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Imóveis

Contrato de Doação de Imóvel Brasil

Contrato de Doação de Imóvel no Brasil é o negócio jurídico pelo qual o doador transfere gratuitamente a propriedade de bem imóvel ao donatário, que aceita a transferência.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Arts. 538–564Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de Doação de Imóvel

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

Nos termos dos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002)

CLÁUSULA 1ª — DAS PARTES

DOADOR:

Nome: [Doador Nome]

CPF: [Doador CPF]

Estado Civil: [Doador Estado Civil]

Endereço: [Doador Endereço]

DONATÁRIO:

Nome: [Donatário Nome]

CPF: [Donatário CPF]

Endereço: [Donatário Endereço]

Relação com o Doador: [Parentesco]

CLÁUSULA 2ª — DO OBJETO DA DOAÇÃO

O Doador, por mera liberalidade e com animus donandi, doa ao Donatário, que aceita, o seguinte imóvel:

[Imóvel Descrição]

Valor do imóvel para fins de ITCMD: [Imóvel Valor].

O Doador declara que o imóvel acima descrito é de sua exclusiva propriedade, está livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, dívidas de IPTU, encargos condominiais, litígios judiciais ou gravames que possam impedir ou onerar a plena transmissão da propriedade ao Donatário.

CLÁUSULA 3ª — DA MODALIDADE E DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

[Modalidade Doação].

Encargo: [Encargo]

[Cláusulas Restritivas].

CLÁUSULA 4ª — DO ITCMD E DAS DESPESAS

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD — Art. 155, I, da Constituição Federal) será recolhido ao Estado competente pelo Donatário antes da lavratura da escritura pública de doação no Cartório de Notas. As despesas com a escritura pública (emolumentos do Cartório de Notas) e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis ficam a cargo do Donatário, salvo acordo diverso entre as partes.

CLÁUSULA 5ª — DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de [Doação Cidade] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ASSINATURAS

[Doação Cidade], [Doação Data].

DOADOR:

[Doador Nome] — CPF: [Doador CPF]

Assinatura: _________________________

DONATÁRIO (aceita a doação):

[Donatário Nome] — CPF: [Donatário CPF]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________ CPF: _____________

TESTEMUNHA 2: _________________________ CPF: _____________

Doador

________________

Signature

Donatário

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Doação de Imóvel Brasil?

Contrato de Doação de Imóvel no Brasil é o negócio jurídico pelo qual o doador transfere gratuitamente a propriedade de bem imóvel ao donatário, que aceita a transferência. Disciplinada pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002), a doação imobiliária é um dos principais instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, utilizada para antecipar a transmissão de bens aos herdeiros, reduzir o custo tributário da herança, e estruturar o patrimônio familiar de forma planejada e controlada.

O Art. 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O elemento essencial da doação é o animus donandi — a intenção de beneficiar o donatário sem contrapartida equivalente. O Art. 539 do CC estabelece que a doação pode ser feita com ou sem encargo (também denominado modo ou modus) — o encargo é uma obrigação imposta ao donatário como condição da doação (por exemplo, a obrigação de manter a família do doador em parte do imóvel doado, ou de destinar o imóvel a determinada finalidade filantrópica). A doação com encargo é irrevogável enquanto o encargo é cumprido, mas pode ser revogada por descumprimento (Art. 562 do CC).

O Art. 543 do CC admite a doação em adiantamento de herança legítima (doação inoficiosa), mas sujeita tal doação à redução quando exceder a parte disponível do patrimônio do doador — a metade do patrimônio líquido do doador (quota disponível — Art. 1.789 do CC). A doação que ultrapassa a legítima dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge — Art. 1.845 do CC) é inoficiosa e pode ser impugnada pelos herdeiros lesados no prazo do Art. 549 do CC. O Código Civil brasileiro protege a legítima dos herdeiros necessários de forma mais intensa do que muitos outros ordenamentos — a doação inoficiosa é nula até o valor do excesso (Art. 549 do CC), e a ação de redução das disposições testamentárias e das doações inoficiosas pode ser proposta pelos herdeiros necessários.

