Documentos Legais para Portugal
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View in English →Sistema Jurídico
Sistema de direito civil baseado no Código Civil português e na Constituição de 1976. O direito laboral é regulado pelo Código do Trabalho e os arrendamentos pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).
Modelos mais populares em Portugal
Negócios (18 of 94)
Acordo de Acionistas — Sociedade Anónima
Acordo de Acionistas para Sociedade Anónima em Portugal regulando voto, restrições à transmissão de ações, governance e saída ao abrigo do artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acordo de Confidencialidade Empresarial em Portugal (NDA)
Acordo de Confidencialidade Empresarial (NDA) para Portugal — regulado pelo Código Civil (DL 47 344/66) artigo 227.º e 405.º, pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 313.º a 320.º para tutela do segredo comercial, e pelo RGPD com a Lei nº 58/2019 quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais.
Acordo de Confidencialidade com Fornecedor (Portugal)
Acordo de Confidencialidade com fornecedor adaptado a Portugal, cobrindo especificações técnicas, desenhos, fórmulas e know-how da cadeia de aprovisionamento ao abrigo do art. 405.º do Código Civil e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Investidores (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para rondas de investimento em Portugal com SCR supervisionadas pela CMVM, business angels e family offices. Inclui cláusula de preservação de novidade para patentes ao abrigo do art. 55.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade para Operações de M&A (Portugal)
Acordo de Confidencialidade para operações de fusões e aquisições em Portugal, com cláusulas de standstill, não solicitação e remédios executáveis no Tribunal da Propriedade Intelectual ao abrigo do CSC art. 99.º e dos artigos 313.º a 320.º do CPI.
Acordo de Confidencialidade Unilateral em Portugal
Acordo de Confidencialidade Unilateral para Portugal, regido pelo artigo 405.º do Código Civil e pelos artigos 313.º a 320.º do Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) — apenas uma parte divulga informação e a outra fica vinculada ao sigilo.
Acordo de Joint Venture em Portugal
Acordo de Joint Venture para Portugal — contrato atípico ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil pelo qual duas ou mais empresas conjugam recursos para projeto comum, distinto do consórcio (DL 231/81), ACE (Lei 4/73) e AEIE (Regulamento CEE 2137/85).
Acordo Parassocial em Portugal
Acordo Parassocial para Portugal — regulado pelo artigo 17.º do Código das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei nº 262/86). Disciplina pactos de voto, limites à transmissão de participações, mecanismos de impasse e saída entre sócios, vinculando exclusivamente as partes signatárias.
Acordo de Sócios — Sociedade por Quotas em Portugal
Acordo de Sócios para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 17.º e 188.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regula gerência, prestações suplementares, dividendos, transmissão de quotas e direito de preferência entre sócios.
Acta de Assembleia Geral Extraordinária
Acta de Assembleia Geral Extraordinária para sociedade S.A. ou Lda em Portugal, formalizando deliberações ao abrigo do artigo 375.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Assembleia Geral — Sociedade por Quotas em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia Geral para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 248.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Regista presenças, ordem de trabalhos, deliberações e maiorias de votação.
Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal
Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Aumento do Capital Social
Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Reunião do Conselho de Administração em Portugal
Acta de Reunião do Conselho de Administração para sociedade portuguesa — regulada pelo artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com registo obrigatório nos termos do artigo 63.º CSC.
Acta de Reunião da Gerência
Acta de Reunião da Gerência para sociedade por quotas (Lda) em Portugal, formalizando deliberações da gerência ao abrigo do artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal
Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal
Acta de Liquidação de Sociedade em Portugal — encerra a fase de liquidação, aprova as contas finais e a partilha do remanescente, ao abrigo dos artigos 146.º a 165.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Acta de Redução do Capital Social
Acta de Redução do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 94.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).
Imóveis (18 of 72)
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento em Portugal
Acordo de Cessação do Contrato de Arrendamento por revogação amigável em Portugal — regulado pelo artigo 1082.º do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com quitação mútua e comunicação à Autoridade Tributária.
Constituição de Servidão de Águas em Portugal
Constituição de Servidão de Águas em Portugal nos termos dos artigos 1557.º a 1568.º do Código Civil — direito real de aproveitamento, condução ou passagem de águas entre prédio dominante e prédio serviente, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Servidão de Passagem em Portugal
Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal
Constituição de Servidão de Vistas em Portugal nos termos dos artigos 1543.º, 1360.º e 1362.º do Código Civil — direito real de manter janelas, portas, varandas ou terraços abertos a menos de metro e meio do prédio vizinho, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal
Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.
