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Imóveis

Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

A Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil é o requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis competente para obtenção de certidão que comprova a existência ou inexistência de ônus, gravames e restrições registrados na matrícula de determinado imóvel…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 6.015/1973 Art. 167 (Lei de Registros Públicos)Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Solicitação de Certidão de Ônus Reais

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS

Nos termos do Art. 17 e Art. 19 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

[Cidade Assinatura], [Data Assinatura]

Ao Exmo. Sr. Oficial do

[Nome Cartório]

I — DO REQUERENTE

Nome / Razão Social: [Solicitante Nome]

CPF / CNPJ: [Solicitante CPF/CNPJ]

Endereço: [Solicitante Endereço]

Contato: [Solicitante Contato]

II — IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Matrícula: [Imóvel Matrícula]

Localização: [Imóvel Localização]

III — DO PEDIDO

O requerente, nos termos do Art. 17 da Lei 6.015/1973, que assegura o direito de qualquer pessoa requerer certidão sem necessidade de informar o motivo ou interesse, vem respeitosamente solicitar ao Sr. Oficial a expedição de:

Tipo de certidão: [Tipos Certidão]

Finalidade: [Finalidade Certidão]

Formato: [Formato Certidão]

O requerente declara ter efetuado o recolhimento dos emolumentos devidos, conforme a tabela estadual aprovada pelo Tribunal de Justiça, e solicita que a certidão seja expedida no menor prazo possível, em razão da urgência da transação imobiliária ou do processo indicado na finalidade acima.

IV — FUNDAMENTO LEGAL

Art. 17 da Lei 6.015/1973: 'qualquer pessoa poderá requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.' Art. 19 da Lei 6.015/1973: obrigação do Oficial de expedir certidões de qualquer ato registrado. Art. 54 da Lei 13.097/2015: princípio da concentração dos atos na matrícula — os negócios jurídicos que envolvam imóveis são oponíveis a terceiros somente se os atos estiverem registrados na matrícula do CRI. Lei 14.382/2022 (SERP): Sistema Eletrônico de Registros Públicos que permite a emissão eletrônica de certidões de qualquer CRI do Brasil.

ASSINATURA DO REQUERENTE

[Cidade Assinatura], [Data Assinatura].

Requerente: [Solicitante Nome]

Assinatura: _________________________ CPF/CNPJ: [Solicitante CPF/CNPJ]

Requerente

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil?

A Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil é o requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente para obtenção de certidão que comprova a existência ou inexistência de ônus, gravames e restrições registrados na matrícula de determinado imóvel, nos termos do Art. 167 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e do Art. 19 da mesma lei, que garante o direito de qualquer pessoa obter certidões dos atos registrados. A Certidão de Ônus Reais é um dos documentos mais importantes do direito imobiliário brasileiro, revelando o estado jurídico do imóvel e a existência de gravames como hipotecas, alienações fiduciárias, penhoras, arrestos, usufrutos, servidões, promessas de compra e venda registradas, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade e restrições judiciais. O Decreto 93.240/1986, que regulamenta a Lei 7.433/1985, define a certidão de ônus reais como documento obrigatório para lavratura de escrituras públicas de imóveis, fixando prazo de validade de 30 dias contados da data de emissão.

No Brasil, o CRI é a instituição pública de fé pública responsável pelo registro de todos os atos que criam, transferem, modificam ou extinguem direitos reais sobre imóveis, nos termos dos Arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Art. 167 da Lei 6.015/1973. O sistema registral imobiliário brasileiro adota o princípio da concentração, pelo qual apenas os atos registrados na matrícula do imóvel são oponíveis a terceiros de boa-fé, garantindo a segurança jurídica do tráfego imobiliário. A Lei 14.382/2022 (Lei do Serviço Eletrônico de Registros Públicos) modernizou o sistema, criando o SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) e permitindo a solicitação e emissão eletrônica de certidões de todos os CRIs do Brasil por meio de plataforma centralizada.

A certidão de ônus reais é diferente da certidão de inteiro teor (que reproduz todo o conteúdo da matrícula) e da certidão de cadeia dominial (que remonta à origem da propriedade até a data atual). A Certidão de Ônus Reais especificamente comprova a situação dos gravames sobre o imóvel na data de sua emissão — por isso tem validade limitada (usualmente 30 dias para fins de lavratura de escritura e financiamento) e deve ser solicitada próximo à data da transação.

