Documentos Legais para Brasil
Crie documentos legais gratuitos adaptados à legislação de Brasil. Todos os modelos estão em conformidade com a legislação local.
View in English →Sistema Jurídico
Sistema de direito civil baseado no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Constituição de 1988. As relações trabalhistas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e os aluguéis pela Lei do Inquilinato (8.245/91).
Modelos mais populares em Brasil
Negócios (18 of 221)
Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.
Acordo de Exclusividade Territorial Brasil
Acordo de Exclusividade Territorial para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (função social do contrato) e pela Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC), formaliza a concessão de exclusividade geográfica de distribuição, revenda ou representação comercial entre fornecedor e distribuidor.
Acordo de Compensação Ambiental Brasil
Acordo de Compensação Ambiental Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil
Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Leniência Empresarial Brasil
Modelo de Acordo de Leniência Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei 12.529/2011 (CADE), instrumento de colaboração da pessoa jurídica com a CGU, AGU, TCU e Ministério Público mediante confissão de atos lesivos e cooperação total para identificação de responsáveis, cessação de ilícitos e reparação integral dos danos ao erário.
Acordo de Não Solicitação Brasil
Acordo de Não Solicitação para o Brasil — regido pelo Art. 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre boa-fé objetiva e Art. 421 (função social do contrato), protegendo empresas contra solicitação de clientes, fornecedores ou colaboradores por ex-empregados ou prestadores, com prazo definido, escopo geográfico e cláusula penal.
Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil
Acordo de Nível de Serviço (SLA) no Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) quando o contratante é consumidor, estabelece as métricas de disponibilidade, tempo de resposta, penalidades por descumprimento e procedimentos de escalonamento entre prestador de serviços de TI e contratante.
Acordo de Novação — Brasil
Acordo de Novação para o Brasil, conforme Código Civil Arts. 360-367. Extingue obrigação anterior pela criação de nova obrigação em substituição, alterando devedor, credor ou objeto da dívida. Formaliza a novação objetiva, subjetiva ativa ou subjetiva passiva com todos os requisitos legais.
Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) conforme Art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Contrato obrigatório entre controlador e operador que define as obrigações de proteção de dados, as instruções do controlador, as medidas de segurança exigidas, e as responsabilidades do operador no tratamento de dados pessoais.
Acordo de Propriedade Intelectual Brasil
Acordo de Propriedade Intelectual Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Quotistas de Sociedade Limitada Brasil
Acordo de Quotistas para Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.053 do Código Civil e pelos Arts. 1.076 a 1.092, disciplinando direito de voto, transferência de quotas, preferência, drag along, tag along e governança de LTDA registrada na Junta Comercial.
Acordo de Sócios/Acionistas Brasil
Acordo de Sócios e Acionistas no Brasil — regido pelo Art. 997 do Código Civil (para LTDA e SLU) e pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (para SA), instrumento parassocial que disciplina voto, transferência de quotas/ações, vesting, tag along, drag along, governança e resolução de impasses entre os sócios fundadores.
Aditivo Contratual Brasil
Aditivo Contratual para o Brasil — regido pelo Art. 472 do Código Civil, modificando, prorrogando ou complementando contrato existente por acordo escrito de todas as partes originais, preservando o contrato original.
Alteração Contratual de Ltda. Brasil
Alteração Contratual de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 997 e aplicável a mudanças de nome, endereço, capital, administração ou quadro societário, com registro obrigatório na Junta Comercial.
Alteração Contratual de LTDA Brasil
Instrumento de Alteração Contratual de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.071 do Código Civil (Lei 10.406/2002), deliberado em reunião ou assembleia de sócios, com arquivamento na Junta Comercial, para modificação de cláusulas do contrato social original como capital, objeto, sede, administração e composição societária.
