Governo e Conformidade templates for Portugal
Browse all 31 free governo e conformidade legal templates for Portugal. Download as PDF or Word.
Formulários Fiscais
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal
Declaração de Alterações de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 32.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória quando o sujeito passivo altera o código de atividade, o regime de IVA, a morada fiscal, o volume de negócios ou outros dados registados junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal
Declaração de Cessação de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 33.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes e sociedades que cessem definitivamente a atividade económica tributável e necessitem de se desregistar da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Declaração de Início de Atividade em Portugal
Declaração de Início de Atividade em Portugal, regulada pelo artigo 31.º do Código do IVA (CIVA) e pelo Código do IRS (CIRS), obrigatória para trabalhadores independentes, empresários em nome individual e sociedades que iniciem atividade económica tributável perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Informação Empresarial Simplificada (IES) em Portugal
A IES é a declaração anual integrada que combina o depósito de contas, o reporte fiscal e estatístico das empresas portuguesas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/2007, com prazo até 15 de julho.
Declaração de IRC — Modelo 22 em Portugal
O Modelo 22 é a declaração anual de IRC apresentada à Autoridade Tributária e Aduaneira por todas as entidades sujeitas a IRC em Portugal, ao abrigo do artigo 117.º do CIRC e do Decreto-Lei n.º 442-B/88.
IRS Modelo 3 — Declaração de Rendimentos em Portugal
Declaração de rendimentos IRS Modelo 3 para Portugal — regulada pelo artigo 57.º do CIRS (DL 442-A/88) e submetida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo Portal das Finanças entre 1 de Abril e 30 de Junho do ano seguinte ao ano fiscal.
IRS Modelo 3 — Anexo A (Trabalho Dependente e Pensões) em Portugal
Anexo A do IRS Modelo 3 para rendimentos de trabalho dependente e pensões em Portugal — regulado pelos artigos 2.º e 11.º do CIRS. Declara Categoria A (remunerações, salários, benefícios em espécie) e Categoria H (pensões) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo B (Atividade Empresarial e Profissional) em Portugal
Anexo B do IRS Modelo 3 para rendimentos de atividade empresarial e profissional em Portugal — regulado pelos artigos 3.º a 9.º do CIRS. Cobre a Categoria B em regime simplificado ou ato isolado (recibos verdes) declarada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo F (Rendimentos Prediais) em Portugal
Anexo F do IRS Modelo 3 para rendimentos prediais em Portugal — regulado pelos artigos 8.º e 72.º do CIRS e pela Lei 6/2006 (NRAU). Declara a Categoria F (rendas de imóveis residenciais e comerciais) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo G (Mais-Valias e Incrementos Patrimoniais) em Portugal
Anexo G do IRS Modelo 3 para mais-valias e incrementos patrimoniais em Portugal — regulado pelos artigos 10.º e 43.º do CIRS. Declara a Categoria G (alienação de imóveis, participações sociais e outros activos) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
IRS Modelo 3 — Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções à Colecta) em Portugal
Anexo H do IRS Modelo 3 para benefícios fiscais e deduções à colecta em Portugal — regulado pelos artigos 78.º a 87.º-A do CIRS e pelo EBF (DL 215/89). Declara deduções de saúde, educação, habitação, PPR, donativos e outros benefícios fiscais à AT.
Declaração Periódica de IVA em Portugal
A Declaração Periódica de IVA é a declaração periódica submetida pelos sujeitos passivos de IVA à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo do artigo 41.º do CIVA e do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal
A Declaração Recapitulativa de IVA em Portugal é apresentada pelos operadores registados em IVA com transações intracomunitárias de bens e serviços, ao abrigo do artigo 30.º do CIVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).
Pedido de Reembolso de IVA em Portugal
O Pedido de Reembolso de IVA permite aos sujeitos passivos portugueses com excesso de IVA dedutível recuperar o crédito junto da Autoridade Tributária, ao abrigo do artigo 22.º do CIVA.
Modelo 11 do Imposto do Selo — Sucessões em Portugal
O Modelo 11 é a declaração de Imposto do Selo por sucessão hereditária apresentada à Autoridade Tributária pelos herdeiros no prazo de 3 meses após o óbito, ao abrigo do Código do Imposto do Selo.
