Imóveis
Contrato de Compra e Venda de Lote
Dados principais
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE
Pelo presente instrumento particular de Compra e Venda de Lote, celebrado nos termos do Artigo 26 da Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e do Artigo 481 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), as partes a seguir qualificadas pactuam as seguintes condições:
CLÁUSULA 1 — DO LOTEAMENTO
1.1. O presente contrato refere-se ao [Nome Loteamento], registrado sob [Registro Loteamento], cujo projeto de parcelamento do solo urbano foi devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal competente, nos termos da Lei 6.766/1979.
CLÁUSULA 2 — DAS PARTES
LOTEADOR/VENDEDOR: [Nome Vendedor], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [CPF/CNPJ Vendedor], com endereço em [Endereço Vendedor], representado por [Representante Vendedor].
ADQUIRENTE/COMPRADOR: [Nome Comprador], [Estado Civil Comprador], portador(a) do CPF nº [CPF Comprador], RG [RG Comprador], residente e domiciliado(a) em [Endereço Comprador].
CLÁUSULA 3 — DO OBJETO
3.1. O LOTEADOR/VENDEDOR vende ao ADQUIRENTE/COMPRADOR o [Lote e Quadra], com área de [Área Lote], dimensões de [Dimensões Lote], inscrito no IPTU sob nº [IPTU Lote], localizado no [Nome Loteamento], conforme planta e memorial descritivo arquivados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) sob [Registro Loteamento].
CLÁUSULA 4 — DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1. O preço total do lote é de [Preço Total], a ser pago da seguinte forma: sinal de [Valor Sinal] nesta data; e [Número Parcelas] parcelas mensais de [Valor Parcela] cada, atualizadas pelo [Índice Atualização], com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.
4.2. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI — CF Art. 156, II) será de responsabilidade de [Responsável ITBI], devendo ser recolhido ao município antes do registro da escritura definitiva no CRI.
CLÁUSULA 5 — DA INFRAESTRUTURA
5.1. O LOTEADOR/VENDEDOR compromete-se a concluir as obras de infraestrutura básica do loteamento — incluindo ruas pavimentadas, calçadas, rede de abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário e energia elétrica com iluminação pública — [Prazo Infraestrutura], nos termos do Artigo 18, V, da Lei 6.766/1979. O descumprimento deste prazo sujeitará o LOTEADOR/VENDEDOR ao pagamento de multa moratória de 0,5% ao mês sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA 6 — DA IRRETRATABILIDADE E REGISTRO
6.1. O presente contrato é irretratável e irrevogável, nos termos do Artigo 25 da Lei 6.766/1979. O registro deste instrumento no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da comarca onde está localizado o loteamento conferirá ao ADQUIRENTE/COMPRADOR o direito real de aquisição previsto no Artigo 1.417 do Código Civil.
CLÁUSULA 7 — DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. As partes elegem o foro da Comarca de [Foro Comarca] para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.
7.2. O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Loteador / Vendedor
________________
Signature
Adquirente / Comprador
________________
Signature
Testemunha 1
________________
Signature
Testemunha 2
________________
Signature
O que é Contrato de Compra e Venda de Lote?
O Contrato de Compra e Venda de Lote é o documento imobiliário usado no Brasil nos termos da Lei 6.766/1979 Art. 26 e CC Art. 481 (Lei 10.406/2002).
O Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil distingue-se da venda de imóvel edificado porque o lote é fração de terra sem construção, resultante do parcelamento do solo aprovado pela Municipalidade com abertura de logradouros e instalação de infraestrutura básica conforme o Artigo 18 da Lei 6.766/1979. O Artigo 26 da Lei 6.766/1979 lista os requisitos obrigatórios do contrato de compra e venda de lote: nome do loteamento, número e data de registro no CRI, nome, qualificação e documento do loteador e do adquirente, localização e número cadastral do lote, área e dimensões, preço e condições de pagamento, prazo e forma dos pagamentos, e prazo para entrega das obras de infraestrutura.
A Lei 9.785/1999 alterou a Lei 6.766/1979 para facilitar o registro de loteamentos de interesse social pelo poder público municipal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento, por meio de recursos repetitivos, de que o contrato de compra e venda de lote registrado no CRI é título hábil para a adjudicação compulsória quando quitado o preço. O Decreto-Lei 58/1937, ainda em vigor para loteamentos rurais, também exige o registro do compromisso no CRI como condição de irretratabilidade.
O Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil distingue-se ainda do contrato de compra e venda de lote em condomínio de lotes (previsto no Art. 1.358-A do Código Civil, introduzido pela Lei 13.465/2017), modalidade em que os lotes integram condomínio fechado com área de uso comum e convenção condominial. O condomínio de lotes — popular em Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais — tem estrutura condominial semelhante ao condomínio edilício, com contribuição mensal obrigatória pelos proprietários dos lotes e administração por síndico eleito em assembleia. No condomínio de lotes, a prefeitura municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do estado fiscalizam a execução do projeto de infraestrutura interna, e o contrato de compra e venda deve especificar a fração ideal de cada lote nas áreas comuns e o valor previsto da taxa condominial mensal.
Quando você precisa de Contrato de Compra e Venda de Lote?
O Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil é necessário nas seguintes situações do mercado imobiliário:
Aquisição de lote em loteamento registrado: quando o adquirente compra diretamente do loteador ou de terceiro revendedor, o contrato de compra e venda com todos os requisitos do Artigo 26 da Lei 6.766/1979 é o instrumento adequado para formalizar a negociação e viabilizar o posterior registro no CRI.
Parcelamento direto pelo loteador: loteadoras e construtoras registradas no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) utilizam o contrato de compra e venda de lote como instrumento padrão de comercialização de empreendimentos residenciais horizontais, condomínios de lotes e loteamentos de médio e alto padrão.
Revenda de lote entre particulares: quando o proprietário original revende o lote a terceiro antes ou depois da quitação do contrato original com o loteador, o contrato de compra e venda formaliza a cessão dos direitos e obrigações do contrato primitivo ou a alienação do lote já com matrícula aberta no CRI.
Aquisição de lote financiado: na compra de lote com financiamento pela Caixa Econômica Federal (CEF), pelo Banco do Brasil ou por financiamento direto com o loteador, o contrato serve como documento base para a operação de crédito e para a análise cadastral pela instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Loteamentos de interesse social (MCMV): na aquisição de lotes em empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida — componente urbanização de assentamentos precários, o contrato é instrumento de regularização fundiária nos termos da Lei 13.465/2017 (REURB).
Aquisição de lote em condomínio de lotes fechado: a modalidade de condomínio de lotes (Art. 1.358-A do Código Civil, inserido pela Lei 13.465/2017) é amplamente utilizada em empreendimentos residenciais de médio e alto padrão nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul. O contrato de compra e venda de lote em condomínio de lotes deve referenciar a convenção condominial registrada no CRI, as regras de uso das áreas comuns e as obrigações de contribuição condominial. O CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) de cada estado regula a intermediação nesses empreendimentos.
Ressarcimento por atraso na infraestrutura: quando o loteador atrasa as obras de infraestrutura além do prazo contratual, o adquirente tem direito a indenização por lucros cessantes e danos emergentes, conforme entendimento do STJ (REsp 1.729.884/SP). O contrato deve prever expressamente multa moratória pelo atraso na entrega das obras de ruas, calçadas, rede de água, esgoto, drenagem e energia elétrica, mecanismo que desincentiva o descumprimento pelo loteador e protege os adquirentes.
O que incluir no seu Contrato de Compra e Venda de Lote
O Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil deve conter, obrigatoriamente, os elementos previstos no Artigo 26 da Lei 6.766/1979 e no Artigo 481 do Código Civil:
Identificação do loteamento: Nome do loteamento ou empreendimento, número e data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), comarca e Estado. Essa informação é obrigatória conforme o Artigo 26, I, da Lei 6.766/1979.
Qualificação das partes: Nome completo, CPF ou CNPJ, RG com órgão emissor, profissão, estado civil e regime de bens do loteador/vendedor e do adquirente/comprador. Para vendedores casados, o cônjuge deve assinar (CC Art. 1.647, I). Para pessoas jurídicas, incluir dados do representante legal e instrumento de mandato.
Identificação do lote: Número do lote, número da quadra, área total em metros quadrados, dimensões (frente, fundos e laterais), número cadastral municipal e localização dentro do loteamento conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal.
Preço e condições de pagamento: Valor total em reais, valor do sinal, número e valor de parcelas mensais, taxa de juros (quando houver financiamento pelo vendedor), índice de atualização monetária das parcelas (IGP-M, INCC, IPCA), data de vencimento e forma de pagamento (boleto bancário, débito automático, PIX).
Prazo de entrega da infraestrutura: Data até a qual o loteador se compromete a concluir a infraestrutura básica (ruas, calçadas, água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública), conforme o Artigo 18, V, da Lei 6.766/1979 e as exigências da Prefeitura Municipal.