Ata de Assembleia de Cooperativa Brasil
Ata de Assembleia Geral de Cooperativa no Brasil — regida pela Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) Art. 38, registra as deliberações da assembleia ordinária (AGO) ou extraordinária (AGE), com registro obrigatório na Junta Comercial do Estado ou cartório competente, e arquivamento junto à OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).
Ata de Assembleia Geral de SA Brasil
Ata de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 129 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), documento que registra as deliberações dos acionistas com força vinculante, exigindo publicação no Diário Oficial e arquivamento na Junta Comercial ou na CVM para companhias abertas.
Ata do Conselho de Administração Brasil
Ata do Conselho de Administração de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 142 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), registra as deliberações do CA sobre gestão estratégica, eleição de diretores, aprovação de orçamentos, contratação de auditores independentes e demais competências legais do conselho, com arquivamento obrigatório na sede e registro na Junta Comercial.
Imóveis (18 of 110)
Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.
Aditivo de Contrato de Locação Brasil
Aditivo de Contrato de Locação para o Brasil, regido pelo Art. 18 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que modifica, retifica ou prorroga o contrato de locação original, alterando cláusulas de aluguel, prazo, garantia ou encargos mediante acordo entre locador e locatário.
Ata de Assembleia de Condomínio Brasil
Ata de Assembleia de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.350 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Convenção de Condomínio — instrumento que documenta formalmente as deliberações da assembleia geral de condôminos, incluindo aprovação de contas, obras, regulamento interno e eleição de síndico.
Autorização de Obra em Condomínio Brasil
Autorização de Obra em Condomínio para o Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.336, Lei 4.591/1964, ABNT NBR 16.280/2015 e normas municipais de obras, formalizando a aprovação do condomínio para reformas, ampliações e obras estruturais em unidades autônomas.
Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil
Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Administração de Imóvel Brasil
Contrato de Administração de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil (mandato) e pela Lei 6.530/1978 (regulamentação do corretor de imóveis — CRECI), autorizando a administradora a gerenciar cobrança de aluguéis, manutenção, relacionamento com inquilinos e conformidade legal em nome do proprietário.
Contrato de Administração de Locação Brasil
Contrato de Administração de Locação para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 653 (mandato) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o proprietário (mandante) confere poderes a uma imobiliária ou corretor credenciado no CRECI (mandatário) para administrar a locação de imóvel urbano, incluindo prospecção de locatário, cobrança de aluguéis, repasse ao proprietário e gestão de manutenção, mediante remuneração percentual sobre os aluguéis recebidos.
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997, com transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, registro obrigatório no CRI, consolidação extrajudicial e leilão público em caso de inadimplemento.
Contrato de Arrendamento Rural Brasil
Contrato de Arrendamento Rural para o Brasil regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), pelo Decreto nº 59.566/1966 e pela Lei nº 4.947/1966 — estabelecendo as condições de exploração de propriedade rural pelo arrendatário mediante pagamento de renda ao arrendador, com observância dos limites de renda, prazo mínimo legal e direito de preferência na renovação.
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar no Brasil — regido pela ANEEL Resolução Normativa 482/2012, pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída) e pelo Código Civil, instrumento pelo qual o proprietário de imóvel rural ou urbano cede o terreno para instalação e operação de usina fotovoltaica de geração de energia elétrica mediante pagamento de renda mensal.
Contrato Built-to-Suit Brasil
Contrato Built-to-Suit para o Brasil — regido pelo Art. 54-A da Lei 8.245/1991, pelo qual o locador constrói ou adapta imóvel às especificações do locatário em troca de locação de longo prazo com aluguel irrevisionável pelo prazo acordado.
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Brasil
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios para o Brasil — regido pelos Arts. 1.196 a 1.206 do Código Civil, utilizado para imóveis sem escritura formal, transferindo os direitos possessórios do cedente ao cessionário mediante pagamento, geralmente antecedendo a usucapião extrajudicial ou a regularização fundiária.
