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Imóveis

Recibo de Aluguel Brasil

Recibo de Aluguel no Brasil é o documento pelo qual o locador (proprietário ou administrador do imóvel) declara ter recebido do locatário (inquilino) o valor correspondente ao aluguel mensal e demais encargos da locação, referentes a determinado período de competência.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 22Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Recibo de Aluguel

Conforme Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

PARTES

LOCADOR: [Locador Nome] — CPF/CNPJ: [Locador CPF/CNPJ]

LOCATÁRIO: [Locatário Nome] — CPF/CNPJ: [Locatário CPF/CNPJ]

IMÓVEL: [Imóvel Endereço]

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

Declaro que recebi do(a) Locatário(a) [Locatário Nome] a importância total de [Valor Total], referente ao aluguel e demais encargos do imóvel acima identificado, correspondentes à competência de [Competência Mês]/[Competência Ano], discriminados conforme abaixo:

DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES — Art. 22, VI, Lei 8.245/1991

Aluguel mensal: [Valor Aluguel]

Taxa de condomínio: [Valor Condomínio]

IPTU proporcional: [Valor IPTU]

Outros encargos: [Outros Encargos]

Multa e juros por atraso: [Multa Juros]

VALOR TOTAL RECEBIDO: [Valor Total]

FORMA DE PAGAMENTO

Forma de pagamento: [Forma Pagamento].

Dados complementares: [Dados Pagamento].

Data do recebimento: [Data Recebimento].

Por estar de acordo com os valores recebidos, firmo o presente recibo de quitação discriminado, nos termos do Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

LOCADOR(A): [Locador Nome]

Assinatura: _________________________

Locador(a)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Recibo de Aluguel Brasil?

Recibo de Aluguel no Brasil é o documento pelo qual o locador (proprietário ou administrador do imóvel) declara ter recebido do locatário (inquilino) o valor correspondente ao aluguel mensal e demais encargos da locação, referentes a determinado período de competência. Regulado pelo Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o recibo de aluguel é obrigação legal do locador — a lei impõe ao locador o dever de fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

O Art. 22, VI, da Lei do Inquilinato é taxativo: o locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, com especificação de cada rubrica — aluguel, condomínio, IPTU, seguro contra incêndio, taxa de administração e demais encargos convencionados. O recibo discriminado protege o locatário de cobranças indevidas e serve como prova do pagamento em eventual ação de despejo por falta de pagamento (Art. 9º, III, da Lei 8.245/1991) ou em ação de revisão de aluguel (Arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991).

O Código Civil (Lei 10.406/2002) em seu Art. 320 disciplina o recibo como documento de quitação: o devedor que paga tem direito a exigir recibo que prove a quitação; o recibo do capital dá presunção de pagamento dos juros; o recibo de prestação mais recente presume o pagamento das anteriores (Art. 322 do CC). Aplicadas à locação, essas regras significam que o recibo do último mês gera presunção relativa de quitação dos meses anteriores — relevante para o locatário que perdeu recibos antigos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou na Súmula 307 que a pontualidade no pagamento do aluguel é pressuposto essencial da locação residencial — o recibo é a prova documental dessa pontualidade. Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), o recibo de aluguel é o documento primário apresentado pelo locatário para contestar ação de despejo ou cobrança de aluguéis que alega já ter pago.

A Lei 8.245/1991, sancionada pelo presidente Fernando Collor de Melo e amplamente reformada pela Lei 12.112/2009 (durante o governo Lula II) e pela Lei 14.010/2020 (LGPD aplicada às locações), é o principal diploma legal da locação urbana no Brasil. A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) orientam que o recibo de aluguel deve conter, no mínimo: identificação do imóvel, período de competência, valor do aluguel, encargos discriminados, forma de pagamento, data do recebimento e assinatura do locador ou seu representante (administradora imobiliária registrada no CRECI — Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

Na prática do mercado imobiliário brasileiro, as administradoras de imóveis — empresas registradas no CRECI e vinculadas ao sistema COFECI — emitem o recibo de aluguel por meio de sistemas informatizados (ERP imobiliário) que integram o boleto bancário ao recibo de quitação. Na locação direta entre particulares (sem administradora), o locador emite o recibo manualmente ou usa um modelo, cumprindo a obrigação legal do Art. 22, VI, da Lei do Inquilinato sem custos de assessoria imobiliária.

Quando você precisa de Recibo de Aluguel Brasil?

