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Documentos Legais para Portugal

Crie documentos legais gratuitos adaptados à legislação de Portugal. Os modelos citam as leis indicadas na página de cada documento. As leis mudam: confirme a legislação em vigor e consulte um advogado em assuntos importantes.

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Sistema Jurídico

Sistema de direito civil baseado no Código Civil português e na Constituição de 1976. O direito laboral é regulado pelo Código do Trabalho e os arrendamentos pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano).

Modelos mais populares em Portugal

  1. 1Orçamento Anual do Condomínio em Portugal
  2. 2Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal
  3. 3Contrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal
  4. 4Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal
  5. 5Requerimento de Injunção em Portugal
  6. 6Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal
  7. 7Comunicação de Aviso Prévio

Negócios

18 de 94Ver os 94 modelos →

Acta de Assembleia Geral — Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Acta de Assembleia Geral de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulada pelos artigos 373.º a 389.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), documentando convocatória, quórum, ordem de trabalhos e deliberações nos termos do artigo 63.º CSC.

Acta de Aumento do Capital Social

Acta de Aumento do Capital Social para sociedade Lda ou S.A. em Portugal, formalizando a deliberação ao abrigo dos artigos 87.º e 265.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86).

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal

Acta de Dissolução de Sociedade em Portugal — regulada pelos artigos 141.º a 145.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86) sobre dissolução e pelos artigos 151.º a 153.º sobre os poderes do liquidatário.

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal

Carta Interpelativa para Pagamento em Portugal — baseada nos artigos 805.º e 808.º do Código Civil (mora e interpelação admonitória), no regime dos atrasos de pagamento em transações comerciais do Decreto-Lei n.º 62/2013, e no artigo 102.º do Código Comercial sobre juros comerciais.

Contrato de Cessão de Quotas em Portugal

Contrato de Cessão de Quotas para Sociedade por Quotas em Portugal — assenta nos artigos 228.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Inclui consentimento da sociedade, direito de preferência, garantias do cedente, registo na Conservatória e regime fiscal.

Contrato de Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas em Portugal — regulada pelos artigos 270.º-A a 270.º-G do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de €1 e supervisionada pelo Instituto dos Registos e do Notariado através dos serviços Empresa na Hora e Empresa Online.

Contrato de Conta em Participação em Portugal

Contrato de Conta em Participação em Portugal — regulado pelos artigos 21.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 231/81. O Associado contribui com capital e participa nos lucros, enquanto o Associante exerce o negócio em nome próprio.

Contrato de Fornecimento de Bens (Portugal)

Contrato de Fornecimento de Bens para Portugal ao abrigo do art. 463.º do Código Comercial e dos artigos 874.º e seguintes do Código Civil. Inclui Incoterms 2020, controlo de qualidade e garantia DL 84/2021.

Contrato de Mediação Imobiliária em Portugal

Contrato de Mediação Imobiliária para Portugal — regulado pela Lei nº 15/2013 de 8 de fevereiro, supervisionado pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), com licença AMI obrigatória e seguro de responsabilidade civil mínimo de 150.000 €.

Contrato de Prestação de Serviços em Portugal

Contrato de Prestação de Serviços para Portugal, regulado pelos artigos 1154.º a 1156.º do Código Civil — prestação independente de serviços sem subordinação.

Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Portugal

Contrato de Consultoria para Portugal regulado pelo artigo 1154.º do Código Civil — consultoria estratégica, de gestão, financeira ou técnica em regime de autonomia.

Declaração de Início de Atividade — Empresário em Nome Individual em Portugal

Declaração de Início de Atividade do Empresário em Nome Individual em Portugal — apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira ao abrigo do artigo 31.º do CIVA e do artigo 112.º do CIRS. Constitui o sujeito passivo perante a AT, a Segurança Social e o INE.

Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal

Declaração de Beneficiário Efetivo para o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) em Portugal, ao abrigo da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, do artigo 8.º do RJRCBE e da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto sobre o combate ao branqueamento de capitais.

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal

Estatutos de Sociedade Anónima (S.A.) em Portugal — regulados pelos artigos 271.º a 464.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 50.000 € e Revisor Oficial de Contas obrigatório.

