Documentos Legais para Brasil
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Sistema Jurídico
Sistema de direito civil baseado no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Constituição de 1988. As relações trabalhistas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e os aluguéis pela Lei do Inquilinato (8.245/91).
Modelos mais populares em Brasil
Alteração Contratual de Ltda. Brasil
Alteração Contratual de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 997 e aplicável a mudanças de nome, endereço, capital, administração ou quadro societário, com registro obrigatório na Junta Comercial.
Ata do Conselho de Administração Brasil
Ata do Conselho de Administração de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 142 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), registra as deliberações do CA sobre gestão estratégica, eleição de diretores, aprovação de orçamentos, contratação de auditores independentes e demais competências legais do conselho, com arquivamento obrigatório na sede e registro na Junta Comercial.
Carta de Rescisão de Contrato Brasil — CC Art. 473
Carta de Rescisão de Contrato para o Brasil regida pelo Art. 473 e Arts. 474–475 do Código Civil, comunicando formalmente a rescisão unilateral ou o distrato de um contrato, com fundamentação jurídica e observância dos prazos de aviso prévio.
Cessão de Créditos Brasil
Cessão de Créditos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo créditos ou direitos creditórios do cedente ao cessionário, com requisitos de notificação ao devedor cedido e preservação de garantidores.
Termo de Cessão de Direitos Autorais
Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.
Circular de Oferta de Franquia (COF) Brasil
Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil — exigida pelo Art. 2º da Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias), deve ser entregue ao potencial franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato, sob pena de nulidade e devolução de todos os valores pagos.
Contrato de Administração de Imóveis Brasil
Contrato de Administração de Imóveis Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Contrato de Assessoria Empresarial Brasil
Contrato de Assessoria Empresarial Brasil - modelo editavel gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Contrato de Cessão de Crédito Brasil
Contrato de Cessão de Crédito no Brasil — regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplina a transferência de crédito do cedente ao cessionário, com notificação obrigatória ao devedor, garantias do cedente quanto à existência e certeza do crédito, e regulação pelo BACEN quando envolve instituições financeiras.
Contrato de Cessão de Crédito de Precatório
Instrumento de cessão de crédito de precatório no Brasil, regulado pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 100 da Constituição Federal de 1988, que disciplina a transferência de direitos creditórios oriundos de precatórios judiciais entre cedente e cessionário, com notificação ao devedor público.
Contrato de Cessão de Direitos Autorais Brasil
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Contrato de Cessão de Marca — Brasil
Contrato de Cessão de Marca para o Brasil, com fundamento na Lei 9.279/1996 Art. 134 (LPI). Formaliza a transferência definitiva de titularidade de marca registrada no INPI do cedente ao cessionário, com preço, condições de averbação e garantias de titularidade.
Cessão de Posição Contratual Brasil
Cessão de Posição Contratual para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 303 do Código Civil, transferindo a posição jurídica integral de uma parte contratante (cedente) a terceiro (cessionário), com todos os direitos e obrigações, mediante consentimento obrigatório da contraparte cedida.
Contrato de Venda de Estoque em Lote Brasil
Contrato de Venda de Estoque em Lote para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela legislação fiscal (NF-e, ICMS, IPI, PIS/COFINS), documentando a alienação em bloco de mercadorias, produtos acabados, matérias-primas ou insumos com inventário detalhado, preço global ou unitário, condições de entrega e obrigações tributárias.
Contrato de Venda de Ponto Comercial Brasil
Contrato de Venda de Ponto Comercial para o Brasil — regido pelo Art. 1.144 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando a cessão onerosa do direito locatício e do fundo de comércio com anuência do locador, luvas, direito de renovação e cláusula de não concorrência.
Contrato de Consignação Brasil
Contrato de Consignação para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 534–537, estabelecendo os termos para entrega de mercadorias ao consignatário para venda, com devolução de itens não vendidos e repasse do produto da venda deduzida a comissão.
Contrato de Crédito Consignado Empresarial Brasil
Contrato de Crédito Consignado Empresarial para o Brasil — regido pela Lei 10.820/2003 e Resolução CMN 3.561/2008, formalizando operação de empréstimo com desconto em folha de pagamento entre instituição financeira, empregador convenente e funcionário mutuário.
Contrato de Empreitada Global Brasil
Contrato de Empreitada Global Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.
Ata de Assembleia de Condomínio Brasil
Ata de Assembleia de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.350 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Convenção de Condomínio — instrumento que documenta formalmente as deliberações da assembleia geral de condôminos, incluindo aprovação de contas, obras, regulamento interno e eleição de síndico.