A doação imobiliária com reserva de usufruto vitalício é uma das estruturas mais utilizadas no planejamento sucessório brasileiro: o doador transfere a nua-propriedade do imóvel ao donatário (herdeiro), reservando para si o usufruto vitalício — o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viver. Enquanto o usufruto subsistir, o donatário (nu-proprietário) não pode vender ou onerar o imóvel sem anuência do usufrutuário. Com o falecimento do doador-usufrutuário, o usufruto se extingue e a propriedade plena consolida-se automaticamente na pessoa do donatário, sem necessidade de novo inventário ou partilha. Essa estrutura evita o inventário sobre o imóvel doado, reduz o custo tributário (ITCMD incide apenas sobre o valor da nua-propriedade na doação — calculado com desconto pelo período de usufruto) e preserva a posse e renda do imóvel para o doador durante toda a sua vida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentam os procedimentos para lavratura de escrituras de doação imobiliária — incluindo requisitos de identificação das partes, avaliação do imóvel, comprovação do recolhimento do ITCMD e das certidões negativas de débitos.

Quando você precisa de Contrato de Doação de Imóvel Brasil?

Contrato de Doação de Imóvel no Brasil é necessário em diversas situações de planejamento patrimonial, sucessório e filantrópico, sendo instrumento fundamental para a transmissão organizada de patrimônio imobiliário entre gerações e pessoas.

A doação de imóvel é necessária quando pais ou avós desejam antecipar a herança imobiliária aos filhos e netos em vida — evitando o processo de inventário após o falecimento, que pode durar anos e gerar custos elevados (honorários de advogado — mínimo de 6% a 10% do valor dos bens, conforme tabela OAB; emolumentos do Cartório de Notas e do CRI; ITCMD sobre o valor de mercado dos bens). A doação em vida reduz esses custos ao concentrar a tributação (ITCMD) no momento da doação, geralmente com alíquotas inferiores às aplicáveis no inventário em alguns estados, e ao eliminar a necessidade de inventário posterior sobre os bens doados.

A doação com reserva de usufruto vitalício é necessária quando o doador deseja transferir a propriedade do imóvel aos herdeiros mantendo o direito de usar e receber as rendas do imóvel durante toda a vida. Essa estrutura é amplamente utilizada por idosos que querem garantir moradia e renda vitalícia (usufruto) ao mesmo tempo em que organizam a sucessão do patrimônio imobiliário. O ITCMD incide apenas sobre o valor da nua-propriedade transferida — calculado com desconto pelo período de usufruto esperado com base na expectativa de vida do usufrutuário (tabela do IBGE utilizada por alguns estados) — resultando em economia tributária em relação à doação plena.

A doação de imóvel é necessária quando empresas, associações, fundações e pessoas físicas desejam destinar imóveis a entidades sem fins lucrativos (igrejas, hospitais filantrópicos, escolas, organizações da sociedade civil — OSCs reconhecidas pelo Ministério da Justiça — MROSC — Lei 13.019/2014) para fins de saúde, educação, assistência social ou cultura. Doações a entidades de utilidade pública federal (reconhecidas pelo MAPA, MEC, MS ou MDS conforme o caso) podem ser dedutíveis do IRPF (Art. 13 da Lei 9.249/1995) ou do IRPJ, nos limites e condições da legislação tributária.

A doação de imóvel é necessária em operações de capitalização de sociedades — o sócio doa imóvel à pessoa jurídica como forma de integralização de capital (capital social em bens, nos termos do Art. 1.055 do CC para LTDAs e Arts. 7º e 8º da Lei 6.404/1976 para SAs), com laudo de avaliação do imóvel elaborado por perito nomeado em assembleia (para SAs — Art. 8º da Lei 6.404/1976) ou acordado entre os sócios (para LTDAs — Art. 1.055, §1º, do CC).

O que incluir no seu Contrato de Doação de Imóvel Brasil

Contrato de Doação de Imóvel válido e eficaz no Brasil deve conter os elementos essenciais previstos nos Arts. 538 a 564 do Código Civil para garantir a transferência gratuita da propriedade imobiliária ao donatário.

Identificação do Doador: Qualificação completa do doador (quem transfere o imóvel gratuitamente) — nome completo, CPF, RG, estado civil, regime de bens (se casado), profissão, endereço. Se casado em regime de comunhão (parcial ou universal), o cônjuge deve consentir com a doação (outorga uxória — Art. 1.647, I, do CC), pois a doação de imóvel sem consentimento do cônjuge é anulável (Art. 1.649 do CC). O doador deve ter plena capacidade civil (Art. 3º do CC — maiores de 18 anos, não sujeitos a curatela ou tutela).