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas no Brasil — utilizado como garantia locatícia nos termos do Art. 37, IV da Lei 8.245/1991 e da Lei 10.931/2004, mediante o qual o locatário ou terceiro cede fiduciariamente quotas de fundo de investimento ou de sociedade limitada ao locador como garantia do cumprimento das obrigações locatícias.
Contrato de Cessão de Locação Brasil
Contrato de Cessão de Locação no Brasil conforme o Art. 13 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locatário cede a terceiro (cessionário) a posição contratual de locatário com consentimento escrito do locador, transferindo direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação urbana.
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Brasil
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.225 e Arts. 565–578, formalizando a cessão gratuita ou onerosa do direito de uso de imóvel (comodato ou cessão de uso), distinta da locação, para imóveis residenciais e comerciais.
Contrato de Comodato de Imóvel (Brasil)
Contrato de Comodato de Imóvel regido pelos Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento gratuito pelo qual o comodante cede temporariamente ao comodatário o uso de imóvel urbano ou rural sem pagamento de aluguel, com obrigação de restituição do bem no prazo convencionado ou mediante notificação.
Pessoal e Família (18 of 100)
Acordo de Alimentos — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.
Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil
Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.
Acordo de Convivência Familiar Brasil
Acordo de Convivência Familiar para regulamentar o direito de visita e convivência de filho menor com genitor não guardião no Brasil, conforme ECA Art. 19 e CC Art. 1.589. Plano de visitas detalhado para dias úteis, fins de semana, feriados e férias escolares.
Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil
Modelo de Acordo de Dissolução de União Estável no Brasil conforme CC Art. 1.725 e CPC Art. 733, pelo qual os companheiros encerram a convivência more uxorio e regulam a partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos e demais efeitos da dissolução.
Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil
Acordo de Divisão de Despesas de República no Brasil, fundamentado no CC Art. 421 (função social do contrato) e no princípio da boa-fé objetiva (CC Art. 422). Regulamenta o rateio de aluguel, contas de água, luz, internet, gás e despesas domésticas entre moradores de república ou kitnet compartilhada.
Acordo de Divórcio Consensual Brasil
Acordo de Divórcio Consensual para casais no Brasil, conforme CC Art. 1.574 e Lei 11.441/2007. Permite divórcio extrajudicial em Cartório de Notas (sem filhos menores) ou judicial consensual na Vara de Família, com partilha de bens, alimentos e demais disposições.
Acordo de Encerramento de Litígio
Acordo de Encerramento de Litígio no Brasil — regido pelos Arts. 840 a 850 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação, e pelo Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo qual as partes envolvidas em processo judicial ou conflito extrajudicial acordam os termos de encerramento definitivo do litígio, mediante concessões mútuas, quitação plena e desistência das pretensões em conflito.
Acordo de Guarda Compartilhada Brasil
Acordo de Guarda Compartilhada para pais separados no Brasil, conforme CC Art. 1.584 e Lei 13.058/2014. Regulamenta guarda jurídica e física compartilhada, residência de referência, convivência parental, alimentos e decisões conjuntas sobre a criança.
Acordo de Indenização Extrajudicial
Acordo de Indenização Extrajudicial no Brasil — regido pelo Art. 840 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação extrajudicial, pelo qual as partes envolvidas em conflito de responsabilidade civil ajustam de forma amigável o valor da indenização a ser paga pelo causador do dano ao prejudicado, evitando ação judicial na vara cível ou no Juizado Especial Cível (JEC).
Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil
Modelo de Acordo de Partilha de Bens no Divórcio no Brasil conforme CC Art. 1.581, pelo qual os cônjuges divorciandos estabelecem consensualmente a divisão do patrimônio comum adquirido durante o casamento, conforme o regime de bens adotado.
Acordo de Pensão Alimentícia Brasil
Acordo de Pensão Alimentícia para o Brasil — regido pelos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), estabelecendo a obrigação alimentar entre genitores e filhos ou entre ex-cônjuges/companheiros, com valor mensal, condições de pagamento e cláusula de reajuste, passível de execução perante a Vara de Família.
Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens
Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.
Acordo de União Estável Brasil
Acordo de União Estável para o Brasil — regido pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a convivência entre companheiros com escolha do regime de bens, direitos e deveres, e disposições para dissolução, reconhecido como entidade familiar pelo Art. 226 §3 da Constituição Federal de 1988.
Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil
Acordo de Regulamentação de Visitas para genitores no Brasil, conforme CC Art. 1.589 e ECA Lei 8.069/1990. Estabelece calendário de visitas, horários de retirada e entrega, feriados, férias escolares e regras de convivência para o genitor não guardião.
Requerimento de Apostila de Haia Brasil
Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.
Ata Notarial Brasil
Requerimento de Ata Notarial no Brasil, conforme CPC Art. 384 e Lei 8.935/1994. Solicita ao tabelião a constatação e narração de fatos, preservação de conteúdos digitais, provas de internet e redes sociais, com valor de prova pré-constituída.
Autorização de Débito em Conta — Brasil
Modelo de Autorização de Débito em Conta Bancária no Brasil conforme Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 310 e regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB), pelo qual o correntista autoriza o débito automático de valores em sua conta corrente ou poupança para pagamento de serviços, empréstimos, contas ou outros compromissos financeiros.
Planejamento Patrimonial (18 of 61)
Acordo de Partilha de Bens Brasil
Acordo de Partilha de Bens para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015 e pelos Arts. 2.013 a 2.024 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual todos os herdeiros maiores e capazes estabelecem de forma consensual a divisão dos bens do espólio, passível de homologação judicial ou lavratura extrajudicial em Cartório de Notas.
Alvará Judicial para Levantamento de Valores Brasil
Alvará Judicial para Levantamento de Valores no Brasil — regido pelo CPC/2015 e pela Lei 6.858/1980, instrumento pelo qual herdeiros ou dependentes requerem ao juiz autorização para levantamento de saldos de contas bancárias, FGTS, PIS/PASEP e outros valores de pequena monta do falecido, sem necessidade de inventário completo.
Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor — Brasil
Modelo de Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor no Brasil, conforme CC Art. 1.691 e CPC Art. 725, para autorizar os pais ou tutores a alienar imóveis e outros bens pertencentes a menores de 18 anos, com autorização judicial prévia obrigatória.
Antecipação de Legítima Brasil
Antecipação de Legítima para o Brasil — regida pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o ascendente doa bens a herdeiro necessário em vida, com presunção legal de que constitui adiantamento da herança sujeito a colação no inventário, permitindo planejamento sucessório com transparência entre os coerdeiros.
Arrolamento Sumário Brasil
Arrolamento Sumário para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015, procedimento simplificado de inventário para herdeiros maiores e capazes em consenso, com homologação judicial da partilha sem avaliação judicial dos bens, viabilizando a transferência do espólio de forma rápida e econômica.
Cessão de Direitos Hereditários Brasil
Cessão de Direitos Hereditários no Brasil conforme Código Civil Art. 1.793. Instrumento pelo qual o herdeiro transfere a terceiro ou a outro herdeiro o quinhão hereditário que lhe cabe no espólio, antes ou depois da partilha, mediante escritura pública em Cartório de Notas.
Cláusula Testamentária de Inalienabilidade — Brasil
Modelo de Cláusula Testamentária de Inalienabilidade no Brasil conforme CC Art. 1.911, pelo qual o testador impõe restrição de inalienabilidade sobre bens legados, com consequente impenhorabilidade e incomunicabilidade, protegendo patrimônio de herdeiros ou legatários vulneráveis.
Codicilo Brasil
Codicilo para o Brasil — regido pelos Arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, permitindo ao testador acrescentar disposições testamentárias menores, como instruções de funeral, pequenos legados de móveis e nomeação de testamenteiro, sem as formalidades de um testamento completo.
