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Imóveis

Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Declaração de Posse de Imóvel no Brasil — regida pelo Código Civil Art. 1.196, formalizando a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre bem imóvel, com identificação do possuidor, descrição do imóvel, tempo de posse, ânimo de dono, e destinação do bem, como instrumento probatório para regularização fundiária…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Art. 1.196; Lei 13.465/2017 (REURB)Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Declaração de Posse de Imóvel

Nos termos do Código Civil Art. 1.196 e da Lei 13.465/2017 (REURB)

I — IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE (POSSUIDOR)

Nome: [Declarante Nome]

CPF: [Declarante CPF]

Estado Civil: [Declarante Estado Civil]

Profissão: [Declarante Profissão]

Endereço: [Declarante Endereço]

II — DECLARAÇÃO DE POSSE

Declaro, sob as penas da lei, que exerço a posse direta, mansa, pacífica e com ânimo de dono (animus domini) do seguinte imóvel:

[Imóvel Descrição]

Uso atual do imóvel: [Imóvel Uso].

III — HISTÓRICO DA POSSE

Exerço a posse do imóvel acima descrito desde [Posse Data Início], em razão de: [Posse Origem].

Durante todo o período, exerço a posse com ânimo de dono, sem oposição do proprietário registrado ou de terceiros, de forma pública, contínua e não violenta, nos termos do Art. 1.196 do Código Civil.

Benfeitorias e melhorias realizadas pelo declarante no imóvel: [Posse Melhorias].

Declaro que não possuo outro imóvel urbano ou rural registrado em meu nome.

IV — MODALIDADE DE USUCAPIÃO E FINALIDADE

Modalidade de usucapião pretendida: [Modalidade Usucapião].

Finalidade desta declaração: [Finalidade Declaração].

V — ASSINATURA E RESPONSABILIDADE

Declaro que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, sob as penas dos Arts. 171 e 299 do Código Penal (estelionato e falsidade ideológica).

[Declaração Local], [Declaração Data].

DECLARANTE (Possuidor):

[Declarante Nome] — CPF: [Declarante CPF]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1 (Confrontante ou Vizinho): _________________________ CPF: _____________

TESTEMUNHA 2 (Confrontante ou Vizinho): _________________________ CPF: _____________

Reconhecimento de firma e registro recomendados no Cartório de Títulos e Documentos (CTD) para conferir data certa ao documento.

Possuidor (Declarante)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Declaração de Posse de Imóvel Brasil?

A Declaração de Posse de Imóvel é o documento imobiliário usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.196.

O Código Civil brasileiro disciplina a posse nos Arts. 1.196 a 1.224, distinguindo a posse direta (exercida pelo possuidor que tem o imóvel) da posse indireta (exercida pelo proprietário que cedeu o uso a terceiro — como no caso da locação). A posse com ânimo de dono (animus domini — CC Art. 1.196) é pressuposto essencial do usucapião — a posse sem ânimo de dono (como a posse do locatário, que reconhece o domínio do locador) não pode fundamentar a usucapião. A declaração de posse serve como prova do tempo e das características da posse do declarante.

A Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana — REURB) introduziu mecanismos de regularização de assentamentos informais urbanos, utilizando a declaração de posse como documento probatório nos processos de REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) e REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico). O Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA também utiliza declarações de posse para regularização fundiária rural (Lei 4.504/1964 — Estatuto da Terra; Lei 11.952/2009 — regularização de terras da União na Amazônia Legal).

O Serviço Nacional de Reconhecimento Rural (SNCR) do INCRA e as Secretarias Estaduais de Terras (ITERPA/PA, IDAF/ES, ITESP/SP, INTERPI/PI, etc.) aceitam declarações de posse como documentação para cadastramento e regularização de posses rurais e urbanas. O Cartório de Títulos e Documentos (CTD) registra declarações de posse conferindo-lhes data certa (Art. 127, I, da Lei 6.015/1973), o que é importante para demonstrar o início da posse em processos de usucapião.