A Lei 6.015/1973 garante publicidade material e formal de todos os registros e averbações no CRI, sendo o Art. 17 um pilar do sistema: 'qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido'. A Consolidação Normativa do CGJ (Conselho Geral de Justiça) de cada estado pode disciplinar os modelos de certidão e os procedimentos de solicitação, mas a obrigatoriedade de emissão e a validade jurídica são reguladas pela Lei 6.015/1973 em âmbito nacional.

Quando você precisa de Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil?

A Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil é necessária em todas as situações em que seja preciso conhecer a situação jurídica de um imóvel antes de celebrar qualquer negócio jurídico imobiliário.

Compra e venda de imóvel: Na compra e venda de imóvel, a certidão de ônus reais é exigida pelo Cartório de Notas para lavratura da escritura pública definitiva, conforme a Lei 7.433/1985 e o Decreto 93.240/1986. A ausência de verificação prévia pode fazer o comprador adquirir imóvel gravado com hipoteca, alienação fiduciária ou penhora não declarada pelo vendedor — situação que pode resultar em perda do imóvel.

Financiamento imobiliário: Bancos, financeiras e cooperativas de crédito que concedem financiamento imobiliário (CEF, Banco do Brasil, bancos privados) exigem a certidão de ônus reais do imóvel dado em garantia para verificar a ausência de gravames anteriores que prejudiquem a constituição da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) ou hipoteca (Art. 1.473 do CC) em favor do credor.

Doação e inventário: Na doação de imóvel, o Tabelião exige certidão de ônus reais atualizada. No inventário e partilha — judicial ou extrajudicial (Lei 11.441/2007) —, o advogado ou tabelião solicita a certidão de ônus reais de todos os imóveis integrantes do espólio para instruir o processo de partilha e o pagamento do ITCMD.

Locação por prazo superior a 10 anos: Contratos de locação de imóveis por prazo superior a 10 anos com cláusula de vigência na hipótese de alienação (Art. 8° da Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato) devem ser averbados na matrícula do imóvel para serem oponíveis ao adquirente. A certidão de ônus reais revela se há tal averbação.

Processo judicial: Em execuções judiciais, penhoras de imóveis e arrematações em leilão judicial, advogados, leiloeiros e magistrados solicitam a certidão de ônus reais do imóvel penhorado ou arrematado para verificar a cadeia de gravames e o valor real disponível para satisfação do credor.

O que incluir no seu Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

A Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil deve conter os seguintes elementos para ser processada pelo CRI sem exigências.

Identificação do Solicitante: Nome completo, CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail do requerente. Qualquer pessoa pode solicitar a certidão independentemente de ser parte em qualquer negócio (Art. 17 da Lei 6.015/1973), mas a identificação é obrigatória para controle cartorial.

Identificação Precisa do Imóvel: Número de matrícula do imóvel no CRI (essencial para localização imediata), localização do imóvel (endereço ou denominação rural), município e estado, comarca e nome do CRI (Cartório de Registro de Imóveis) onde o imóvel está registrado. Alternativamente, o número da transcrição antiga (para imóveis registrados antes da matrícula, anterior à Lei 6.015/1973).

Tipo de Certidão Solicitada: Indicação precisa do tipo de certidão requerida — (a) Certidão de Ônus Reais (gravames e restrições atuais); (b) Certidão de Inteiro Teor da Matrícula; (c) Certidão de Ações Reais e Reipersecutórias (demandas judiciais que afetam o imóvel); (d) Certidão de Cadeia Dominial (histórico de proprietários); (e) Certidão Vintenária ou Trintenária (20 ou 30 anos de histórico). Para compra e venda e financiamento, são geralmente exigidas as alíneas (a), (b) e (c).

Finalidade da Certidão: Indicação da finalidade (compra e venda, financiamento, inventário, doação, penhora, outro) para que o CRI emita a certidão no formato adequado exigido pelos diferentes órgãos — Cartório de Notas, bancos, Juízo de execução etc.

Prazo de Validade e Formato: Para transações imobiliárias e financiamento, a certidão tem validade de 30 dias (praxe cartorial, validada pelo Decreto 93.240/1986). A solicitação deve indicar se o formato desejado é papel (certidão física com selos de autenticidade do CRI) ou eletrônico (certidão digital com assinatura eletrônica pelo SERP — Sistema Eletrônico de Registros Públicos da Lei 14.382/2022). O requerimento serve como modelo de referência — as exigências específicas variam conforme as normas do CGJ de cada estado.

