Documentos Legais para Brasil
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Sistema de direito civil baseado no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Constituição de 1988. As relações trabalhistas são regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e os aluguéis pela Lei do Inquilinato (8.245/91).
Negócios (50 of 221)
Acordo de Acionistas Brasil (Shareholders Agreement Brazil)
Acordo de Acionistas para Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplina o exercício do direito de voto, transferência de ações, direito de preferência, tag along, drag along e governança corporativa, com registro obrigatório na sede social e na CVM quando aplicável.
Acordo de Exclusividade Territorial Brasil
Acordo de Exclusividade Territorial para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (função social do contrato) e pela Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC), formaliza a concessão de exclusividade geográfica de distribuição, revenda ou representação comercial entre fornecedor e distribuidor.
Acordo de Compensação Ambiental Brasil
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Acordo de Confidencialidade Comercial (NDA Mútuo) Brasil
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Acordo de Leniência Empresarial Brasil
Modelo de Acordo de Leniência Empresarial no Brasil — regido pelo Art. 16 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pela Lei 12.529/2011 (CADE), instrumento de colaboração da pessoa jurídica com a CGU, AGU, TCU e Ministério Público mediante confissão de atos lesivos e cooperação total para identificação de responsáveis, cessação de ilícitos e reparação integral dos danos ao erário.
Acordo de Não Solicitação Brasil
Acordo de Não Solicitação para o Brasil — regido pelo Art. 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre boa-fé objetiva e Art. 421 (função social do contrato), protegendo empresas contra solicitação de clientes, fornecedores ou colaboradores por ex-empregados ou prestadores, com prazo definido, escopo geográfico e cláusula penal.
Acordo de Nível de Serviço (SLA) Brasil
Acordo de Nível de Serviço (SLA) no Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) quando o contratante é consumidor, estabelece as métricas de disponibilidade, tempo de resposta, penalidades por descumprimento e procedimentos de escalonamento entre prestador de serviços de TI e contratante.
Acordo de Novação — Brasil
Acordo de Novação para o Brasil, conforme Código Civil Arts. 360-367. Extingue obrigação anterior pela criação de nova obrigação em substituição, alterando devedor, credor ou objeto da dívida. Formaliza a novação objetiva, subjetiva ativa ou subjetiva passiva com todos os requisitos legais.
Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) conforme Art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Contrato obrigatório entre controlador e operador que define as obrigações de proteção de dados, as instruções do controlador, as medidas de segurança exigidas, e as responsabilidades do operador no tratamento de dados pessoais.
Acordo de Propriedade Intelectual Brasil
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Acordo de Quotistas de Sociedade Limitada Brasil
Acordo de Quotistas para Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.053 do Código Civil e pelos Arts. 1.076 a 1.092, disciplinando direito de voto, transferência de quotas, preferência, drag along, tag along e governança de LTDA registrada na Junta Comercial.
Acordo de Sócios/Acionistas Brasil
Acordo de Sócios e Acionistas no Brasil — regido pelo Art. 997 do Código Civil (para LTDA e SLU) e pelo Art. 118 da Lei 6.404/1976 (para SA), instrumento parassocial que disciplina voto, transferência de quotas/ações, vesting, tag along, drag along, governança e resolução de impasses entre os sócios fundadores.
Aditivo Contratual Brasil
Aditivo Contratual para o Brasil — regido pelo Art. 472 do Código Civil, modificando, prorrogando ou complementando contrato existente por acordo escrito de todas as partes originais, preservando o contrato original.
Alteração Contratual de Ltda. Brasil
Alteração Contratual de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 997 e aplicável a mudanças de nome, endereço, capital, administração ou quadro societário, com registro obrigatório na Junta Comercial.
Alteração Contratual de LTDA Brasil
Instrumento de Alteração Contratual de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regido pelo Art. 1.071 do Código Civil (Lei 10.406/2002), deliberado em reunião ou assembleia de sócios, com arquivamento na Junta Comercial, para modificação de cláusulas do contrato social original como capital, objeto, sede, administração e composição societária.
Ata de Assembleia de Cooperativa Brasil
Ata de Assembleia Geral de Cooperativa no Brasil — regida pela Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) Art. 38, registra as deliberações da assembleia ordinária (AGO) ou extraordinária (AGE), com registro obrigatório na Junta Comercial do Estado ou cartório competente, e arquivamento junto à OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras).
Ata de Assembleia Geral de SA Brasil
Ata de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 129 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), documento que registra as deliberações dos acionistas com força vinculante, exigindo publicação no Diário Oficial e arquivamento na Junta Comercial ou na CVM para companhias abertas.
Ata do Conselho de Administração Brasil
Ata do Conselho de Administração de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 142 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), registra as deliberações do CA sobre gestão estratégica, eleição de diretores, aprovação de orçamentos, contratação de auditores independentes e demais competências legais do conselho, com arquivamento obrigatório na sede e registro na Junta Comercial.
Ata de Reunião de Diretoria Brasil
Ata de Reunião de Diretoria para Sociedade Anônima (SA) e sociedades limitadas no Brasil — regida pelo Art. 143 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documentando deliberações dos diretores com validade perante terceiros, Junta Comercial e órgãos reguladores como CVM, Banco Central e CADE.
Ata de Reunião de Sócios Brasil
Ata de Reunião de Sócios de Sociedade Limitada no Brasil — regida pelo CC Art. 1.072, registrando deliberações sobre distribuição de lucros, alterações de gestão, aumento de capital e outros assuntos societários com arquivamento na Junta Comercial.
Ata de Reunião de Sócios LTDA Brasil
Ata de Reunião de Sócios de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — regida pelo Art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento que formaliza as deliberações dos sócios sobre matérias de gestão, com arquivamento na Junta Comercial quando necessário, servindo como prova das decisões societárias.
Aumento de Capital Social Brasil
Instrumento de Aumento de Capital Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.081 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a integralização de novos recursos pelos sócios existentes ou o ingresso de novo sócio, com obrigação de registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
Boletim de Subscrição de Ações Brasil
Boletim de Subscrição de Ações de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 85 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), formaliza o compromisso do subscritor de integralizar ações emitidas pela companhia em aumento de capital ou constituição, com indicação de preço de emissão, forma e prazo de integralização, e registro obrigatório na Junta Comercial e na CVM quando aplicável.
Carta de Cobrança
Modelo de carta de cobrança para exigir o pagamento de dívidas vencidas com prazo determinado e fundamento no Código Civil.
Carta de Proposta Comercial Brasil — CC Art. 427
Carta de Proposta Comercial para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 428–435 do Código Civil, apresentando formalmente uma oferta empresarial vinculante com preço, escopo, prazo de validade e condições de aceitação.
Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços Brasil — CC Art. 599
Carta de Encerramento de Contrato de Prestação de Serviços para o Brasil regida pelo Art. 599 e Art. 473 do Código Civil, notificando formalmente o prestador ou tomador de serviços sobre o encerramento, com aviso prévio e obrigações residuais.
Carta de Exclusividade Comercial Brasil — CC Art. 710
Carta de Exclusividade Comercial para o Brasil regida pelo Art. 710 e Arts. 711–721 do Código Civil, concedendo formalmente direitos exclusivos de representação comercial ou distribuição em território e período definidos.
Carta de Intenções Brasil (LOI) — CC Art. 427
Carta de Intenções (LOI) para o Brasil regida pelo Art. 427 e Arts. 421–422 do Código Civil, documentando os termos preliminares de uma transação empresarial proposta durante a fase de negociação do contrato definitivo.
Carta de Rescisão de Contrato Brasil — CC Art. 473
Carta de Rescisão de Contrato para o Brasil regida pelo Art. 473 e Arts. 474–475 do Código Civil, comunicando formalmente a rescisão unilateral ou o distrato de um contrato, com fundamentação jurídica e observância dos prazos de aviso prévio.
Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil
Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.
Cessão de Créditos Brasil
Cessão de Créditos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo créditos ou direitos creditórios do cedente ao cessionário, com requisitos de notificação ao devedor cedido e preservação de garantidores.
Cessão de Direitos Brasil
Cessão de Direitos para o Brasil — regida pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, transferindo direitos contratuais ou posições jurídicas do cedente ao cessionário, com ou sem notificação ao devedor cedido.
Termo de Cessão de Direitos Autorais
Termo de Cessão de Direitos Autorais no Brasil, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998 Art. 49), transferindo os direitos patrimoniais do autor ao cessionário para todas as formas de utilização, com ou sem exclusividade, por prazo determinado ou indeterminado.
Cessão de Quotas LTDA Brasil
Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.057 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros, com exigência de averbação na Junta Comercial do estado competente e atualização do Contrato Social perante o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).
Circular de Oferta de Franquia (COF) Brasil
Circular de Oferta de Franquia (COF) no Brasil — exigida pelo Art. 2º da Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias), deve ser entregue ao potencial franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato, sob pena de nulidade e devolução de todos os valores pagos.
Cisão de Sociedade Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Cisão de Sociedade no Brasil — total ou parcial — regulada pelo Art. 229 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.122 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com notificação ao CADE quando aplicável, registro na Junta Comercial e responsabilidade solidária das sociedades resultantes.
Cláusula Compromissória de Arbitragem Brasil
Cláusula Compromissória de Arbitragem no Brasil — regida pela Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), Art. 4°, estabelecendo acordo pré-litígio para submeter controvérsias contratuais futuras à arbitragem, vinculando as partes a renunciar à jurisdição estatal em favor de tribunal arbitral (câmara de arbitragem).
Código de Ética Empresarial Brasil
Código de Ética Empresarial para organizações no Brasil — alinhado ao Art. 7º, VIII, da Lei 12.846/2013 (programa de integridade), à CLT e às normas de governança corporativa do IBGC, estabelecendo princípios de conduta ética para colaboradores, gestores, fornecedores e partes interessadas.
Compromisso Arbitral Brasil
Compromisso Arbitral no Brasil — regido pelo Art. 9° da Lei 9.307/1996, estabelecendo a submissão pós-litígio à arbitragem, identificando a controvérsia específica, nomeando os árbitros, definindo as regras processuais e os prazos para a sentença arbitral.
Contrato de Adesão ao Simples Nacional Brasil
Instrumento de Adesão ao Simples Nacional para o Brasil — regido pela Lei Complementar 123/2006 (Art. 16) e Resolução CGSN 140/2018, formaliza a opção da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo regime tributário unificado perante a Receita Federal do Brasil.
Contrato de Administracao de Imoveis Brasil
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Contrato de Administração de Obra Brasil
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Contrato de Agência Brasil
Contrato de Agência para o Brasil — regido pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil (Lei 10.406/2002), estabelecendo a relação entre proponente e agente para promoção de negócios em nome do proponente em território definido, com estrutura de comissões, cláusula de exclusividade, prazo e rescisão.
Contrato de Agência de Publicidade Brasil
Contrato de Agência de Publicidade no Brasil — regido pela Lei 4.680/1965 e pelo Decreto 57.690/1966, regulando a relação entre o anunciante e a agência de publicidade cadastrada no CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), abrangendo honorários, comissões de veiculação, planejamento de mídia e direitos de propriedade intelectual.
Contrato de Armazenagem de Grãos Brasil
Contrato de Armazenagem de Grãos no Brasil — regido pela Lei 9.973/2000 e pelo Decreto 3.855/2001, disciplina o recebimento, classificação, conservação e expedição de grãos por armazéns credenciados pela CONAB e registrados no MAPA, com emissão obrigatória de Warrant e Conhecimento de Depósito como títulos de crédito representativos do produto depositado.
Contrato de Arrendamento Pecuário Brasil
Contrato de Arrendamento Pecuário no Brasil — regido pelo Decreto 59.566/1966 Art. 3º (Estatuto da Terra), pela Lei 4.504/1964 e pelo Decreto 94.945/1987, disciplina a cessão de imóvel rural pelo arrendador ao arrendatário para exploração pecuária (criação de gado bovino, equino, suíno, ovino, caprino ou aves) mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou percentual da produção.