Recibo de Aluguel no Brasil é necessário em toda locação urbana regida pela Lei 8.245/1991, seja residencial ou comercial, a cada pagamento efetuado pelo locatário ao locador.

Nas locações residenciais (Art. 1º da Lei 8.245/1991), o recibo de aluguel deve ser emitido mensalmente, no ato do recebimento do pagamento. O locatário tem direito legal ao recibo — o locador que se recusa a emitirem recibo comete infração à Lei do Inquilinato, podendo ser responsabilizado judicialmente. Em locações com garantia de fiança (Arts. 37 e 40 da Lei 8.245/1991), o recibo é a prova do pagamento que o fiador pode usar para demonstrar que o afiançado está em dia, liberando-o das responsabilidades solidárias.

Nas locações comerciais (Art. 51 da Lei 8.245/1991 — locação para fins não residenciais), o recibo de aluguel é documento contábil essencial para a empresa locatária: integra a escrituração contábil como comprovante de despesa dedutível na base de cálculo do IRPJ (lucro real — Art. 47 da Lei 4.506/1964) e do ISS (quando o locador é pessoa jurídica prestadora de serviços de administração). O locatário pessoa jurídica exige o recibo para fins de arquivo fiscal e eventual auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Recibo de Aluguel é necessário especificamente nas seguintes situações: (1) antes de ajuizar ação revisional de aluguel (Arts. 19 e 68 da Lei 8.245/1991) — o locador deve comprovar os valores pagos para demonstrar a defasagem frente ao mercado; (2) em ação de despejo por falta de pagamento (Art. 62 da Lei 8.245/1991) — o locatário apresenta os recibos para provar que está em dia; (3) em ação de cobrança de aluguéis em atraso — o locador apresenta a ausência de recibos para demonstrar a inadimplência; (4) em processos de inventário e partilha — herdeiros que recebem aluguéis de imóveis do espólio devem emitir recibos e prestar contas ao juízo do inventário; (5) em financiamentos imobiliários — o Banco Central do Brasil (BACEN) e os agentes financeiros do SFH (Sistema Financeiro da Habitação — Lei 4.380/1964) exigem extrato de recibos de aluguel para comprovar renda do locador pessoa física em pedidos de financiamento.

O Recibo de Aluguel também é necessário para a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) — o locador deve declarar os rendimentos de aluguel na ficha 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física' (código 0401 da Tabela de Rendimentos da RFB) e os recibos são os documentos de comprovação para eventual malha fiscal. O locatário pessoa física deduz o aluguel pago na declaração IRPF apenas em situações específicas (relação trabalhista — Art. 83 da CLT), mas precisa dos recibos para comprovação.

O que incluir no seu Recibo de Aluguel Brasil

Recibo de Aluguel válido e completo no Brasil deve conter os elementos obrigatórios previstos no Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e as informações que garantem sua eficácia como prova de quitação.

Identificação do Imóvel: Endereço completo do imóvel locado — rua, número, complemento (apartamento, sala, andar, bloco), bairro, cidade, estado e CEP. O imóvel identificado no recibo deve coincidir com o descrito no Contrato de Locação. Para imóveis comerciais, incluir o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis é recomendável para evitar confusões em locações de múltiplas unidades no mesmo endereço.

Identificação das Partes: Nome completo e CPF (ou CNPJ, para pessoas jurídicas) do locador e do locatário. Para locadores representados por administradora imobiliária, identificar também a administradora (razão social, CNPJ, número de registro no CRECI). O locador pessoa jurídica deve identificar seu representante legal no recibo.

Período de Competência: Mês e ano de referência do aluguel pago — ex.: 'Competência: maio/2025'. O período de competência é diferente da data de pagamento — o aluguel de maio pago em 10/06/2025 tem competência maio/2025 e data de pagamento 10/06/2025. Essa distinção é relevante para a declaração do IRPF do locador (tributação na competência do vencimento ou no recebimento, conforme o regime).

