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Locações e Aluguéis
Aditivo de Contrato de Locação Brasil
Aditivo de Contrato de Locação para o Brasil, regido pelo Art. 18 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que modifica, retifica ou prorroga o contrato de locação original, alterando cláusulas de aluguel, prazo, garantia ou encargos mediante acordo entre locador e locatário.
Contrato de Arrendamento Rural Brasil
Contrato de Arrendamento Rural para o Brasil regido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), pelo Decreto nº 59.566/1966 e pela Lei nº 4.947/1966 — estabelecendo as condições de exploração de propriedade rural pelo arrendatário mediante pagamento de renda ao arrendador, com observância dos limites de renda, prazo mínimo legal e direito de preferência na renovação.
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas
Contrato de Cessão Fiduciária de Quotas no Brasil — utilizado como garantia locatícia nos termos do Art. 37, IV da Lei 8.245/1991 e da Lei 10.931/2004, mediante o qual o locatário ou terceiro cede fiduciariamente quotas de fundo de investimento ou de sociedade limitada ao locador como garantia do cumprimento das obrigações locatícias.
Contrato de Cessão de Locação Brasil
Contrato de Cessão de Locação no Brasil conforme o Art. 13 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locatário cede a terceiro (cessionário) a posição contratual de locatário com consentimento escrito do locador, transferindo direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação urbana.
Contrato de Fiança Locatícia Brasil
Contrato de Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, II da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e os Arts. 818 a 839 do Código Civil — instrumento pelo qual o fiador assume responsabilidade solidária pelas obrigações do locatário perante o locador, garantindo o pagamento de aluguéis e encargos durante toda a vigência da locação.
Contrato de Locação Built-to-Suit Brasil
Contrato de Locação Built-to-Suit para o Brasil, regido pelo Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) introduzido pela Lei nº 12.744/2012 — modalidade em que o locador realiza ou reforma o imóvel conforme especificações do locatário, com prazo determinado longo e renúncia ao direito de revisão do aluguel durante o período de amortização do investimento.
Contrato de Locação de Cobertura Brasil
Contrato de Locação de Cobertura para o Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, pelo Código Civil e pelos padrões do SECOVI, com regras específicas para locação de unidades de cobertura com terraço e áreas panorâmicas em condomínios brasileiros.
Contrato de Locação de Galpão Industrial
Contrato de Locação de Galpão Industrial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 51 (locação não residencial), disciplina a cessão de galpão, armazém ou área industrial para fins de armazenagem, distribuição, produção ou logística, com cláusulas sobre ação renovatória, reajuste pelo IGP-M ou IPCA, garantias locatícias, benfeitorias, adequação para uso industrial e responsabilidades tributárias do locador e locatário.
Contrato de Locação de Garagem
Contrato de Locação de Garagem no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil Art. 1.331 §1°, disciplina a cessão temporária de vaga de garagem, box ou estacionamento coberto, seja em condomínio edilício, em imóvel autônomo ou em garagem pública, definindo as obrigações do locador e locatário quanto ao uso, responsabilidade por danos, seguro, acesso e condições de rescisão.
Contrato de Locação de Imóvel Mobiliado Brasil
Contrato de Locação de Imóvel Mobiliado no Brasil conforme o Art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que rege a locação de imóvel urbano entregue com móveis e equipamentos, com inventário detalhado dos bens, responsabilidades por danos e condições de devolução.
Contrato de Locação de Kitnet Brasil
Contrato de Locação de Kitnet para o Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, com regras específicas para locação de unidades compactas (kitnets) com ambientes integrados sala-quarto-cozinha, comuns em cidades universitárias e centros urbanos brasileiros.
Contrato de Locação de Loja Comercial
Contrato de Locação de Loja Comercial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, disciplina a cessão de ponto comercial em rua, galeria ou shopping center para atividade varejista ou de serviços, com cláusulas sobre ação renovatória, proteção do fundo de comércio (ponto comercial), reajuste pelo IGP-M ou IPCA, garantias locatícias, IPTU, reforma e devolução do imóvel, direito de preferência e regras específicas para locações em shopping centers (Art. 54-A).
