Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais

A Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Resolução CNJ nº 121/2010 — DEPEN/MJ.

No Brasil, existem diferentes modalidades de certidão de antecedentes conforme o órgão emissor e o tipo de informação: (1) Certidão de Antecedentes da Polícia Federal (SINCRE/SIPPES — Sistema Nacional de Informações de Justiça) — emitida pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) e atesta registros criminais federais e de inquéritos policiais; (2) Certidão de Antecedentes das Polícias Civis Estaduais — emitida pelas Secretarias de Segurança Pública estaduais (SSP) e atesta registros criminais estaduais, inquéritos e passagens policiais no estado; (3) Certidão de Distribuição Criminal — emitida pelos Tribunais de Justiça (TJXX) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), atestando a existência de ações penais distribuídas no Judiciário; e (4) Certidão de Execução Penal — emitida pelas Varas de Execuções Criminais (VEC), atestando cumprimento de penas e restrições em vigor.

O modelo do forms-legal.com organiza o requerimento de solicitação de certidão de antecedentes com os campos exigidos pelos diferentes órgãos emissores, orientando o solicitante sobre qual certidão solicitar conforme a finalidade — emprego, concurso público, emigração, habilitação para porte de arma (SINARM/SIGMA — SINARM nº 10.826/2003), habilitação para tabelionato e registro público, concessão de benefício previdenciário e outros fins legais.

Certidao de Antecedentes Criminais (CAC) no Brasil e obtida perante distintos orgaos emissores conforme a esfera de competencia da Justica: a Policia Federal (PF) emite certidao de antecedentes criminais federais (crimes de competencia da Justica Federal, conforme CF Art. 109); as Secretarias de Seguranca Publica estaduais (SSPs) emitem certidao de antecedentes estaduais (crimes de competencia da Justica Estadual); e os Tribunais de Justica Estaduais (TJs), o Superior Tribunal de Justica (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitem certidao de distribuicao processual, que informa sobre acoes penais e civeis em andamento. O Conselho Nacional de Justica (CNJ), pela Resolucao 121/2010, disciplina o acesso a dados processuais eletronicos pelos proprios interessados, garantindo a qualquer pessoa o direito de obter certidao de distribuicao de processos nos sistemas do Poder Judiciario. Para fins de emigracao e obtencao de visto permanente no exterior, os paises receptores geralmente exigem certidao apostilada (Apostila de Haia, Decreto 8.660/2016) emitida pela Policia Federal, pelas Policias Civis de todos os estados em que o solicitante residiu, e pelos Tribunais de Justica dos estados de residencia; a ausencia de qualquer uma dessas certidoes resulta em negativa de visto pelos consulados europeus, norte-americanos e canadenses que exigem comprovacao de idoneidade criminal. A Policia Federal disponibiliza a certidao de antecedentes criminais federais gratuitamente pelo aplicativo gov.br para todos os cidadaos brasileiros e estrangeiros com CPF ou documento de identidade valido no Brasil.

A Certidão de Antecedentes Criminais é exigida nas seguintes situações, conforme legislação brasileira vigente:

**Processos Seletivos e Concursos Públicos:** A maioria dos editais de concurso público para cargos de segurança pública (policial civil, militar, federal, agente penitenciário), magistratura, Ministério Público e cargos efetivos com prerrogativa de poder de polícia exige certidão de antecedentes como condição de habilitação na fase de investigação social. O STF decidiu (RE 560.900) que a mera existência de inquérito não pode impedir a nomeação — apenas condenação transitada em julgado.

**Admissão em Empregos Privados com Confiança ou Segurança:** Empresas de segurança privada (Lei nº 7.102/1983), instituições financeiras (bacen.gov.br — Resolução BCB nº 4.893/2021), empresas de transporte de valores e cargos de alta confiança solicitam certidão de antecedentes criminais como parte da triagem de pessoal. O uso de certidão de antecedentes na seleção privada é permitido pela Lei nº 9.029/1995 apenas quando relacionado à natureza específica do cargo (STJ — REsp 1.846.117).

**Emigração e Visto de Residência no Exterior:** Países como Portugal, EUA, Canadá, Austrália, Reino Unido, Alemanha e Itália exigem certidão de antecedentes criminais do país de origem para concessão de visto de residência permanente, visto de longa duração e naturalização. A certidão para fins internacionais deve ser apostilada (Apostila de Haia — Decreto nº 8.660/2016) e traduzida por tradutor juramentado.

**Porte e Registro de Arma de Fogo:** O requerimento de Certificado de Registro de Arma (CR) e Porte de Arma junto ao SINARM (Sistema Nacional de Armas — Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento) exige apresentação de certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis de todos os estados onde o requerente residiu nos últimos 5 anos (Art. 26 do Decreto nº 9.847/2019).

**Habilitação de Magistrados, Notários e Registradores:** A habilitação para exercício de cargo em cartório de tabelionato e registro público (Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Cartórios) exige certidão de distribuição criminal dos tribunais como condição de participação no concurso público para delegação notarial e registral.