Discriminação dos Valores — Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991: O Art. 22, VI, da Lei do Inquilinato exige discriminação de cada rubrica: (a) Aluguel: valor mensal pactuado no contrato, com indicação do índice de reajuste aplicado (IGP-M/FGV, IPCA/IBGE, ou outro índice autorizado pela Lei 8.245/1991); (b) Taxa de Condomínio: valor da quota condominial do período (se incluída no pagamento ao locador); (c) IPTU: valor proporcional ao mês (se o IPTU for encargo do locatário conforme contrato — Art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991); (d) Seguro Contra Incêndio: prêmio proporcional ao período; (e) Taxa de Administração Imobiliária: percentual cobrado pela administradora sobre o aluguel (se aplicável e repassado pelo locador); (f) Multa por Atraso: se o pagamento foi feito após o vencimento, discriminar a multa de até 10% (Art. 52, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 — para locações não residenciais; para residenciais, aplica-se o CDC que limita a multa a 2% — STJ, REsp 1.601.555/RJ); (g) Juros de Mora: juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso (Art. 406 do CC); (h) Correção Monetária: atualização pelo IGPM ou IPCA do período em atraso. O valor total deve ser a soma de todas as rubricas.

Forma e Data do Pagamento: Indicar a forma de pagamento — depósito bancário (com número do banco, agência e conta), transferência eletrônica (TED/PIX — indicar o número da chave PIX ou dados bancários), cheque (número, banco, data de bom para), dinheiro em espécie. Indicar a data em que o pagamento foi recebido pelo locador. Para pagamentos via PIX, registrar o número do protocolo ou comprovante gerado pelo banco.

Assinatura do Locador ou Representante: O recibo deve ser assinado pelo locador ou por seu representante legal (administradora imobiliária com procuração — Art. 653 do CC). O recibo emitido por administradora imobiliária deve conter a assinatura do responsável da administradora e o número de seu registro no CRECI.

Como preencher seu Recibo de Aluguel Brasil

Para preencher corretamente o Recibo de Aluguel no Brasil usando o formulário, siga as orientações para cada campo.

Dados do Imóvel: Informe o endereço completo exatamente como consta no Contrato de Locação — qualquer divergência pode gerar contestação judicial. Para imóveis com múltiplas unidades (prédio com vários apartamentos), inclua obrigatoriamente o número do apartamento, bloco e andar. Para imóveis comerciais, inclua também a área locada (loja, sala, andar) para identificação precisa.

Dados do Locador: Informe o nome completo ou razão social do locador e seu CPF ou CNPJ. Se o locador for pessoa jurídica, informe também o nome do representante legal que assinará o recibo. Administradoras imobiliárias devem preencher seus dados (razão social + CNPJ + CRECI) no campo do locador ou representante, conforme o modelo adotado.

Dados do Locatário: Nome completo ou razão social e CPF/CNPJ do locatário. Para locações com múltiplos locatários (co-locatários), o recibo pode identificar o locatário principal — os demais são identificados no contrato. Para locações a pessoas jurídicas, identifique o representante legal que assinou o contrato.

Período de Competência e Valor do Aluguel: Informe o mês/ano de competência (ex.: junho/2025) e o valor do aluguel mensal conforme o contrato, com o reajuste aplicado. Para aluguéis reajustados no período, informe o valor anterior, o índice aplicado (IGP-M ou IPCA do período de 12 meses encerrado no mês anterior ao reajuste) e o novo valor. A Lei 8.245/1991 permite reajuste pelo índice previsto no contrato após 12 meses de vigência — o recibo é o documento que registra cada reajuste aplicado.

Encargos Discriminados: Preencha cada encargo separadamente conforme o que for aplicável ao seu contrato: taxa de condomínio (use o boleto do condomínio como referência), IPTU proporcional ao mês (divida o valor anual do IPTU por 12), prêmio de seguro contra incêndio proporcional (divida o prêmio anual por 12). Não inclua no recibo encargos que não estejam previstos no contrato de locação — inclusão de encargos não contratados pode configurar abuso.

Multa e Juros por Atraso: Se o locatário pagou após o vencimento contratual, discrimine: multa (2% para locação residencial — CDC/STJ; até 10% para locação comercial — Art. 52, parágrafo único, da Lei 8.245/1991), juros de mora de 1% ao mês pro rata die (Art. 406 do CC), e correção monetária pelo INPC ou IPCA do período em atraso. O total deve ser a soma de todas as parcelas.

Forma de Pagamento e Confirmação: Registre com precisão como o pagamento foi recebido. Para PIX, registre a chave PIX utilizada e o ID da transação gerado pelo banco — esse código é rastreável e confirma o recebimento. Para depósito em conta, registre o número do banco, agência e conta creditada. Para cheque, registre o número do cheque, banco e data de bom para — o recibo de cheque só produz efeito pleno após a compensação bancária.