Compromisso de Inventariante — Brasil
Modelo de Compromisso de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617 §1°, pelo qual o inventariante nomeado presta compromisso solene perante o juízo de administrar fielmente o espólio, representar a herança e cumprir as determinações do juiz da Vara de Sucessões.
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança Brasil
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança para o Brasil — regido pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência antecipada de bens do doador aos herdeiros necessários como adiantamento da legítima, com obrigação de colação no inventário.
Contrato de Doação de Bens Brasil
Contrato de Doação de Bens Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formaliza a liberalidade pela qual o doador transfere bens ao donatário de forma gratuita, com possibilidade de cláusulas de reversão, encargo, condição e impenhorabilidade, sujeito ao ITCMD estadual.
Contrato de Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Contrato de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Brasil — regido pelo CC Art. 1.390 e Art. 538 (Lei 10.406/2002). Permite ao doador transferir a nua-propriedade ao donatário mantendo o usufruto vitalício do bem, combinando planejamento sucessório com proteção patrimonial.
Contrato de Doação Condicional Brasil
Contrato de Doação Condicional para o Brasil — regido pelo Art. 549 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing the transfer of assets subject to suspensive or resolutive conditions, including donation with encargo (mode), with legal consequences for non-compliance and revocation rules.
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil — instrumento de planejamento sucessório que transfere a propriedade de bem imóvel do doador ao donatário com reserva de usufruto vitalício, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, nos termos do Código Civil Arts. 1.848, 1.911 e 538, com pagamento do ITCMD estadual e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Doação a Incapaz Brasil
Contrato de Doação a Incapaz para o Brasil — regido pelo Art. 543 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência gratuita de bens a menores de idade ou pessoas com deficiência (interditados), com representação por responsável legal, sem necessidade de aceitação expressa do incapaz para doações puras.
Contrato de Doação para ONGs Brasil
Contrato de Doação para ONGs e OSCIPs no Brasil — regido pela Lei 9.790/1999 (OSCIP) Art. 3, formalizing donations of assets, money or goods to nonprofit organizations (associações, fundações, OSCIPs) with specific purpose clauses, rendering of accounts obligations, and tax deductibility rules.
Contrato de Fideicomisso Brasil
Contrato de Fideicomisso para o Brasil — regido pelo Art. 1.951 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing a transferência de herança ou legado ao fiduciário com obrigação de conservá-la e transmiti-la ao fideicomissário sob condição ou a termo, utilizado no planejamento sucessório de famílias com herdeiros nascituros ou concebidos.
Contrato de Planejamento Sucessório
Contrato de Planejamento Sucessório no Brasil — instrumento privado que organiza a transmissão do patrimônio familiar entre gerações, contemplando doações em vida com reserva de usufruto, constituição de holding familiar, testamento, inventário extrajudicial e demais ferramentas previstas no Código Civil (CC) Arts. 1.784 e 1.857, com o objetivo de reduzir o ITCMD, evitar o inventário moroso e garantir a continuidade do patrimônio familiar.
Emprego (18 of 117)
Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil conforme CLT Art. 143, pelo qual o empregado solicita a conversão de até 1/3 das férias em pagamento em dinheiro (venda de dias de férias), devendo ser requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do início do gozo.
Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil
Acordo Individual de Banco de Horas para o Brasil, conforme CLT Art. 59 §5°, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite compensação de jornada no prazo de 6 meses mediante acordo individual escrito, sem necessidade de convenção coletiva, com apuração mensal e pagamento das horas excedentes como horas extras.
Acordo de Cessão de Empregado Brasil
Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.
Acordo de Compensação de Jornada — Brasil
Acordo de Compensação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59. Permite que horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com redução em outro dia, sem pagamento de horas extras, dentro da mesma semana ou por acordo escrito. Compatível com o banco de horas individual do Art. 59 §5° (prazo de 6 meses).
Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil
Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.