Identificação do Donatário: Qualificação completa do donatário (quem recebe o imóvel gratuitamente) — nome completo, CPF, RG, estado civil, endereço. O donatário pode ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira (com as restrições do Art. 190 da CF/88 para aquisição de imóvel rural por estrangeiro — Lei 5.709/1971). O donatário deve aceitar expressamente a doação — sem aceitação, não há doação válida (Art. 538 do CC).

Identificação do Imóvel Doado: Descrição precisa do imóvel objeto da doação — endereço completo, metragem total e construída, número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, inscrição cadastral municipal (IPTU), confrontações e situação registral. Para doação de imóvel com benfeitorias (construções, plantações, instalações), descrever as benfeitorias no instrumento.

Reserva de Usufruto (se aplicável): Cláusula de reserva de usufruto vitalício ou por prazo determinado em favor do doador (Arts. 1.390 a 1.411 do CC). A reserva de usufruto vitalício implica que: (a) o doador (usufrutuário) conserva o direito de usar e fruir do imóvel durante toda a vida; (b) o donatário (nu-proprietário) adquire a propriedade mas não pode usar o imóvel enquanto o usufruto subsistir; e (c) o usufruto se extingue com o falecimento do doador, consolidando a propriedade plena no donatário sem nova tributação.

Cláusulas Restritivas (se aplicável): A doação pode ser gravada com as seguintes cláusulas restritivas (Art. 1.911 do CC): (a) inalienabilidade vitalícia ou temporária — o donatário não pode vender, hipotecar ou onerar o imóvel; (b) impenhorabilidade — o imóvel não pode ser penhorado por dívidas do donatário; e (c) incomunicabilidade — o imóvel não se comunica ao cônjuge do donatário no regime de comunhão, sendo considerado bem particular. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade devem ser justificadas pelo doador (Art. 1.848 do CC por analogia) e averbadas na matrícula do imóvel no CRI.

Encargo (se aplicável): O encargo ou modo é obrigação imposta ao donatário como condicionante da doação — por exemplo, manter o imóvel como sede de entidade filantrópica, ou permitir que determinada pessoa resida no imóvel. O descumprimento do encargo autoriza o doador (ou seus herdeiros) a revogar a doação (Art. 562 do CC). O encargo deve ser descrito com precisão — incluindo a obrigação, o prazo de cumprimento, e os critérios para verificação do cumprimento.

ITCMD: Indicar o valor do imóvel doado, que servirá de base de cálculo para o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação — Art. 155, I, da CF/88), imposto estadual de competência do Estado onde está localizado o imóvel. O ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura da escritura pública de doação — o tabelionato exige comprovante de pagamento do ITCMD.

Como preencher seu Contrato de Doação de Imóvel Brasil

Para preencher corretamente o Contrato de Doação de Imóvel no Brasil, siga as orientações para cada campo do formulário.

Dados do Imóvel Doado: Consulte a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente — documento que contém a descrição oficial do imóvel, histórico de titulares, ônus e restrições. Informe o número da matrícula, a identificação completa do imóvel (endereço, área total, área construída, confrontações, inscrição cadastral do IPTU), e o valor venal atribuído pela Prefeitura (valor do IPTU) ou o valor de mercado atualizado por laudo de avaliação. Verifique se o imóvel está livre de ônus — hipotecas, penhoras, usufrutos anteriores, servidões onerosas — que podem afetar a validade da doação ou o valor do ITCMD.

Estrutura da Doação — Com ou Sem Usufruto: Decida com o advogado se a doação será plena (transferência total da propriedade) ou com reserva de usufruto. Na doação plena, o donatário recebe a propriedade integral e pode usar, fruir e dispor do imóvel imediatamente. Na doação com usufruto vitalício, o donatário recebe apenas a nua-propriedade — a propriedade sem o uso — e terá a propriedade plena somente com o falecimento do doador-usufrutuário. Para o ITCMD, consulte a legislação do Estado onde está o imóvel — alguns estados cobram o ITCMD imediatamente sobre toda a propriedade; outros cobram sobre a nua-propriedade com desconto pela expectativa de vida do usufrutuário; outros diferem o ITCMD sobre o usufruto para o momento da extinção.

Cláusulas Restritivas: Se desejar incluir inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, indique expressamente no formulário. O tabelionato inserirá as cláusulas na escritura pública de doação. Após o registro, o CRI averbará as cláusulas na matrícula do imóvel, e o donatário não poderá vender ou hipotecar o imóvel sem antes levantar as cláusulas (o que, no caso de inalienabilidade, geralmente exige autorização judicial — Art. 1.911 do CC).