Contrato de Assessoria Empresarial Brasil
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Contrato de Associação Participativa — Brasil
Contrato de Associação Participativa para o Brasil, com fundamento no CC Art. 981 e seguintes (sociedade em conta de participação). Formaliza a parceria entre associado ostensivo e sócio participante para empreendimento conjunto, com definição de quotas, responsabilidades, distribuição de resultados e prazo.
Contrato de Auditoria Brasil
Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria Independente no Brasil — regulado pela NBC TA 210 (Termos dos Trabalhos de Auditoria) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo Art. 177 da Lei 6.404/1976 e pela Resolução CVM 23/2021, formaliza o relacionamento entre a firma de auditoria e o cliente, estabelecendo escopo do trabalho, honorários, independência, prazos e obrigações das partes.
Contrato de Cessão de Crédito Brasil
Contrato de Cessão de Crédito no Brasil — regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplina a transferência de crédito do cedente ao cessionário, com notificação obrigatória ao devedor, garantias do cedente quanto à existência e certeza do crédito, e regulação pelo BACEN quando envolve instituições financeiras.
Imóveis (50 of 110)
Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.
Aditivo de Contrato de Locação Brasil
Aditivo de Contrato de Locação para o Brasil, regido pelo Art. 18 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que modifica, retifica ou prorroga o contrato de locação original, alterando cláusulas de aluguel, prazo, garantia ou encargos mediante acordo entre locador e locatário.
Ata de Assembleia de Condomínio Brasil
Ata de Assembleia de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.350 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Convenção de Condomínio — instrumento que documenta formalmente as deliberações da assembleia geral de condôminos, incluindo aprovação de contas, obras, regulamento interno e eleição de síndico.
Autorização de Obra em Condomínio Brasil
Autorização de Obra em Condomínio para o Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.336, Lei 4.591/1964, ABNT NBR 16.280/2015 e normas municipais de obras, formalizando a aprovação do condomínio para reformas, ampliações e obras estruturais em unidades autônomas.
Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil
Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Administração de Imóvel Brasil
Contrato de Administração de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil (mandato) e pela Lei 6.530/1978 (regulamentação do corretor de imóveis — CRECI), autorizando a administradora a gerenciar cobrança de aluguéis, manutenção, relacionamento com inquilinos e conformidade legal em nome do proprietário.
Contrato de Administração de Locação Brasil
Contrato de Administração de Locação para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 653 (mandato) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o proprietário (mandante) confere poderes a uma imobiliária ou corretor credenciado no CRECI (mandatário) para administrar a locação de imóvel urbano, incluindo prospecção de locatário, cobrança de aluguéis, repasse ao proprietário e gestão de manutenção, mediante remuneração percentual sobre os aluguéis recebidos.
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997, com transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, registro obrigatório no CRI, consolidação extrajudicial e leilão público em caso de inadimplemento.
Contrato de Arrendamento Rural Brasil
Contrato de Arrendamento Rural para o Brasil regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), pelo Decreto nº 59.566/1966 e pela Lei nº 4.947/1966 — estabelecendo as condições de exploração de propriedade rural pelo arrendatário mediante pagamento de renda ao arrendador, com observância dos limites de renda, prazo mínimo legal e direito de preferência na renovação.
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar no Brasil — regido pela ANEEL Resolução Normativa 482/2012, pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída) e pelo Código Civil, instrumento pelo qual o proprietário de imóvel rural ou urbano cede o terreno para instalação e operação de usina fotovoltaica de geração de energia elétrica mediante pagamento de renda mensal.
Contrato Built-to-Suit Brasil
Contrato Built-to-Suit para o Brasil — regido pelo Art. 54-A da Lei 8.245/1991, pelo qual o locador constrói ou adapta imóvel às especificações do locatário em troca de locação de longo prazo com aluguel irrevisionável pelo prazo acordado.
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Brasil
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios para o Brasil — regido pelos Arts. 1.196 a 1.206 do Código Civil, utilizado para imóveis sem escritura formal, transferindo os direitos possessórios do cedente ao cessionário mediante pagamento, geralmente antecedendo a usucapião extrajudicial ou a regularização fundiária.
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas no Brasil — utilizado como garantia locatícia nos termos do Art. 37, IV da Lei 8.245/1991 e da Lei 10.931/2004, mediante o qual o locatário ou terceiro cede fiduciariamente quotas de fundo de investimento ou de sociedade limitada ao locador como garantia do cumprimento das obrigações locatícias.
Contrato de Cessão de Locação Brasil
Contrato de Cessão de Locação no Brasil conforme o Art. 13 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locatário cede a terceiro (cessionário) a posição contratual de locatário com consentimento escrito do locador, transferindo direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação urbana.
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Brasil
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.225 e Arts. 565–578, formalizando a cessão gratuita ou onerosa do direito de uso de imóvel (comodato ou cessão de uso), distinta da locação, para imóveis residenciais e comerciais.
Contrato de Comodato de Imóvel (Brasil)
Contrato de Comodato de Imóvel regido pelos Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento gratuito pelo qual o comodante cede temporariamente ao comodatário o uso de imóvel urbano ou rural sem pagamento de aluguel, com obrigação de restituição do bem no prazo convencionado ou mediante notificação.
Contrato de Compra de Apartamento na Planta
Contrato de Compra de Apartamento na Planta — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Chácara Brasil
Contrato de Compra e Venda de Chácara no Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), com verificação do INCRA, CCIR, ITR, CAR e escritura pública obrigatória para transferência da propriedade no CRI competente.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Consórcio Brasil
Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Consórcio para o Brasil — regido pela Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e Circular BACEN 3.432/2009, formalizando a aquisição de imóvel com uso de carta de crédito de consórcio imobiliário, com fiscalização do Banco Central do Brasil e administração da ABAC.
Contrato de Compra de Imóvel Financiado
Contrato de Compra de Imóvel Financiado — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra de Imóvel em Leilão Brasil
Contrato de Compra de Imóvel em Leilão no Brasil — regido pelo CPC Art. 891 e pelo Código Civil Art. 481, formalizando a aquisição de imóvel arrematado em leilão judicial ou extrajudicial, com Auto de Arrematação, pagamento do lance vencedor, ITBI, imissão na posse, expurgação de ônus e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano Brasil
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano para o Brasil, regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 7.433/1985 — instrumento que formaliza a compra e venda de imóvel urbano residencial ou comercial, com preço, forma de pagamento, ITBI e obrigações das partes até a lavratura da escritura pública e registro no CRI.
Contrato de Compra e Venda de Lote
Contrato de Compra e Venda de Lote — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial
Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Terreno
Contrato de Compra e Venda de Terreno — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Vaga de Garagem Brasil
Contrato de Compra e Venda de Vaga de Garagem para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.338, Lei 4.591/1964 e normas do CRI, formalizando a venda de vaga de garagem como unidade autônoma com matrícula individualizada nos condomínios brasileiros.
Contrato de Construção Brasil
Contrato de Construção para o Brasil regido pelos Arts. 610 a 626 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — estabelecendo as obrigações do empreiteiro e do dono da obra (contratante) na execução de obra certa, com preço ajustado, prazo definido, responsabilidade técnica do Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU e garantia quinquenal de solidez.
Contrato de Corretagem Imobiliária (Brasil)
Contrato de Corretagem Imobiliária regido pelos Arts. 722 a 729 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 6.530/1978 (regulamentação da profissão de corretor de imóveis) — instrumento que formaliza a prestação de serviços de intermediação imobiliária pelo corretor inscrito no CRECI, com estipulação de comissão, exclusividade e prazo de vigência.
Contrato de Doação de Imóvel Brasil
Contrato de Doação de Imóvel no Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com escritura pública obrigatória no Cartório de Notas, recolhimento do ITCMD ao estado-membro e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente para transferência definitiva da propriedade.
Contrato de Desmembramento de Lote
Contrato de Desmembramento de Lote no Brasil — regido pela Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann) Art. 10, é o instrumento que formaliza a subdivisão de um lote urbano em dois ou mais lotes menores, respeitando as dimensões mínimas do plano diretor municipal, com aprovação da Prefeitura e registro das novas matrículas no Cartório de Registro de Imóveis.
Contrato de Direito de Laje
Modelo de Contrato de Direito de Laje para concessão de unidade autônoma sobre edificação já existente, conforme o Código Civil Brasileiro Art. 1.510-A introduzido pela Lei nº 13.465/2017. Abrange constituição de propriedade autônoma do espaço aéreo ou subsolo, matrícula própria no Registro de Imóveis, direitos e obrigações do lajeário e do proprietário da construção-base.
Contrato de Doação de Imóvel Brasil
Contrato de Doação de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil, formalizando a transferência gratuita de bem imóvel do doador ao donatário, com requisitos de escritura pública, recolhimento do ITCMD e possibilidade de condições ou encargos.
Contrato de Fiança Locatícia Brasil
Contrato de Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, II da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e os Arts. 818 a 839 do Código Civil — instrumento pelo qual o fiador assume responsabilidade solidária pelas obrigações do locatário perante o locador, garantindo o pagamento de aluguéis e encargos durante toda a vigência da locação.
Contrato de Incorporação de Loteamento Brasil
Contrato de Incorporação de Loteamento no Brasil — regido pela Lei Lehmann (Lei 6.766/1979 Art. 6) e pela Lei 6.015/1973, formalizando o compromisso do incorporador com o poder público e os adquirentes de lotes, com definição de infraestrutura obrigatória, cronograma de obras, caução de garantia, registro no CRI e obrigações do loteador perante a municipalidade.
Contrato de Locação para Academia
Contrato de Locação para Academia no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57 e pela CREF Resolução 046/2002, disciplina a cessão de imóvel para instalação e operação de academia de ginástica, musculação, natação, pilates, yoga, artes marciais ou outros centros de atividade física, com proteção ao fundo de comércio e direito de ação renovatória.
Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio Brasil
Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 1.335 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o condomínio edilício, representado pelo síndico, cede a uso temporário e oneroso salão de festas, churrasqueira, espaço gourmet ou outra área comum a condômino ou terceiro autorizado, mediante aprovação pela assembleia condominial e pagamento de taxa de uso estabelecida na convenção de condomínio.
Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) Brasil
Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) no Brasil conforme o Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (inserido pela Lei nº 12.744/2012) e o Art. 565 do Código Civil — instrumento pelo qual o empreendedor constrói ou reforma imóvel sob medida para o locatário, que se compromete a locar o bem por prazo mínimo determinado com aluguel que remunera o investimento.
Contrato de Locação Built-to-Suit Brasil
Contrato de Locação Built-to-Suit para o Brasil, regido pelo Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) introduzido pela Lei nº 12.744/2012 — modalidade em que o locador realiza ou reforma o imóvel conforme especificações do locatário, com prazo determinado longo e renúncia ao direito de revisão do aluguel durante o período de amortização do investimento.
Contrato de Locação de Cobertura Brasil
Contrato de Locação de Cobertura para o Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, pelo Código Civil e pelos padrões do SECOVI, com regras específicas para locação de unidades de cobertura com terraço e áreas panorâmicas em condomínios brasileiros.
Contrato de Locação Comercial
Contrato de Locação Comercial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, disciplina a cessão de imóvel urbano para fins comerciais, garantindo ao locatário o direito de ação renovatória após 5 anos, proteção do fundo de comércio e regras sobre garantias locatícias, reajuste pelo IGP-M ou IPCA e responsabilidades tributárias.