Erros comuns a evitar no seu Recibo de Aluguel Brasil

Na emissão de Recibos de Aluguel no Brasil, erros frequentes comprometem a validade do documento como prova de quitação e podem gerar disputas judiciais entre locador e locatário.

Quitação genérica sem discriminação de encargos: O erro mais comum é emitir recibo com valor global ('R$ 2.500,00 referente à locação do mês de junho/2025') sem discriminar o aluguel, condomínio, IPTU e demais encargos. Esse recibo viola o Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 e pode ser impugnado judicialmente pelo locatário, que terá dificuldade para comprovar o que efetivamente pagou em caso de ação de cobrança.

Não indicar o período de competência: Recibos que indicam apenas a data do pagamento sem o período de competência (mês/ano ao qual o aluguel se refere) criam ambiguidade. Um pagamento feito em 10/07/2025 pode se referir ao aluguel de junho/2025 (pago com atraso) ou ao aluguel de julho/2025 (pago antecipado) — a omissão do período de competência impossibilita a identificação precisa e pode levar a disputas sobre inadimplência.

Erro no valor ou nos dados do imóvel: Valores incorretos no recibo — mesmo por erro de digitação — criam prova falsa de pagamento que pode ser usada indevidamente. O endereço do imóvel deve coincidir exatamente com o contrato de locação — erros no endereço podem levar ao questionamento da identidade do imóvel locado em ações judiciais.

Não emitir recibo para pagamentos em dinheiro: Locadores que recebem aluguel em dinheiro (espécie) e não emitem recibo ficam sem prova do recebimento — para fins de IRPF, a ausência de recibo pode dificultar a comprovação da renda de aluguel perante a RFB. O locatário fica desprotegido e pode ser acionado judicialmente por inadimplência que não ocorreu. Para pagamentos em espécie, o recibo é a única prova documental do pagamento.

Não assinar o recibo: O recibo de aluguel sem assinatura do locador ou de seu representante autorizado não tem valor probatório pleno. O locatário pode questionar a autenticidade de recibo não assinado em ação de despejo. A assinatura digital com certificado ICP-Brasil tem validade jurídica plena pela MP 2.200-2/2001 e é aceita em todos os tribunais brasileiros.

Incluir encargos não previstos no contrato: O Art. 22 da Lei 8.245/1991 lista taxativamente os encargos que podem ser repassados ao locatário. Incluir no recibo encargos não previstos no contrato de locação — como taxa de vistoria, taxa de administração cobrada do locatário, ou rateio de benfeitorias — pode configurar cobrança indevida, sujeita a repetição de indébito em dobro (Art. 42, parágrafo único, do CDC — Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990).

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 83 da CLTBR official
  2. Art. 322 do CCBR official

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Perguntas Frequentes

O locador é obrigado por lei a fornecer Recibo de Aluguel no Brasil?

Sim, o Art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) impõe ao locador a obrigação legal de fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. O locador que se recusa a emitir recibo viola a Lei do Inquilinato — o locatário pode acionar o locador judicialmente pela omissão e pode consignar o aluguel em juízo (ação consignatória — Art. 67 da Lei 8.245/1991) quando o locador se recusa a receber ou documentar o pagamento. A consignação judicial feita tempestivamente exonera o locatário de mora e afasta qualquer ação de despejo por falta de pagamento. Administradoras imobiliárias registradas no CRECI têm obrigação profissional adicional de emitir recibos — o não cumprimento pode resultar em processo disciplinar no CRECI estadual e no COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis).

O Recibo de Aluguel serve como prova em ação de despejo?

Sim, o Recibo de Aluguel é o principal documento de prova em ações de despejo por falta de pagamento (Art. 62 da Lei 8.245/1991) e em ações de cobrança de aluguéis atrasados. O locatário que possui os recibos dos meses em disputa pode apresentá-los como prova documental de pagamento e pedir a extinção da ação de despejo (Art. 62, §3º, da Lei 8.245/1991 — emenda da mora). O recibo do último mês pago gera presunção relativa de pagamento dos anteriores (CC Art. 322) — o locador que afirma que meses anteriores não foram pagos precisa produzir prova em contrário. Recibos emitidos por plataformas digitais com assinatura eletrônica ICP-Brasil têm plena validade probatória (MP 2.200-2/2001). Recibos emitidos por administradoras imobiliárias com carimbo e assinatura do responsável pelo CRECI têm validade reforçada por serem documentos profissionais.