ITCMD — Cálculo e Pagamento: Para calcular o ITCMD, acesse o site da Secretaria de Fazenda do Estado onde está localizado o imóvel e preencha a Declaração de ITCMD informando: dados do doador, dados do donatário, dados do imóvel, e valor de mercado do bem. O sistema estadual calculará o ITCMD e emitirá guia de pagamento (DARE ou GNRE). As alíquotas variam por estado — SP: 4% (Lei 10.705/2000); RJ: 4% a 8% (Lei 7.174/2015); MG: 5% (Lei 14.941/2003); RS: 3% a 6% (Lei 8.821/1989). Recolha o ITCMD antes de comparecer ao Cartório de Notas para lavratura da escritura.

Documentos para o Cartório de Notas: Apresente ao tabelionato: documento de identidade e CPF de doador e donatário; certidão de estado civil atualizada; comprovante de endereço; matrícula atualizada do imóvel (máximo 30 dias); certidões negativas de débitos do imóvel (IPTU, condomínio); guia de ITCMD recolhida; e, se o doador for casado, certidão de casamento e presença ou procuração do cônjuge para a outorga uxória. Para doações a pessoas jurídicas, apresente o estatuto ou contrato social e CNPJ da entidade donatária.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Doação de Imóvel Brasil

Na formalização de doações imobiliárias no Brasil, erros frequentes comprometem a validade da transferência ou geram consequências tributárias e sucessórias indesejadas.

Fazer a doação por instrumento particular: A ausência de escritura pública torna a doação de imóvel acima de 30 salários mínimos nula (invalidade formal — Art. 108 do CC). Instrumentos particulares assinados entre doador e donatário não transferem a propriedade imóvel e não podem ser registrados no CRI. Mesmo que as partes registrem o instrumento particular no Cartório de Títulos e Documentos para conferir data certa, isso não supre a exigência de escritura pública para validade da doação imobiliária.

Esquecer de incluir a outorga uxória do cônjuge do doador: A doação de imóvel por cônjuge casado em comunhão (parcial ou universal) sem a anuência do outro cônjuge é anulável pelo cônjuge preterido no prazo de 2 anos (Art. 1.649 do CC). O tabelionato exigirá a presença ou procuração do cônjuge para lavrar a escritura. Verifique o regime de bens antes de iniciar o processo de doação.

Não respeitar o limite de doação (legítima dos herdeiros necessários): Doadores com filhos, pais vivos ou cônjuge não podem doar mais de 50% do patrimônio líquido. Doações que ultrapassem esse limite são inoficiosas (Art. 549 do CC) e podem ser reduzidas pelos herdeiros necessários após o falecimento do doador. Faça levantamento patrimonial completo antes da doação para verificar se o valor do imóvel doado está dentro da quota disponível.

Não recolher o ITCMD antes da escritura: O tabelionato de notas não lavrará a escritura pública de doação sem comprovante de recolhimento do ITCMD. Solicite o cálculo do ITCMD na Secretaria de Fazenda do Estado com antecedência — o processo pode levar dias úteis e atrasar o cronograma da doação. Em alguns estados (SP, MG, RJ), o cálculo e pagamento do ITCMD são feitos online pelo sistema da Fazenda estadual.

Não averbar cláusulas restritivas no CRI: As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incluídas na escritura de doação só produzem efeitos perante terceiros após a averbação na matrícula do imóvel no CRI (Lei 6.015/1973, Art. 167, II, 13). Sem averbação, um credor do donatário pode penhorar o imóvel (alegando desconhecimento da impenhorabilidade) e um adquirente de boa-fé pode comprá-lo (alegando desconhecimento da inalienabilidade). Providencie o registro da escritura e a averbação das cláusulas no menor prazo possível após a lavratura.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 539 do CCBR official

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Perguntas Frequentes

O que é a doação com reserva de usufruto vitalício e quais são suas vantagens no Brasil?