A segurança jurídica da posse é protegida pelas ações possessórias (reintegração de posse — CC Art. 1.210; manutenção de posse; interdito proibitório) e pelo interdito proibitório, que garantem ao possuidor a tutela jurisdicional contra o turbador ou esbulhador da posse, mesmo que o possuidor não seja o proprietário registrado no CRI. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconhecido amplamente a proteção possessória como direito fundamental vinculado ao direito à moradia (Art. 6º da CF/88) e à função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, da CF/88).

Quando você precisa de Declaração de Posse de Imóvel Brasil?

Declaração de Posse de Imóvel no Brasil é necessária em diversas situações administrativas, judiciais e extrajudiciais que envolvem a comprovação e a regularização da posse sobre bem imóvel.

A declaração é necessária em processos de usucapião extrajudicial (Art. 216-A da Lei 6.015/1973, incluído pelo CPC/2015) — o possuidor que reúne os requisitos para usucapião (tempo de posse, boa-fé, animus domini, ausência de oposição, uso para moradia ou atividade produtiva) pode requerer ao CRI o reconhecimento da propriedade por via extrajudicial, instruindo o requerimento com: declaração do possuidor; declaração dos confrontantes concordando com os limites do imóvel; ATA notarial lavrada pelo Tabelião de Notas; e planta georreferenciada elaborada por profissional habilitado.

A declaração é necessária em processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) para comprovação da posse sobre imóvel em assentamento informal urbano. O Município ou Estado instaurador do processo de REURB pode exigir declaração de posse individual de cada morador como prova da ocupação consolidada do assentamento.

A declaração é necessária para acesso a programas de habitação social (Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Lei 11.977/2009; Casa Verde e Amarela — Lei 14.118/2021; programas estaduais e municipais de habitação) que exigem do beneficiário comprovação de que não é proprietário de outro imóvel e que reside no local indicado há determinado período.

A declaração é necessária para abertura de cadastro no Cartório de Registro de Imóveis em processos de regularização fundiária rural (INCRA — Lei 6.383/1976; Decreto 2.250/1997), comprovando a posse mansa e pacífica sobre gleba rural sem titular registrado, como primeiro passo para a legitimação da posse.

A declaração é necessária em processos de inventário e partilha quando o espólio inclui imóveis sem escritura ou com situação registral irregular — os herdeiros que exercem a posse sobre esses imóveis podem formalizar declaração de posse para instrução do processo de inventário e eventual usucapião pelos herdeiros (usucapião pro herede — interpretação doutrinária).

O que incluir no seu Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Declaração de Posse de Imóvel válida e juridicamente eficaz no Brasil deve conter os elementos essenciais para comprovar a posse do declarante e sua aptidão para fundamentar processos de usucapião e regularização fundiária.

Identificação do Declarante (Possuidor): Nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço. Se o possuidor for casado, indicar o nome do cônjuge e o regime de bens — a posse exercida pelo casal pode ser computada conjuntamente para fins de usucapião do bem de família (usucapião familiar — CC Art. 1.240-A). A declaração de pessoa casada deve indicar se a posse é conjunta com o cônjuge ou individual.

Descrição do Imóvel: Identificação precisa do imóvel objeto da posse — endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), metragem aproximada da área total e construída, tipo de imóvel (residencial, comercial, rural, misto), confrontações (quem são os vizinhos de cada lado), situação registral (se tem matrícula no CRI ou se é imóvel sem registro formal). Para imóveis rurais, indicar o número do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — INCRA) se existente. Para imóveis em loteamentos irregulares, indicar o número do lote e da quadra conforme o parcelamento de fato.

Tempo de Posse e Origem: Data de início da posse e tempo total de posse até a data da declaração. Origem da posse — como o possuidor passou a possuir o imóvel: compra e venda sem escritura formal (instrumento particular ou recibo), herança sem inventário formal, cessão de posse, ocupação de área sem dono aparente, permissão do proprietário anterior. A continuidade da posse sem interrupção é essencial para o cômputo do prazo de usucapião — a interrupção por esbulho (perda da posse por força) suspende o prazo se não restabelecida dentro do período de 1 ano e 1 dia (CC Art. 1.224).