Contrato de Locação de Consultório
Contrato de Locação de Consultório no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, pelo Código Civil e pelas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina), CFO (Conselho Federal de Odontologia) e CFP (Conselho Federal de Psicologia), instrumento que regula a cessão de espaço para exercício de atividade de saúde liberal em consultório médico, odontológico, psicológico ou de outras profissões de saúde regulamentadas.
Contrato de Locação de Container
Contrato de Locação de Container no Brasil — regido pelo Art. 565 do Código Civil e, quando destinado ao uso como imóvel urbano, pela Lei 8.245/1991, disciplina a cessão temporária de container adaptado ou padrão para uso como escritório, depósito, ponto comercial, alojamento ou instalação industrial, mediante pagamento de aluguel mensal.
Contrato de Locação de Estacionamento Comercial Brasil
Contrato de Locação de Estacionamento Comercial para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 565 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) quando aplicável, pelo qual o proprietário ou operador de estacionamento cede a título oneroso vagas ou área de estacionamento a pessoa física ou jurídica, com definição de prazo, remuneração mensal, responsabilidade pela segurança dos veículos e obrigações de manutenção da área locada, conforme as normas do DETRAN e da ABNT NBR 9050.
Contrato de Locação de Estaleiro
Contrato de Locação de Estaleiro no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 565 e pela Lei 9.432/1997 (Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário), disciplina a cessão temporária de área portuária com infraestrutura para construção, reparo e manutenção de embarcações, incluindo diques, cais, guindastes e equipamentos náuticos.
Contrato de Locação de Galpão Industrial
Contrato de Locação de Galpão Industrial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 51 (locação não residencial), disciplina a cessão de galpão, armazém ou área industrial para fins de armazenagem, distribuição, produção ou logística, com cláusulas sobre ação renovatória, reajuste pelo IGP-M ou IPCA, garantias locatícias, benfeitorias, adequação para uso industrial e responsabilidades tributárias do locador e locatário.
Contrato de Locação de Garagem
Contrato de Locação de Garagem no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil Art. 1.331 §1°, disciplina a cessão temporária de vaga de garagem, box ou estacionamento coberto, seja em condomínio edilício, em imóvel autônomo ou em garagem pública, definindo as obrigações do locador e locatário quanto ao uso, responsabilidade por danos, seguro, acesso e condições de rescisão.
Contrato de Locação de Hangar
Contrato de Locação de Hangar no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 565 e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Lei 7.565/1986, disciplina a cessão temporária de instalação aeronáutica para guarda, manutenção e operação de aeronaves, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Contrato de Locação de Imóvel Mobiliado Brasil
Contrato de Locação de Imóvel Mobiliado no Brasil conforme o Art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que rege a locação de imóvel urbano entregue com móveis e equipamentos, com inventário detalhado dos bens, responsabilidades por danos e condições de devolução.
Pessoal e Família (50 of 100)
Acordo de Alimentos — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil
Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.
Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil
Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.
Acordo de Convivência Familiar Brasil
Acordo de Convivência Familiar para regulamentar o direito de visita e convivência de filho menor com genitor não guardião no Brasil, conforme ECA Art. 19 e CC Art. 1.589. Plano de visitas detalhado para dias úteis, fins de semana, feriados e férias escolares.
Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil
Modelo de Acordo de Dissolução de União Estável no Brasil conforme CC Art. 1.725 e CPC Art. 733, pelo qual os companheiros encerram a convivência more uxorio e regulam a partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos e demais efeitos da dissolução.
Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil
Acordo de Divisão de Despesas de República no Brasil, fundamentado no CC Art. 421 (função social do contrato) e no princípio da boa-fé objetiva (CC Art. 422). Regulamenta o rateio de aluguel, contas de água, luz, internet, gás e despesas domésticas entre moradores de república ou kitnet compartilhada.
Acordo de Divórcio Consensual Brasil
Acordo de Divórcio Consensual para casais no Brasil, conforme CC Art. 1.574 e Lei 11.441/2007. Permite divórcio extrajudicial em Cartório de Notas (sem filhos menores) ou judicial consensual na Vara de Família, com partilha de bens, alimentos e demais disposições.
Acordo de Encerramento de Litígio
Acordo de Encerramento de Litígio no Brasil — regido pelos Arts. 840 a 850 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação, e pelo Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo qual as partes envolvidas em processo judicial ou conflito extrajudicial acordam os termos de encerramento definitivo do litígio, mediante concessões mútuas, quitação plena e desistência das pretensões em conflito.
Acordo de Guarda Compartilhada Brasil
Acordo de Guarda Compartilhada para pais separados no Brasil, conforme CC Art. 1.584 e Lei 13.058/2014. Regulamenta guarda jurídica e física compartilhada, residência de referência, convivência parental, alimentos e decisões conjuntas sobre a criança.
Acordo de Indenização Extrajudicial
Acordo de Indenização Extrajudicial no Brasil — regido pelo Art. 840 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação extrajudicial, pelo qual as partes envolvidas em conflito de responsabilidade civil ajustam de forma amigável o valor da indenização a ser paga pelo causador do dano ao prejudicado, evitando ação judicial na vara cível ou no Juizado Especial Cível (JEC).
Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil
Modelo de Acordo de Partilha de Bens no Divórcio no Brasil conforme CC Art. 1.581, pelo qual os cônjuges divorciandos estabelecem consensualmente a divisão do patrimônio comum adquirido durante o casamento, conforme o regime de bens adotado.
Acordo de Pensão Alimentícia Brasil
Acordo de Pensão Alimentícia para o Brasil — regido pelos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), estabelecendo a obrigação alimentar entre genitores e filhos ou entre ex-cônjuges/companheiros, com valor mensal, condições de pagamento e cláusula de reajuste, passível de execução perante a Vara de Família.
Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens
Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.
Acordo de União Estável Brasil
Acordo de União Estável para o Brasil — regido pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a convivência entre companheiros com escolha do regime de bens, direitos e deveres, e disposições para dissolução, reconhecido como entidade familiar pelo Art. 226 §3 da Constituição Federal de 1988.
Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil
Acordo de Regulamentação de Visitas para genitores no Brasil, conforme CC Art. 1.589 e ECA Lei 8.069/1990. Estabelece calendário de visitas, horários de retirada e entrega, feriados, férias escolares e regras de convivência para o genitor não guardião.
Requerimento de Apostila de Haia Brasil
Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.
Ata Notarial Brasil
Requerimento de Ata Notarial no Brasil, conforme CPC Art. 384 e Lei 8.935/1994. Solicita ao tabelião a constatação e narração de fatos, preservação de conteúdos digitais, provas de internet e redes sociais, com valor de prova pré-constituída.
Autorização de Débito em Conta — Brasil
Modelo de Autorização de Débito em Conta Bancária no Brasil conforme Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 310 e regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB), pelo qual o correntista autoriza o débito automático de valores em sua conta corrente ou poupança para pagamento de serviços, empréstimos, contas ou outros compromissos financeiros.
Autorização Fotográfica de Menor de Idade — Brasil
Modelo de Autorização Fotográfica de Menor de Idade no Brasil conforme ECA (Lei 8.069/1990) Art. 149 e Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 20, pelo qual os pais ou responsáveis legais autorizam a captura, uso e divulgação de imagens, fotografias ou vídeos do menor em meios de comunicação, publicidade ou redes sociais.
Autorização de Mudança de Menor Brasil
Autorização de mudança de domicílio de menor de idade no Brasil, conforme CC Art. 1.634. Documento pelo qual o genitor não guardião consente com a transferência de residência do filho para outra cidade ou estado, evitando conflito judicial de descumprimento de acordo de guarda.
Autorização de Uso de Dados Pessoais — Brasil
Modelo de Autorização de Uso de Dados Pessoais no Brasil conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) Art. 7°, pelo qual o titular consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pelo controlador, especificando finalidade, prazo, categoria de dados e direitos do titular.
Autorização de Viagem Internacional de Menor Brasil
Autorização de viagem internacional de menor no Brasil — regida pela Resolução CNJ 131/2011, Arts. 83 a 85 do ECA (Lei 8.069/1990) e Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), exigida para crianças brasileiras que viajam ao exterior desacompanhadas ou acompanhadas de apenas um dos genitores, com reconhecimento de firma em Cartório de Notas ou Consulado Brasileiro.
Autorização de Viagem Internacional para Menor Brasil
Autorização de viagem internacional para menor de 18 anos no Brasil, conforme ECA Art. 84 e Resolução CNJ 131/2011. Documento necessário para criança ou adolescente viajar ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos genitores ou terceiro.
Autorização de Viagem para Menor Nacional — Brasil
Modelo de Autorização de Viagem para Menor Nacional no Brasil conforme ECA Art. 83 e Resolução CNJ 295/2019, dispensada para viagem com ambos os pais, obrigatória quando o menor viaja apenas com um genitor, familiar ou terceiro.
Carta de Autorização Geral Brasil
Modelo gratuito de Carta de Autorização Geral no Brasil. Documento formal que confere poderes a terceiros para agir em nome do outorgante em atos específicos. Preencha online e baixe em PDF ou Word.
Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil
Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.
Carta Convite para Visita ao Brasil
Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.
Carta de Pedido de Desculpas Formal Brasil
Modelo gratuito de Carta de Pedido de Desculpas Formal no Brasil. Baseada no CC Art. 186 e 927 (Lei 10.406/2002). Reconheça responsabilidade e proponha reparação de forma juridicamente adequada. Baixe em PDF ou Word.
Carta de Reclamação de Consumidor Brasil
Modelo gratuito de Carta de Reclamação de Consumidor no Brasil. Baseada no CDC Art. 6 (Lei 8.078/1990). Formalize sua reclamação contra fornecedores de produtos e serviços. Preencha online e baixe em PDF ou Word.
Carta de Referência Pessoal
Carta de Referência Pessoal no Brasil — documento pelo qual uma pessoa (o referente) atesta, sob as penas da lei, as qualidades morais, o caráter e a idoneidade de outra pessoa (o indicado), conforme o CC Art. 215 e a Lei 7.115/1983 Art. 1, utilizada para locação de imóveis, crédito, concessão de fiança, concursos públicos e processos seletivos.
Carta de Revogação de Procuração Brasil
Modelo gratuito de Carta de Revogação de Procuração no Brasil. Baseada no CC Art. 682 (Lei 10.406/2002). Encerre os poderes de um procurador de forma juridicamente válida. Baixe em PDF ou Word.
Carta de Solicitação de Informação Brasil (LAI)
Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Informação no Brasil. Baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527/2011, Art. 10). Solicite informações a órgãos públicos e privados. Baixe em PDF ou Word.
Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil
Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Prontuário Médico no Brasil. Baseada na Resolução CFM 1.821/2007, Art. 3, e Lei 13.787/2018. Acesse seu prontuário com amparo legal. Baixe em PDF ou Word.
Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil
Termo de Cessão de Direitos de Imagem para o Brasil, com fundamento no CC Art. 20 (proteção da imagem), CF Art. 5° X (inviolabilidade da imagem) e LGPD (Lei 13.709/2018). Formaliza a autorização de uso de imagem, voz e likeness para fins comerciais, publicitários, editoriais ou institucionais, com prazo, território e contraprestação definidos.
Contrato de Compra e Venda de Aeronave Brasil
Contrato de Compra e Venda de Aeronave para o Brasil — regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA — Lei 7.565/1986 Art. 72) e pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência de propriedade de aviões, helicópteros, ultraleves e drones registrados perante a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação Brasil
Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e CDC (Lei 8.078/1990), formalizando a venda responsável de cães, gatos, aves e outros animais domésticos com rastreabilidade de sanidade animal e bem-estar.
Contrato de Compra e Venda de Celular Brasil
Contrato de Compra e Venda de Celular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CDC Art. 18 (Lei 8.078/1990), formalizando a venda de smartphones, iPhones, Androids e celulares usados com IMEI, nota fiscal original e garantia, protegendo comprador e vendedor em transações particulares ou comerciais.