Contrato de Administração de Imóvel Brasil
Contrato de Administração de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil (mandato) e pela Lei 6.530/1978 (regulamentação do corretor de imóveis — CRECI), autorizando a administradora a gerenciar cobrança de aluguéis, manutenção, relacionamento com inquilinos e conformidade legal em nome do proprietário.
Contrato de Administração de Locação Brasil
Contrato de Administração de Locação para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 653 (mandato) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o proprietário (mandante) confere poderes a uma imobiliária ou corretor credenciado no CRECI (mandatário) para administrar a locação de imóvel urbano, incluindo prospecção de locatário, cobrança de aluguéis, repasse ao proprietário e gestão de manutenção, mediante remuneração percentual sobre os aluguéis recebidos.
Contrato de Arrendamento Rural Brasil
Contrato de Arrendamento Rural para o Brasil regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), pelo Decreto nº 59.566/1966 e pela Lei nº 4.947/1966 — estabelecendo as condições de exploração de propriedade rural pelo arrendatário mediante pagamento de renda ao arrendador, com observância dos limites de renda, prazo mínimo legal e direito de preferência na renovação.
Contrato Built-to-Suit Brasil
Contrato Built-to-Suit para o Brasil — regido pelo Art. 54-A da Lei 8.245/1991, pelo qual o locador constrói ou adapta imóvel às especificações do locatário em troca de locação de longo prazo com aluguel irrevisionável pelo prazo acordado.
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Brasil
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.225 e Arts. 565–578, formalizando a cessão gratuita ou onerosa do direito de uso de imóvel (comodato ou cessão de uso), distinta da locação, para imóveis residenciais e comerciais.
Contrato de Comodato de Imóvel (Brasil)
Contrato de Comodato de Imóvel regido pelos Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento gratuito pelo qual o comodante cede temporariamente ao comodatário o uso de imóvel urbano ou rural sem pagamento de aluguel, com obrigação de restituição do bem no prazo convencionado ou mediante notificação.
Contrato de Compra e Venda de Lote
Contrato de Compra e Venda de Lote — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Contrato de Compra e Venda de Terreno
Contrato de Compra e Venda de Terreno — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Contrato de Construção Brasil
Contrato de Construção para o Brasil regido pelos Arts. 610 a 626 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — estabelecendo as obrigações do empreiteiro e do dono da obra (contratante) na execução de obra certa, com preço ajustado, prazo definido, responsabilidade técnica do Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU e garantia quinquenal de solidez.
Contrato de Direito de Laje
Modelo de Contrato de Direito de Laje para concessão de unidade autônoma sobre edificação já existente, conforme o Código Civil Brasileiro Art. 1.510-A introduzido pela Lei nº 13.465/2017. Abrange constituição de propriedade autônoma do espaço aéreo ou subsolo, matrícula própria no Registro de Imóveis, direitos e obrigações do lajeário e do proprietário da construção-base.
Contrato de Locação Built-to-Suit Brasil
Contrato de Locação Built-to-Suit para o Brasil, regido pelo Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) introduzido pela Lei nº 12.744/2012 — modalidade em que o locador realiza ou reforma o imóvel conforme especificações do locatário, com prazo determinado longo e renúncia ao direito de revisão do aluguel durante o período de amortização do investimento.
Contrato de Locação de Consultório
Contrato de Locação de Consultório no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, pelo Código Civil e pelas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina), CFO (Conselho Federal de Odontologia) e CFP (Conselho Federal de Psicologia), instrumento que regula a cessão de espaço para exercício de atividade de saúde liberal em consultório médico, odontológico, psicológico ou de outras profissões de saúde regulamentadas.
Contrato de Locação de Container
Contrato de Locação de Container no Brasil — regido pelo Art. 565 do Código Civil e, quando destinado ao uso como imóvel urbano, pela Lei 8.245/1991, disciplina a cessão temporária de container adaptado ou padrão para uso como escritório, depósito, ponto comercial, alojamento ou instalação industrial, mediante pagamento de aluguel mensal.
Contrato de Locação de Galpão Industrial
Contrato de Locação de Galpão Industrial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 51 (locação não residencial), disciplina a cessão de galpão, armazém ou área industrial para fins de armazenagem, distribuição, produção ou logística, com cláusulas sobre ação renovatória, reajuste pelo IGP-M ou IPCA, garantias locatícias, benfeitorias, adequação para uso industrial e responsabilidades tributárias do locador e locatário.