Contrato de Locação de Quarto
Contrato de Locação de Quarto no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, disciplina a cessão de quarto em residência com uso compartilhado de áreas comuns (cozinha, banheiro, sala), definindo as obrigações do locador e do locatário quanto ao valor do aluguel, encargos de condomínio, uso das áreas comuns, regras de convivência e condições de rescisão do contrato de moradia individual em imóvel parcialmente ocupado.
Contrato de Locação Residencial Brasil
Contrato de Locação Residencial para o Brasil regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — estabelecendo as condições pelas quais o locador concede ao locatário o direito de ocupar imóvel residencial por prazo determinado, com aluguel mensal, caução e obrigações reguladas pelos Arts. 22 a 26 da Lei do Inquilinato.
Contrato de Locação Rural
Contrato de Locação Rural no Brasil — regido pelo Art. 95 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966, instrumento pelo qual o proprietário rural cede ao locatário o uso e gozo de imóvel rural para exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial, com observância dos limites de renda, prazos mínimos legais e exigências do INCRA.
Contrato de Locação por Temporada (Brasil)
Contrato de Locação por Temporada regido pelo Art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — estabelece os termos da locação de imóvel urbano para fins de temporada, lazer, tratamento de saúde, cursos ou treinamento, pelo prazo máximo de 90 dias, com pagamento antecipado do aluguel e possibilidade de caução em dinheiro, bens móveis ou títulos de crédito.
Contrato de Locação de Terreno Brasil
Contrato de Locação de Terreno no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 e pelo Código Civil, formalizando a cessão temporária da posse de terreno urbano ou rural mediante pagamento de aluguel.
Contrato de Locação de Terreno para Estacionamento Brasil
Contrato de Locação de Terreno para Estacionamento no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 565 e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), formalizando a cessão onerosa de área descoberta ou coberta ao locatário para exploração comercial de estacionamento rotativo, mensalistas ou misto, com definição de aluguel, prazo, responsabilidades e cláusulas de uso específico.
Contrato de Promessa de Locação
Contrato de Promessa de Locação no Brasil — regido pelo Artigo 462 do Código Civil, é instrumento pré-contratual que vincula locador e locatário à celebração futura do contrato definitivo de locação, garantindo a reserva do imóvel, fixando as condições essenciais já acordadas e estabelecendo arras confirmatórias ou penais para o caso de desistência.
Seguro-Fiança Locatícia Brasil
Seguro-Fiança Locatícia no Brasil conforme o Art. 37, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — apólice emitida por seguradora autorizada pela SUSEP que cobre inadimplência do locatário, danos ao imóvel, multas rescisórias e encargos locatícios, substituindo fiador pessoa física e caução em dinheiro.
Contrato de Sublocação Brasil
Contrato de Sublocação para o Brasil regido pelo Art. 13 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — formalizando a cessão parcial ou total do imóvel locado pelo locatário (sublocador) a um terceiro (sublocatário), com prévia e expressa autorização escrita do locador originário, observados os limites do contrato principal.
Distrato de Locação Brasil
Distrato de Locação para o Brasil regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e pelo Art. 472 do Código Civil Brasileiro — formalizando a rescisão consensual do contrato de locação por mútuo acordo entre locador e locatário, com quitação recíproca de obrigações, devolução de garantias e entrega das chaves.
Formulário de Proposta de Locação Brasil
Formulário de Proposta de Locação para o Brasil, instrumento pré-contratual regulado pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 37, pelo qual o pretendente a locatário formaliza sua proposta de aluguel, apresenta dados cadastrais, comprova renda e indica a modalidade de garantia locatícia perante o locador ou imobiliária administradora credenciada no CRECI.
Recibo de Aluguel Brasil
Recibo de Aluguel para o Brasil — regido pelo Art. 22 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o pagamento mensal de aluguel pelo locatário ao locador com período, valor e forma de pagamento.
Termo de Caução de Locação Brasil
Termo de Caução de Locação no Brasil conforme o Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento que formaliza o depósito caução em dinheiro de até três aluguéis em caderneta de poupança, garantindo ao locador o adimplemento das obrigações do locatário durante toda a vigência da locação.