Distrato Trabalhista — Demissão Consensual — Brasil
Distrato Trabalhista (Demissão Consensual) para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Instrumento pelo qual empregado e empregador, de comum acordo, extinguem o contrato de trabalho com direitos reduzidos em relação à dispensa sem justa causa: metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS, levantamento de 80% do saldo do FGTS e acesso ao seguro-desemprego vedado.
Acordo de Não Competição Brasil
Acordo de Não Competição para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), estabelecendo restrições pós-emprego a atividades concorrentes, protegendo segredos comerciais, carteira de clientes e know-how proprietário, com escopo geográfico definido, prazo determinado e cláusula de contraprestação.
Acordo de Não Concorrência — Brasil
Acordo de Não Concorrência para o Brasil, fundamentado no CC Art. 422 (boa-fé objetiva), CLT Art. 444 (livre estipulação) e jurisprudência do TST sobre validade e limites das cláusulas de não concorrência. Restringe o empregado de atuar em atividade concorrente por prazo e território definidos, com contraprestação financeira obrigatória.
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) — Brasil
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Brasil, conforme Lei 10.101/2000 Art. 2°, negociado com sindicato ou comissão de empregados. Estabelece metas, indicadores, periodicidade de pagamento e isenção de encargos trabalhistas sobre o PLR. Modelo completo para empresas de qualquer porte.
Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil
Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59 §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.
Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil
Acordo de Prorrogação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59, que autoriza a prestação de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Formaliza o ajuste individual escrito entre empregado e empregador para prorrogação habitual da jornada, com cláusulas de adicional, reflexos em verbas de natureza salarial e observância da Súmula 291 do TST.
Acordo de Redução de Jornada e Salário — Brasil
Acordo Individual de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário no Brasil, conforme Lei 14.020/2020 Art. 7°, regulamentado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Permite redução de 25%, 50% ou 70% da jornada e salário por até 120 dias, com complementação governamental via seguro-desemprego e garantia de emprego proporcional.
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento — Brasil
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A (incluído pela Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017). Modalidade intermediária entre demissão voluntária e dispensa sem justa causa: metade da multa do FGTS, metade do aviso prévio, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Exige homologação e forma escrita.
Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho — Brasil
Acordo de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 476-A e Lei 14.020/2020. Permite suspender o contrato por 2 a 5 meses para qualificação profissional do empregado, com ajuda compensatória mensal do empregador e participação em curso ou programa de qualificação, garantindo emprego durante e após a suspensão.
Acordo de Trabalho Híbrido — Brasil
Acordo de Trabalho Híbrido para o Brasil, conforme CLT Art. 75-B §3 (Lei 14.442/2022) e Portaria MTP 671/2021. Define a divisão de dias presenciais e remotos, controle de jornada, fornecimento de equipamentos, custeio de despesas e proteção à saúde e segurança no trabalho em regime híbrido.
Acordo de Jornada 12x36 — Brasil
Acordo de Jornada de Trabalho 12x36 para o Brasil, conforme CLT Art. 59-A, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite trabalho de 12 horas contínuas seguido de 36 horas de descanso, com compensação automática dos domingos e feriados no descanso do regime, para setores como saúde, segurança, vigilância, hotelaria e energia elétrica.
Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil
Aditivo ao Contrato de Trabalho para o Brasil, conforme CLT Art. 468. Documento que formaliza alterações bilaterais no contrato de trabalho vigente — mudança de cargo, salário, jornada, local de trabalho ou benefícios —, garantindo que as modificações não importem em prejuízo ao empregado e respeitem os limites do poder diretivo do empregador estabelecidos pela jurisprudência do TST.
Financeiro (18 of 93)
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil — regula o parcelamento ou quitação da dívida originada por cheque devolvido, conforme a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) Art. 47 e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com previsão de exclusão do devedor do CCF após o pagamento.