Contrato de Locação de Garagem
Contrato de Locação de Garagem no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil Art. 1.331 §1°, disciplina a cessão temporária de vaga de garagem, box ou estacionamento coberto, seja em condomínio edilício, em imóvel autônomo ou em garagem pública, definindo as obrigações do locador e locatário quanto ao uso, responsabilidade por danos, seguro, acesso e condições de rescisão.
Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil
Acordo de Regulamentação de Visitas para genitores no Brasil, conforme CC Art. 1.589 e ECA Lei 8.069/1990. Estabelece calendário de visitas, horários de retirada e entrega, feriados, férias escolares e regras de convivência para o genitor não guardião.
Requerimento de Apostila de Haia Brasil
Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.
Ata Notarial Brasil
Requerimento de Ata Notarial no Brasil, conforme CPC Art. 384 e Lei 8.935/1994. Solicita ao tabelião a constatação e narração de fatos, preservação de conteúdos digitais, provas de internet e redes sociais, com valor de prova pré-constituída.
Autorização de Mudança de Menor Brasil
Autorização de mudança de domicílio de menor de idade no Brasil, conforme CC Art. 1.634. Documento pelo qual o genitor não guardião consente com a transferência de residência do filho para outra cidade ou estado, evitando conflito judicial de descumprimento de acordo de guarda.
Autorização de Viagem Internacional para Menor Brasil
Autorização de viagem internacional para menor de 18 anos no Brasil, conforme ECA Art. 84 e Resolução CNJ 131/2011. Documento necessário para criança ou adolescente viajar ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos genitores ou terceiro.
Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil
Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.
Carta Convite para Visita ao Brasil
Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.
Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil
Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Prontuário Médico no Brasil. Baseada na Resolução CFM 1.821/2007, Art. 3, e Lei 13.787/2018. Acesse seu prontuário com amparo legal. Baixe em PDF ou Word.
Contrato de Compra e Venda de Celular Brasil
Contrato de Compra e Venda de Celular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CDC Art. 18 (Lei 8.078/1990), formalizando a venda de smartphones, iPhones, Androids e celulares usados com IMEI, nota fiscal original e garantia, protegendo comprador e vendedor em transações particulares ou comerciais.
Contrato de Plano Funeral Brasil
Contrato de Plano Funeral no Brasil, regido pela Resolução CNSP 344/2016 e fiscalizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Estabelece as condições de prestação de serviços funerários pré-contratados — urna, translado, velório, sepultamento — com carência máxima de 60 dias e portabilidade entre empresas autorizadas.
Contrato de Serviço de Cuidador de Idoso — Brasil
Modelo de Contrato de Serviço de Cuidador de Idoso no Brasil conforme Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Art. 3° e CLT, pelo qual a família contrata profissional para prestar cuidados domiciliares a pessoa idosa, estabelecendo jornada, remuneração, obrigações e rescisão.
Declaração de Autenticidade de Documentos
Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.
Declaração de Bens e Valores
Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.
Declaração de Isento IRPF Brasil
Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes dispensados de entregar a Declaração Anual ao Brasil, conforme Instrução Normativa RFB 2.255/2025. Comprovante de situação fiscal para fins bancários, trabalhistas, previdenciários e administrativos.
Declaração de Não Vínculo Empregatício
Declaração de Não Vínculo Empregatício no Brasil — instrumento pelo qual o prestador de serviços declara que não mantém relação de emprego com o tomador, conforme a CLT Art. 442-B (autônomo exclusivo), Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e Súmula 331 do TST, protegendo tomadores de serviços autônomos e MEIs contra reconhecimento de vínculo trabalhista.
Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil
Modelo de Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil conforme Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015) Art. 98 e Lei 1.060/1950, pelo qual a pessoa física declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família, para obtenção de assistência jurídica gratuita.
Declaração de Residência Brasil
Declaração de Residência para o Brasil — regida pela Lei 7.115/1983, permitindo que qualquer pessoa declare seu endereço sob as penas da lei quando comprovante de residência convencional não está disponível, aceita por bancos, órgãos públicos e tribunais em todo o Brasil.
Declaração de União Estável
Declaração de União Estável no Brasil — instrumento declaratório pelo qual os companheiros atestam, sob as penas da lei, a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme o Art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com validade perante INSS, Receita Federal, planos de saúde, bancos e órgãos públicos.