Recolhimento dos Emolumentos: Indicar o comprovante de pagamento dos emolumentos cartoriais, calculados pelas tabelas estaduais aprovadas pelo Tribunal de Justiça. Em São Paulo, os emolumentos para certidão de ônus reais variam conforme o tipo de certidão, sendo geralmente entre R$ 60,00 e R$ 200,00 por matrícula.

Prazo de Entrega pelo CRI: Conforme o Art. 19 da Lei 6.015/1973, o Oficial do CRI deve expedir a certidão no prazo estipulado pelas normas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dos Tribunais de Justiça estaduais — geralmente 2 a 5 dias úteis para certidões físicas e até 5 dias úteis pelo SERP eletrônico. O solicitante pode requerer urgência mediante pagamento de taxa adicional prevista nas tabelas de emolumentos, obtendo a certidão em até 24 horas. Para certidões destinadas a financiamentos com prazos bancários rígidos, convém solicitar a modalidade de urgência.

Assinatura e Identificação: Assinatura do requerente com reconhecimento de firma (se exigido pelo CGJ estadual) ou assinatura eletrônica pelo SERP (certificado ICP-Brasil). Em alguns estados, como São Paulo, a solicitação pode ser feita pelo portal do CRI local sem necessidade de comparecimento pessoal ao cartório.

Como preencher seu Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

Para preencher a Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil corretamente, siga as etapas a seguir.

Identifique o CRI competente: A certidão deve ser solicitada no CRI da comarca onde o imóvel está registrado. Se você não sabe qual é o CRI competente, consulte o número de matrícula na escritura do imóvel, no IPTU (para urbanos) ou no CCIR (para rurais). Em estados com CRI único por comarca e em grandes cidades com múltiplos CRIs, o número de matrícula identifica o cartório.

Informe o número de matrícula: O número de matrícula é a identificação única do imóvel no sistema registral brasileiro. É composto por números sequenciais e pode ser encontrado em escrituras, contratos, certidões anteriores ou no próprio IPTU (para imóveis urbanos). Informe o número completo para evitar demora ou erro na emissão.

Especifique o tipo de certidão: Indique claramente se você precisa de certidão de ônus reais, de inteiro teor, de ações pessoais reipersecutórias ou de cadeia dominial. Para compra e venda e financiamento, solicite conjuntamente as três primeiras para cobrir todos os gravames e demandas judiciais que possam afetar o imóvel.

Solicite via SERP ou presencialmente: Desde a Lei 14.382/2022, é possível solicitar certidões de qualquer CRI do Brasil pelo sistema eletrônico SERP (registros.com.br ou plataformas dos CRIs estaduais), com emissão digital em até 5 dias úteis. O pedido presencial no balcão do CRI costuma ser processado em 2 a 5 dias úteis. Para certidões urgentes, muitos CRIs oferecem serviço de urgência com prazo de 24 horas mediante pagamento de taxa adicional.

Guarde a certidão e verifique a validade: A certidão de ônus reais tem validade de 30 dias para fins de lavratura de escritura e financiamento. Se a transação demorar mais do que isso, será necessário solicitar nova certidão atualizada. Leia com atenção todos os gravames apontados e consulte um advogado especializado em direito imobiliário sobre o impacto de cada um na transação pretendida.

Erros comuns a evitar no seu Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil

Os erros mais frequentes na Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil são:

Solicitar do CRI errado: O comprador que não verifica em qual CRI o imóvel está registrado pode solicitar a certidão no cartório errado e perder tempo e dinheiro. O número de matrícula identifica o CRI competente — imóveis urbanos de SP costumam estar distribuídos entre o 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19° e 20° Cartório de Registro de Imóveis, conforme o zoneamento territorial da Capital.

Não solicitar a certidão de ações pessoais reipersecutórias: Além da certidão de ônus reais, a certidão de ações reais e reipersecutórias revela demandas judiciais (ações de anulação de escritura, ações possessórias, ações de usucapião, embargos de terceiro) que afetam o imóvel mas não aparecem como ônus na matrícula. A ausência dessa certidão pode fazer o comprador adquirir imóvel em litígio.

Utilizar certidão vencida: A certidão de ônus reais tem validade de 30 dias. Transações que se prolongam além desse prazo exigem nova certidão atualizada. O uso de certidão vencida pode resultar na recusa do Tabelião em lavrar a escritura ou do CRI em efetuar o registro.

