos herdeiros no prazo de 3 meses após o óbito, ao abrigo do Código do Imposto do Selo.
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal, obrigatória para não residentes fora da UE/EEE/Suíça que tenham obrigações fiscais em Portugal, ao abrigo do artigo 19.º nº 6 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 130.º do Código do IRS (CIRS), designando um residente em Portugal para representar o sujeito passivo perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal
Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.
Pedido de Apostila da Haia — Portugal
Requerimento de Apostila ao abrigo da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros), tramitado pela Procuradoria-Geral da República ou pelas Conservatórias do Registo Civil em Portugal.
Pedido de Certidão Narrativa do Registo Civil — Portugal
Requerimento de certidão narrativa do registo civil junto de uma Conservatória do Registo Civil ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) em Portugal, ao abrigo do Código do Registo Civil (CRC) e regulamentação do IRN.
Pedido de Atribuição de NIF em Portugal
Pedido de Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro, para cidadãos estrangeiros e não residentes que necessitem de NIF português para transações imobiliárias, abertura de conta bancária, acesso a serviços públicos ou exercício de atividade económica em Portugal.
Pedido de Plano de Prestações de Dívida Fiscal — Portugal
Requerimento dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento de dívida fiscal em prestações ao abrigo do artigo 196.º da Lei Geral Tributária, evitando a execução fiscal.
Pedido de Revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal
Pedido de Revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal, regulado pelos artigos 130.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI, Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro), para contestar o valor fiscal atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira a um imóvel urbano ou rústico.
Queixa-Crime ao Ministério Público — Portugal
Queixa-crime ao Ministério Público em Portugal, regulada pelos artigos 49.º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro).
Auto de Denúncia (PSP/GNR) — Portugal
Auto de denúncia à PSP ou GNR em Portugal, regulado pelo artigo 246.º do Código de Processo Penal. Para participação de crimes, incidentes e infrações criminais à polícia portuguesa.
Reclamação Graciosa Fiscal — Portugal
Impugnação administrativa dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira contra uma liquidação tributária ao abrigo dos artigos 68.º e seguintes do CPPT, para contestar liquidações ilegais ou incorretas antes de recorrer à via judicial.
Requerimento Inicial (Citius) — Portugal
Requerimento inicial para apresentação no portal eletrónico Citius dos tribunais portugueses, regulado pelo artigo 552.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013) e pela Portaria 280/2013 que regula a entrega eletrónica de peças processuais.
Requerimento de Injunção Europeia em Portugal
Requerimento de Injunção Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que permite a um credor com domicílio em Portugal cobrar créditos pecuniários não contestados de devedor domiciliado noutro Estado-Membro da União Europeia através do Formulário A padronizado, sem necessidade de reconhecimento prévio da decisão.
Requerimento de Providência Cautelar — Portugal
Requerimento de providência cautelar para proteção urgente junto dos tribunais portugueses, regulado pelos artigos 362.º e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 41/2013, de 26 de Junho).
Requerimento de Registo Predial em Portugal (Conservatória do Registo Predial)
Requerimento de Registo Predial para Portugal — regulado pelo Código do Registo Predial (DL 224/84) artigos 36.º a 43.º, supervisionado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), destinado ao registo de aquisição, hipoteca, penhora, usufruto e demais factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial.
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