Acordo de Regularização de Rendas em Atraso em Portugal
Acordo escrito entre senhorio e arrendatário para pagamento faseado de rendas em atraso, ao abrigo do artigo 405.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com calendário, juros e renúncia condicional ao despejo.
Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal
Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.
Aviso de Atualização Anual de Renda em Portugal
Carta do senhorio ao arrendatário a comunicar a atualização anual da renda nos termos do artigo 1077.º do Código Civil e do coeficiente de atualização publicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em Portaria do Governo.
Aviso de Vistoria a Imóvel Arrendado em Portugal
Aviso escrito do senhorio ao arrendatário para realização de vistoria ao imóvel locado, ao abrigo do artigo 1038.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação da data, hora e finalidade da diligência.
Comunicação de Contrato de Arrendamento à AT em Portugal
Formulário de comunicação de contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal — submetido pelo senhorio através do Portal das Finanças em 30 dias ao abrigo do artigo 60.º-A do CIS.
Comunicação para Exercício do Direito de Preferência em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para exercício do direito de preferência na compra do locado, ao abrigo do artigo 1091.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com indicação do preço e demais condições do projetado negócio.
Comunicação de Realização de Obras no Locado em Portugal
Comunicação escrita do senhorio ao arrendatário para realização de obras no locado, ao abrigo do artigo 1074.º do Código Civil e do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro.
Comunicação de Oposição à Renovação do Arrendamento em Portugal
Comunicação formal de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento em Portugal — ao abrigo dos artigos 1097.º (senhorio) e 1098.º (arrendatário) do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), enviada por carta registada com aviso de receção.
Comunicação de Transmissão de Posição Contratual em Portugal
Comunicação escrita ao senhorio para cessão da posição contratual no arrendamento, ao abrigo do artigo 1057.º do Código Civil e do NRAU (Lei n.º 6/2006), com identificação do cessionário e fundamento da transmissão.
Constituição de Direito de Superfície em Portugal
Constituição de Direito de Superfície em Portugal nos termos dos artigos 1524.º a 1542.º do Código Civil — direito real autónomo do superficiário de construir ou manter obra ou plantação, perpétua ou temporariamente, em prédio alheio do dominus soli, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal
Constituição de Direito de Uso e Habitação em Portugal nos termos dos artigos 1484.º a 1490.º do Código Civil — direito real personalíssimo de usar coisa alheia e habitar prédio dentro dos limites das necessidades pessoais e familiares do titular, com inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal
Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.
Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal
Modelo de Contrato de Arrendamento de Armazém em Portugal para logística, distribuição e armazenagem, ao abrigo do regime de Arrendamento para Fins Não Habitacionais do NRAU (Lei n.º 6/2006) e dos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil.
Pessoal e Família (18 of 55)
Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal
Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.
Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal
Modelo de Acordo de Pensão de Alimentos em Portugal, baseado nos artigos 2003.º a 2020.º do Código Civil e na Lei n.º 75/98 que cria o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal
Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).
Acordo Patrimonial em União de Facto em Portugal
Acordo Patrimonial em União de Facto para Portugal — regulado pela Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, pelo artigo 405.º do Código Civil sobre liberdade contratual e pelo artigo 1714.º quanto à inadmissibilidade do regime de bens nas uniões. Define titularidade, comparticipação em despesas, contas conjuntas, casa de morada da família e divisão patrimonial em caso de ruptura.
Carta de Autorização em Portugal
Carta de Autorização para Portugal que permite a terceiro praticar, em nome do autorizante, atos administrativos, bancários, escolares ou perante repartições públicas, redigida em português europeu e enquadrada nos artigos 262.º e 1157.º do Código Civil e no Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS).
Carta de Cancelamento de Serviço (Resolução / Denúncia de Contrato)
Carta para denunciar ou resolver um contrato de prestação de serviços continuados (comunicações eletrónicas, ginásio, streaming, seguros, segurança, energia) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 56/2010 (períodos de fidelização) e do Código Civil (artigos 405.º, 432.º e 1156.º).