Contrato de Compra e Venda de Embarcação Brasil
Contrato de Compra e Venda de Embarcação para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 7.652/1988 (Lei de Registro de Embarcações), formalizando a transferência de propriedade de embarcações de recreio, lanchas, veleiros, jetskis e barcos de pesca perante a Marinha do Brasil (CIRETRAN Aquaviária).
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Usado Brasil
Contrato de Compra e Venda de Equipamento Usado para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), para formalizar a alienação de máquinas usadas, ferramentas, eletrodomésticos, equipamentos de informática e eletrônicos entre particulares ou empresas, com definição de estado de conservação, vícios declarados e responsabilidades.
Contrato de Compra e Venda de Motocicleta Brasil
Contrato de Compra e Venda de Motocicleta para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), formalizando a transferência de propriedade de motocicletas, motonetas e ciclomotores com obrigação de transferência no DETRAN estadual.
Contrato de Compra e Venda de Veículo Brasil
Contrato de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelos Arts. 481 a 504 do Código Civil e pelo Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), documentando a venda particular de veículo com requisitos de transferência no DETRAN, obrigações de IPVA e preenchimento do CRV/ATPV.
Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado Brasil
Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), documentando a venda de automóvel, motocicleta ou outro veículo automotor com identificação completa, preço, condições de pagamento e obrigações de transferência perante o DETRAN.
Contrato de Doação de Veículo Brasil
Contrato de Doação de Veículo para o Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), formalizando a transferência gratuita de veículo automotor do doador ao donatário com registro no DETRAN.
Contrato de Empréstimo entre Particulares Brasil
Contrato de Empréstimo entre Particulares no Brasil, conforme CC Arts. 586–592 (mútuo civil). Formaliza valor emprestado, prazo de devolução, juros (limitados ao Decreto 22.626/1933), forma de pagamento, garantias e consequências do inadimplemento.
Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares Brasil
Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares (mútuo civil) no Brasil, regido pelo CC Art. 586 e pelo Art. 591 (juros remuneratórios). Formaliza empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas com prazo, taxa de juros, parcelas e garantias, protegendo credor e devedor conforme o Código Civil (Lei 10.406/2002).
Contrato de Locação de Bens Móveis Particular Brasil
Contrato de Locação de Bens Móveis entre particulares no Brasil, regido pelo Art. 565 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CDC (Lei 8.078/1990). Formaliza o aluguel de equipamentos, veículos, máquinas, utensílios e outros bens móveis com prazo, valor, conservação e condições de devolução.
Contrato de Namoro Brasil
Contrato de Namoro para casais que desejam formalizar que seu relacionamento não configura união estável no Brasil, conforme CC Art. 421 e STJ. Previne o reconhecimento judicial indesejado de união estável e seus efeitos patrimoniais — partilha de bens, alimentos, meação — em relacionamentos duradouros.
Contrato de Plano Funeral Brasil
Contrato de Plano Funeral no Brasil, regido pela Resolução CNSP 344/2016 e fiscalizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Estabelece as condições de prestação de serviços funerários pré-contratados — urna, translado, velório, sepultamento — com carência máxima de 60 dias e portabilidade entre empresas autorizadas.
Contrato de Seguro-Saúde Individual — Brasil
Contrato de Seguro-Saúde (Plano de Saúde) Individual no Brasil, regulado pela Lei 9.656/1998 Art. 1 e pela ANS, para cobertura de consultas, internações, cirurgias e tratamentos médicos no território nacional.
Contrato de Seguro de Viagem — Brasil
Contrato de Seguro de Viagem para cobertura de despesas médicas, cancelamento de viagem, extravio de bagagem e responsabilidade civil no exterior, regulado pela SUSEP e pelo Código Civil Brasileiro (Art. 757).
Planejamento Patrimonial (50 of 61)
Acordo de Partilha de Bens Brasil
Acordo de Partilha de Bens para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015 e pelos Arts. 2.013 a 2.024 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual todos os herdeiros maiores e capazes estabelecem de forma consensual a divisão dos bens do espólio, passível de homologação judicial ou lavratura extrajudicial em Cartório de Notas.
Alvará Judicial para Levantamento de Valores Brasil
Alvará Judicial para Levantamento de Valores no Brasil — regido pelo CPC/2015 e pela Lei 6.858/1980, instrumento pelo qual herdeiros ou dependentes requerem ao juiz autorização para levantamento de saldos de contas bancárias, FGTS, PIS/PASEP e outros valores de pequena monta do falecido, sem necessidade de inventário completo.
Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor — Brasil
Modelo de Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor no Brasil, conforme CC Art. 1.691 e CPC Art. 725, para autorizar os pais ou tutores a alienar imóveis e outros bens pertencentes a menores de 18 anos, com autorização judicial prévia obrigatória.
Antecipação de Legítima Brasil
Antecipação de Legítima para o Brasil — regida pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o ascendente doa bens a herdeiro necessário em vida, com presunção legal de que constitui adiantamento da herança sujeito a colação no inventário, permitindo planejamento sucessório com transparência entre os coerdeiros.
Arrolamento Sumário Brasil
Arrolamento Sumário para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015, procedimento simplificado de inventário para herdeiros maiores e capazes em consenso, com homologação judicial da partilha sem avaliação judicial dos bens, viabilizando a transferência do espólio de forma rápida e econômica.
Cessão de Direitos Hereditários Brasil
Cessão de Direitos Hereditários no Brasil conforme Código Civil Art. 1.793. Instrumento pelo qual o herdeiro transfere a terceiro ou a outro herdeiro o quinhão hereditário que lhe cabe no espólio, antes ou depois da partilha, mediante escritura pública em Cartório de Notas.
Cláusula Testamentária de Inalienabilidade — Brasil
Modelo de Cláusula Testamentária de Inalienabilidade no Brasil conforme CC Art. 1.911, pelo qual o testador impõe restrição de inalienabilidade sobre bens legados, com consequente impenhorabilidade e incomunicabilidade, protegendo patrimônio de herdeiros ou legatários vulneráveis.
Codicilo Brasil
Codicilo para o Brasil — regido pelos Arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, permitindo ao testador acrescentar disposições testamentárias menores, como instruções de funeral, pequenos legados de móveis e nomeação de testamenteiro, sem as formalidades de um testamento completo.
Compromisso de Inventariante — Brasil
Modelo de Compromisso de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617 §1°, pelo qual o inventariante nomeado presta compromisso solene perante o juízo de administrar fielmente o espólio, representar a herança e cumprir as determinações do juiz da Vara de Sucessões.
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança Brasil
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança para o Brasil — regido pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência antecipada de bens do doador aos herdeiros necessários como adiantamento da legítima, com obrigação de colação no inventário.
Contrato de Doação de Bens Brasil
Contrato de Doação de Bens Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formaliza a liberalidade pela qual o doador transfere bens ao donatário de forma gratuita, com possibilidade de cláusulas de reversão, encargo, condição e impenhorabilidade, sujeito ao ITCMD estadual.
Contrato de Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Contrato de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Brasil — regido pelo CC Art. 1.390 e Art. 538 (Lei 10.406/2002). Permite ao doador transferir a nua-propriedade ao donatário mantendo o usufruto vitalício do bem, combinando planejamento sucessório com proteção patrimonial.
Contrato de Doação Condicional Brasil
Contrato de Doação Condicional para o Brasil — regido pelo Art. 549 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing the transfer of assets subject to suspensive or resolutive conditions, including donation with encargo (mode), with legal consequences for non-compliance and revocation rules.
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil — instrumento de planejamento sucessório que transfere a propriedade de bem imóvel do doador ao donatário com reserva de usufruto vitalício, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, nos termos do Código Civil Arts. 1.848, 1.911 e 538, com pagamento do ITCMD estadual e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Doação a Incapaz Brasil
Contrato de Doação a Incapaz para o Brasil — regido pelo Art. 543 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência gratuita de bens a menores de idade ou pessoas com deficiência (interditados), com representação por responsável legal, sem necessidade de aceitação expressa do incapaz para doações puras.
Contrato de Doação para ONGs Brasil
Contrato de Doação para ONGs e OSCIPs no Brasil — regido pela Lei 9.790/1999 (OSCIP) Art. 3, formalizing donations of assets, money or goods to nonprofit organizations (associações, fundações, OSCIPs) with specific purpose clauses, rendering of accounts obligations, and tax deductibility rules.
Contrato de Fideicomisso Brasil
Contrato de Fideicomisso para o Brasil — regido pelo Art. 1.951 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing a transferência de herança ou legado ao fiduciário com obrigação de conservá-la e transmiti-la ao fideicomissário sob condição ou a termo, utilizado no planejamento sucessório de famílias com herdeiros nascituros ou concebidos.
Contrato de Planejamento Sucessório
Contrato de Planejamento Sucessório no Brasil — instrumento privado que organiza a transmissão do patrimônio familiar entre gerações, contemplando doações em vida com reserva de usufruto, constituição de holding familiar, testamento, inventário extrajudicial e demais ferramentas previstas no Código Civil (CC) Arts. 1.784 e 1.857, com o objetivo de reduzir o ITCMD, evitar o inventário moroso e garantir a continuidade do patrimônio familiar.
Declaração de Imposto de Renda do Espólio
Declaração de Imposto de Renda do Espólio no Brasil — instrumento fiscal obrigatório pela Receita Federal do Brasil (RFB) para apurar os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo espólio desde o falecimento do de cujus até a homologação da partilha, conforme Lei 7.713/1988 Art. 23 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) Art. 12, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias do acervo hereditário durante o processo de inventário.
Declaração de Inventariante — Brasil
Modelo de Declaração de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617, documento pelo qual o inventariante nomeado pelo juízo declara aceitar o encargo, comprometendo-se a administrar o espólio com diligência, prestar contas e representar o espólio judicial e extrajudicialmente.
Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos Brasil
Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos no Brasil, conforme Resolução CFM 2.217/2018 Art. 41 e Resolução CFM 1.995/2012. Registra as preferências do paciente com doença grave ou terminal sobre tratamentos de suporte de vida, manejo de dor e dignidade no processo de morte.
Designação de Beneficiário PGBL VGBL Brasil
Designação de Beneficiário para planos PGBL e VGBL no Brasil — regida pela Lei Complementar 109/2001, Resolução CNSP 341/2017 e Circular SUSEP 563/2017, instrumento pelo qual o titular do plano de previdência complementar aberta indica as pessoas físicas ou jurídicas que receberão os recursos acumulados em caso de morte, sem necessidade de inventário.
Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde Brasil
Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde para o Brasil — regulada pela Resolução CFM 1.995/2012 Art. 1 e pelo Provimento CNJ 100/2020, permitindo ao paciente registrar antecipadamente suas instruções sobre tratamentos médicos, ressuscitação, suporte de vida e cuidados paliativos para situações de incapacidade de comunicação.
Diretivas Antecipadas de Vontade Brasil (Testamento Vital)
Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) para o Brasil — reguladas pela Resolução CFM 1.995/2012, permitindo ao paciente registrar suas preferências sobre tratamentos médicos no fim da vida, incluindo ressuscitação, ventilação mecânica, nutrição artificial e cuidados paliativos.
Doação com Encargo Brasil
Doação com Encargo para o Brasil — regida pelo Art. 553 e Arts. 538 a 564 do Código Civil, permitindo ao doador transferir bens ao donatário sujeitos a obrigação específica (encargo) exigível pelo doador, seus herdeiros ou pelo Ministério Público.
Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Escritura de Doação com Reserva de Usufruto para o Brasil — regida pelo Art. 1.390 e pelos Arts. 538–564 do Código Civil (Lei 10.406/2002), permitindo ao doador transferir a nua-propriedade do bem ao donatário enquanto conserva o direito de usar e fruir do bem (usufruto vitalício ou temporário) durante sua vida ou por prazo determinado.