ITBI e custas: Indicação de qual parte arca com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI — CF Art. 156, II) e com as custas de registro no CRI e de lavratura da escritura no Tabelionato de Notas.
Cláusula de irretratabilidade: O contrato de lote deve ser declarado irretratável e irrevogável, nos termos do Artigo 25 da Lei 6.766/1979, para garantir ao adquirente a proteção legal contra a rescisão unilateral pelo loteador.
Cláusula de cessão de direitos: Previsão da possibilidade de o adquirente ceder os direitos aquisitivos sobre o lote a terceiros, com notificação ao loteador. A cessão de direitos em loteamentos é prática comum em São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto e outras cidades do estado, especialmente em loteamentos de rápida valorização. O Cartório de Registro de Imóveis averba a cessão de direitos na matrícula ou no registro do compromisso.
Coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação: Para lotes em zonas residenciais, indicar o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação definidos pelo Plano Diretor municipal, que determinam o máximo de área construída permitida e o percentual do lote que pode ser impermeabilizado. Esses parâmetros são relevantes para o comprador verificar a viabilidade do projeto de construção. O Código de Obras do município onde está localizado o lote regula os recuos mínimos, o gabarito máximo e as exigências de ventilação e iluminação.
Responsabilidade por débitos de IPTU: O contrato deve especificar que o vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU até a data da transmissão da propriedade ao adquirente. O IPTU de lotes em loteamentos é tributo municipal que acompanha o imóvel (CTN Art. 130): perante o município, os débitos anteriores sub-rogam-se no adquirente, salvo quando conste do título a prova de quitação; a cláusula de responsabilidade do vendedor regula apenas a relação entre as partes, e a certidão negativa de IPTU deve ser apresentada na data da escritura.
Como preencher seu Contrato de Compra e Venda de Lote
Para preencher o Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil corretamente, siga as etapas:
Etapa 1 — Dados do loteamento: Informe o nome exato do loteamento, o número e a data de registro no CRI (constantes do memorial descritivo e da planta do loteamento aprovados pela Prefeitura Municipal). Sem esses dados, o contrato não cumpre o Artigo 26 da Lei 6.766/1979.
Etapa 2 — Qualificação das partes: Preencha os dados completos do loteador/vendedor e do adquirente/comprador. Se o vendedor for pessoa jurídica (loteadora ou incorporadora registrada no CRECI), indique o CNPJ e os dados do representante legal. Para vendedor casado, qualifique o cônjuge e preveja a co-assinatura.
Etapa 3 — Identificação do lote: Indique o número do lote e da quadra conforme a planta do loteamento registrada no CRI. Informe a área total em metros quadrados e as dimensões (frente, fundos, lateral esquerda e lateral direita). Inclua o número de inscrição do IPTU municipal.
Etapa 4 — Preço e parcelas: Defina o valor total do lote, o valor do sinal a ser pago na assinatura e o número e valor das parcelas mensais. Se houver atualização monetária, especifique o índice (INCC para loteamentos em obras, IPCA ou IGP-M para contratos com parcelas de longo prazo).
Etapa 5 — Prazo de infraestrutura: Indique a data máxima até a qual o loteador entregará as obras de infraestrutura básica: ruas, calçadas, rede de água, rede de esgoto, energia elétrica e iluminação pública. Inclua multa pelo atraso.
Etapa 6 — Escritura definitiva: Defina quando será lavrada a escritura pública de compra e venda no Tabelionato de Notas: após a quitação integral do preço, após a conclusão da infraestrutura, ou em outra condição acordada pelas partes.
Etapa 7 — Registro no CRI: Protocole o contrato no CRI da comarca onde está o loteamento. O registro confere ao adquirente o direito real de aquisição (CC Art. 1.417) e a proteção da irretratabilidade (Lei 6.766/1979 Art. 25).
Etapa 8 — Assinaturas: O contrato deve ser assinado pelo loteador/vendedor, pelo cônjuge (quando necessário), pelo adquirente e por duas testemunhas com CPF identificado. Reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas é recomendável.
Requisitos legais para Contrato de Compra e Venda de Lote
O Contrato de Compra e Venda de Lote no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais:
Lei 6.766/1979 — Art. 26: Determina os requisitos obrigatórios do contrato de compra e venda de lote em loteamento registrado: identificação do loteamento, qualificação das partes, descrição do lote, preço e condições de pagamento, prazo de entrega da infraestrutura. A ausência de qualquer desses requisitos pode impedir o registro no CRI.