Notificação para Cessar e Desistir em Portugal
Carta de Notificação para Cessar e Desistir em Portugal — interpelação formal ao abrigo do artigo 70.º do Código Civil (direitos de personalidade) e do Código da Propriedade Industrial, exigindo a cessação imediata da conduta lesiva sob pena de acção judicial.
Carta de Convite para Visto Schengen em Portugal
Carta de Convite para Visto Schengen para Portugal — emitida pelo anfitrião residente em Portugal em apoio do pedido de visto de curta duração (Tipo C) apresentado por nacional estrangeiro perante o Consulado português competente. Regulada pelo Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de Vistos) e pela Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho com as alterações da Lei n.º 18/2022.
Carta Interpelativa Civil em Portugal
Carta Interpelativa Civil em Portugal — interpelação formal para constituição em mora do devedor ao abrigo dos artigos 805.º e 806.º do Código Civil, com início de juros à taxa legal de 4% (civil) ou taxa comercial.
Pedido de Portabilidade de Número de Telefone / Telemóvel
Pedido de portabilidade de número de telefone fixo ou telemóvel entre operadores de comunicações eletrónicas em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 5/2004 (Lei das Comunicações Eletrónicas) e do Regulamento da ANACOM n.º 58/2005, dirigido ao operador recetor para iniciar o processo junto do operador doador.
Carta de Reclamação a Empresa em Portugal
Carta de reclamação formal a empresa em Portugal, fundamentada na Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96) e no Decreto-Lei n.º 84/2021 sobre bens de consumo e conteúdos digitais.
Carta de Recomendação Pessoal em Portugal
Carta de Recomendação Pessoal para Portugal destinada a senhorio, empregador, instituição de ensino, embaixada ou instituição financeira, redigida em português europeu e enquadrada nos princípios da boa fé do artigo 762.º do Código Civil e nos limites do RGPD e da Lei nº 58/2019.
Carta de Resolução por Cliente Bancário em Portugal
Carta formal de resolução de contrato de prestação de serviços bancários ou de encerramento de conta de depósito por cliente em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 91/2018 de 12 de Novembro (transposição da PSD2).
Carta de Resolução de Contrato à Distância em Portugal
Carta de exercício do direito de livre resolução de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial em Portugal, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 24/2014, no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação.
Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal
Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.
Planejamento Patrimonial (18 of 49)
Aceitação de Herança a Benefício de Inventário em Portugal
Aceitação de Herança a Benefício de Inventário para Portugal através da qual o herdeiro declara formalmente aceitar a herança limitando a sua responsabilidade pessoal pelos encargos hereditários ao valor dos bens herdados, ao abrigo do artigo 2052.º do Código Civil sobre modalidades de aceitação, dos artigos 2053.º a 2059.º sobre aceitação a benefício de inventário, e da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro sobre o regime jurídico do processo de inventário.
Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal
Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.
Autorização de Cremação em Portugal
Autorização de Cremação para Portugal através da qual o próprio em vida ou os familiares com legitimidade para o efeito autorizam formalmente a cremação do cadáver, ao abrigo do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril que regula a actividade funerária, e dos regulamentos municipais aplicáveis aos cemitérios e crematórios em Portugal.
Codicilo em Portugal
Codicilo em Portugal — instrumento testamentário complementar que acrescenta, modifica ou esclarece disposições de testamento anterior sem o revogar, sujeito ao regime geral dos testamentos dos artigos 2179.º e seguintes do Código Civil (DL 47 344/66) e às formas dos artigos 2204.º a 2222.º, lavrado perante notário (escritura pública) ou aprovado por notário (forma cerrada) com inscrição obrigatória no Registo Geral de Testamentos do IRN.
Declaração de Doação de Órgãos (RENNDA) em Portugal
Declaração de Doação de Órgãos para Portugal através da qual o declarante manifesta a sua posição quanto à colheita de órgãos para fins de transplantação, ao abrigo da Lei nº 12/93 de 22 de Abril sobre colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, do Decreto-Lei nº 244/94 de 26 de Setembro relativo ao Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA), e do Decreto-Lei nº 39/2013 de 14 de Março sobre qualidade e segurança de órgãos humanos para transplantação.
Designação de Beneficiário de Fundo de Pensões em Portugal
Formulário de designação de beneficiário de fundo de pensões em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 12/2006 de 20 de Janeiro (regime jurídico dos fundos de pensões), supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e do Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99).