Como declarar os aluguéis recebidos no Imposto de Renda?

O locador pessoa física deve declarar os rendimentos de aluguel recebidos conforme o tipo de locatário. Se o locatário é pessoa física: o locador recolhe o carnê-leão mensalmente (programa CARNÊ-LEÃO da RFB ou aplicativo Meu Imposto de Renda), com base na tabela progressiva do IRPF (alíquotas de 0% a 27,5%). O aluguel é declarado na ficha 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física' da declaração anual do IRPF, com o CPF do locatário. Os recibos são os documentos de comprovação dos valores declarados. Se o locatário é pessoa jurídica: a pessoa jurídica retém o IRRF (código DARF 3208) de 15% sobre o valor do aluguel e recolhe por conta do locador — o locador declara o aluguel bruto e o IRRF retido na declaração anual, compensando o imposto retido. Despesas dedutíveis do aluguel para fins de carnê-leão: IPTU, condomínio e despesas de reforma (não melhorias) suportadas pelo locador. Os recibos de aluguel emitidos devem ser arquivados por 5 anos para eventual fiscalização da Receita Federal.

É possível reajustar o aluguel e como isso aparece no Recibo?

Sim, a Lei 8.245/1991 (Art. 17 e seguintes) permite o reajuste do aluguel conforme o índice estipulado no contrato, após 12 meses de vigência. Os índices mais utilizados são o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços — Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas) e o IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No Recibo de Aluguel, o reajuste deve aparecer de forma transparente: indicar o valor anterior (ex.: R$ 2.000,00), o índice aplicado (ex.: IGP-M dos últimos 12 meses = 8,5%), o percentual de reajuste, e o novo valor (ex.: R$ 2.170,00). O reajuste só pode ser aplicado após 12 meses da data de início do contrato ou do último reajuste — reajustes em periodicidade inferior a 12 meses são nulos de pleno direito (Art. 17, parágrafo único, da Lei 8.245/1991). O primeiro recibo com o valor reajustado deve indicar expressamente a data base do reajuste e o índice utilizado, documentando a legalidade do novo valor.

O Recibo de Aluguel pode ser emitido digitalmente no Brasil?

Sim, o Recibo de Aluguel digital tem plena validade jurídica no Brasil. A Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) estabelece a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados com certificado digital ICP-Brasil — emitido por Autoridades Certificadoras como Serpro, Certisign, Valid, Soluti e outras. A Lei 14.063/2020 ampliou o uso de assinaturas eletrônicas na interação com entes públicos e nas relações privadas. O recibo de aluguel pode ser emitido por e-mail, PDF assinado digitalmente, ou por plataformas de assinatura eletrônica (DocuSign, ClickSign, ZapSign — amplamente utilizadas no mercado imobiliário brasileiro). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido documentos eletrônicos como prova documental em ações locatícias. O recibo de aluguel pode ser baixado como PDF, assinado pelas partes e armazenado digitalmente — com validade probatória equivalente ao recibo físico para locações entre particulares, dispensando reconhecimento de firma para sua eficácia entre as partes.

Quais são as consequências de o locatário não ter Recibo de Aluguel?

A ausência de Recibo de Aluguel expõe o locatário a riscos jurídicos significativos. Sem recibo, o locatário não tem prova documental de que pagou — em ação de despejo por falta de pagamento (Art. 62 da Lei 8.245/1991), o locatário que não possui recibos terá dificuldade para demonstrar a quitação dos aluguéis que alega ter pago. Comprovantes bancários (extratos, comprovantes de TED/PIX) podem suprir parcialmente a ausência do recibo, mas não substituem o recibo discriminado exigido pelo Art. 22, VI, da Lei do Inquilinato — especialmente para comprovar que o valor pago corresponde exatamente ao aluguel de determinado período, com discriminação dos encargos. Para a declaração do IRPF do locatário em situações em que pode deduzir despesas com aluguel (raras no Brasil — principalmente em locações de imóvel rural ou uso profissional), a ausência de recibo impede a dedução. O locatário que não obtém recibo do locador deve exigi-lo expressamente por escrito (e-mail, WhatsApp com confirmação de leitura) — criando prova da recusa do locador. Como medida extrema, pode ajuizar ação consignatória de aluguel para que o juízo expeça recibo oficial do pagamento.

Baseado em Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 22 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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