A doação com reserva de usufruto vitalício é a modalidade de doação imobiliária em que o doador transfere ao donatário apenas a nua-propriedade do imóvel — a propriedade despida do uso e fruição —, reservando para si o usufruto vitalício — o direito de usar, morar e receber os aluguéis do imóvel enquanto viver (Arts. 1.390 a 1.411 do CC). Com o falecimento do doador-usufrutuário, o usufruto se extingue e a propriedade plena consolida-se automaticamente no donatário, sem necessidade de inventário, escritura adicional ou novo registro. As vantagens dessa estrutura são: (1) Economia tributária: o ITCMD incide apenas sobre o valor da nua-propriedade transferida (valor total menos o valor capitalizado do usufruto), que é menor que o valor pleno do imóvel — a economia é tanto maior quanto mais jovem for o usufrutuário; (2) Evita o inventário: o imóvel doado com usufruto não integra o espólio do doador — ele já pertence ao donatário desde a doação, apenas consolidando a propriedade plena com o óbito; (3) Proteção do doador: o doador mantém moradia e renda do imóvel vitaliciamente, sem depender da boa vontade do donatário após a transferência; (4) Controle: com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, o doador impede que o donatário aliene ou hipoteque o imóvel enquanto o usufruto subsiste. A desvantagem é a restrição ao donatário: enquanto o usufruto viger, ele não pode usar o imóvel, alugar por conta própria, ou vendê-lo sem anuência do usufrutuário.

Qual o valor do ITCMD na doação de imóvel e como é calculado?

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação — Art. 155, I, da CF/88) é tributo estadual que incide sobre a doação de imóveis, com alíquotas e regras de cálculo definidas por cada Estado. As alíquotas vigentes nos principais estados em 2025 são: São Paulo: 4% sobre o valor de mercado do imóvel (Lei 10.705/2000); Rio de Janeiro: 4% a 8% progressivo (Lei 7.174/2015 — 4% até R$ 400 mil, 4,5% de R$ 400 mil a R$ 1,6 mi, 5% acima); Minas Gerais: 5% sobre o valor venal do imóvel (Lei 14.941/2003); Rio Grande do Sul: 3% a 6% progressivo (Lei 8.821/1989); Bahia: 8% (Lei 4.826/1989); Pernambuco: 2% a 8% progressivo (Lei 13.974/2009); Goiás: 2% a 8% progressivo (Lei 11.651/1991). A base de cálculo é geralmente o valor de mercado do imóvel ou o valor venal do IPTU, adotando-se o maior. Na doação com reserva de usufruto, o ITCMD incide sobre o valor da nua-propriedade — alguns estados permitem desconto proporcional à expectativa de vida do usufrutuário; outros cobram imediatamente sobre o valor pleno do imóvel e novamente quando o usufruto se consolida. A EC 132/2023 (reforma tributária) introduziu a progressividade obrigatória do ITCMD e abriu caminho para que os estados elevem as alíquotas máximas acima de 8% a partir de 2025, o que torna o planejamento antecipado da doação imobiliária ainda mais relevante.

A doação de imóvel pode ser revogada pelo doador após a escritura?

A doação de imóvel é, em regra, irrevogável após a aceitação pelo donatário e o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. O Código Civil admite a revogação da doação apenas em casos específicos e taxativos: (1) Revogação por ingratidão (Arts. 557 a 560 do CC): o doador pode revogar a doação se o donatário praticar ato de ingratidão grave — como ofensa física ao doador, recusa de alimentos ao doador necessitado, ou injúria grave. A ação de revogação por ingratidão deve ser proposta pelo doador no prazo de 1 (um) ano a contar do conhecimento do fato (Art. 559 do CC) e se extingue com a morte do doador (não passa aos herdeiros). (2) Descumprimento de encargo (Art. 562 do CC): se a doação foi feita com encargo (modo), o doador pode revogar a doação se o donatário não cumprir a obrigação imposta. Nesse caso, o doador deve notificar o donatário e dar prazo para o cumprimento antes de ajuizar a ação de revogação. (3) Doação inoficiosa (Art. 549 do CC): doação que ultrapassa a parte disponível do patrimônio do doador (50% do patrimônio líquido) pode ser reduzida ao excesso pelos herdeiros necessários — mas essa ação de redução só pode ser proposta após o falecimento do doador, não pelo próprio doador. A doação pura (sem encargo) entre vivos não pode ser desfeita por mero arrependimento do doador — a regra é a irrevogabilidade, e as exceções são interpretadas restritivamente pelos tribunais brasileiros.

O que é doação inoficiosa e como ela afeta o planejamento de doação de imóvel?