Designação de Beneficiário de PPR em Portugal
Formulário de designação de beneficiário de Plano Poupança Reforma (PPR) em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 158/2002 de 2 de Julho, do regime fiscal do EBF (artigo 21.º) e da supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal
Designação de Beneficiário de Seguro de Vida em Portugal regulada pelo artigo 198.º do Decreto-Lei nº 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro — RJCS), supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal — Testamento Vital
Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também designadas por testamento vital, em Portugal ao abrigo da Lei n.º 25/2012 de 16 de Julho. Registo no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) gerido pela SPMS, com validade de 5 anos renovável, e nomeação opcional de procurador de cuidados de saúde.
Contrato de Doação de Bens Móveis em Portugal
Contrato de doação de bens móveis em Portugal ao abrigo dos artigos 940.º e seguintes do Código Civil, abrangendo bens pessoais, veículos, valores mobiliários e activos financeiros.
Doação em Vida com Reserva de Usufruto em Portugal
Contrato de doação em vida com reserva de usufruto vitalício a favor do doador, ao abrigo do artigo 958.º do Código Civil português, conjugado com os artigos 940.º a 979.º do mesmo Código e com o regime fiscal do Imposto do Selo (Código do Imposto do Selo).
Doação Mortis Causa em Portugal (Pacto Sucessório)
Doação Mortis Causa em Portugal regulada pelos artigos 1700.º a 1707.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Pacto sucessório admitido apenas em convenção antenupcial, outorgado em escritura pública no Cartório Notarial.
Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal
Cláusula de Fideicomisso em Testamento em Portugal regulada pelos artigos 2286.º a 2306.º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47 344/66). Substituição fideicomissária pela qual o testador encarrega o herdeiro fiduciário de transmitir a herança ao fideicomissário.
Habilitação de Herdeiros Judicial em Portugal
Requerimento de habilitação judicial de herdeiros em Portugal, ao abrigo dos artigos 351.º a 357.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, para prosseguimento de causa pendente após óbito de parte ou para reconhecimento da qualidade de herdeiro quando não seja viável ou suficiente a habilitação notarial.
Habilitação de Herdeiros Notarial em Portugal
Escritura notarial de Habilitação de Herdeiros em Portugal ao abrigo do Código do Notariado e da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março. Indispensável para a formalização da qualidade de herdeiro perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Modelo 1 do Imposto do Selo), bancos, conservatórias do registo predial e do registo comercial, e para a transmissão dos bens da herança.
Acto de Instituição de Fundação em Portugal
Acto de Instituição de Fundação em Portugal regulado pela Lei nº 24/2012 de 9 de Julho (Lei-Quadro das Fundações). Outorgado por escritura pública no Cartório Notarial com dotação patrimonial e reconhecimento pela autoridade competente.
Declaração de Instruções Funerárias em Portugal
Declaração de Instruções Funerárias para Portugal através da qual o declarante manifesta as suas vontades quanto a inumação, cremação, cerimónia fúnebre e destino dos restos mortais, ao abrigo do Código Civil (DL 47 344/66), do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo ao regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, e da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril sobre serviços funerários.
Requerimento de Inventário Judicial em Portugal
Requerimento de instauração de processo de inventário judicial em Portugal, ao abrigo dos artigos 1082.º a 1130.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho e do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro, para liquidação e partilha de herança, separação de meações ou cessação de comunhão hereditária.
Emprego (18 of 70)
Acordo de Banco de Horas em Portugal
Acordo de Banco de Horas em Portugal — regulado pelo artigo 208.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), permitindo a variação do período normal de trabalho com compensação em redução de tempo, descanso ou pagamento.
Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal
Acordo de Cessão de Direitos sobre Invenções em Portugal regulado pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018) artigos 58.º a 60.º, pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009) artigo 128.º e pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85) — define a titularidade da invenção, a remuneração suplementar e o registo no INPI.
Acordo de Confidencialidade para Trabalhador
Acordo de confidencialidade para trabalhadores em Portugal, abrangendo segredos comerciais, dados pessoais e obrigações pós-laborais ao abrigo do Código do Trabalho e do Código da Propriedade Industrial.