Codicilo Brasil
Codicilo para o Brasil — regido pelos Arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, permitindo ao testador acrescentar disposições testamentárias menores, como instruções de funeral, pequenos legados de móveis e nomeação de testamenteiro, sem as formalidades de um testamento completo.
Contrato de Doação de Bens Brasil
Contrato de Doação de Bens Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formaliza a liberalidade pela qual o doador transfere bens ao donatário de forma gratuita, com possibilidade de cláusulas de reversão, encargo, condição e impenhorabilidade, sujeito ao ITCMD estadual.
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil — instrumento de planejamento sucessório que transfere a propriedade de bem imóvel do doador ao donatário com reserva de usufruto vitalício, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, nos termos do Código Civil Arts. 1.848, 1.911 e 538, com pagamento do ITCMD estadual e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Fideicomisso Brasil
Contrato de Fideicomisso para o Brasil — regido pelo Art. 1.951 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing a transferência de herança ou legado ao fiduciário com obrigação de conservá-la e transmiti-la ao fideicomissário sob condição ou a termo, utilizado no planejamento sucessório de famílias com herdeiros nascituros ou concebidos.
Doação com Encargo Brasil
Doação com Encargo para o Brasil — regida pelo Art. 553 e Arts. 538 a 564 do Código Civil, permitindo ao doador transferir bens ao donatário sujeitos a obrigação específica (encargo) exigível pelo doador, seus herdeiros ou pelo Ministério Público.
Contrato de Constituição de Holding Familiar Brasil
Contrato de Constituição de Holding Familiar para o Brasil — regido pelo Código Civil e pela Lei 6.404/1976, estabelecendo estrutura societária para gestão do patrimônio familiar, planejamento sucessório e otimização tributária por meio de Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima.
Holding Familiar — Contrato Social LTDA
Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.
Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)
Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.
Nomeação de Inventariante Brasil
Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.
Procuração Específica para Imóvel
Procuração Específica para Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Sobrepartilha de Bens — Brasil
Modelo de Sobrepartilha de Bens no Brasil, conforme CPC Art. 669, documento utilizado para partilhar bens do espólio que foram descobertos ou que ficaram pendentes após a conclusão do inventário original, como imóveis não inventariados, contas bancárias esquecidas ou bens litigiosos regularizados.
Termo de Recusa de Tratamento Brasil
Termo de Recusa de Tratamento Médico no Brasil, conforme CFM Resolução 2.232/2019 Art. 1. Documenta a recusa informada e voluntária do paciente capaz a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, protegendo o médico e respeitando a autonomia do paciente.
Termo de Renúncia de Herança Brasil
Termo de Renúncia de Herança no Brasil conforme Código Civil Art. 1.806. Instrumento pelo qual o herdeiro abdica formalmente de todos os direitos hereditários sobre o espólio, com efeito retroativo à data do óbito. Exige escritura pública em Cartório de Notas ou termos nos autos do inventário judicial.
Testamento Particular — Brasil
Testamento Particular para o Brasil — regido pelos Arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o testador dispõe de até 50% do patrimônio (metade disponível) por instrumento particular assinado na presença de três testemunhas, respeitada a legítima dos herdeiros necessários prevista no Art. 1.846.
Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) — Brasil
Modelo de Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) no Brasil conforme CFM Resolução 1.995/2012 Art. 1°, pelo qual a pessoa registra suas vontades sobre tratamentos médicos em situação de incapacidade, nomeando representante e definindo os limites dos cuidados ao fim da vida.
Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil
Acordo Individual de Banco de Horas para o Brasil, conforme CLT Art. 59 §5°, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite compensação de jornada no prazo de 6 meses mediante acordo individual escrito, sem necessidade de convenção coletiva, com apuração mensal e pagamento das horas excedentes como horas extras.
Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil
Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.
Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil
Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59 §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.
Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil
Aditivo ao Contrato de Trabalho para o Brasil, conforme CLT Art. 468. Documento que formaliza alterações bilaterais no contrato de trabalho vigente — mudança de cargo, salário, jornada, local de trabalho ou benefícios —, garantindo que as modificações não importem em prejuízo ao empregado e respeitem os limites do poder diretivo do empregador estabelecidos pela jurisprudência do TST.
Advertência por Escrito — Brasil
Advertência por Escrito para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 482. Documento de disciplina progressiva que registra formalmente a infração cometida, serve como antecedente para suspensão e, em caso de reincidência, fundamenta a dispensa por justa causa. Exigido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como etapa do critério da proporcionalidade.