Doação com Cláusula de Reversão Brasil
Doação com Cláusula de Reversão para o Brasil — regida pelo Art. 547 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o doador transfere bens ao donatário com previsão de retorno automático ao doador se o donatário falecer antes dele, protegendo o patrimônio familiar de recair sobre herdeiros não desejados.
Fideicomisso Testamentário Brasil
Fideicomisso Testamentário para o Brasil — regido pelos Arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador transmite bens ao fiduciário com a obrigação de conservá-los e transferi-los ao fideicomissário em momento futuro, permitindo planejamento sucessório multigeracional.
Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil
Modelo de Habilitação de Crédito no Inventário no Brasil, conforme CPC Art. 642, pelo qual o credor do falecido apresenta seu crédito ao inventariante para pagamento com os bens do espólio, antes da distribuição da herança entre os herdeiros.
Contrato de Constituição de Holding Familiar Brasil
Contrato de Constituição de Holding Familiar para o Brasil — regido pelo Código Civil e pela Lei 6.404/1976, estabelecendo estrutura societária para gestão do patrimônio familiar, planejamento sucessório e otimização tributária por meio de Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima.
Holding Familiar — Contrato Social LTDA
Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.
Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)
Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.
Mandato Duradouro Brasil
Mandato Duradouro Brasil — instrumento previsto no CC Art. 682 e na Tomada de Decisão Apoiada (CC Art. 1.783-A) que mantém seus efeitos mesmo após a incapacidade superveniente do outorgante, permitindo o planejamento de incapacidade para idosos, portadores de doenças neurodegenerativas e em situações de saúde fragilizada.
Nomeação de Inventariante Brasil
Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.
Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil
Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.
Plano de Partilha de Herança Brasil
Plano de Partilha de Herança no Brasil para distribuição amigável dos bens do espólio entre herdeiros, conforme CPC Art. 647 e Código Civil Art. 1.788. Documento que serve de base para homologação judicial ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial.
Procuração Bancária Brasil — Mandato para Movimentação de Contas e Operações Financeiras
Procuração Bancária para o Brasil, regida pelo Art. 661 §1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) e regulada pelo Banco Central do Brasil (BCB), autorizando o procurador a movimentar contas correntes e poupança, realizar saques, depósitos, transferências, aplicações financeiras e assinar contratos bancários em nome do correntista junto a qualquer instituição financeira autorizada pelo BCB.
Procuração entre Cônjuges Brasil
Procuração entre Cônjuges Brasil — instrumento pelo qual um cônjuge outorga poderes ao outro para praticar atos de gestão patrimonial, especialmente nos casos em que a outorga conjugal prevista no CC Art. 1.647 é dispensável ou quando um cônjuge precisa representar o outro em atos da vida civil.
Procuração Específica Brasil — Instrumento Particular de Mandato para Ato Determinado
Procuração Específica para o Brasil, regulada pelo Art. 661 do Código Civil (Lei 10.406/2002), conferindo ao procurador poderes restritos a um único ato ou negócio jurídico determinado, com prazo definido e poderes não suscetíveis de substabelecimento sem autorização expressa.
Procuração Específica para Imóvel
Procuração Específica para Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Procuração para o Exterior Brasil — Mandato com Apostila da Convenção de Haia para Uso Internacional
Procuração para o Exterior para o Brasil, regida pelo Art. 654 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e válida internacionalmente mediante Apostila da Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016), permitindo a brasileiros residentes no exterior ou com negócios internacionais nomear procurador para atos junto a órgãos brasileiros, cartórios, Itamaraty, consulados e entidades estrangeiras.
Procuração Geral Brasil — Instrumento Particular de Mandato
Procuração Geral para o Brasil — regida pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil, conferindo amplos poderes de representação ao procurador para atos administrativos, financeiros e jurídicos, com especificação de escopo, prazo de vigência e direito de substabelecimento.
Procuração para Imóveis Brasil — Mandato para Compra, Venda e Transferência de Bens Imóveis
Procuração para Imóveis no Brasil, regida pelo Art. 661 §1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CC Art. 108, conferindo poderes especiais e expressos para compra, venda, hipoteca, permuta, doação e demais atos jurídicos sobre bens imóveis, com escritura pública obrigatória em Cartório de Notas para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Procuração Previdenciária Brasil — Mandato para Representação Perante o INSS e Órgãos Previdenciários
Procuração Previdenciária para o Brasil, regida pelo Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizando o procurador a requerer benefícios, acompanhar processos administrativos, realizar prova de vida e representar o segurado perante o INSS, Ministério da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Procuração Pública Brasil — Escritura Pública de Mandato em Cartório de Notas
Procuração Pública para o Brasil, lavrada em Cartório de Notas conforme o Art. 654 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e a Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários), conferindo ao procurador poderes com fé pública notarial para atos que exigem escritura pública, como alienação de imóveis, constituição de ônus reais e representação em atos de maior complexidade jurídica.
Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas
Procuração para Saúde para o Brasil, combinando mandato para decisões médicas (Art. 653 do CC) com Diretiva Antecipada de Vontade conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012, permitindo ao outorgante indicar um procurador de saúde para tomar decisões sobre tratamentos, cirurgias e cuidados paliativos quando o paciente estiver incapacitado.
Renúncia à Herança Brasil
Renúncia à Herança para o Brasil — regida pelos Arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil, permitindo ao herdeiro renunciar formalmente sua parte na herança por escritura pública em Cartório de Notas ou declaração nos autos do inventário perante a Vara de Sucessões.
Requerimento de Abertura de Inventário Brasil
Requerimento de Abertura de Inventário no Brasil para transmissão de bens causa mortis, conforme CPC Art. 615 e Código Civil Art. 1.784. Peça inicial do procedimento de inventário judicial na Vara de Família e Sucessões, com pedido de nomeação do inventariante e arrolamento dos bens do espólio.
Requerimento de Curatela — Brasil
Modelo de Requerimento de Curatela no Brasil, conforme CC Art. 1.767 e CPC Art. 747, para a interdição e nomeação de curador de pessoa incapaz de gerir seus atos da vida civil por doença mental, deficiência intelectual, vício em substâncias, incapacidade de exprimir a vontade ou prodigalidade.
Revogação de Testamento Brasil
Revogação de Testamento para o Brasil — regida pelos Arts. 1.969 a 1.972 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador manifesta expressamente sua vontade de cancelar total ou parcialmente as disposições de testamento anterior, exercendo o caráter essencialmente revogável do ato de última vontade.
Emprego (50 of 117)
Requerimento de Abono Pecuniário de Férias — Brasil
Modelo de Requerimento de Abono Pecuniário de Férias no Brasil conforme CLT Art. 143, pelo qual o empregado solicita a conversão de até 1/3 das férias em pagamento em dinheiro (venda de dias de férias), devendo ser requerido com antecedência mínima de 15 dias antes do início do gozo.
Acordo Individual de Banco de Horas — Brasil
Acordo Individual de Banco de Horas para o Brasil, conforme CLT Art. 59 §5°, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite compensação de jornada no prazo de 6 meses mediante acordo individual escrito, sem necessidade de convenção coletiva, com apuração mensal e pagamento das horas excedentes como horas extras.
Acordo de Cessão de Empregado Brasil
Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — Brasil
Modelo de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o Brasil, conforme CLT Art. 611. Formaliza a negociação direta entre empresa e sindicato dos trabalhadores para estabelecer condições de trabalho diferenciadas, com vigência máxima de 2 anos, depósito obrigatório no MTE e prevalência sobre convenção coletiva nas cláusulas mais favoráveis aos empregados.
Acordo de Compensação de Jornada — Brasil
Acordo de Compensação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59. Permite que horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com redução em outro dia, sem pagamento de horas extras, dentro da mesma semana ou por acordo escrito. Compatível com o banco de horas individual do Art. 59 §5° (prazo de 6 meses).
Acordo de Confidencialidade do Empregado — Brasil
Acordo de Confidencialidade do Empregado para o Brasil, com fundamento na CLT Art. 482(g) (violação de segredo da empresa como justa causa), CC Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e LGPD (Lei 13.709/2018). Define informações confidenciais, obrigações de sigilo, vigência pós-emprego e penalidades.
Distrato Trabalhista — Demissão Consensual — Brasil
Distrato Trabalhista (Demissão Consensual) para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Instrumento pelo qual empregado e empregador, de comum acordo, extinguem o contrato de trabalho com direitos reduzidos em relação à dispensa sem justa causa: metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS, levantamento de 80% do saldo do FGTS e acesso ao seguro-desemprego vedado.
Acordo de Não Competição Brasil
Acordo de Não Competição para o Brasil — regido pelo Art. 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), estabelecendo restrições pós-emprego a atividades concorrentes, protegendo segredos comerciais, carteira de clientes e know-how proprietário, com escopo geográfico definido, prazo determinado e cláusula de contraprestação.
Acordo de Não Concorrência — Brasil
Acordo de Não Concorrência para o Brasil, fundamentado no CC Art. 422 (boa-fé objetiva), CLT Art. 444 (livre estipulação) e jurisprudência do TST sobre validade e limites das cláusulas de não concorrência. Restringe o empregado de atuar em atividade concorrente por prazo e território definidos, com contraprestação financeira obrigatória.
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) — Brasil
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no Brasil, conforme Lei 10.101/2000 Art. 2°, negociado com sindicato ou comissão de empregados. Estabelece metas, indicadores, periodicidade de pagamento e isenção de encargos trabalhistas sobre o PLR. Modelo completo para empresas de qualquer porte.
Acordo de Prorrogação de Horas — Brasil
Acordo Individual de Prorrogação de Jornada de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 59 §1°. Autoriza o empregador a exigir até 2 horas extras por dia com adicional mínimo de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados (Súmula 146 TST), com registro no eSocial S-1200.
Acordo de Prorrogação de Jornada — Brasil
Acordo de Prorrogação de Jornada para o Brasil, conforme CLT Art. 59, que autoriza a prestação de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Formaliza o ajuste individual escrito entre empregado e empregador para prorrogação habitual da jornada, com cláusulas de adicional, reflexos em verbas de natureza salarial e observância da Súmula 291 do TST.
Acordo de Redução de Jornada e Salário — Brasil
Acordo Individual de Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário no Brasil, conforme Lei 14.020/2020 Art. 7°, regulamentado pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Permite redução de 25%, 50% ou 70% da jornada e salário por até 120 dias, com complementação governamental via seguro-desemprego e garantia de emprego proporcional.
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento — Brasil
Acordo de Rescisão por Mútuo Consentimento para o Brasil, conforme CLT Art. 484-A (incluído pela Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017). Modalidade intermediária entre demissão voluntária e dispensa sem justa causa: metade da multa do FGTS, metade do aviso prévio, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Exige homologação e forma escrita.
Acordo de Suspensão do Contrato de Trabalho — Brasil
Acordo de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho no Brasil, conforme CLT Art. 476-A e Lei 14.020/2020. Permite suspender o contrato por 2 a 5 meses para qualificação profissional do empregado, com ajuda compensatória mensal do empregador e participação em curso ou programa de qualificação, garantindo emprego durante e após a suspensão.
Acordo de Trabalho Híbrido — Brasil
Acordo de Trabalho Híbrido para o Brasil, conforme CLT Art. 75-B §3 (Lei 14.442/2022) e Portaria MTP 671/2021. Define a divisão de dias presenciais e remotos, controle de jornada, fornecimento de equipamentos, custeio de despesas e proteção à saúde e segurança no trabalho em regime híbrido.