Acordo de Empresa (Convenção Coletiva) em Portugal
Acordo de Empresa enquanto modalidade de Convenção Coletiva de Trabalho em Portugal, celebrado entre o empregador e um ou mais sindicatos representativos dos trabalhadores ao abrigo dos artigos 482.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com depósito junto da DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo em Portugal
Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo para Portugal — regulado pelos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), pelo qual empregador e trabalhador fazem cessar o contrato de trabalho por acordo escrito com quitação integral de créditos.
Acta de Eleição de Comissão de Trabalhadores em Portugal
Acta da assembleia eleitoral de Comissão de Trabalhadores em Portugal nos termos dos artigos 415.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro) e dos artigos 54.º a 56.º da Constituição da República Portuguesa, com depósito junto do Ministério do Trabalho e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).
Comunicação de Despedimento Coletivo em Portugal
Comunicação de Despedimento Coletivo para Portugal — regulada pelos artigos 359.º a 366.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com fase obrigatória de informações e negociação perante a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal
Carta de Advertência ao Trabalhador em Portugal — emitida ao abrigo do artigo 328.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) no exercício do poder disciplinar do empregador.
Carta de Aumento de Retribuição em Portugal
Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Carta de Oferta de Emprego em Portugal
Carta de Oferta de Emprego em Portugal compatível com os artigos 102.º, 106.º, 203.º e 263.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009), com a Lei do Salário Mínimo Nacional e com a Lei n.º 102/2009 sobre segurança no trabalho — define função, retribuição, subsídios, horário e prazo de aceitação.
Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal
Carta de Promoção / Subida de Categoria em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando a alteração de categoria profissional e a nova retribuição nos termos do artigo 119.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Carta de Recomendação Profissional em Portugal
Carta de Recomendação Profissional para Portugal — emitida ao abrigo do artigo 341.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) para certificar funções, desempenho e duração do vínculo laboral.
Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal
Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.
Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)
Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Carta de Resolução por Justa Causa do Trabalhador em Portugal
Carta de Resolução do Contrato com Justa Causa pelo Trabalhador em Portugal regulada pelos artigos 394.º a 399.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal com fundamento (falta de pagamento, assédio, alteração unilateral) que confere direito a compensação do art. 396.º e a subsídio de desemprego.
Carta de Suspensão Preventiva em Portugal
Carta de Suspensão Preventiva em Portugal — comunicação formal do empregador ao trabalhador que dispensa a prestação de trabalho durante o procedimento disciplinar nos termos do artigo 329.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal
Comunicação de Transferência de Local de Trabalho em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador alterando o local habitual de trabalho nos termos dos artigos 194.º a 196.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).
Código de Conduta dos Trabalhadores em Portugal
Código de Conduta dos Trabalhadores para empregadores em Portugal — ao abrigo do artigo 128.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e do regime do dever de obediência, lealdade e zelo. Articulado com o Regulamento Interno (artigos 99.º a 101.º).
Financeiro (18 of 40)
Acordo de Aumento de Capital com Investidor em Portugal
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal
Acordo de Pagamento em Prestações em Portugal regulado pelos artigos 405.º e 781.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66), permitindo ao credor e ao devedor reorganizar uma dívida vencida em prestações sucessivas.
Acordo de Quitação de Dívida em Portugal
Acordo de Quitação de Dívida em Portugal regulado pelos artigos 787.º a 795.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelo regime da remissão dos artigos 863.º a 867.º, formalizando o pagamento integral ou parcial da dívida e a respetiva extinção da obrigação.
Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal
Acordo de Renegociação de Dívida em Portugal regulado pelo artigo 405.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66) e pelos regimes especiais do PARI/PERSI (Decreto-Lei n.º 227/2012) para crédito bancário e do RERE (Lei n.º 8/2018) para empresas em dificuldade financeira.
Declaração de Aval em Livrança/Letra — Portugal
Declaração de Aval em Livrança ou Letra de Câmbio para Portugal ao abrigo da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), artigos 30.º a 32.º. Garante obrigações cambiárias de forma autónoma relativamente à relação causal subjacente.
Carta de Cobranca de Divida em Portugal
Modelo gratuito de Carta de Cobranca de Divida em Portugal. Conforme com o CC arts. 805.º e ss. sobre mora. Interpelacao formal antes de injuncao. Descarregue em PDF.
Cheque Pré-Datado em Portugal
Cheque pré-datado para Portugal — emitido ao abrigo da Lei Uniforme sobre o Cheque (LUC, Decreto nº 23 721 de 29 de Março de 1934), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro com as alterações dos Decreto-Lei nº 316/97 e nº 83/2003, e do Aviso do Banco de Portugal nº 11/2005 sobre listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco.