Pedido de Plano de Prestações de Dívida Fiscal — Portugal
Requerimento dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento de dívida fiscal em prestações ao abrigo do artigo 196.º da Lei Geral Tributária, evitando a execução fiscal.
Pedido de Revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal
Pedido de Revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) em Portugal, regulado pelos artigos 130.º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI, Decreto-Lei nº 287/2003 de 12 de Novembro), para contestar o valor fiscal atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira a um imóvel urbano ou rústico.
Reclamação Graciosa Fiscal — Portugal
Impugnação administrativa dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira contra uma liquidação tributária ao abrigo dos artigos 68.º e seguintes do CPPT, para contestar liquidações ilegais ou incorretas antes de recorrer à via judicial.
Declarações e Afidávits
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal
Nomeação de Representante Fiscal em Portugal, obrigatória para não residentes fora da UE/EEE/Suíça que tenham obrigações fiscais em Portugal, ao abrigo do artigo 19.º nº 6 da Lei Geral Tributária (LGT) e do artigo 130.º do Código do IRS (CIRS), designando um residente em Portugal para representar o sujeito passivo perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Pedido de Apoio Judiciário (Segurança Social) — Portugal
Pedido de apoio judiciário ao Instituto da Segurança Social em Portugal, regulado pela Lei 34/2004 de 29 de Julho e pelo Decreto-Lei 71/2004, para cidadãos sem meios económicos suficientes para aceder à justiça.
Pedido de Atribuição de NIF em Portugal
Pedido de Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) em Portugal, regulado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro, para cidadãos estrangeiros e não residentes que necessitem de NIF português para transações imobiliárias, abertura de conta bancária, acesso a serviços públicos ou exercício de atividade económica em Portugal.
Auto de Denúncia (PSP/GNR) — Portugal
Auto de denúncia à PSP ou GNR em Portugal, regulado pelo artigo 246.º do Código de Processo Penal. Para participação de crimes, incidentes e infrações criminais à polícia portuguesa.
Requerimento de Registo Predial em Portugal (Conservatória do Registo Predial)
Requerimento de Registo Predial para Portugal — regulado pelo Código do Registo Predial (DL 224/84) artigos 36.º a 43.º, supervisionado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), destinado ao registo de aquisição, hipoteca, penhora, usufruto e demais factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial.
Formulários Judiciais
Petição de Ação Especial de Despejo — Portugal
Petição de ação especial de despejo para imóveis habitacionais e não habitacionais em Portugal, regulada pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU — Lei 6/2006) e pelo Código de Processo Civil.
Impugnação Judicial Tributária em Portugal
Petição de Impugnação Judicial Tributária em Portugal, regulada pelos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT, Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro), apresentada ao Tribunal Tributário competente para impugnar atos de liquidação, atos de fixação da matéria tributável e outros atos lesivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Queixa-Crime ao Ministério Público — Portugal
Queixa-crime ao Ministério Público em Portugal, regulada pelos artigos 49.º e seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro).
Requerimento Inicial (Citius) — Portugal
Requerimento inicial para apresentação no portal eletrónico Citius dos tribunais portugueses, regulado pelo artigo 552.º do Código de Processo Civil (Lei 41/2013) e pela Portaria 280/2013 que regula a entrega eletrónica de peças processuais.
Requerimento de Injunção Europeia em Portugal
Requerimento de Injunção Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que permite a um credor com domicílio em Portugal cobrar créditos pecuniários não contestados de devedor domiciliado noutro Estado-Membro da União Europeia através do Formulário A padronizado, sem necessidade de reconhecimento prévio da decisão.
Requerimento de Providência Cautelar — Portugal
Requerimento de providência cautelar para proteção urgente junto dos tribunais portugueses, regulado pelos artigos 362.º e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 41/2013, de 26 de Junho).
Documentos Notariais
Pedido de Apostila da Haia — Portugal
Requerimento de Apostila ao abrigo da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros), tramitado pela Procuradoria-Geral da República ou pelas Conservatórias do Registo Civil em Portugal.
Pedido de Certidão Narrativa do Registo Civil — Portugal
Requerimento de certidão narrativa do registo civil junto de uma Conservatória do Registo Civil ou do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) em Portugal, ao abrigo do Código do Registo Civil (CRC) e regulamentação do IRN.
All Portugal templates →