Acordo de Jornada 12x36 — Brasil
Acordo de Jornada de Trabalho 12x36 para o Brasil, conforme CLT Art. 59-A, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Permite trabalho de 12 horas contínuas seguido de 36 horas de descanso, com compensação automática dos domingos e feriados no descanso do regime, para setores como saúde, segurança, vigilância, hotelaria e energia elétrica.
Aditivo ao Contrato de Trabalho — Brasil
Aditivo ao Contrato de Trabalho para o Brasil, conforme CLT Art. 468. Documento que formaliza alterações bilaterais no contrato de trabalho vigente — mudança de cargo, salário, jornada, local de trabalho ou benefícios —, garantindo que as modificações não importem em prejuízo ao empregado e respeitem os limites do poder diretivo do empregador estabelecidos pela jurisprudência do TST.
Advertência por Escrito — Brasil
Advertência por Escrito para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 482. Documento de disciplina progressiva que registra formalmente a infração cometida, serve como antecedente para suspensão e, em caso de reincidência, fundamenta a dispensa por justa causa. Exigido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como etapa do critério da proporcionalidade.
Ata de Reunião da CIPA — Brasil
Ata de Reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para o Brasil, conforme NR-5 (Portaria MTE 3.214/1978) e CLT Art. 163. Documenta deliberações, decisões sobre prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, eleições de representantes e cumprimento das exigências legais da Norma Regulamentadora 5.
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento — Brasil
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento no Brasil, conforme CLT Art. 462. O empregado autoriza expressamente o desconto de valores específicos na folha — empréstimo consignado, seguro, vale-refeição, plano de saúde, ferramentas, uniformes ou outros — observando o teto de 35% de consignação e os limites do salário mínimo líquido.
Consentimento LGPD do Empregado — Brasil
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais do Empregado conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018 Art. 8). Formaliza a base legal de consentimento para tratamento de dados sensíveis, transferência a terceiros (operadoras, planos de saúde, eSocial) e comunicação de dados do empregado na relação trabalhista brasileira.
Avaliação de Desempenho — Brasil
Formulário de Avaliação de Desempenho para empregados no Brasil, conforme CLT Art. 444 e jurisprudência do TST. Documenta metas, competências e resultados do período avaliado, fundamenta progressões no Plano de Cargos e Salários, e serve como base documental para dispensas por justa causa por desídia (CLT Art. 482, e). Compatível com modelos 90°, 180° e 360° de feedback.
Aviso Prévio Indenizado — Brasil
Carta de Aviso Prévio Indenizado para dispensa sem justa causa no Brasil, conforme CLT Art. 487 §1°. O empregador opta por não exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pagando a indenização correspondente no TRCT. Inclui cálculo proporcional pela Lei 12.506/2011 (3 dias por ano de serviço, máximo 90 dias adicionais).
Aviso Prévio Trabalhado — Brasil
Aviso Prévio Trabalhado para o Brasil, conforme Lei 12.506/2011 Art. 1° e CLT Arts. 487-491. Documento que formaliza o período de aviso prévio a ser efetivamente cumprido pelo empregado ou empregador, com duração proporcional ao tempo de serviço, redução de jornada opcional e data de encerramento do contrato de trabalho.
Cálculo do 13° Salário — Brasil
Planilha de Cálculo do 13° Salário (Gratificação Natalina) no Brasil, regulada pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965. Discrimina base de cálculo, proporcionalidade por meses trabalhados, dedução de adiantamentos, INSS e IRRF incidentes sobre a 2ª parcela, com cálculo líquido final. Documento essencial para a folha de novembro e dezembro.
Cálculo de Verbas Rescisórias — Brasil
Planilha de cálculo das verbas rescisórias no Brasil conforme CLT Arts. 477–484, incluindo saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais verbas conforme modalidade de rescisão.
Carta de Advertência (Brasil)
Carta de Advertência para o Brasil — regida pelo Art. 482 da CLT, aplica sanção disciplinar escrita ao empregado, integra o processo gradativo de penalidades antes da suspensão ou demissão por justa causa, com base em princípio da proporcionalidade adotado pelo TST.
Carta de Aumento Salarial — Brasil
Carta de Aumento Salarial para o Brasil, conforme CLT Art. 468 e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Documento emitido pelo empregador para formalizar a concessão de aumento de salário ao empregado, com descrição do novo valor, data de vigência e reflexos em verbas trabalhistas como FGTS, 13º salário e férias.
Carta de Dispensa por Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa por Justa Causa para o Brasil — fundamentada no Art. 482 da CLT, com indicação da falta grave praticada pelo empregado, ausência de multa de FGTS e seguro-desemprego, e TRCT no eSocial.
Carta de Dispensa sem Justa Causa (Brasil)
Carta de Dispensa sem Justa Causa para o Brasil — regida pelo Art. 477 da CLT, com aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011), multa de 40% do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/1990), seguro-desemprego e TRCT no eSocial.
Carta de Oferta de Emprego (Brasil)
Carta de Oferta de Emprego para o Brasil — regida pelo Art. 29 da CLT, formaliza cargo, salário, jornada e condições de admissão antes da assinatura do contrato de trabalho, com registro obrigatório no eSocial e anotação na CTPS Digital.
Carta de Promoção — Brasil
Carta de Promoção para o Brasil, conforme CLT Art. 461 e princípio da isonomia salarial. Documento emitido pelo empregador para formalizar a elevação do cargo, função ou nível do empregado, com novo título, nova remuneração, novas responsabilidades e reflexos no eSocial, CTPS Digital, FGTS e 13º salário.
Carta de Recomendação Profissional (Brasil)
Carta de Recomendação Profissional para o Brasil — fundamento no Art. 29 §4° da CLT e LGPD (Lei 13.709/2018), atesta o histórico laboral, competências e conduta do ex-empregado, com proteção ao empregador contra responsabilidade civil por informações inverídicas.
Carta de Suspensão Disciplinar (Brasil)
Carta de Suspensão Disciplinar para o Brasil — regida pelo Art. 474 da CLT, aplica afastamento remunerado por no máximo 30 dias consecutivos como penalidade intermediária antes da demissão por justa causa, com base na gradação de penas exigida pelo TST.
Carta de Transferência de Empregado — Brasil
Carta de Transferência de Empregado para o Brasil, conforme CLT Art. 469 e suas hipóteses de transferência unilateral. Documento emitido pelo empregador para comunicar formalmente a mudança do local de trabalho do empregado para outro município ou estado, com adicional de transferência quando aplicável, prazo e condições.
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — Brasil
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 22, obrigatória para todos os acidentes de trabalho típicos, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais. Registrada pelo empregador junto ao INSS no prazo de 1 dia útil do acidente (ou imediatamente em caso de óbito), com dados do acidentado, local e circunstâncias do acidente, e diagnóstico médico.
Código de Conduta Empresarial — Brasil
Código de Conduta Empresarial para o Brasil, fundamentado na CLT Art. 444 (livre estipulação), Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e CC Art. 422 (boa-fé). Define padrões éticos de conduta, conflito de interesses, brindes, anticorrupção e procedimentos de denúncia.
CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho — Brasil
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para o Brasil, conforme Lei 8.213/1991 Art. 22 e Decreto 3.048/1999. Documento obrigatório emitido pelo empregador ao INSS em até 1 dia útil após acidentes de trabalho, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais, com abertura de benefício acidentário B91, B92 ou B94.
Contrato de Agência e Distribuição Brasil — CC Arts. 710–721
Contrato de Agência e Distribuição no Brasil regido pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 4.886/1965, formalizando a relação entre proponente e agente/distribuidor com definição de território, remuneração, indenização rescisória e obrigações de exclusividade, custeio e prestação de contas perante a Receita Federal do Brasil.
Contrato de Aprendizagem (CLT Arts. 428–433)
Contrato de Aprendizagem para o Brasil conforme CLT Arts. 428 a 433 e Decreto 9.579/2018, formalizando a contratação de jovem aprendiz entre 14 e 24 anos por empresa obrigada à cota de aprendizagem, com matrícula obrigatória em entidade qualificadora (SENAI, SENAC, SENACOOP, SENAR, SENAT ou entidade educacional do Terceiro Setor).
Contrato de Comissão Mercantil Brasil — CC Arts. 693–709
Contrato de Comissão Mercantil no Brasil regido pelos Arts. 693 a 709 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o comissário adquire ou vende bens em nome próprio por conta do comitente, com definição de cláusula del credere, território, prestação de contas, tratamento tributário de ICMS e PIS/COFINS junto à Receita Federal do Brasil.
Contrato de Estágio (Lei 11.788/2008)
Contrato de Estágio para o Brasil conforme a Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio), formalizando a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino, com previsão de bolsa-auxílio, auxílio-transporte, seguro contra acidentes pessoais e supervisão pedagógica obrigatória.
Contrato de Experiência
Contrato de Experiência no Brasil — regido pelo CLT Art. 443 §2° alínea c, permite ao empregador avaliar o trabalhador por até 90 dias antes da efetivação, com prazo máximo fixado pelo Art. 445, recolhimento obrigatório de FGTS (8%) e INSS, registro no eSocial e cláusula assecuratória de rescisão antecipada conforme CLT Art. 481.
Contrato de Freelancer Brasil — CC Art. 593; CLT Art. 442-B
Contrato de Freelancer no Brasil regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 442-B da CLT (Lei 13.467/2017), formalizando a relação entre contratante e freelancer com definição de projeto, honorários, entregáveis, propriedade intelectual, RFB, INSS, MEI e Simples Nacional.
Contrato de Prestação de Serviços Autônomo Brasil — CC Art. 593
Contrato de Prestação de Serviços para trabalhador autônomo no Brasil, regido pelo Art. 593 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a relação entre contratante e prestador autônomo sem vínculo empregatício, com definição de objeto, remuneração, prazo e obrigações acessórias como RFB, INSS e ISS.
Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Brasil — CC Arts. 593–609
Contrato de Prestação de Serviços Profissionais no Brasil regido pelos Arts. 593 a 609 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinado à contratação de profissionais liberais — advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, contadores — formalizando honorários, escopo, sigilo profissional e obrigações tributárias junto à RFB, INSS e conselhos de classe.
Contrato de Safra — Brasil
Contrato de Safra para o Brasil, conforme Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e Art. 14-A da Lei 5.889/1973, introduzido pela Lei 11.718/2008. Regula o emprego rural por safra (colheita de cana-de-açúcar, soja, café, laranja, algodão), com cláusulas sobre prazo determinado, salário rural, FGTS Rural, INSS e indenização de 50%.
Contrato de Teletrabalho (CLT Arts. 75-A a 75-F)
Contrato de Teletrabalho para o Brasil regido pelos Arts. 75-A a 75-F da CLT, incluindo alterações da Lei 14.442/2022, formalizando o regime de trabalho remoto ou híbrido com previsão de controle de jornada, responsabilidade por equipamentos e infraestrutura, proteção de dados (LGPD), e cláusulas de segurança da informação.
Contrato de Trabalho de Artista Profissional
Contrato de Trabalho de Artista Profissional no Brasil — regido pelo Art. 9° da Lei 6.533/1978 (Lei dos Artistas) e pelo Decreto 82.385/1978. Abrange atores, músicos, cantores, dançarinos, dubladores e demais artistas. Inclui cachê, direitos autorais (Lei 9.610/1998), registro no DRT, FGTS, INSS e cláusulas de uso de imagem e voz.
Financeiro (50 of 93)
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil — regula o parcelamento ou quitação da dívida originada por cheque devolvido, conforme a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) Art. 47 e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com previsão de exclusão do devedor do CCF após o pagamento.
Confissão de Dívida Brasil
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Novação de Dívida Brasil
Novação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil
Acordo de Parcelamento de Dívida para o Brasil, regido pelo Art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento) e pelos Arts. 840 a 850 do CC (transação), pelo qual credor e devedor renegociam dívida vencida, estabelecendo plano de pagamento parcelado com desconto opcional de multas e juros.