Confissão de Dívida Brasil
Confissão de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Novação de Dívida Brasil
Novação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil
Acordo de Parcelamento de Dívida para o Brasil, regido pelo Art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento) e pelos Arts. 840 a 850 do CC (transação), pelo qual credor e devedor renegociam dívida vencida, estabelecendo plano de pagamento parcelado com desconto opcional de multas e juros.
Acordo de Remuneração de Sócios Brasil
Acordo de Remuneração de Sócios para o Brasil — regido pelo CC Art. 1.007 e pelo Contrato Social da sociedade limitada, definindo a pró-labore dos sócios-administradores, a distribuição de lucros isenta de IRRF e as regras de retirada conforme RFB e Simples Nacional ou Lucro Real.
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Autorização de Consulta ao SPC/Serasa — Brasil
Autorização de Consulta ao SPC Brasil e Serasa Experian no Brasil, nos termos do Artigo 4º da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), LGPD (Lei 13.709/2018) e Resolução CMN 3.658/2008, para avaliação de crédito, abertura de conta bancária e análise cadastral.
Autorização de Débito Automático Brasil
Autorização de Débito Automático em conta corrente ou poupança no Brasil — fundamentada no Código Civil Art. 310 e nas Resoluções CMN/BACEN, pela qual o correntista autoriza a instituição financeira a debitar automaticamente valores periódicos em favor de empresa credenciada, como concessionárias de serviços públicos, seguradoras e financeiras.
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Cédula de Crédito Rural Brasil
Cédula de Crédito Rural para o Brasil — título de crédito regulado pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 9, nas modalidades Pignoratícia (penhor sobre bens rurais), Hipotecária (garantia imóvel rural) ou Mista, executável extrajudicialmente, amplamente utilizada no financiamento agropecuário pelo SNCR.
Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.
Contrato de Abertura de Crédito Brasil
Contrato de Abertura de Crédito para o Brasil — regido pelo Código Civil e normas do BACEN, estabelecendo linha de crédito rotativa entre instituição financeira e mutuário, com limite, taxa de juros, prazo e condições de saque.
Contrato de Abertura de Crédito para MEI
Contrato de Abertura de Crédito para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regulado pela Lei Complementar 123/2006 Art. 58 (acesso ao crédito para microempresas e MEI), pelo Código Civil Art. 481 e normas do Banco Central do Brasil. Formaliza a concessão de limite de crédito rotativo ou parcelado ao MEI para custeio de capital de giro, aquisição de equipamentos ou expansão das atividades.
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 e Arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil, constituindo garantia fiduciária sobre veículos, máquinas e equipamentos para garantir obrigações financeiras, com busca e apreensão extrajudicial.
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo no Brasil — regulado pelo Decreto-Lei 911/1969 Art. 1 (alienação fiduciária de bens móveis) e pelo Código Civil Art. 1.361 (propriedade fiduciária). Instrumento de financiamento de veículos automotores com garantia ao credor-fiduciário, registrado no DETRAN e com busca e apreensão extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Câmbio Brasil
Contrato de Câmbio para o Brasil, regido pela Resolução BCB nº 3.568/2008 e pela Lei nº 4.131/1962, que documenta a compra ou venda de moeda estrangeira entre o cliente e instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, fixando taxa, valor e finalidade da operação cambial.
Contrato de Cartão de Crédito Brasil
Contrato de Cartão de Crédito no Brasil — regido pela Resolução CMN 4.549/2017 e pela Resolução CMN 4.765/2019, que estabelece os direitos do portador, as condições da fatura, as taxas do crédito rotativo e parcelado, as obrigações das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Hipercard, e as normas do BACEN para operações do SFN.
Contrato de Caução — Brasil
Contrato de Caução para constituição de garantia em dinheiro, títulos ou bens no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), amplamente utilizado em contratos de locação, licitações públicas e contratos comerciais.
Governo e Conformidade (18 of 100)
Ação Civil Pública
Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.
Ação Popular
Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Requerimento de Alvará de Funcionamento
Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.
Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.
Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
Modelo de relato para registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil ou pelo sistema online, conforme o Art. 5º do Código de Processo Penal (CPP) e legislação estadual. Abrange furto, roubo, acidente de trânsito, violência doméstica, estelionato e outros delitos.
Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.
Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais
Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a Lei nº 12.844/2013 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Cláusula Compromissória Arbitral
Modelo de Cláusula Compromissória Arbitral para inserção em contratos brasileiros, conforme o Art. 4º da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Submete litígios futuros à arbitragem de câmaras como CAM-CCBC, CAMARB ou CMA, com opção de cláusula escalonada com mediação prévia. Redigida em português, adaptável a contratos empresariais, imobiliários e de infraestrutura.
Contestação Cível Brasil
Contestação Cível para o Brasil — regida pelo Art. 335 do CPC (Lei 13.105/2015) — peça de resposta do réu em ação cível, apresentada em 15 dias úteis, com todas as preliminares e defesas de mérito.
DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
Guia de elaboração de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) para o Brasil — regida pela LC 128/2008, entregue anualmente pelo MEI à Receita Federal informando o faturamento bruto e declarando a situação tributária.
DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil
Guia de elaboração de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o Brasil — regida pela IN RFB 2.005/2021, entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil informando débitos de tributos federais e créditos compensados.
Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.
Declaração de Atividade Rural
Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Brasil, conforme IN RFB 2.005/2021. Obrigação acessória mensal para confissão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e outros tributos federais, com transmissão via PGD DCTF à Receita Federal do Brasil.
Declaração de Débitos Tributários — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos Tributários no Brasil conforme CTN Art. 150, para declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), utilizada em inventários, due diligence societária, processos de recuperação judicial e regularização tributária.
Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)
Modelo de Declaração de Firma Individual para registro de Empresário Individual perante a Junta Comercial do Estado, nos termos do Art. 968 do Código Civil de 2002 (CC 2002) e da Lei nº 8.934/1994. Inclui qualificação do empresário, denominação da firma, ramo de atividade, endereço do estabelecimento e capital empregado na atividade, conforme as exigências da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.
Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil
Modelo de Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil conforme CF/1988 Art. 156, I e legislação municipal, para fins de atualização cadastral imobiliária, pedido de isenção, revisão de lançamento ou declaração de características do imóvel junto à Prefeitura Municipal.
Documentos para outros países:
Perguntas Frequentes
Yes, every legal template on Forms Legal is 100% free to download as PDF or Word. No registration, no email required, no paywall. We make money through optional add-on services, never by gating the templates themselves.
Each legal template is structured to follow the relevant statutes and standard market practice in Brasil. Forms Legal templates reference specific laws (e.g. BGB, ZGB, USC, Companies Act) and are reviewed against the editorial guidelines published at /editorial-guidelines. They are intended as starting points; for high-stakes matters we recommend a final review by a licensed attorney in Brasil.
No account is required. Click any template on Forms Legal, fill out the optional wizard fields (or skip them to get a blank template), and download immediately as PDF or Word. The wizard preview is provided for convenience — you can always edit the downloaded file in your own software.
Yes. Every legal template downloads as both PDF and editable Microsoft Word (.docx) format. Open the .docx in Word, Google Docs, LibreOffice or any Word-compatible editor and customize freely. The wizard fields you fill on the page are also pre-populated into the downloaded file.
Both PDF (signature-ready, fixed layout) and Microsoft Word .docx (fully editable). The PDF is best for print or e-signature flows. The Word version is best when you need to add jurisdiction-specific clauses, change party names in bulk, or integrate the template into your firm's standard document set.
Yes. Forms Legal reviews all legal templates against current statutory references and amends them when laws change. Major updates include the German NachwG 2022 reform, EU AI Act 2025 references, US Privacy framework changes, and per-jurisdiction tax-year refreshes. The "Last reviewed" date is shown at the top of each template page.