A doação inoficiosa é aquela que excede a parte de que o doador pode dispor livremente — denominada quota disponível — que corresponde a 50% do patrimônio líquido do doador no momento da doação (Art. 549 do CC, combinado com o Art. 1.789 do CC). O conceito existe para proteger a legítima dos herdeiros necessários — descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e cônjuge — que têm direito garantido por lei a pelo menos metade do patrimônio do de cujus. Se o doador tem herdeiros necessários e doa imóvel cujo valor excede 50% de seu patrimônio líquido total, a doação é inoficiosa no excesso — nula de pleno direito apenas na parte que ultrapassa a quota disponível. Os herdeiros necessários do doador, após o seu falecimento, podem propor ação de redução das doações inoficiosas no prazo de 10 anos (Art. 205 do CC). Na prática: se o doador tem patrimônio total de R$ 2.000.000,00 (incluindo o imóvel) e quer doar imóvel de R$ 1.200.000,00 a um filho, a doação é parcialmente inoficiosa — ela excede em R$ 200.000,00 a quota disponível de R$ 1.000.000,00 (50% de R$ 2.000.000,00). Os outros filhos poderão, no inventário, reduzir a doação ao valor excedente. Para evitar o problema, faça levantamento patrimonial completo antes de formalizar a doação e consulte advogado sobre a quota disponível. Doações realizadas ao cônjuge em comunhão universal de bens e doações feitas a entidades sem fins lucrativos (filantrópicas) não estão sujeitas ao limite da legítima.

Quais cláusulas restritivas podem ser incluídas em uma escritura de doação de imóvel?

A escritura de doação de imóvel no Brasil pode incluir três cláusulas restritivas sobre o imóvel doado, previstas no Art. 1.911 do Código Civil: (1) Cláusula de inalienabilidade: proíbe o donatário de vender, permutar, hipotecar, ceder ou de qualquer forma alienar o imóvel, total ou parcialmente, durante o período previsto na cláusula (vitalício ou temporário). Com a inalienabilidade, qualquer alienação pelo donatário é nula de pleno direito, independentemente do valor da transação ou da concordância do adquirente. O levantamento da cláusula exige, em regra, autorização judicial demonstrando justa causa (Art. 1.848 do CC). (2) Cláusula de impenhorabilidade: impede que credores do donatário penhotem o imóvel em processos de execução judicial ou extrajudicial. O imóvel gravado com impenhorabilidade não pode ser incluído em hasta pública ou em leilão extrajudicial para pagamento de dívidas do donatário. É cláusula de proteção patrimonial amplamente utilizada em doações a filhos sujeitos a riscos empresariais. (3) Cláusula de incomunicabilidade: determina que o imóvel doado não se comunica ao cônjuge do donatário, sendo considerado bem particular mesmo em regime de comunhão parcial ou universal de bens. Se o donatário se divorciar, o cônjuge não terá direito à partilha do imóvel gravado com incomunicabilidade. Pela regra do Art. 1.911 do CC, a cláusula de inalienabilidade implica automaticamente a impenhorabilidade e a incomunicabilidade — mas o inverso não é verdadeiro: impenhorabilidade e incomunicabilidade podem ser estabelecidas isoladamente sem implicar inalienabilidade.

Como a doação de imóvel é tratada no inventário dos herdeiros?

A doação de imóvel feita a herdeiro em vida do doador é considerada adiantamento de herança legítima (Art. 2.002 do CC) e deve ser colacionada no inventário — incluída no cálculo da partilha para igualação dos quinhões hereditários — salvo dispensa expressa do doador na escritura de doação. A colação (Art. 2.003 do CC) funciona da seguinte forma: o herdeiro que recebeu a doação em vida deve trazer o valor do imóvel recebido à conferência no inventário, para que os demais herdeiros recebam quinhões proporcionalmente iguais. Se o donatário recebeu imóvel avaliado em R$ 500.000,00 e o espólio restante é de R$ 1.000.000,00, a partilha considera o espólio total de R$ 1.500.000,00 (R$ 500.000,00 + R$ 1.000.000,00) — o donatário-herdeiro já recebeu R$ 500.000,00 e receberá apenas o complemento até o quinhão igualitário. Para evitar a colação, o doador deve declarar expressamente na escritura de doação que o bem é doado como adiantamento da parte disponível (não da legítima) — o que é possível até o limite de 50% do patrimônio. Imóveis doados com dispensa de colação expressamente declarada na escritura não são incluídos no inventário para efeito de equalização dos quinhões.

Baseado em Código Civil Arts. 538–564 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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