Características da Posse — Animus Domini, Mansa, Pacífica e de Boa-Fé: Declaração explícita de que a posse é exercida com ânimo de dono (o possuidor age como se fosse proprietário), de forma mansa e pacífica (sem oposição atual do proprietário ou de terceiros), sem violência ou clandestinidade (CC Art. 1.200 — posse justa), e de boa-fé (o possuidor não conhece o vício ou obstáculo que impede a aquisição da propriedade — CC Art. 1.201). A posse injusta (adquirida por violência, clandestinidade ou precariedade — CC Art. 1.200) não gera usucapião enquanto não cessar o vício originário. Recomenda-se que a declaração indique especificamente que o possuidor não reconhece domínio de outra pessoa sobre o imóvel e que ninguém contestou sua posse no período declarado.

Uso do Imóvel: Descrição da destinação dada ao imóvel pelo possuidor — moradia familiar (fundamenta usucapião especial urbana do Art. 183 da CF/88 e CC Art. 1.240), atividade produtiva rural (fundamenta usucapião especial rural — Art. 191 da CF/88 e CC Art. 1.239), uso comercial, ou outro. A destinação é relevante para enquadrar a posse na modalidade de usucapião mais benéfica ao possuidor — a usucapião especial urbana (5 anos de posse de imóvel de até 250m² para moradia) e a usucapião rural (5 anos de posse de área de até 50 ha para produção) têm prazos menores do que a usucapião ordinária (10 anos) e extraordinária (15 anos).

Confirmação por Testemunhas e Confrontantes: A eficácia probatória da declaração de posse aumenta quando acompanhada de declarações de testemunhas que conhecem a posse do declarante (vizinhos, parentes que frequentam o imóvel, representantes de associação de moradores) e de declarações dos confrontantes do imóvel concordando com os limites e com a posse do declarante — exigência do Art. 216-A, §2º, da Lei 6.015/1973 para o usucapião extrajudicial. O Cartório de Títulos e Documentos pode lavrar ATA notarial documentando as declarações das testemunhas, conferindo maior valor probatório ao conjunto documental.

Como preencher seu Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Para preencher corretamente a Declaração de Posse de Imóvel no Brasil, siga as orientações para cada campo do formulário.

Dados do Possuidor: Preencha todos os dados de identificação pessoal com exatidão. Se o imóvel for possuído em conjunto com o cônjuge ou companheiro(a), ambos devem assinar a declaração. Para verificar o CPF e o nome exatos, consulte o Cartão do CPF ou o site da Receita Federal (cpf.receita.fazenda.gov.br).

Descrição do Imóvel: Descreva o imóvel da forma mais precisa possível, incluindo: endereço completo; metragem (estimada, se não houver medição profissional); confrontações com os vizinhos (Norte/Sul/Leste/Oeste — nome do proprietário ou descrição da propriedade confrontante — 'confronta ao Norte com a Rua das Acácias'; 'confronta ao Sul com o imóvel de João da Silva'); e situação registral. Se o imóvel não tem matrícula no CRI (imóvel em área irregular ou rural sem registro formal), indique isso na declaração.

Histórico da Posse: Descreva de forma cronológica e detalhada como você passou a possuir o imóvel e o que foi feito nele durante o período de posse. Inclua: data de início da posse; de quem recebeu a posse (compra sem escritura, herança, cessão, ocupação); melhorias realizadas (construção, reforma, instalações) — essas benfeitorias demonstram o ânimo de dono (animus domini); pagamentos realizados (IPTU, condomínio, contas de água, luz, gás) — guardar os comprovantes de pagamento é essencial para demonstrar a posse.

Registro no Cartório de Títulos e Documentos: Após assinar a declaração com reconhecimento de firma, registre o documento no Cartório de Títulos e Documentos (CTD) da comarca onde está localizado o imóvel. O registro no CTD confere data certa à declaração, o que é importante para demonstrar o início e a continuidade da posse. Guarde o original registrado em local seguro — esse documento pode ser necessário em processos futuros de usucapião ou regularização fundiária.