Confissão de Dívida — Portugal
Confissão de Dívida para Portugal ao abrigo do artigo 458.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344/66). Com assinaturas reconhecidas, constitui título executivo nos termos do artigo 703.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013).
Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) em Portugal
Contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, Código Civil arts. 1022.º a 1063.º e RGICSF (DL 298/92). Inclui cláusulas de manutenção, seguro, inspecções e regime fiscal IRC art. 23.º.
Contrato de Cessão de Créditos em Portugal
Contrato de Cessão de Créditos para Portugal — regulado pelo Código Civil arts. 577.º a 588.º. Inclui transmissão de créditos, notificação ao devedor cedido e garantias do cedente.
Contrato de Confirming (Reverse Factoring) em Portugal
Contrato de Confirming (reverse factoring) para Portugal — regulado pelo Código Civil art. 405.º (liberdade contratual). Permite ao pagador gerir pagamentos a fornecedores via entidade financeira, com opção de antecipação de pagamento.
Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal
Contrato de Crédito ao Consumo em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Contrato de Crédito à Habitação em Portugal
Contrato de crédito à habitação em Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 74-A/2017 de 23 de Junho que transpôs a Diretiva 2014/17/UE, com Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), avaliação de solvabilidade do Aviso 4/2017 do Banco de Portugal e PERSI do DL 227/2012.
Contrato de Crédito Pessoal em Portugal
Contrato de crédito pessoal para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de Junho relativo a crédito aos consumidores, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF, Decreto-Lei nº 298/92) e pelo Aviso do Banco de Portugal nº 4/2017 sobre avaliação de solvabilidade.
Contrato de Factoring em Portugal
Contrato de Factoring para Portugal — regulado pelo Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, e pelo Código Civil arts. 577.º e seguintes (cessão de créditos). Inclui factoring com e sem recurso, gestão de crédito e adiantamento.
Contrato de Fiança em Portugal
Contrato de fiança em Portugal — regulado pelos artigos 627.º a 654.º do Código Civil sobre garantia pessoal, com regime de acessoriedade, subsidiariedade, benefício da excussão prévia e renúncia possível.
Contrato de Locação Financeira (Leasing) — Portugal
Contrato de Locação Financeira (Leasing) para Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho. Cobre leasing mobiliário e imobiliário, autorização do Banco de Portugal, IVA sobre rendas e opção de compra pelo valor residual.
Governo e Conformidade (18 of 31)
Petição de Ação Especial de Despejo — Portugal
Petição de ação especial de despejo para imóveis habitacionais e não habitacionais em Portugal, regulada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) e pelo Código de Processo Civil.
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Início de Atividade em Portugal
Declaração de Início de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sociedades que iniciem atividade económica tributável perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal
A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.
Impugnação Judicial Tributária em Portugal
Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal
O Modelo 22 é a declaração anual de IRC apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira por todas as entidades sujeitas a IRC em Portugal, ao abrigo do artigo 117.º do CIRC e do Decreto-Lei n.º 442-B/88.
IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal
Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.
IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal
Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal
Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal
Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal
Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal
Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.
Declaração Periódica de IVA em Portugal
A Declaração Periódica de IVA é a declaração periódica submetida pelos sujeitos passivos de IVA à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 41.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal
A Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal é apresentada pelos operadores registados em IVA com transações intracomunitárias de bens e serviços, ao abrigo do artigo 30.º do CIVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).
Pedido de Reembolso de IVA em Portugal
O Pedido de Reembolso de IVA permite aos sujeitos passivos portugueses com excesso de IVA dedutível recuperar o crédito junto da Autoridade Tributária, ao abrigo do artigo 22.º do CIVA.
Modelo 11 do Imposto do Selo — Sucessões em Portugal
O Modelo 11 é a declaração de Imposto do Selo por sucessão hereditária apresentada à Autoridade Tributária pelos herdeiros no prazo de 3 meses após o óbito, ao abrigo do Código do Imposto do Selo.
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal, obrigatória para não residentes fora da UE/EEE/Suíça que tenham obrigações fiscais em Portugal, ao abrigo do artigo 19.º nº 6 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 130.º do Código do IRS (CIRS), designando um residente em Portugal para representar o sujeito passivo perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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