Termo de Vistoria de Imóvel — Entrada Brasil
Termo de Vistoria de Imóvel na Entrada para o Brasil, conforme o Art. 22, V da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — laudo que documenta o estado de conservação do imóvel no momento da entrega das chaves ao locatário, servindo como referência para a vistoria de saída ao término da locação.
Termo de Vistoria de Imóvel — Saída Brasil
Termo de Vistoria de Imóvel na Saída para o Brasil, conforme o Art. 23, III da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — laudo que compara o estado do imóvel na devolução das chaves com o estado registrado no laudo de entrada, determinando os reparos de responsabilidade do locatário e as condições para devolução da caução.
Compra e Venda
Solicitação de Certidão de Ônus Reais Brasil
Solicitação de Certidão de Ônus Reais no Brasil — regida pelo Art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, indispensável para compra e venda, financiamento e doação de imóveis.
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997, com transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, registro obrigatório no CRI, consolidação extrajudicial e leilão público em caso de inadimplemento.
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios Brasil
Contrato de Cessão de Direitos Possessórios para o Brasil — regido pelos Arts. 1.196 a 1.206 do Código Civil, utilizado para imóveis sem escritura formal, transferindo os direitos possessórios do cedente ao cessionário mediante pagamento, geralmente antecedendo a usucapião extrajudicial ou a regularização fundiária.
Contrato de Compra de Apartamento na Planta
Contrato de Compra de Apartamento na Planta — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Chácara Brasil
Contrato de Compra e Venda de Chácara no Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), com verificação do INCRA, CCIR, ITR, CAR e escritura pública obrigatória para transferência da propriedade no CRI competente.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Consórcio Brasil
Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Consórcio para o Brasil — regido pela Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e Circular BACEN 3.432/2009, formalizando a aquisição de imóvel com uso de carta de crédito de consórcio imobiliário, com fiscalização do Banco Central do Brasil e administração da ABAC.
Contrato de Compra de Imóvel Financiado
Contrato de Compra de Imóvel Financiado — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra de Imóvel em Leilão Brasil
Contrato de Compra de Imóvel em Leilão no Brasil — regido pelo CPC Art. 891 e pelo Código Civil Art. 481, formalizando a aquisição de imóvel arrematado em leilão judicial ou extrajudicial, com Auto de Arrematação, pagamento do lance vencedor, ITBI, imissão na posse, expurgação de ônus e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano Brasil
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano para o Brasil, regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 7.433/1985 — instrumento que formaliza a compra e venda de imóvel urbano residencial ou comercial, com preço, forma de pagamento, ITBI e obrigações das partes até a lavratura da escritura pública e registro no CRI.
Contrato de Compra e Venda de Lote
Contrato de Compra e Venda de Lote — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial
Contrato de Compra e Venda de Sala Comercial — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Terreno
Contrato de Compra e Venda de Terreno — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Contrato de Compra e Venda de Vaga de Garagem Brasil
Contrato de Compra e Venda de Vaga de Garagem para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.338, Lei 4.591/1964 e normas do CRI, formalizando a venda de vaga de garagem como unidade autônoma com matrícula individualizada nos condomínios brasileiros.
Contrato de Corretagem Imobiliária (Brasil)
Contrato de Corretagem Imobiliária regido pelos Arts. 722 a 729 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 6.530/1978 (regulamentação da profissão de corretor de imóveis) — instrumento que formaliza a prestação de serviços de intermediação imobiliária pelo corretor inscrito no CRECI, com estipulação de comissão, exclusividade e prazo de vigência.
Contrato de Doação de Imóvel Brasil
Contrato de Doação de Imóvel no Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com escritura pública obrigatória no Cartório de Notas, recolhimento do ITCMD ao estado-membro e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente para transferência definitiva da propriedade.
Contrato de Direito de Laje
Modelo de Contrato de Direito de Laje para concessão de unidade autônoma sobre edificação já existente, conforme o Código Civil Brasileiro Art. 1.510-A introduzido pela Lei nº 13.465/2017. Abrange constituição de propriedade autônoma do espaço aéreo ou subsolo, matrícula própria no Registro de Imóveis, direitos e obrigações do lajeário e do proprietário da construção-base.