ATA Notarial para Usucapião Extrajudicial: Se o objetivo da declaração é subsidiar pedido de usucapião extrajudicial (Art. 216-A da Lei 6.015/1973), além da declaração de posse, será necessário lavrar ATA notarial no Tabelionato de Notas — o Tabelião visita o imóvel, documenta a situação fática da posse, ouve o possuidor e as testemunhas, e redige a ATA notarial que será apresentada ao CRI com o requerimento de usucapião. A ATA notarial tem maior valor probatório do que a simples declaração e é requisito obrigatório para o usucapião extrajudicial.

Erros comuns a evitar no seu Declaração de Posse de Imóvel Brasil

Na elaboração de declarações de posse de imóvel no Brasil, erros frequentes reduzem o valor probatório do documento ou comprometem sua utilidade em processos de usucapião e regularização fundiária.

Não registrar o documento no Cartório de Títulos e Documentos: Declarações de posse sem registro no CTD não têm data certa — o data de assinatura pode ser contestada. Para fins probatórios (especialmente em usucapião), a data certa é essencial para demonstrar o tempo de posse. Registre imediatamente após a assinatura.

Descrever o imóvel de forma vaga: Declarações com descrição imprecisa do imóvel ('casa de alvenaria no Bairro X') não são suficientes para identificar o imóvel com precisão em processos de CRI ou perante o INCRA. Inclua endereço completo, metragem aproximada e confrontações — ou anexe croqui ou esboço do imóvel com as dimensões.

Não mencionar o ânimo de dono (animus domini): Declarações que apenas descrevem a ocupação física do imóvel sem indicar o animus domini (intenção de ser dono) não fundamentam a usucapião. Inclua declaração expressa de que o possuidor age como proprietário, sem reconhecer domínio de outra pessoa.

Não guardar comprovantes de posse: A declaração isolada tem valor probatório limitado. Reúna e guarde comprovantes de posse: contas de água, luz, gás e IPTU em nome do possuidor; notas fiscais de reformas e benfeitorias; correspondências recebidas no endereço do imóvel; fotos datadas do imóvel ao longo do tempo. Esses documentos corroboram a declaração e fortalecem o conjunto probatório em ação de usucapião.

Não obter declarações de confrontantes e testemunhas: A declaração unilateral do possuidor tem valor probatório inferior à declaração corroborada por vizinhos confrontantes e testemunhas. Para fins de usucapião extrajudicial (Art. 216-A da Lei 6.015/1973), a concordância dos confrontantes é requisito legal — obtenha-a antes de iniciar o processo.

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Perguntas Frequentes

O que é a declaração de posse de imóvel e para que ela serve juridicamente?

A declaração de posse de imóvel é o documento pelo qual o possuidor afirma, sob responsabilidade civil e criminal, que exerce a posse direta sobre determinado imóvel de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono (animus domini), indicando o tempo de posse, a origem, as características e o uso dado ao bem. Juridicamente, a declaração de posse serve como meio de prova em diversas situações: (1) Usucapião extrajudicial (Art. 216-A da Lei 6.015/1973): o possuidor apresenta a declaração ao CRI para comprovar os requisitos da usucapião e obter o registro da propriedade sem processo judicial; (2) Regularização fundiária urbana (REURB — Lei 13.465/2017): o possuidor comprova ao Município a ocupação do imóvel em assentamento informal para fins de legitimação fundiária; (3) Acesso a programas habitacionais: a declaração serve como comprovante de residência e de situação fundiária para o acesso ao PMCMV, ao FGTS habitacional e outros programas; (4) Processos de inventário e partilha: os herdeiros que possuem imóveis sem escritura formal declaram a posse para instrução do inventário; (5) Financiamentos e crédito rural (PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar): o produtor rural sem título formal de propriedade usa a declaração de posse para comprovar sua condição de agricultor familiar junto ao banco e ao INCRA. A declaração de posse não substitui o título de propriedade — ela serve como prova intermediária da situação possessória, podendo evoluir para o reconhecimento formal da propriedade pelo usucapião.

Qual é o prazo mínimo de posse para pedir usucapião de imóvel no Brasil?