Ata de Reunião da CIPA — Brasil
Ata de Reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para o Brasil, conforme NR-5 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 163. Documenta deliberações, decisões sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, eleições de representantes e cumprimento das exigências legais da Norma Regulamentadora 5.
Avaliação de Desempenho — Brasil
Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 444 e jurisprudência do TST. Documenta metas, competências e resultados do período avaliado, fundamenta progressões no Plano de Cargos e Salários, e serve como base documental para dispensas por justa causa por desídia (CLT Art. 482, e). Compatível com modelos 90°, 180° e 360° de feedback.
Aviso Prévio Indenizado — Brasil
Carta de Aviso Prévio Indenizado para dispensa sem justa causa no Brasil, conforme CLT Art. 487 §1°. O empregador opta por não exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pagando a indenização correspondente no TRCT. Inclui cálculo proporcional pela Lei 12.506/2011 (3 dias por ano de serviço, máximo 90 dias adicionais).
Carta de Advertência (Brasil)
Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.
Carta de Aumento Salarial — Brasil
Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.
Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.
Carta de Promoção — Brasil
Carta de Promoção para o Brasil, conforme CLT Art. 461 e princípio da isonomia salarial. Documento emitido pelo empregador para formalizar a elevação do cargo, função ou nível do empregado, com novo título, nova remuneração, novas responsabilidades e reflexos no eSocial, CTPS Digital, FGTS e 13º salário.
Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)
Carta de Suspensão Disciplinar para o Brasil — regida pelo Art. 474 da CLT, aplica afastamento remunerado por no máximo 30 dias consecutivos como penalidade intermediária antes da demissão por justa causa, com base na gradação de penas exigida pelo TST.
Carta de Transferência de Empregado — Brasil
Carta de Transferência de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 469 e suas hipóteses de transferência unilateral. Documento emitido pelo empregador para comunicar formalmente a mudança do local de trabalho do empregado para outro município ou estado, com adicional de transferência quando aplicável, prazo e condições.
Contrato de Aprendizagem (CLT Arts. 428–433)
Contrato de Aprendizagem para o Brasil conforme CLT Arts. 428 a 433 e Decreto 9.579/2018, formalizando a contratação de jovem aprendiz entre 14 e 24 anos por empresa obrigada à cota de aprendizagem, com matrícula obrigatória em entidade qualificadora (SENAI, SENAC, SENACOOP, SENAR, SENAT ou entidade educacional do Terceiro Setor).
Contrato de Estágio (Lei 11.788/2008)
Contrato de Estágio para o Brasil conforme a Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio), formalizando a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino, com previsão de bolsa-auxílio, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e supervisão pedagógica obrigatória.
Contrato de Experiência
Contrato de Experiência no Brasil — regido pelo CLT Art. 443 §2° alínea c, permite ao empregador avaliar o trabalhador por até 90 dias antes da efetivação, com prazo máximo fixado pelo Art. 445, recolhimento obrigatório de FGTS (8%) e INSS, registro no eSocial e cláusula assecuratória de rescisão antecipada conforme CLT Art. 481.
Contrato de Prestação de Serviços Autônomo Brasil — CC Art. 593
Contrato de Prestação de Serviços para trabalhador autônomo no Brasil, regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a relação entre contratante e prestador autônomo sem vínculo empregatício, com definição de objeto, remuneração, prazo e obrigações acessórias como RFB, INSS e ISS.
Confissão de Dívida Brasil
Confissão de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word.
Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.
Contrato de Abertura de Crédito Brasil
Contrato de Abertura de Crédito para o Brasil — regido pelo Código Civil e normas do BACEN, estabelecendo linha de crédito rotativa entre instituição financeira e mutuário, com limite, taxa de juros, prazo e condições de saque.
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer (P2P) no Brasil — regulado pela Resolução BCB 4.656/2018 e intermediado por Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) autorizada pelo Banco Central do Brasil. Formaliza a relação entre investidor-credor e tomador-devedor com cláusulas de valor, prazo, taxa de juros, CET, garantias e cobrança.
Contrato de Empréstimo Pessoal
Contrato de Empréstimo Pessoal no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 586 e pelo Código de Defesa do Consumidor Art. 52 (Lei 8.078/1990), formaliza empréstimo de dinheiro para uso pessoal com cláusulas de valor, prazo, encargos, multa moratória e proteção ao consumidor.