Acordo de Remuneração de Sócios Brasil
Acordo de Remuneração de Sócios para o Brasil — regido pelo CC Art. 1.007 e pelo Contrato Social da sociedade limitada, definindo a pró-labore dos sócios-administradores, a distribuição de lucros isenta de IRRF e as regras de retirada conforme RFB e Simples Nacional ou Lucro Real.
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Autorização de Consulta ao SPC/Serasa — Brasil
Autorização de Consulta ao SPC Brasil e Serasa Experian no Brasil, nos termos do Artigo 4º da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), LGPD (Lei 13.709/2018) e Resolução CMN 3.658/2008, para avaliação de crédito, abertura de conta bancária e análise cadastral.
Autorização de Débito Automático Brasil
Autorização de Débito Automático em conta corrente ou poupança no Brasil — fundamentada no Código Civil Art. 310 e nas Resoluções CMN/BACEN, pela qual o correntista autoriza a instituição financeira a debitar automaticamente valores periódicos em favor de empresa credenciada, como concessionárias de serviços públicos, seguradoras e financeiras.
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Cédula de Crédito Rural Brasil
Cédula de Crédito Rural para o Brasil — título de crédito regulado pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 9, nas modalidades Pignoratícia (penhor sobre bens rurais), Hipotecária (garantia imóvel rural) ou Mista, executável extrajudicialmente, amplamente utilizada no financiamento agropecuário pelo SNCR.
Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.
Contrato de Abertura de Crédito Brasil
Contrato de Abertura de Crédito para o Brasil — regido pelo Código Civil e normas do BACEN, estabelecendo linha de crédito rotativa entre instituição financeira e mutuário, com limite, taxa de juros, prazo e condições de saque.
Contrato de Abertura de Crédito para MEI
Contrato de Abertura de Crédito para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regulado pela Lei Complementar 123/2006 Art. 58 (acesso ao crédito para microempresas e MEI), pelo Código Civil Art. 481 e normas do Banco Central do Brasil. Formaliza a concessão de limite de crédito rotativo ou parcelado ao MEI para custeio de capital de giro, aquisição de equipamentos ou expansão das atividades.
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 e Arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil, constituindo garantia fiduciária sobre veículos, máquinas e equipamentos para garantir obrigações financeiras, com busca e apreensão extrajudicial.
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo no Brasil — regulado pelo Decreto-Lei 911/1969 Art. 1 (alienação fiduciária de bens móveis) e pelo Código Civil Art. 1.361 (propriedade fiduciária). Instrumento de financiamento de veículos automotores com garantia ao credor-fiduciário, registrado no DETRAN e com busca e apreensão extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Câmbio Brasil
Contrato de Câmbio para o Brasil, regido pela Resolução BCB nº 3.568/2008 e pela Lei nº 4.131/1962, que documenta a compra ou venda de moeda estrangeira entre o cliente e instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, fixando taxa, valor e finalidade da operação cambial.
Contrato de Cartão de Crédito Brasil
Contrato de Cartão de Crédito no Brasil — regido pela Resolução CMN 4.549/2017 e pela Resolução CMN 4.765/2019, que estabelece os direitos do portador, as condições da fatura, as taxas do crédito rotativo e parcelado, as obrigações das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Hipercard, e as normas do BACEN para operações do SFN.
Contrato de Caução — Brasil
Contrato de Caução para constituição de garantia em dinheiro, títulos ou bens no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), amplamente utilizado em contratos de locação, licitações públicas e contratos comerciais.
Cessão de Crédito Financeiro Brasil
Contrato de Cessão de Crédito Financeiro para o Brasil — regido pelos Arts. 286-298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o cedente transfere ao cessionário o direito creditório decorrente de operação financeira, com ou sem notificação ao devedor cedido, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central do Brasil (BACEN).
Contrato de Cessão de Direitos Creditórios — Brasil
Contrato de Cessão de Direitos Creditórios no Brasil para transferência de créditos entre cedente e cessionário, regulado pelos Artigos 286 a 303 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 9.514/1997, com notificação ao devedor cedido e cláusulas de garantia.
Cessão Fiduciária de Recebíveis Brasil
Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis no Brasil — regido pelo CC Arts. 1.361 a 1.368-B e Lei 9.514/1997, constituindo garantia fiduciária sobre recebíveis como colateral de obrigação de crédito.
Contrato de Cessão de Precatórios Brasil
Contrato de Cessão de Precatórios no Brasil — regido pelo Art. 100 §13 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que autoriza a cessão de precatórios a terceiros, e pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre cessão de créditos, com comunicação obrigatória ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente e ao ente devedor (União, Estado, Município ou autarquia).
Contrato de Cessão de Recebíveis Brasil
Contrato de Cessão de Recebíveis para o Brasil — regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, com transferência de recebíveis presentes ou futuros do cedente ao cessionário, utilizado em operações de factoring, FIDCs e financiamento de capital de giro.
Contrato de Cheque Especial Brasil
Contrato de Cheque Especial (limite de crédito rotativo em conta corrente) no Brasil — regido pela Resolução CMN 4.765/2019, com taxa máxima de 8% ao mês, prazo de 30 dias sem juros e regras de parcelamento obrigatório, operado por instituições financeiras autorizadas pelo BACEN.
Contrato de Compensação de Créditos Brasil
Contrato de Compensação de Créditos para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 368 a 380 — formalizando a extinção recíproca de obrigações entre credores e devedores mútuos, com indicação das dívidas compensadas, valores, condições e quitação.
Contrato de Consórcio Brasil
Contrato de Consórcio para o Brasil, regido pela Lei nº 11.795/2008 e pelas normas do Banco Central do Brasil (BCB), que documenta a adesão do consorciado ao grupo de consórcio administrado por administradora autorizada, com direito à carta de crédito por sorteio ou lance.
Contrato de Consórcio de Automóvel Brasil
Contrato de Consórcio de Automóvel para o Brasil — regido pela Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e normas do Banco Central do Brasil (BACEN), formalizando a adesão de consorciado a grupo de consórcio para aquisição de veículo automotor, com parcelas, lance, contemplação e carta de crédito.
Contrato de Conta Conjunta
Contrato de Conta Conjunta no Brasil — regulado pela Resolução BCB 4.753/2019 e pela Resolução CMN 2.025/1993, formaliza a abertura e as condições de movimentação de conta bancária por dois ou mais titulares, definindo regras de solidariedade, responsabilidades e encerramento.
Contrato de Conta Escrow Brasil
Contrato de Conta Escrow para o Brasil — regido pelo Código Civil, permitindo às partes de uma transação depositar valores junto a um agente neutro (banco custodiante ou terceiro depositário) para liberação somente após o cumprimento de condições contratuais específicas.
Contrato de Corretagem de Seguros Brasil
Contrato de Corretagem de Seguros para o Brasil — regido pela Lei 4.594/1964 Art. 1, pela Resolução CNSP 380/2020 e supervisionado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), formalizando a relação entre o corretor de seguros habilitado e o segurado na intermediação de apólices de seguro.
Contrato de Crédito Consignado Brasil
Contrato de Crédito Consignado para o Brasil — regido pela Lei 10.820/2003, Art. 1º, e Resolução CMN 3.561/2008, formalizando operação de empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, benefício de aposentadoria ou pensão do INSS, com margem consignável de até 35% da remuneração líquida.
Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) no Brasil — regulado pelo Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) e pelo Artigo 586 do Código Civil, formaliza a concessão de crédito por instituição financeira ao consumidor pessoa física para aquisição de bens ou serviços específicos, com definição do CET, parcelas e garantias.
Contrato de Crédito Imobiliário com FGTS Brasil
Contrato de Crédito Imobiliário com utilização do FGTS no Brasil — regido pela Lei 8.036/1990 Art. 20 (saque do FGTS para aquisição de imóvel), pela Lei 8.692/1993 (Sistema de Amortização Constante — SAC e Tabela PRICE), pela Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, atual Casa Verde e Amarela) e pela Resolução do Conselho Curador do FGTS sobre condições de utilização do fundo.
Contrato de Crédito Rural Brasil
Contrato de Crédito Rural para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 1, pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil (BCB) e pelas normas do SNCR (Sistema Nacional de Crédito Rural), para financiamento de custeio, investimento e comercialização de atividades agropecuárias.
Contrato de Crowdfunding de Investimento
Contrato de Crowdfunding de Investimento (equity crowdfunding) no Brasil — regulado pela CVM Resolução 88/2022 da Comissão de Valores Mobiliários, formaliza a oferta pública de valores mobiliários por empresas de menor porte (EMP) por meio de plataforma digital de financiamento participativo, com investimento de múltiplos investidores em troca de participação societária ou valores mobiliários conversíveis.
Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito
Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito no Brasil — regulado pela Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) Art. 79, pelo Código Civil Arts. 586 a 592 e pela Resolução BCB 4.765/2019, formaliza a concessão de empréstimo ou crédito pela cooperativa a seus associados cooperados, com condições diferenciadas, participação nos resultados e menor Custo Efetivo Total.
Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel
Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997 Art. 22 (alienação fiduciária de imóvel), formaliza empréstimo garantido por imóvel do devedor com cláusulas de valor, taxa, prazo, consolidação da propriedade e leilão extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo
Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo no Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 Art. 1 (alienação fiduciária de bem móvel), formaliza empréstimo garantido por veículo automotor com anotação de restrição financeira no DETRAN e execução extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer (P2P) no Brasil — regulado pela Resolução BCB 4.656/2018 e intermediado por Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) autorizada pelo Banco Central do Brasil. Formaliza a relação entre investidor-credor e tomador-devedor com cláusulas de valor, prazo, taxa de juros, CET, garantias e cobrança.
Contrato de Empréstimo Pessoal
Contrato de Empréstimo Pessoal no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 586 e pelo Código de Defesa do Consumidor Art. 52 (Lei 8.078/1990), formaliza empréstimo de dinheiro para uso pessoal com cláusulas de valor, prazo, encargos, multa moratória e proteção ao consumidor.
Contrato de Empréstimo Sócio–Empresa — Brasil
Contrato de Empréstimo entre Sócio e Empresa (mútuo de sócio para sociedade ou de sociedade para sócio) no Brasil, regulado pelos Artigos 586 a 592 do Código Civil, pela Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelas normas tributárias da Receita Federal do Brasil sobre distribuição disfarçada de lucros e preços de transferência.
Contrato de Factoring (Fomento Mercantil) Brasil
Contrato de Fomento Mercantil (Factoring) para o Brasil, regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (cessão de crédito), pelo qual a faturizadora adquire os créditos comerciais (duplicatas, cheques, notas promissórias) da faturizada com deságio, assumindo o risco do inadimplemento dos sacados.
Contrato de Fiança — Brasil
Contrato de Fiança para garantia de obrigação de terceiro no Brasil, regido pelos artigos 818 a 839 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação do devedor principal, fiador, credor, obrigação garantida, benefício de ordem e limitações da garantia.
Contrato de Financiamento Imobiliário Brasil
Contrato de Financiamento Imobiliário para o Brasil — regido pela Lei 9.514/1997 (SFI) e pela Lei 4.380/1964 (SFH), estabelecendo os termos do crédito imobiliário com alienação fiduciária como garantia, incluindo taxas de juros, sistema de amortização, e procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade em caso de inadimplemento.
Contrato de Financiamento Imobiliário SFH Brasil
Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o Brasil — regido pela Lei 4.380/1964, Art. 1º, e pela Lei 8.036/1990 (FGTS), formalizando operação de crédito habitacional com recursos do SBPE ou do FGTS, garantia de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, e limite de avaliação fixado pelo CMN.