Não verificar a certidão positiva (com gravames): Quando a certidão revela gravames, muitos compradores assinam o contrato sem entender o impacto. Hipoteca com saldo devedor elevado, alienação fiduciária ativa ou penhora judicial são ônus que podem impedir a transferência livre da propriedade e exigem quitação prévia ou anuência do credor para a venda. É imprescindível consultar advogado especializado em direito imobiliário antes de prosseguir com a transação.

Não solicitar a cadeia dominial para imóveis com histórico irregular: Para imóveis adquiridos em leilão, desapropriação, inventário ou com histórico de regularização fundiária (Reurb — Lei 13.465/2017), a certidão de cadeia dominial por 20 ou 30 anos permite verificar a existência de vícios na cadeia de transmissão que poderiam dar origem a ação de anulação por terceiros prejudicados.

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Perguntas Frequentes

Quanto custa e quanto tempo demora a emissão de uma Certidão de Ônus Reais?

Os emolumentos para certidão de ônus reais variam conforme o estado e o tipo de certidão solicitada, sendo fixados por tabela estadual aprovada pelo Tribunal de Justiça local. Em São Paulo, os emolumentos para certidão de matrícula com ônus reais ficam entre R$ 80,00 e R$ 150,00 por matrícula (valores aproximados conforme tabela do TJSP vigente); no Rio de Janeiro, entre R$ 70,00 e R$ 130,00. Para certidão completa (ônus + ações reipersecutórias + inteiro teor), o custo total pode chegar a R$ 300,00 a R$ 500,00 em capitais. O prazo de emissão padrão pelo CRI é de até 5 dias úteis (Art. 19 da Lei 6.015/1973), sendo que muitos CRIs emitem em 2 a 3 dias úteis. A Lei 14.382/2022 estabeleceu que certidões eletrônicas pelo SERP devem ser emitidas em no máximo 5 dias úteis. Serviços de urgência (prazo de 24 horas) podem ser solicitados mediante pagamento de taxa adicional, conforme as normas do CGJ estadual. Via plataforma eletrônica do SERP (registros.com.br), a certidão digital chega ao e-mail do solicitante em até 5 dias úteis com assinatura eletrônica ICP-Brasil, tendo a mesma validade da certidão física.

Qualquer pessoa pode solicitar Certidão de Ônus Reais de um imóvel alheio?

Sim. O Art. 17 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) é claro: 'qualquer pessoa poderá requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido'. O sistema registral imobiliário brasileiro é público por sua natureza jurídica, garantindo que qualquer cidadão, advogado, banco, empresa ou ente público possa verificar a situação jurídica de qualquer imóvel registrado em CRI no Brasil. Essa publicidade é um dos pilares da segurança jurídica imobiliária — é o que permite que compradores, credores e terceiros interessados verifiquem a situação do imóvel antes de celebrar negócios jurídicos. A publicidade registral é reforçada pelo Art. 54 da Lei 13.097/2015 (princípio da concentração dos atos na matrícula): os atos não registrados ou averbados não são oponíveis a terceiros de boa-fé. O solicitante deve apenas identificar-se (nome e CPF ou CNPJ) e pagar os emolumentos devidos — não precisa apresentar procuração, justificar o interesse ou comprovar qualquer relação com o imóvel.

Quais ônus reais podem aparecer na certidão de um imóvel no Brasil?

A certidão de ônus reais pode revelar os seguintes gravames, nos termos do Art. 167 da Lei 6.015/1973: (1) Hipoteca (Art. 1.473 do CC) — direito real de garantia sobre o imóvel em favor de credor hipotecário (banco, particular), que pode executar o imóvel em caso de inadimplemento; (2) Alienação fiduciária de imóvel (Lei 9.514/1997) — o imóvel foi dado em garantia fiduciária ao credor, que pode consolidar a propriedade e realizar leilão extrajudicial em caso de inadimplemento; (3) Penhora ou arresto judicial — imóvel bloqueado por ordem judicial em processo de execução ou cautelar, impedindo ou dificultando a alienação; (4) Usufruto (Arts. 1.390 a 1.418 do CC) — direito de usar e fruir o imóvel concedido a terceiro, que permanece mesmo após a venda; (5) Servidão (Arts. 1.378 a 1.389 do CC) — direito de passagem ou uso em favor de imóvel vizinho; (6) Promessa de compra e venda registrada (Art. 1.417 do CC) — compromisso de venda a terceiro, oponível ao adquirente; (7) Cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade) impostas por doador ou testador; (8) Restrições ambientais, tombamento pelo IPHAN ou órgão estadual e demais gravames públicos. A presença de qualquer desses ônus exige análise jurídica especializada antes da transação.