O prazo mínimo de posse para usucapião de imóvel no Brasil varia conforme a modalidade de usucapião aplicável ao caso concreto, conforme o Código Civil e a Constituição Federal: (1) Usucapião especial urbana (CF Art. 183 e CC Art. 1.240): 5 anos de posse ininterrupta, sem oposição, de imóvel urbano com área de até 250m², utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Só pode ser concedida uma única vez ao possuidor. (2) Usucapião especial rural (CF Art. 191 e CC Art. 1.239): 5 anos de posse ininterrupta, sem oposição, de imóvel rural com área de até 50 ha, tornando a terra produtiva com trabalho do possuidor ou de sua família e nela tendo sua morada habitual. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel. (3) Usucapião familiar (CC Art. 1.240-A): 2 anos de posse ininterrupta, sem oposição, de imóvel urbano de até 250m², compartilhado anteriormente com ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que abandonou o lar, utilizando o imóvel para moradia própria ou da família. É o menor prazo de usucapião do direito brasileiro. (4) Usucapião ordinária (CC Art. 1.242): 10 anos de posse ininterrupta, de boa-fé, com justo título (documento que demonstra a intenção de adquirir — como contrato de compra e venda sem registro). Reduzido a 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro cancelado e o possuidor nele estabeleceu moradia. (5) Usucapião extraordinária (CC Art. 1.238): 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Reduzido a 10 anos se estabelecida moradia habitual ou realizadas obras produtivas. O prazo de posse pode ser somado ao prazo do antecessor (accessio possessionis — CC Art. 1.243), desde que a posse do antecessor tenha as mesmas características (boa-fé, animus domini).

O que é usucapião extrajudicial e quais documentos são necessários?

O usucapião extrajudicial foi introduzido no Brasil pelo Art. 216-A da Lei 6.015/1973 (incluído pelo Art. 1.071 do CPC/2015), permitindo que o possuidor reconheça sua propriedade diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) sem necessidade de ação judicial, desde que não haja impugnação. O procedimento do usucapião extrajudicial é: (1) O possuidor contrata advogado inscrito na OAB para elaborar o requerimento de usucapião; (2) O advogado reúne a documentação obrigatória: (a) ATA notarial lavrada pelo Tabelião de Notas, atestando o tempo e as características da posse — o tabelião visita o imóvel, ouve o possuidor e testemunhas; (b) Planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) com ART/RRT recolhida, georreferenciados se na zona rural (Lei 10.267/2001); (c) Certidão do CRI demonstrando que o imóvel não está matriculado em nome do requerente, ou identificando o proprietário registrado; (d) Declaração de posse do requerente e declarações dos confrontantes concordando com os limites do imóvel; e (e) Certidões negativas de débitos em nome do requerente (PGFN, TRT, TJ) — para demonstrar que não há litígios pendentes sobre o imóvel; (3) O oficial de Registro de Imóveis notifica o proprietário registrado (se identificado), os confrontantes e o Município para se manifestarem em 15 dias; (4) Publicação de edital (1 vez na imprensa oficial — Art. 216-A, §4º); (5) Se não houver impugnação, o oficial de Registro de Imóveis registra a propriedade em nome do usucapiente. Prazo total do procedimento: 3 a 12 meses em média (nas comarcas sem impugnação). Custo: emolumentos do CRI + honorários advocatícios + custos da ATA notarial + ART/RRT do profissional que elaborou a planta.

A declaração de posse serve como comprovante de residência em órgãos públicos?

Sim — a Declaração de Posse de Imóvel registrada no Cartório de Títulos e Documentos (CTD) é aceita como comprovante de residência por vários órgãos públicos no Brasil, especialmente em situações em que o cidadão não tem conta de serviço em seu nome (água, luz, gás) no endereço do imóvel, em razão da informalidade da posse. Órgãos e situações em que a declaração de posse é aceita como comprovante de residência: (1) INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): para comprovação de residência em pedidos de benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, BPC-LOAS) por moradores de áreas rurais ou de assentamentos informais sem comprovantes de serviço no nome; (2) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico — Decreto 11.016/2022): para inclusão de famílias que residem em imóveis sem título formal; (3) Programas habitacionais (PMCMV, CVA — Casa Verde e Amarela, COHAB estaduais): para comprovação de que o beneficiário não possui outro imóvel; (4) Cartório Eleitoral (TRE): para comprovação de domicílio eleitoral em municípios com alta informalidade fundiária; (5) Agências bancárias: para abertura de conta bancária em nome de moradores de áreas sem endereço formal. Em cada órgão, verificar se a declaração deve ser registrada no CTD e reconhecida firma, ou se basta a declaração simples com reconhecimento de firma.