Contrato de Financiamento de Máquinas Brasil
Contrato de Financiamento de Máquinas e Equipamentos no Brasil — regido pela Lei 4.728/1965 (mercado de capitais) e pelo Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária em garantia de bens móveis), com modalidades de financiamento via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), FINAME (Agência Especial de Financiamento Industrial) e bancos credenciados pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Contrato de Financiamento PRONAF Brasil
Contrato de Financiamento PRONAF para o Brasil — regido pela Lei 11.326/2006 Art. 1, pelo Decreto 1.946/1996 e pelas Resoluções CMN do Manual de Crédito Rural (MCR), destinado a agricultores familiares com DAP para custeio agrícola, pecuário e investimento em propriedades rurais.
Contrato de Financiamento de Veículo Brasil
Contrato de Financiamento de Veículo para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 e pela Lei 4.728/1965, formalizando operação de crédito com alienação fiduciária do veículo como garantia, com registro no DETRAN e anotação no Certificado de Registro de Veículo (CRV) pelo agente fiduciário.
Contrato de Hedge Cambial — Brasil
Contrato de Hedge Cambial (proteção cambial) para empresas exportadoras, importadoras e com dívidas em moeda estrangeira no Brasil, nos termos da Lei 14.286/2021 (nova Lei do Câmbio), Resolução BCB 137/2021 e normas da B3 — NDF, swap cambial e opção de câmbio.
Contrato de Hipoteca — Brasil
Contrato de Hipoteca para constituição de garantia real sobre imóvel no Brasil, regulado pelos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com cláusulas de valor, prazo, taxa de juros, vencimento antecipado e registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis.
Governo e Conformidade (50 of 100)
Ação Civil Pública
Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.
Ação Popular
Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Requerimento de Alvará de Funcionamento
Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.
Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.
Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
Modelo de relato para registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil ou pelo sistema online, conforme o Art. 5º do Código de Processo Penal (CPP) e legislação estadual. Abrange furto, roubo, acidente de trânsito, violência doméstica, estelionato e outros delitos.
Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.
Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais
Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a Lei nº 12.844/2013 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Cláusula Compromissória Arbitral
Modelo de Cláusula Compromissória Arbitral para inserção em contratos brasileiros, conforme o Art. 4º da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Submete litígios futuros à arbitragem de câmaras como CAM-CCBC, CAMARB ou CMA, com opção de cláusula escalonada com mediação prévia. Redigida em português, adaptável a contratos empresariais, imobiliários e de infraestrutura.
Contestação Cível Brasil
Contestação Cível para o Brasil — regida pelo Art. 335 do CPC (Lei 13.105/2015) — peça de resposta do réu em ação cível, apresentada em 15 dias úteis, com todas as preliminares e defesas de mérito.
DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
Guia de elaboração de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) para o Brasil — regida pela LC 128/2008, entregue anualmente pelo MEI à Receita Federal informando o faturamento bruto e declarando a situação tributária.
DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil
Guia de elaboração de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o Brasil — regida pela IN RFB 2.005/2021, entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil informando débitos de tributos federais e créditos compensados.
Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.
Declaração de Atividade Rural
Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Brasil, conforme IN RFB 2.005/2021. Obrigação acessória mensal para confissão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e outros tributos federais, com transmissão via PGD DCTF à Receita Federal do Brasil.
Declaração de Débitos Tributários — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos Tributários no Brasil conforme CTN Art. 150, para declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), utilizada em inventários, due diligence societária, processos de recuperação judicial e regularização tributária.
Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)
Modelo de Declaração de Firma Individual para registro de Empresário Individual perante a Junta Comercial do Estado, nos termos do Art. 968 do Código Civil de 2002 (CC 2002) e da Lei nº 8.934/1994. Inclui qualificação do empresário, denominação da firma, ramo de atividade, endereço do estabelecimento e capital empregado na atividade, conforme as exigências da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.
Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil
Modelo de Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil conforme CF/1988 Art. 156, I e legislação municipal, para fins de atualização cadastral imobiliária, pedido de isenção, revisão de lançamento ou declaração de características do imóvel junto à Prefeitura Municipal.
Declaração de IRPF Brasil — Modelo de Imposto de Renda Pessoa Física
Modelo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para o Brasil — regido pela Lei 7.713/1988, pelo Decreto 9.580/2018 (RIR) e pelas Instruções Normativas anuais da Receita Federal do Brasil, abrangendo obrigatoriedade de entrega, deduções, alíquotas progressivas e requisitos de envio pelo e-CAC.
Declaração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — Roteiro e Checklist
Roteiro e checklist para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, conforme a Lei nº 9.430/1996, a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e o programa SPED/ECF (Escrituração Contábil Fiscal), abrangendo regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Declaração do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — Brasil
Modelo de Declaração do ITCMD no Brasil, conforme CF/1988 Art. 155, I e legislação estadual aplicável (SEFAZ estadual). Documento para apuração e recolhimento do imposto sobre herança, legado e doação de bens e direitos de qualquer natureza.
Declaração do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Brasil
Modelo de Declaração do ITR no Brasil, conforme Lei 9.393/1996 Art. 6 e IN RFB 1.877/2019. Documento obrigatório anual para proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel rural, apurado com base no SIPT, CAFIR e dados declarados no DIAC/DIAT.
Declaração de Operações Imobiliárias — DOI — Brasil
Modelo de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) no Brasil, conforme IN RFB 1.112/2010. Obrigação dos cartórios de registro de imóveis e notas de comunicar à Receita Federal do Brasil operações imobiliárias formalizadas, incluindo compra e venda, doação, permuta e outros atos com imóveis.
Declaração Anual do Simples Nacional — DAS
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil — obrigação acessória anual para empresas optantes pelo Simples Nacional, regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 21 e gerida pelo Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração de receitas brutas por faixa e geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.
Defesa Administrativa (Impugnação RFB) — Processo Administrativo Fiscal
Modelo de Impugnação ao Auto de Infração e Termo de Intimação da Receita Federal do Brasil (RFB), peça processual de defesa no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, com apresentação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) competente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, III do CTN).
Denúncia ao Ministério Público Brasil
Denúncia ao Ministério Público para o Brasil — regida pelo Art. 129 da CF e Lei 7.347/1985 — notícia-crime ou representação de cidadão ao MP sobre atos criminosos, corrupção ou violação de direitos coletivos.
Embargos de Declaração Brasil
Embargos de Declaração para o Brasil — regidos pelo Art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015) — opostos em 5 dias úteis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, e para prequestionar matéria para recursos superiores.
Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil
Modelo de Escrituração Contábil Digital (ECD) no Brasil, conforme Decreto 6.022/2007 Art. 2 e IN RFB 2.003/2021. Obrigação acessória anual do SPED para transmissão eletrônica de livros contábeis (Diário, Razão, Balancetes) à Receita Federal do Brasil por meio do PGE ECD.
Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do FGTS no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 15 e IN RFB 2.005/2021. Documento obrigatório para recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração do empregado à Caixa Econômica Federal, com geração via eSocial e SEFIP/GFIP.
Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual
Guia de Recolhimento de INSS para Contribuinte Individual no Brasil — instrumento de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social pelo trabalhador autônomo, profissional liberal, empresário e demais contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991 Art. 30 e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários.
Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do ITBI no Brasil, conforme CF/1988 Art. 156, II e legislação municipal. Documento para pagamento do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis, exigido para lavratura de escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus para o Brasil — fundada no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal de 1988 e nos Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal (CPP), utilizada para combater prisão ilegal, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, excesso de prazo e abuso de autoridade policial ou judicial.
Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.
Impugnação de Auto de Infração Fiscal
Impugnação de Auto de Infração Fiscal — modelo editável gratuito para contestar autuações da Receita Federal do Brasil em primeira instância do processo administrativo.
Petição de Mandado de Segurança
Petição de Mandado de Segurança para o Brasil — fundada no Art. 5º LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Notificação Extrajudicial
Notificação Extrajudicial para o Brasil — regida pelo Art. 160 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelos Cartórios de Títulos e Documentos, utilizada para comunicar formalmente obrigações, inadimplementos, rescisões contratuais e constituição em mora, com plena eficácia probatória.
Requerimento de Parcelamento de Débito Federal
Formulário de requerimento de parcelamento de débitos federais junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Lei nº 10.522/2002 (REFIS), Lei nº 13.606/2018 (PERT) e Portaria PGFN nº 447/2023. Abrange IRPF, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal e demais tributos federais administrados pela RFB.
Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)
Formulário de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). Abrange relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo técnico e declaração de prioridade unionista (Convenção de Paris — Decreto nº 75.572/1975).
Petição de Ação de Alimentos
Modelo de Petição de Ação de Alimentos no Brasil, nos termos da Lei nº 5.478/1968 Art. 2° e do CC Arts. 1.694 a 1.710, para fixação de pensão alimentícia entre cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, com pedido de alimentos provisórios e tutela de urgência.
Petição de Ação Consignatória de Pagamento
Modelo de Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil, nos termos do CPC Art. 539 e do CC Arts. 334 a 345, para depósito judicial de valor devido quando o credor recusa recebê-lo, é desconhecido, está ausente ou há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.
Petição de Ação por Danos Morais
Modelo de Petição de Ação por Danos Morais para cidadãos brasileiros que sofreram violação de honra, imagem, intimidade ou privacidade, com fundamento no Art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/2002 — Lei nº 10.406/2002) e no Art. 5, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Cobre negativação indevida, cobrança vexatória, ofensas, discriminação e demais atos ilícitos causadores de dano extrapatrimonial.
Petição de Ação de Despejo
Modelo de Petição de Ação de Despejo no Brasil, nos termos da Lei nº 8.245/1991 Art. 59, para retomada de imóvel urbano locado. Abrange despejo por falta de pagamento, término de contrato, infração contratual e outras hipóteses da Lei do Inquilinato.
Petição de Ação Indenizatória
Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória no Brasil para pleitear reparação de danos materiais, morais ou estéticos, conforme o Art. 927 do Código Civil de 2002 e o Art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inclui qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de tutela de urgência e pedido condenatório com valores estimados.
Petição de Ação de Obrigação de Fazer
Modelo de Petição de Ação de Obrigação de Fazer para cidadãos e consumidores brasileiros que buscam compelir o réu ao cumprimento de obrigação específica — entrega de bem, prestação de serviço contratado, regularização de registro, fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde —, com fundamento no Art. 497 do CPC/2015 (tutela específica) e no Art. 84 do CDC (Lei nº 8.078/1990).
Petição de Ação Popular
Modelo de Petição Inicial de Ação Popular no Brasil para qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui qualificação do autor, título de eleitor, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Petição de Ação Possessória
Modelo de Petição de Ação Possessória no Brasil, nos termos do CPC Art. 554 e do CC Arts. 1.196 a 1.224, para reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Abrange esbulho, turbação e ameaça com pedido de liminar possessória.
Petição de Ação Revisional de Contrato
Modelo de Petição de Ação Revisional de Contrato para consumidores e devedores brasileiros que buscam a revisão judicial de cláusulas abusivas, juros excessivos ou encargos ilegais em contratos de crédito, financiamento, leasing ou serviços, com fundamento no Art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e no Art. 319 do CPC/2015.
Petição de Alimentos Brasil
Petição de Alimentos para o Brasil — regida pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil — para requerer pensão alimentícia de parente ou ex-cônjuge perante a Vara de Família.
Petição de Cumprimento de Sentença
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para cobrança de obrigação de pagar quantia certa constante de sentença judicial transitada em julgado, sentença arbitral, sentença penal condenatória, acórdão ou outros títulos judiciais, nos termos do Art. 523 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange cálculo atualizado, penhora via SISBAJUD, multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário.
Petição de Embargos de Declaração
Modelo de Petição de Embargos de Declaração no Brasil, nos termos do CPC Art. 1.022, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. Cabível contra sentença, acórdão ou decisão interlocutória.
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