Contrato de Doação de Imóvel Brasil
Contrato de Doação de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil, formalizando a transferência gratuita de bem imóvel do doador ao donatário, com requisitos de escritura pública, recolhimento do ITCMD e possibilidade de condições ou encargos.
Contrato de Loteamento Brasil
Contrato de Loteamento para o Brasil — regido pela Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), estabelecendo a venda de lotes urbanos em loteamento aprovado, com pagamento parcelado, proteções ao comprador e registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis.
Contrato de Permuta de Imóveis Brasil
Contrato de Permuta de Imóveis para o Brasil — regido pelo Art. 533 do Código Civil, estabelecendo a transferência recíproca de imóveis entre as partes, com ou sem pagamento de torna em dinheiro, e requisitos de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Promessa de Compra e Venda
Promessa de Compra e Venda — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Promessa de Permuta de Imóveis Brasil
Promessa de Permuta de Imóveis no Brasil — regida pelo CC Art. 533 c/c Arts. 481 e 1.417, formalizando o compromisso de troca de dois imóveis com ou sem torna em dinheiro, até a lavratura da escritura definitiva.
Contrato de Retrovenda de Imóvel Brasil
Contrato de Retrovenda de Imóvel no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 505 a 508, permitindo ao vendedor reservar o direito de recomprar o imóvel vendido por preço determinado dentro do prazo máximo de 3 anos, com cláusula de retrovenda averbada na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e notificação formal para exercício do direito.
Contrato de Servidão de Passagem Brasil
Contrato de Servidão de Passagem no Brasil — regido pelo Art. 1.378 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para oponibilidade a terceiros, definindo prédio dominante, prédio serviente e extensão do direito de passagem.
Contrato de Usufruto de Imóvel Brasil
Contrato de Usufruto de Imóvel no Brasil — regido pelo Art. 1.390 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com constituição de direito real de usar e fruir o imóvel por tempo determinado ou vitalício, registro obrigatório no CRI e distinção entre nu-proprietário e usufrutuário.
Distrato de Compra e Venda de Imóvel
Distrato de Compra e Venda de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) Art. 67-A, é o instrumento pelo qual as partes resolvem consensualmente o contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção, com definição dos percentuais de retenção pela incorporadora, prazos de devolução e penalidades previstas em lei.
Escritura Pública de Compra e Venda Brasil
Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel no Brasil — obrigatória pelo Art. 108 do Código Civil para imóveis acima de 30 salários mínimos, lavrada em Tabelionato de Notas e registrada no Cartório de Registro de Imóveis conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para efetiva transferência da propriedade.
Procuração para Venda de Imóvel Brasil
Procuração para Venda de Imóvel no Brasil — regida pelo Art. 661 §1° do Código Civil (Lei 10.406/2002), com poderes especiais e expressos para vender imóvel determinado, lavrada em Tabelionato de Notas por escritura pública, com poderes ad negotia ou ad judicia conforme a finalidade.
Requerimento de Usucapião Rural
Modelo de Requerimento de Usucapião Rural Especial (pro labore) para reconhecimento da propriedade de área rural de até 50 hectares cultivada ou utilizada como moradia por 5 anos, conforme a Constituição Federal Art. 191 e o Código Civil Art. 1.239. Instrumento para regularização fundiária de trabalhadores rurais e pequenos agricultores no Brasil.
Requerimento de Usucapião Urbano
Modelo de Requerimento de Usucapião Urbano Especial para reconhecimento da propriedade de imóvel urbano de até 250 m² utilizado como moradia, conforme a Constituição Federal Art. 183 e o Código Civil Art. 1.240. Instrumento para regularização fundiária individual de moradia urbana com posse mínima de 5 anos ininterruptos.
Propriedade e Escrituras
Ata de Assembleia de Condomínio Brasil
Ata de Assembleia de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.350 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Convenção de Condomínio — instrumento que documenta formalmente as deliberações da assembleia geral de condôminos, incluindo aprovação de contas, obras, regulamento interno e eleição de síndico.
Autorização de Obra em Condomínio Brasil
Autorização de Obra em Condomínio para o Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.336, Lei 4.591/1964, ABNT NBR 16.280/2015 e normas municipais de obras, formalizando a aprovação do condomínio para reformas, ampliações e obras estruturais em unidades autônomas.