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal

Estatutos de Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal — regulados pelos artigos 9.º e 197.º a 270.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com capital mínimo de 1 € por sócio desde o DL 33/2011.

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal

Requerimento de Notificação Judicial Avulsa em Portugal — ao abrigo do artigo 256.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013). Utilizado para notificar formalmente uma interpelação, constituição em mora ou declaração de resolução com certificação judicial.

Política de Utilização Aceitável de Sistemas Informáticos em Portugal

Política de utilização aceitável de sistemas informáticos e meios de comunicação em Portugal, alinhada com o artigo 22.º do Código do Trabalho, com o RGPD e com o direito à desconexão da Lei 83/2021.

Renúncia ao Cargo de Gerente

Carta de Renúncia ao Cargo de Gerente de sociedade por quotas (Lda) em Portugal, ao abrigo do artigo 258.º do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86), com comunicação à sociedade e registo na Conservatória.

Ver os 94 modelos da categoria Negócios →

Imóveis

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Constituição de Servidão de Passagem em Portugal

Acordo de constituição de servidão de passagem em Portugal, regulado pelos artigos 1543.º a 1568.º do Código Civil e pelo Código do Registo Predial (DL 224/84).

Acordo de Divisão de Coisa Comum em Portugal

Acordo de divisão amigável de bem em compropriedade em Portugal, regulado pelos artigos 1412.º a 1413.º do Código Civil e pelo regime das partilhas.

Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal

Modelo de Acta de Assembleia de Condóminos em Portugal nos termos do artigo 1432.º do Código Civil e do regime da propriedade horizontal dos artigos 1414.º e seguintes.

Constituição de Direito de Usufruto em Portugal

Constituição de Direito de Usufruto em Portugal nos termos dos artigos 1439.º a 1483.º do Código Civil — atribuição ao usufrutuário do direito real de usar e fruir do bem do nu-proprietário, mantendo a forma e a substância da coisa, com inscrição na Conservatória do Registo Predial competente.

Contrato de Arrendamento Comercial em Portugal (Não Habitacional)

Contrato de Arrendamento Comercial (Não Habitacional) em Portugal — regulado pelos artigos 1108.º e seguintes do Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006), com larga liberdade contratual desde a Reforma do Arrendamento (Lei nº 31/2012) quanto a duração, renovação e denúncia.

Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal (Senhorio e Arrendatário)

Contrato de Arrendamento Habitacional em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro), pela Lei nº 56/2023 de 6 de outubro (Mais Habitação) e pelos artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil, com obrigação de comunicação à Autoridade Tributária no Portal das Finanças e pagamento de Imposto do Selo de 10% sobre uma renda mensal.

Contrato de Arrendamento Habitacional com Prazo Certo em Portugal

Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação com Prazo Certo em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro) e pelos artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil, em particular o artigo 1095.º, com comunicação obrigatória à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Contrato de Arrendamento Rural em Portugal

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/2009, com duração mínima de 7 anos, regime de benfeitorias e direito de preferência do arrendatário rural.

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal

Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CPCV) em Portugal — regulado pelos artigos 410.º a 413.º e 442.º do Código Civil, com regime do sinal, execução específica (artigo 830.º) e opção de registo predial (artigo 413.º).

Contrato de Subarrendamento em Portugal

Contrato de Subarrendamento em Portugal — regulado pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, Lei nº 6/2006) e pelos artigos 1088.º a 1090.º do Código Civil. Exige autorização escrita do senhorio principal, com regime próprio de cessação ligado ao destino do contrato originário.

Denúncia do Arrendamento pelo Inquilino em Portugal

Carta de denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário ao senhorio em Portugal — regulada pelo artigo 1100.º do Código Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) e pela Lei 13/2019, com prazo mínimo de 120 ou 60 dias consoante a duração do contrato.

Distrate de Hipoteca em Portugal

Distrate de Hipoteca em Portugal — fundamentado no artigo 730.º do Código Civil e no Código do Registo Predial (DL 224/84) para cancelamento da hipoteca.

Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal

Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel em Portugal — regulada pelo artigo 80.º do Código do Notariado (Decreto-Lei nº 207/95) e pelo artigo 875.º do Código Civil, com opção de balcão único Casa Pronta (Decreto-Lei nº 263-A/2007).

Ficha Técnica da Habitação em Portugal

Ficha Técnica da Habitação (FTH) obrigatória para edifícios habitacionais com licença de utilização emitida após 30 de Março de 2004 em Portugal ao abrigo do Decreto-Lei nº 68/2004 de 25 de Março, dossier técnico depositado na Câmara Municipal e exigido como documento da escritura pública de compra e venda ou DPA de qualquer fração habitacional.

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal

Orçamento Anual do Condomínio em Portugal — documento financeiro previsional aprovado em assembleia de condóminos nos termos do artigo 1430.º do Código Civil. Inclui despesas ordinárias, extraordinárias, fundo comum de reserva (10%) e cálculo de quotas por permilagem.

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal

Título Constitutivo da Propriedade Horizontal em Portugal — ao abrigo dos artigos 1417.º e seguintes do Código Civil, criando fracções autónomas com permilagem e identificação de partes comuns.

Ver os 72 modelos da categoria Imóveis →

Pessoal e Família

16 de 55Ver os 55 modelos →

Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal

Modelo de Acordo de Divórcio por Mútuo Consentimento em Portugal, baseado nos artigos 1773.º, 1775.º e 1776.º do Código Civil e tramitado na Conservatória do Registo Civil.

Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal

Modelo de Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais em Portugal, baseado nos artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015).

Consentimento Parental para Tratamento de Dados Pessoais de Menores em Portugal

Formulário de consentimento parental que autoriza o tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos em Portugal, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e do artigo 16.º da Lei 58/2019 de 8 de Agosto.

Convenção Antenupcial — Comunhão Geral de Bens (Portugal)

Convenção antenupcial que adopta o regime de comunhão geral de bens em Portugal, regulada pelos artigos 1717.º e 1732.º do Código Civil. Todos os bens — anteriores e futuros — tornam-se comuns do casal.

Declaração de Honra em Portugal

Declaração de Honra para apresentação perante serviços e organismos da Administração Pública em Portugal ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015) e do regime de substituição de documentos administrativos previsto no Decreto-Lei nº 73/2014, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal por falsas declarações.

Declaração de IBAN em Portugal

Declaração de IBAN para Portugal que identifica conta bancária portuguesa (formato PT50, 25 caracteres) para recebimento de pagamentos de empregadores, AT, ISS, fornecedores e outros terceiros, ao abrigo do RGICSF e do Regulamento (UE) nº 260/2012 SEPA.

Atestado de Residência (Junta de Freguesia) em Portugal

Requerimento de emissão de Atestado de Residência junto da Junta de Freguesia da área da residência habitual em Portugal, ao abrigo do Decreto-Lei nº 135/99 de 22 de Abril (artigo 34.º), para fins de prova da morada perante serviços públicos, instituições financeiras, escolas e outras entidades.

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal

Declaração de Trabalho Voluntário em Portugal ao abrigo da Lei nº 71/98 de 3 de Novembro (Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado) e do Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, com identificação do voluntário, da entidade promotora, da atividade desenvolvida, do período e da carga horária, para certificação perante o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado e demais entidades públicas e privadas.

Declaração de União de Facto em Portugal

Declaração de União de Facto em Portugal ao abrigo da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio (artigo 2.º-A) para certificação de comunhão de vida análoga à dos cônjuges entre duas pessoas, do mesmo ou de sexo diferente, há mais de 2 anos consecutivos, com efeitos para fins fiscais, sucessórios, de proteção da casa de morada de família, de prestações sociais e de regime jurídico aplicável aos cônjuges em diversos diplomas avulsos.

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal

Declaração de Dissolução de União de Facto em Portugal nos termos do artigo 8.º da Lei nº 7/2001 de 11 de Maio, destinada a registar perante a Junta de Freguesia, a Autoridade Tributária, o Instituto da Segurança Social e os terceiros relevantes a cessação da convivência em condições análogas às dos cônjuges.