Como funciona a regularização fundiária (REURB) para quem possui imóvel em área irregular?

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o processo pelo qual o poder público reconhece e formaliza a titularidade de moradores de assentamentos informais urbanos (favelas, loteamentos irregulares, conjuntos habitacionais sem escritura), disciplinada pela Lei 13.465/2017. O REURB tem duas modalidades: REURB-S (Interesse Social) — para assentamentos ocupados por população de baixa renda, onde o Município custeia o processo; e REURB-E (Interesse Específico) — para assentamentos ocupados por população acima da linha de baixa renda, onde os próprios moradores custeiam o processo. Como funciona o REURB: (1) O Município, Estado, Distrito Federal, proprietário ou morador (individualmente ou por associação) requer ao Município a abertura do processo de REURB indicando o assentamento irregular; (2) O Município delimita o núcleo urbano informal, elabora o projeto urbanístico de regularização (com aproveitamento das construções existentes e definição dos lotes), e verifica a situação fundiária da gleba (domínio público, privado, devoluto); (3) Os moradores apresentam declarações de posse e documentos de identificação; (4) O Município emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é registrada no CRI e abre matrículas individuais dos lotes regularizados; (5) O CRI emite a Legitimação Fundiária (título de propriedade para REURB-S) ou a Legitimação de Posse (precursora da propriedade por usucapião para REURB-E), registrada em nome de cada morador. A Legitimação de Posse (Art. 25 da Lei 13.465/2017) converte-se automaticamente em propriedade após 5 anos sem oposição, independentemente de ação judicial. O REURB é o instrumento mais eficiente de regularização fundiária urbana no Brasil pós-2017 e é prioritariamente conduzido pelas Prefeituras Municipais em parceria com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Caixa Econômica Federal (agente operador do FGTS para custeio do REURB-S).

A posse pode ser transferida ou cedida para outra pessoa no Brasil?

Sim — a posse pode ser transferida (cedida) de uma pessoa para outra no Brasil por meio de diferentes instrumentos jurídicos. A cessão de posse ou transferência de posse é prevista no Código Civil e tem relevância prática especialmente na compra e venda de imóveis sem escritura formal, na herança de imóveis sem inventário, e nos contratos de promessa de compra e venda não registrados. Formas de transferência de posse: (1) Instrumento particular de cessão de posse: documento escrito no qual o cedente (atual possuidor) declara transferir ao cessionário (novo possuidor) todos os direitos possessórios sobre o imóvel, mediante pagamento de preço ou a título gratuito. É recomendável que o instrumento seja registrado no Cartório de Títulos e Documentos (CTD) para dar data certa ao ato de cessão; (2) Recibo de compra e venda de benfeitorias: quando o imóvel não tem título formal mas o vendedor construiu benfeitorias sobre o terreno, o recibo de compra e venda das benfeitorias (casa, galpão, cercas) pode documentar a cessão de posse sobre o terreno; (3) Disposição testamentária: o testador pode legar ao herdeiro ou legatário o direito possessório sobre imóvel sem título formal — o legatário recebe a posse após a abertura do inventário; (4) Contrato de promessa de compra e venda (sem registro no CRI): a promessa confere ao promissário comprador direito pessoal sobre o imóvel e pode servir como documento de cessão da posse. Efeito da cessão de posse no usucapião — accessio possessionis (CC Art. 1.243): o cessionário pode somar o tempo de posse do cedente ao seu próprio para fins de contagem do prazo de usucapião, desde que a posse do cedente tenha as mesmas características de qualidade (boa-fé, animus domini). A soma de posses (accessio) é um dos mecanismos mais importantes para que moradores de longa data de assentamentos informais atinjam os prazos de usucapião, mesmo tendo recebido a posse há poucos anos.

Baseado em Código Civil Art. 1.196; Lei 13.465/2017 (REURB) — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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