Contrato de Administração de Imóvel Brasil
Contrato de Administração de Imóvel para o Brasil — regido pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil (mandato) e pela Lei 6.530/1978 (regulamentação do corretor de imóveis — CRECI), autorizando a administradora a gerenciar cobrança de aluguéis, manutenção, relacionamento com inquilinos e conformidade legal em nome do proprietário.
Contrato de Administração de Locação Brasil
Contrato de Administração de Locação para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 653 (mandato) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o proprietário (mandante) confere poderes a uma imobiliária ou corretor credenciado no CRECI (mandatário) para administrar a locação de imóvel urbano, incluindo prospecção de locatário, cobrança de aluguéis, repasse ao proprietário e gestão de manutenção, mediante remuneração percentual sobre os aluguéis recebidos.
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel Brasil
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel para o Brasil — regido pelo Código Civil Art. 1.225 e Arts. 565–578, formalizando a cessão gratuita ou onerosa do direito de uso de imóvel (comodato ou cessão de uso), distinta da locação, para imóveis residenciais e comerciais.
Contrato de Comodato de Imóvel (Brasil)
Contrato de Comodato de Imóvel regido pelos Arts. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento gratuito pelo qual o comodante cede temporariamente ao comodatário o uso de imóvel urbano ou rural sem pagamento de aluguel, com obrigação de restituição do bem no prazo convencionado ou mediante notificação.
Contrato de Construção Brasil
Contrato de Construção para o Brasil regido pelos Arts. 610 a 626 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — estabelecendo as obrigações do empreiteiro e do dono da obra (contratante) na execução de obra certa, com preço ajustado, prazo definido, responsabilidade técnica do Engenheiro ou Arquiteto registrado no CREA/CAU e garantia quinquenal de solidez.
Contrato de Desmembramento de Lote
Contrato de Desmembramento de Lote no Brasil — regido pela Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann) Art. 10, é o instrumento que formaliza a subdivisão de um lote urbano em dois ou mais lotes menores, respeitando as dimensões mínimas do plano diretor municipal, com aprovação da Prefeitura e registro das novas matrículas no Cartório de Registro de Imóveis.
Contrato de Incorporação de Loteamento Brasil
Contrato de Incorporação de Loteamento no Brasil — regido pela Lei Lehmann (Lei 6.766/1979 Art. 6) e pela Lei 6.015/1973, formalizando o compromisso do incorporador com o poder público e os adquirentes de lotes, com definição de infraestrutura obrigatória, cronograma de obras, caução de garantia, registro no CRI e obrigações do loteador perante a municipalidade.
Contrato de Multipropriedade (Timeshare) Brasil
Contrato de Multipropriedade (Timeshare) para o Brasil — regido pela Lei 13.777/2018, pelos Arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, e pela Resolução CNJ 382/2021, instituindo o direito real de multipropriedade em imóveis residenciais e de turismo.
Contrato de Parceria Agrícola Brasil
Contrato de Parceria Agrícola para o Brasil, regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e Decreto 59.566/1966, com partilha de frutos, riscos e responsabilidades entre parceiro-outorgante e parceiro-outorgado.
Contrato de Síndico Profissional Brasil
Contrato de Síndico Profissional para o Brasil — regido pelo Art. 1.348 do Código Civil, estabelecendo os termos da contratação de profissional externo para administrar o condomínio, incluindo atribuições, honorários e responsabilidade civil.
Contrato de Direito de Superfície Brasil
Contrato de Direito de Superfície para o Brasil, regido pelo Código Civil Arts. 1.369 a 1.377 e Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), com concessão do direito de construir ou plantar em imóvel alheio por prazo determinado.
Convenção de Condomínio Brasil
Convenção de Condomínio para o Brasil — regida pelo CC Art. 1.333 a 1.336 e pela Lei 4.591/1964 Art. 9, estabelecendo normas de uso das áreas comuns, taxa condominial, quórum de deliberação e penalidades para infrações em condomínios residenciais e comerciais.
Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais Brasil
Declaração de Inexistência de Débitos Condominiais para o Brasil, instrumento regido pelo Código Civil Art. 1.345 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico do condomínio edilício atesta que a unidade condominial identificada está quite com todas as obrigações pecuniárias perante o condomínio — taxa condominial ordinária, extraordinária, fundo de reserva e multas —, documento essencial na transmissão de imóveis em condomínio e em processos de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais instituições financeiras.
Declaração de Posse de Imóvel Brasil
Declaração de Posse de Imóvel no Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.196, formalizando a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre bem imóvel, com identificação do possuidor, descrição do imóvel, tempo de posse, ânimo de dono (animus domini), e destinação do bem, como instrumento probatório para regularização fundiária, usucapião e programas de habitação.
Eleição de Síndico Condomínio Brasil
Ata de Eleição de Síndico de Condomínio no Brasil, regida pelo Art. 1.347 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — instrumento que documenta formalmente a eleição do síndico e dos membros do Conselho Consultivo/Fiscal em assembleia de condôminos, com identificação do mandato, poderes de representação e registro das candidaturas.
Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação Brasil
Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Art. 19 e pela NBR 14.653 da ABNT, formalizado por profissional habilitado pelo CRECI ou IBAPE, determinando o valor locatício de mercado do imóvel para fins de fixação ou revisão do aluguel, perícia judicial e ação revisional de aluguel.
Laudo de Vistoria de Condomínio Brasil
Laudo de Vistoria de Condomínio para o Brasil, instrumento técnico regido pelo Código Civil Brasileiro Art. 1.348 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o síndico, o administrador ou perito habilitado pelo IBAPE documenta o estado de conservação das áreas comuns, instalações prediais, fachadas e sistemas estruturais do edifício, orientando obras de manutenção e cumprimento das normas ABNT NBR 5674 e NBR 16747.
Laudo de Vistoria de Imóvel Brasil
Laudo de Vistoria de Imóvel para o Brasil, conforme Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), documentando o estado do imóvel na entrega e devolução das chaves para proteção de locador e locatário.
Prestação de Contas do Síndico Brasil
Prestação de Contas do Síndico no Brasil conforme o Art. 1.348, VIII do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Convenção de Condomínio — documento que registra receitas, despesas, saldo de caixa e relatório de gestão do condomínio edilício para aprovação em Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Regimento Interno de Condomínio Brasil
Regimento Interno de Condomínio para o Brasil — regido pelo Art. 1.334 do Código Civil e pela Lei 4.591/1964, estabelecendo normas de uso das áreas comuns, barulho, animais, estacionamento, assembleias e sanções aplicáveis a todos os moradores e condôminos.
Requerimento de Certidão de Matrícula
Requerimento de Certidão de Matrícula de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 6.015/1973 Art. 195 (Lei de Registros Públicos), é o pedido formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para obtenção da certidão que comprova a cadeia dominial do imóvel, os ônus reais incidentes, as averbações e o histórico completo dos atos registrados.
Requerimento de Usucapião Extrajudicial Brasil
Requerimento de Usucapião Extrajudicial para o Brasil — processado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis conforme o Art. 216-A do CPC (Lei 13.105/2015), permitindo ao possuidor obter o registro do título sem processo judicial quando todos os confrontantes anuem, com representação obrigatória por advogado inscrito na OAB.
Avisos e Despejo
Ação Revisional de Aluguel Brasil
Ação Revisional de Aluguel para o Brasil, instrumento processual previsto pelo Art. 19 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador ou o locatário pode requerer ao Poder Judiciário a revisão do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, decorridos três anos de vigência do contrato ou do último acordo de reajuste, perante a Vara Cível da Comarca onde está situado o imóvel, com pedido de fixação de aluguel provisório e apresentação de laudo pericial do CRECI ou IBAPE.
Declaração de Quitação de Locação
Declaração de Quitação de Locação no Brasil — regida pela Lei 8.245/1991 Art. 23, comprova o cumprimento integral de todas as obrigações pelo locatário ao término do contrato de locação, liberando o ex-locatário de débitos de aluguel, encargos, danos e obrigações acessórias perante o locador.