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em Portugal

Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) em formato europeu para Portugal, regulada pelo Decreto-Lei nº 291/2007 sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e pelo Decreto-Lei nº 72/2008 sobre contrato de seguro. Usada para participar sinistros às seguradoras e accionar prazos de regularização do artigo 36.º.

Procuração Geral em Portugal (Mandato com Representação)

Procuração Geral para Portugal — regulada pelos artigos 262.º a 269.º do Código Civil (DL 47 344/66) e pelos artigos 1157.º e seguintes quanto ao mandato, conferindo ao procurador poderes de representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, o IRN, as Conservatórias do Registo Predial e Comercial e demais entidades públicas e privadas.

Queixa à CNPD por Violação de Dados em Portugal

Queixa de proteção de dados dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) por violação dos direitos dos titulares dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto.

Termo de Responsabilidade (AEF/AIMA) em Portugal

Termo de Responsabilidade para Portugal — apresentado perante a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, IP, sucessora do extinto SEF) por anfitrião residente em Portugal que assume solidariamente, perante o Estado português, despesas de subsistência, alojamento e custos de afastamento de nacional estrangeiro. Regulado pelo artigo 12.º da Lei n.º 23/2007.

Ver os 55 modelos da categoria Pessoal e Família →

Planejamento Patrimonial

9 de 49Ver os 49 modelos →

Declaração de Aceitação Pura e Simples de Herança em Portugal

Declaração escrita de aceitação pura e simples de herança em Portugal, ao abrigo dos artigos 2050.º a 2056.º do Código Civil, mediante a qual o sucessível assume integralmente os direitos hereditários e a responsabilidade ilimitada pelo passivo da herança nos termos do artigo 2071.º do mesmo Código.

Autorização de Cremação em Portugal

Autorização de Cremação para Portugal através da qual o próprio em vida ou os familiares com legitimidade para o efeito autorizam formalmente a cremação do cadáver, ao abrigo do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de Dezembro relativo à remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, da Lei nº 13/2011 de 29 de Abril que regula a actividade funerária, e dos regulamentos municipais aplicáveis aos cemitérios e crematórios em Portugal.

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal — Testamento Vital

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também designadas por testamento vital, em Portugal ao abrigo da Lei n.º 25/2012 de 16 de Julho. Registo no RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) gerido pela SPMS, com validade de 5 anos renovável, e nomeação opcional de procurador de cuidados de saúde.

Procuração Empresarial em Portugal

Procuração Empresarial em Portugal ao abrigo do artigo 262.º do Código Civil e do Código das Sociedades Comerciais (DL 262/86). Utilizada para delegar a representação da sociedade perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, bancos, cartórios notariais e contrapartes comerciais.

Procuração para Representação Fiscal em Portugal

Procuração para Representação Fiscal em Portugal regulada pelo artigo 19.º da Lei Geral Tributária (DL 398/98), exigida a contribuintes residentes fora da União Europeia para representação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procuração Irrevogável em Portugal

Procuração Irrevogável para Portugal regulada pelo nº 3 do artigo 265.º do Código Civil (DL 47 344/66), admissível apenas quando outorgada no interesse do procurador, no interesse comum ou no interesse de terceiro, com sobrevivência à morte do mandante.

Acto de Revogação de Testamento em Portugal

Acto formal de revogação de testamento em Portugal ao abrigo dos artigos 2311.º e seguintes do Código Civil, revogando total ou parcialmente disposições testamentárias anteriores.

Testamento Cerrado em Portugal (Aprovação Notarial e Sigilo)

Testamento Cerrado para Portugal — regulado pelos artigos 2204.º a 2206.º do Código Civil (DL 47 344/66), permite ao testador redigir e selar disposições testamentárias, apresentando-as a Notário para aprovação formal sem revelação do conteúdo, com depósito no protocolo notarial e registo no Registo Central de Testamentos do IRN.

Testamento Público em Portugal

Testamento Público em Portugal lavrado por escritura pública em Cartório Notarial, regulado pelos artigos 2204.º a 2209.º do Código Civil e pelo Código do Notariado (DL 207/95). Permite instituição de herdeiros e legados sujeitos à quota legítima.