Contrato de Empréstimo Sócio–Empresa — Brasil
Contrato de Empréstimo entre Sócio e Empresa (mútuo de sócio para sociedade ou de sociedade para sócio) no Brasil, regulado pelos Artigos 586 a 592 do Código Civil, pela Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelas normas tributárias da Receita Federal do Brasil sobre distribuição disfarçada de lucros e preços de transferência.
Contrato de Investimento Anjo Brasil
Contrato de Investimento Anjo para o Brasil — regido pelo Art. 61-A da Lei Complementar 155/2016, permitindo ao investidor-anjo aportar recursos em microempresas e empresas de pequeno porte (MEI, ME, EPP) sem se tornar sócio nem assumir responsabilidades da investida.
Contrato de Mútuo (Empréstimo entre Particulares) — Brasil
Contrato de Mútuo para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, regulado pelos artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com cláusulas de valor, prazo, juros remuneratórios, multa moratória e correção monetária.
Contrato de Mútuo Particular
Contrato de Mútuo Particular no Brasil — regido pelos Artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas sem intermediação financeira, com cláusulas de valor, prazo, juros remuneratórios limitados à taxa SELIC e encargos moratórios.
Contrato de Penhor — Brasil
Contrato de Penhor para constituição de garantia real sobre bem móvel no Brasil, regulado pelos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com entrega da coisa empenhada ao credor pignoratício, prazo, taxa de juros e registro no Cartório de Títulos e Documentos.
Duplicata Mercantil Brasil
Duplicata Mercantil para o Brasil — título de crédito regido pela Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) Art. 1º e pelo Código Civil Art. 903, emitido pelo vendedor (sacador) contra o comprador (sacado) para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil com prazo, vinculado obrigatoriamente a uma fatura comercial.
Fatura Comercial Brasil
Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.
Livro-Caixa MEI Brasil
Livro-Caixa para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — obrigatório pela LC 123/2006, Art. 26, § 6º, para registro mensal de receitas brutas e despesas do negócio, dispensando escrituração contábil formal e permitindo controle financeiro simplificado com prazo de guarda de 5 anos.
Recibo de Doação Brasil
Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.
Requerimento de Abertura de Conta Bancária — Brasil
Requerimento de Abertura de Conta Bancária no Brasil para pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Resolução BCB 4.753/2019 e Resolução CMN 2.025/1993, com identificação do titular, documentação exigida pelo BACEN e autorização de tratamento de dados conforme LGPD.
Termo de Aval Brasil
Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.
Termo de Quitação de Dívida — Brasil
Termo de Quitação de Dívida para declaração de extinção de obrigação no Brasil, regulado pelo artigo 320 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor total pago, data de liquidação e renúncia ao crédito pelo credor.
Requerimento de Alvará de Funcionamento
Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.
Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.
Declaração de Atividade Rural
Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.
Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.
Impugnação de Auto de Infração Fiscal
Impugnação de Auto de Infração Fiscal — modelo editável gratuito para contestar autuações da Receita Federal do Brasil em primeira instância do processo administrativo.
Requerimento de Alvará Sanitário (Brasil)
Requerimento formal para obtenção de Autorização de Funcionamento (Alvará Sanitário / Licença Sanitária) perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) ou a ANVISA, conforme a Lei 9.782/1999 e a RDC ANVISA 327/2019, para estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário federal, estadual ou municipal.
Requerimento de Conversão de União Estável em Casamento
Requerimento para conversão de União Estável em Casamento Civil no Brasil, regido pelo Código Civil Art. 1.726 e pela Lei 9.278/1996. Documento utilizado pelos companheiros para solicitar ao Cartório de Registro Civil a conversão do vínculo de união estável em matrimônio civil, com reconhecimento dos direitos civis a partir do início da convivência.
Requerimento de Licença Ambiental
Modelo de Requerimento de Licença Ambiental para atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental perante o IBAMA, órgãos estaduais de meio ambiente (CETESB, FEAM, INEA, FEPAM e equivalentes) e municipais, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 6.938/1981 (PNMA) Art. 10. Abrange as três modalidades: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), com todos os dados técnicos e documentação exigidos pelo SISNAMA.
Requerimento de Pensão por Morte INSS
Requerimento de Pensão por Morte ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, regido pela Lei 8.213/1991 Art. 74 e pelas alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015 e pela EC 103/2019. Documento utilizado pelos dependentes do segurado falecido para solicitar o benefício de pensão por morte junto ao INSS, garantindo renda para manutenção da família após o falecimento do segurado.
Documentos para outros países:
Perguntas Frequentes
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