Lei 6.766/1979 — Art. 25: Declara irretratável o compromisso de compra e venda de lote registrado no CRI. Após o registro, o loteador não pode se arrepender do negócio; em caso de inadimplência do comprador, a rescisão segue o procedimento do Artigo 32 da mesma lei (intimação pelo Oficial do Registro de Imóveis e prazo de 30 dias para purgar a mora) ou a via judicial.
Código Civil — Art. 481: Define o contrato de compra e venda como aquele em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de coisa ao outro, mediante pagamento de certo preço em dinheiro. Aplica-se subsidiariamente ao contrato de lote.
Código Civil — Art. 1.417: Confere ao promitente comprador, mediante registro do compromisso irretratável no CRI, o direito real de aquisição oponível a terceiros.
ITBI (CF Art. 156, II): Tributo municipal incidente na transmissão de propriedade. Deve ser recolhido antes do registro da escritura definitiva no CRI. Alíquotas variam por município (2% a 4%).
CDC (Lei 8.078/1990): Aplica-se quando o loteador é empresa (relação de consumo), vedando cláusulas de rescisão que causem desequilíbrio manifesto. Na resolução de contrato submetido ao CDC, a Súmula 543 do STJ prevê a imediata restituição das parcelas pagas — integral se a culpa for do vendedor, parcial se o comprador der causa ao desfazimento.
Lei 13.465/2017 — REURB: Para loteamentos irregulares objeto de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E), a lei prevê mecanismos simplificados de registro e de transferência da propriedade aos adquirentes.
Lei 13.465/2017 — condomínio de lotes (Art. 1.358-A do CC): Para lotes em condomínio fechado, a convenção condominial registrada no CRI vincula todos os adquirentes quanto às contribuições condominiais e às regras de uso das áreas comuns, com força de obrigação propter rem.
Erros comuns a evitar no seu Contrato de Compra e Venda de Lote
Erros frequentes em Contratos de Compra e Venda de Lote no Brasil que devem ser evitados:
Comprar lote em loteamento não registrado: Adquirir lote em loteamento clandestino (não aprovado e não registrado pela Prefeitura Municipal e no CRI) expõe o comprador à impossibilidade de obter escritura definitiva, financiamento bancário e ligações de água, luz e esgoto. Antes de assinar, exija o número de registro do loteamento no CRI.
Não verificar a matrícula do lote no CRI: A ausência de matrícula individualizada pode indicar que o lote ainda não foi desmembrado do imóvel matriz — o que impede o registro do contrato e a transferência de propriedade. Solicite certidão de matrícula do lote no CRI antes da assinatura.
Não exigir o prazo de entrega da infraestrutura: Contratos sem prazo para conclusão das obras de ruas, água, esgoto e energia elétrica expõem o comprador a esperas indefinidas. O Artigo 26 da Lei 6.766/1979 exige a indicação desse prazo como elemento essencial do contrato.
Desconsiderar a atualização monetária das parcelas: Contratos de longo prazo sem cláusula de atualização monetária ficam sujeitos à inflação. O índice de atualização (INCC, IPCA ou IGP-M) deve ser explicitado, assim como a taxa de juros quando houver financiamento pelo loteador.
Não registrar o contrato no CRI: Sem registro, a irretratabilidade prevista no Artigo 25 da Lei 6.766/1979 não se aplica, e o direito do comprador não é oponível a terceiros. O registro protege o adquirente contra penhoras e alienações posteriores do mesmo lote.
Omitir o cônjuge do vendedor: A falta de outorga conjugal torna o ato anulável (CC Art. 1.649), com risco de perda do lote mesmo após o pagamento integral do preço.
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Perguntas Frequentes
O que é necessário para comprar um lote em loteamento registrado no Brasil?
Para comprar um lote em loteamento registrado no Brasil, é necessário verificar: (1) o número de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da comarca, confirmando que o parcelamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal conforme a Lei 6.766/1979; (2) a existência de matrícula individualizada do lote no CRI, sem ônus, hipotecas ou penhoras; (3) a regularidade fiscal do loteador perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o município (certidão negativa de débitos); e (4) o número de inscrição do CRECI do corretor que intermediar a venda. O contrato de compra e venda deve conter todos os requisitos do Artigo 26 da Lei 6.766/1979.
Posso comprar lote em loteamento não aprovado pela prefeitura no Brasil?