Notificação de Aumento de Aluguel Brasil
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Notificação de Desocupação Brasil
Notificação de Desocupação para o Brasil regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação com prazo determinado de desocupação, exigindo a entrega das chaves e a restituição do imóvel no estado previsto no laudo de vistoria.
Notificação de Desocupação de Imóvel Brasil
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Modelo de Notificação de Despejo por Falta de Pagamento de aluguel, com concessão de prazo de 15 dias para purgação da mora, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 62 e Art. 9°, III). Instrumento pré-processual obrigatório para ação de despejo, podendo ser enviado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por correio com AR.
Notificação de Despejo por Uso Próprio
Modelo de Notificação de Despejo por Uso Próprio para comunicar ao locatário a necessidade de retomada do imóvel pelo locador ou por parente de primeiro grau, com prazo de 30 dias, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991 Art. 47, III). Instrumento obrigatório pré-processual para ação de despejo por retomada para uso próprio.
Notificação Devolução Caução Locação Brasil
Notificação de Devolução de Caução em Locação Urbana no Brasil, regida pelo Art. 38 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o ex-locatário notifica formalmente o locador exigindo a restituição do valor da caução depositada no início da locação, com os devidos acréscimos legais, após a entrega das chaves e quitação dos encargos locatícios.
Notificação Infração Contratual Locação Brasil
Notificação de Infração Contratual em Locação Urbana no Brasil, regida pelo Art. 9º, II da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador notifica formalmente o locatário sobre infração contratual específica, exigindo cessação da conduta irregular e podendo fundamentar posterior ação de despejo por infração.
Notificação de Preferência na Venda ao Inquilino Brasil
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Notificação Reajuste Aluguel IGP-M Brasil
Notificação de Reajuste de Aluguel pelo IGP-M no Brasil, regida pelo Art. 18 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o novo valor do aluguel após reajuste anual pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), com cálculo detalhado do percentual aplicado e do novo valor mensal.
Notificação Rescisão Locação Locador Brasil
Notificação de Rescisão de Locação pelo Locador no Brasil, regida pelo Art. 46 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locador comunica formalmente ao locatário o encerramento da locação residencial com prazo igual ou superior a 30 meses (denúncia vazia), exigindo a desocupação do imóvel no prazo legal.
Notificação Rescisão Locação Locatário Brasil
Notificação de Rescisão de Locação pelo Locatário no Brasil, regida pelo Art. 4º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — instrumento pelo qual o locatário comunica formalmente ao locador sua intenção de rescindir o contrato de locação urbana antes do término do prazo, com pagamento proporcional de multa contratual ou isenção nas hipóteses legais previstas.
Locações Comerciais
Ação Renovatória de Locação Comercial
Ação Renovatória de Locação Comercial no Brasil — fundada no Art. 51 da Lei 8.245/1991, instrumento judicial pelo qual o locatário comercial exige a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo o fundo de comércio e o ponto comercial construído durante anos de exploração da atividade empresarial.
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar
Contrato de Arrendamento de Terreno Solar no Brasil — regido pela ANEEL Resolução Normativa 482/2012, pela Lei 14.300/2022 (Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída) e pelo Código Civil, instrumento pelo qual o proprietário de imóvel rural ou urbano cede o terreno para instalação e operação de usina fotovoltaica de geração de energia elétrica mediante pagamento de renda mensal.
Contrato Built-to-Suit Brasil
Contrato Built-to-Suit para o Brasil — regido pelo Art. 54-A da Lei 8.245/1991, pelo qual o locador constrói ou adapta imóvel às especificações do locatário em troca de locação de longo prazo com aluguel irrevisionável pelo prazo acordado.
Contrato de Locação para Academia
Contrato de Locação para Academia no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57 e pela CREF Resolução 046/2002, disciplina a cessão de imóvel para instalação e operação de academia de ginástica, musculação, natação, pilates, yoga, artes marciais ou outros centros de atividade física, com proteção ao fundo de comércio e direito de ação renovatória.
Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio Brasil
Contrato de Locação de Área Comum de Condomínio para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 1.335 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 4.591/1964, pelo qual o condomínio edilício, representado pelo síndico, cede a uso temporário e oneroso salão de festas, churrasqueira, espaço gourmet ou outra área comum a condômino ou terceiro autorizado, mediante aprovação pela assembleia condominial e pagamento de taxa de uso estabelecida na convenção de condomínio.
Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) Brasil
Contrato de Locação Atípica (Built-to-Suit) no Brasil conforme o Art. 54-A da Lei nº 8.245/1991 (inserido pela Lei nº 12.744/2012) e o Art. 565 do Código Civil — instrumento pelo qual o empreendedor constrói ou reforma imóvel sob medida para o locatário, que se compromete a locar o bem por prazo mínimo determinado com aluguel que remunera o investimento.
Contrato de Locação Comercial
Contrato de Locação Comercial no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, disciplina a cessão de imóvel urbano para fins comerciais, garantindo ao locatário o direito de ação renovatória após 5 anos, proteção do fundo de comércio e regras sobre garantias locatícias, reajuste pelo IGP-M ou IPCA e responsabilidades tributárias.
Contrato de Locação de Consultório
Contrato de Locação de Consultório no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 Arts. 51–57, pelo Código Civil e pelas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina), CFO (Conselho Federal de Odontologia) e CFP (Conselho Federal de Psicologia), instrumento que regula a cessão de espaço para exercício de atividade de saúde liberal em consultório médico, odontológico, psicológico ou de outras profissões de saúde regulamentadas.
Contrato de Locação de Container
Contrato de Locação de Container no Brasil — regido pelo Art. 565 do Código Civil e, quando destinado ao uso como imóvel urbano, pela Lei 8.245/1991, disciplina a cessão temporária de container adaptado ou padrão para uso como escritório, depósito, ponto comercial, alojamento ou instalação industrial, mediante pagamento de aluguel mensal.
Contrato de Locação de Estacionamento Comercial Brasil
Contrato de Locação de Estacionamento Comercial para o Brasil, regido pelo Código Civil Art. 565 (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) quando aplicável, pelo qual o proprietário ou operador de estacionamento cede a título oneroso vagas ou área de estacionamento a pessoa física ou jurídica, com definição de prazo, remuneração mensal, responsabilidade pela segurança dos veículos e obrigações de manutenção da área locada, conforme as normas do DETRAN e da ABNT NBR 9050.
Contrato de Locação de Estaleiro
Contrato de Locação de Estaleiro no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 565 e pela Lei 9.432/1997 (Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário), disciplina a cessão temporária de área portuária com infraestrutura para construção, reparo e manutenção de embarcações, incluindo diques, cais, guindastes e equipamentos náuticos.
Contrato de Locação de Hangar
Contrato de Locação de Hangar no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 565 e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) Lei 7.565/1986, disciplina a cessão temporária de instalação aeronáutica para guarda, manutenção e operação de aeronaves, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Contrato de Locação de Pousada Brasil
Contrato de Locação de Pousada no Brasil — regido pela Lei 8.245/1991 e pela Lei do Turismo (Lei 11.771/2008), formalizando a cessão onerosa de imóvel com finalidade de operação de pousada turística, com definição de aluguel, prazo, obrigações do operador-locatário, licenças do Ministério do Turismo (Cadastur), ABIH, normas de acessibilidade e obrigações fiscais.
Contrato de Locação para Restaurante
Contrato de Locação para Restaurante no Brasil — disciplinado pela Lei 8.245/1991 Art. 51, regula a cessão de imóvel urbano para operação de estabelecimento gastronômico, com proteção do fundo de comércio, direito de ação renovatória e cláusulas específicas para instalações de cozinha, vigilância sanitária e alvará de funcionamento.
Contrato de Locação de Sala Comercial Brasil
Contrato de Locação de Sala Comercial para o Brasil, regido pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Arts. 51 a 57, com direito de renovação compulsória, garantias admitidas e reajuste pelo IGPM/IPCA.
Contrato de Locação em Shopping Center Brasil
Contrato de Locação em Shopping Center para o Brasil — regido pelo Art. 54 da Lei 8.245/1991, estabelecendo os termos da locação comercial de espaço em shopping center, incluindo aluguel, luvas, encargos de condomínio e obrigações operacionais do lojista.
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