O que é o SERP e como ele facilita a solicitação de certidões de imóveis?

O SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) foi criado pela Lei 14.382/2022 como a plataforma nacional centralizada para todos os serviços eletrônicos dos cartórios de registro de imóveis, títulos e documentos, civil de pessoas naturais e jurídicas do Brasil. Para a obtenção de certidões de imóveis, o SERP revolucionou o processo: qualquer pessoa pode solicitar certidão de ônus reais, inteiro teor, ações reipersecutórias ou cadeia dominial de qualquer imóvel registrado em qualquer CRI do país, sem precisar se deslocar até o cartório competente. O solicitante acessa a plataforma do operador nacional do SERP (designado pelo CNJ), identifica o imóvel pelo número de matrícula e CRI de origem, paga os emolumentos eletronicamente e recebe a certidão digital com assinatura eletrônica ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) no prazo de até 5 dias úteis. A certidão digital tem a mesma validade jurídica da certidão física tradicional. O SERP também permite a prática de atos registrais eletrônicos (registros, averbações, prenotações) e a integração com outros sistemas públicos como o SNCR (INCRA), o SICAR (CAR) e o sistema de indisponibilidades judiciais (ARISP/SREI). Tabelionatos de notas que precisam de certidões para lavratura de escrituras podem integrá-las diretamente pelo SERP, agilizando o processo de compra e venda e financiamento imobiliário no Brasil.

Qual a diferença entre certidão de ônus reais e certidão vintenária?

A certidão de ônus reais revela os gravames atualmente registrados na matrícula do imóvel — hipotecas, penhoras, alienações fiduciárias, usufrutos, servidões e demais ônus existentes na data de emissão da certidão. Ela é, portanto, uma fotografia do estado jurídico atual do imóvel. A certidão vintenária (20 anos) ou trintenária (30 anos) é uma certidão histórica que reproduz todos os registros e averbações praticados na matrícula do imóvel nos últimos 20 ou 30 anos, incluindo transmissões de propriedade, ônus constituídos e cancelados, retificações de área, averbações de construção, demolição e todos os demais atos registrais do período. A certidão vintenária é utilizada principalmente em transações de alto valor, financiamentos de grande porte, processos judiciais e operações societárias (fusões, incorporações, SPEs imobiliárias) que exigem due diligence imobiliária completa. Para compras e vendas comuns e financiamentos imobiliários convencionais, a certidão de ônus reais (atualidade dos gravames) e a certidão de inteiro teor da matrícula (estado atual completo) são suficientes. A diferença de custo é significativa: a certidão vintenária custa mais que a certidão de ônus reais simples pelas tabelas de emolumentos estaduais, em razão do trabalho adicional de pesquisa histórica pelo Oficial do CRI.

Como verificar se há penhora ou bloqueio judicial em um imóvel?

A verificação de penhoras e bloqueios judiciais em imóveis no Brasil é feita por meio de três fontes principais, que devem ser consultadas conjuntamente para due diligence imobiliária completa. Primeiro, a certidão de ônus reais do CRI revela penhoras, arrestos e bloqueios de indisponibilidade que foram registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Segundo, o sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e sistemas equivalentes em outros estados mantêm registros de indisponibilidades judiciais de imóveis comunicadas pelos Juízos. Terceiro, o CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), administrado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nos termos da Resolução CNJ 127/2011 e posteriormente aprimorado, concentra as indisponibilidades de bens decretadas por juízes de todo o Brasil, inclusive sobre imóveis, transmitidas automaticamente aos cartórios de registro. Mesmo que a penhora não esteja averbada na matrícula do CRI, se constar no CNIB, o Oficial do CRI deve anotá-la no momento de qualquer ato registral sobre o imóvel. O advogado ou comprador diligente deve verificar todas essas fontes, além de pesquisar o nome do vendedor no Tribunal de Justiça estadual e no STJ/STF para identificar processos de execução que possam resultar em penhora do imóvel objeto da transação.

Baseado em Lei 6.015/1973 Art. 167 (Lei de Registros Públicos) — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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