Tecnicamente é possível celebrar o contrato, mas é altamente arriscado. Loteamentos clandestinos (não aprovados pela Prefeitura Municipal) ou irregulares (aprovados, mas não registrados no CRI) não permitem a obtenção de escritura definitiva, financiamento bancário, ligações de serviços públicos (SABESP, COPASA, COSANPA, CORSAN) e alvará de construção. O comprador também não pode utilizar o FGTS na aquisição. A Lei 13.465/2017 (REURB) prevê instrumentos de regularização, mas o processo pode levar anos e não é garantido. Sempre exija o número de registro do loteamento no CRI antes de assinar qualquer contrato.
O loteador pode cancelar o contrato de compra e venda de lote se o comprador não pagar?
A Lei 6.766/1979, no Artigo 32, prevê que o comprador inadimplente seja intimado pelo Oficial do Registro de Imóveis, a requerimento do loteador, para purgar a mora em 30 dias; se pagar, o contrato convalesce e, se não pagar, o contrato é considerado rescindido, com cancelamento da averbação. Se o comprador contestar a rescisão, a questão é decidida judicialmente. Quando o contrato se submete ao CDC, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina a imediata restituição das parcelas pagas — integral se a culpa for do vendedor, parcial se o comprador der causa ao desfazimento. Em contratos sem registro, a rescisão é mais simples, mas ainda assim sujeita às regras do CDC quando o loteador for empresa.
Qual o ITBI na compra de lote urbano no Brasil?
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é tributo municipal previsto no Artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, incidente sobre a transmissão de propriedade de lotes e imóveis em geral. As alíquotas variam por município: São Paulo (3%), Rio de Janeiro (3%), Belo Horizonte (3%), Curitiba (2,7%), Salvador (3%), Porto Alegre (3%). O ITBI é calculado sobre o valor da transação ou sobre o valor venal fixado pelo município, prevalecendo o maior. Por regra, o ITBI é encargo do comprador, mas as partes podem pactuar de forma diversa. O recolhimento é condição indispensável para o registro da escritura definitiva no CRI.
É possível financiar a compra de lote pelo banco no Brasil?
Sim, mas o financiamento bancário de lotes urbanos tem restrições. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e regulado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), permite o financiamento de lotes urbanizados em loteamentos aprovados, desde que o imóvel tenha matrícula individualizada no CRI e a infraestrutura básica esteja concluída ou em conclusão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para amortização ou como entrada, desde que o lote seja para construção de residência própria. Bancos privados também oferecem crédito imobiliário para aquisição de lotes, geralmente com taxas superiores às do SFH.
Quando é lavrada a escritura definitiva após o contrato de compra e venda de lote?
A escritura pública definitiva de compra e venda de lote é lavrada no Tabelionato de Notas após a quitação integral do preço pactuado no contrato e a apresentação dos documentos exigidos pelo tabelião: certidão de matrícula atualizada do lote (CRI), IPTU quitado, certidão negativa de débitos do vendedor, guia de ITBI recolhido ao município e documentos pessoais das partes. A propriedade só se transfere com a escritura pública definitiva e o registro no CRI (arts. 108 e 1.245 do Código Civil); o contrato registrado garante ao comprador o direito real de aquisição até lá (art. 1.417).
Como construir no lote após a compra no Brasil?
Após a compra do lote, para construir é necessário: (1) contratar engenheiro ou arquiteto habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); (2) elaborar projeto arquitetônico e estrutural conforme as normas da ABNT (NBR 6118, NBR 9050, entre outras); (3) protocolar pedido de alvará de construção na Prefeitura Municipal com a certidão de matrícula do lote, o projeto aprovado e a ART ou RRT do responsável técnico; (4) aguardar a aprovação municipal e o alvará; e (5) ao concluir a construção, solicitar o Habite-se (certidão de conclusão de obra) e averbar a construção na matrícula do lote no CRI. Sem a averbação da construção, o imóvel não pode ser financiado ou vendido formalmente.
O contrato de compra e venda de lote precisa de escritura pública no Brasil?
Para lotes em loteamentos registrados, o contrato de compra e venda pode ser celebrado por instrumento particular, desde que contenha todos os requisitos do Artigo 26 da Lei 6.766/1979 e seja registrado no CRI. A escritura pública não é obrigatória para o contrato preliminar de lote, mas o Artigo 108 do Código Civil exige escritura pública para a alienação definitiva de imóveis com valor acima de trinta salários mínimos. Para a transferência definitiva da propriedade, é necessária a escritura pública e o registro no CRI (arts. 108 e 1.245 do Código Civil), salvo as hipóteses em que a lei admite instrumento particular com força de escritura pública, como em certos contratos do sistema financeiro.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo
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