Ver os 49 modelos da categoria Planejamento Patrimonial →

Emprego

17 de 70Ver os 70 modelos →

Acordo de Empresa (Convenção Coletiva) em Portugal

Acordo de Empresa enquanto modalidade de Convenção Coletiva de Trabalho em Portugal, celebrado entre o empregador e um ou mais sindicatos representativos dos trabalhadores ao abrigo dos artigos 482.º e seguintes do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro), com depósito junto da DGERT — Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal

Carta de Aumento de Retribuição em Portugal — comunicação formal da entidade empregadora ao trabalhador confirmando o aumento da retribuição mensal nos termos do artigo 129.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009).

Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal

Carta de Pedido de Demissão (Denúncia pelo Trabalhador) em Portugal regulada pelo artigo 400.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — comunicação formal de cessação do contrato com aviso prévio legal (30 ou 60 dias), sem necessidade de invocação de fundamento, com devolução de equipamentos.

Carta de Despedimento por Justa Causa em Portugal (Decisão Disciplinar do Empregador)

Carta de Despedimento por Justa Causa para Portugal — regulada pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro) artigos 351.º a 358.º, emitida pelo empregador como decisão final do procedimento disciplinar previsto nos artigos 329.º a 358.º do CT, com competência judicial do Tribunal do Trabalho e fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Comunicação de Aviso Prévio

Carta de aviso prévio para Portugal, abrangendo aviso prévio de empregador e trabalhador com os prazos legais do Código do Trabalho arts. 363 e 400.

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho em Portugal

Comunicação de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho para Portugal — regulada pelos artigos 367.º a 372.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro), com comunicação escrita obrigatória, prazo de resposta do trabalhador e comunicação à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Contrato de Trabalho de Muito Curta Duração em Portugal

Contrato de trabalho de muito curta duração ao abrigo do artigo 142.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro — duração máxima de 35 dias para atividades sazonais agrícolas ou turísticas, com regime contributivo simplificado conforme Lei n.º 110/2009 (Código Contributivo) e fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Contrato de Trabalho Sem Termo em Portugal

Contrato de Trabalho Sem Termo para Portugal — regulado pelo Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) artigo 147.º, estabelecendo relação laboral por tempo indeterminado com inscrição na Segurança Social, atribuição de NISS, contribuições patronais de 23,75%, subsídio de férias e Natal, retenção de IRS Categoria A pelo Portal das Finanças e fiscalização pela ACT.

Declaração de Situação de Desemprego

Declaração emitida pelo empregador a confirmar a situação de desemprego do trabalhador em Portugal, necessária para requerer subsídio de desemprego na Segurança Social ao abrigo do DL 220/2006.

Folha de Registo de Tempos de Trabalho em Portugal

Folha de Registo de Tempos de Trabalho mensal para empregadores em Portugal — exigida pelo artigo 202.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Mapa Anual de Férias em Portugal

Mapa Anual de Férias para empregadores em Portugal — exigido pelo artigo 241.º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) e fiscalizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 353.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — documento formal de acusação que abre o procedimento, com descrição circunstanciada dos factos, intenção de despedimento quando aplicável e prazo de 10 dias úteis para resposta.

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal

Participação de Acidente de Trabalho em Portugal ao abrigo da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Pedido de Marcação de Férias em Portugal

Pedido de Marcação de Férias em Portugal — apresentado ao abrigo dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), regime de 22 dias úteis anuais.

Recibo de Vencimento em Portugal

Recibo de Vencimento para Portugal — emitido mensalmente ao abrigo do artigo 276.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) e do Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969.

Regulamento Interno da Empresa em Portugal

Regulamento Interno da Empresa em Portugal — elaborado ao abrigo do artigo 99.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), cobrindo tempo de trabalho, deveres, políticas, regime disciplinar.

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal

Resposta à Nota de Culpa em Procedimento Disciplinar em Portugal regulada pelo artigo 355.º do Código do Trabalho (Lei 7/2009) — defesa escrita do trabalhador no prazo de 10 dias úteis, contestando os factos, requerendo diligências probatórias e oferecendo até 10 testemunhas nos termos do artigo 356.º.

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Financeiro

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Governo e Conformidade

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