**Reabilitação Criminal e Progressão de Regime:** A certidão de antecedentes criminais ou certidão de execução penal é necessária para requerimento de progressão de regime prisional (LEP — Lei nº 7.210/1984 — Art. 112), livramento condicional (Art. 83 do CP), indulto presidencial (Art. 84, XII da CF/1988) e reabilitação criminal (Art. 93 do CP).

A Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais válida perante os órgãos emissores deve conter os seguintes elementos obrigatórios:

**Identificação do Solicitante:** Nome completo conforme RG, CPF (obrigatório — base de pesquisa dos sistemas), data de nascimento, naturalidade (cidade e estado de nascimento), nome da mãe e do pai (para distinção de homonímia nos sistemas policiais), endereço completo e e-mail para envio da certidão online.

**Órgão Emissor Solicitado:** Indicação do órgão específico: Polícia Federal (antecedentes federais — solicitação pelo site da PF ou App gov.br), Secretaria de Segurança Pública estadual (antecedentes estaduais — site da SSP ou portal específico de cada estado), Tribunal de Justiça Estadual (distribuição criminal estadual), STJ/STF (distribuição criminal federal), ou combinação de todos para fins de emigração ou concurso público que exija certidão de múltiplos órgãos.

**Finalidade da Certidão:** Declaração da finalidade de uso — emprego privado, concurso público, emigração, habilitação de arma, processo judicial, ou outra finalidade legal. A finalidade pode influenciar o tipo de informação revelada: certidões para emigração incluem mais detalhes do que certidões para emprego privado, conforme a Lei nº 12.527/2011 e o art. 5º, X da CF/1988 (direito à intimidade).

**Documentos de Identificação Apresentados:** Para solicitação presencial ou upload digital: cópia do RG ou CNH (frente e verso), CPF, e comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone com nome e endereço do solicitante, emitido nos últimos 3 meses).

**Dados de Contato para Recebimento:** E-mail válido para recebimento da certidão eletrônica (emitida em PDF com QR Code de autenticação) ou endereço para correios (para certidão física quando disponível).

**Declaração de Uso Responsável:** Para certidões de uso privado, declaração de que os dados serão utilizados exclusivamente para a finalidade indicada, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O uso indevido de certidão de antecedentes criminais para discriminação no emprego pode configurar infração à Lei nº 9.029/1995.

O forms-legal.com oferece modelo completo de solicitação com orientações sobre qual órgão solicitar conforme a finalidade específica do requerente.

A Solicitacao de Certidao de Antecedentes Criminais deve indicar ainda o uso pretendido da certidao, como emigracao, concurso publico, emprego privado, habilitacao em licitacao publica (Lei 14.133/2021), porte de arma de fogo (SINARM, Sistema Nacional de Armas vinculado a Policia Federal) ou adocao de criancas (ECA, Lei 8.069/1990), pois a finalidade determina quais orgaos emissores sao necessarios e se ha exigencia de apostilamento pela Convencao de Haia. Solicitacoes para fins de porte de arma requerem a certidao da Policia Federal integrada ao SINARM e certidao de distribuicao de acoes perante o Tribunal de Justica Estadual, conforme a Instrucao Normativa PF 132/2018 e o Decreto 11.615/2023 (regulamento do Estatuto do Desarmamento). Para adocao de criancas e adolescentes no Brasil, o Cadastro Nacional de Adocao (CNA) administrado pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) exige certidao de antecedentes de ambos os pretendentes emitida pela Policia Federal, pelas SSPs estaduais e pelos TJs, conforme o Art. 197-A do ECA (Lei 8.069/1990). A plataforma forms-legal.com disponibiliza o modelo de requerimento com todos os campos exigidos pelos sistemas da PF, das SSPs estaduais e dos TJs de todo o Brasil. A plataforma forms-legal.com orienta ainda sobre os procedimentos especificos de cada estado brasileiro para emissao da certidao de antecedentes estaduais, pois cada Secretaria de Seguranca Publica (SSP) estadual, como a SSP-SP (Sao Paulo), SSP-RJ (Rio de Janeiro) e SSP-MG (Minas Gerais), possui portal e prazos de emissao distintos para a certidao de antecedentes criminais estaduais.

Para solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais corretamente, siga estas etapas conforme o órgão emissor:

**1. Certidão de Antecedentes da Polícia Federal (Online — App gov.br):** Acesse o aplicativo gov.br no smartphone ou o portal gov.br/servicos → 'Antecedentes Criminais'. Com conta gov.br nível Prata ou Ouro, a certidão da Polícia Federal é emitida instantaneamente em PDF com QR Code de autenticação. É gratuita. A certidão da PF é necessária para: porte de arma (SINARM), emigração para países que exigem certidão federal, e cargos federais que exijam investigação social. Para apostilamento (fins internacionais), imprima a certidão e leve ao Cartório de Notas para apostila da Convenção de Haia (Decreto nº 8.660/2016).

**2. Certidão de Antecedentes das Polícias Civis Estaduais (Online por Estado):** Cada estado tem seu portal específico. Exemplos: São Paulo (IIRGD — iirgd.ssp.sp.gov.br); Rio de Janeiro (SEPOM — sepom.ssp.rj.gov.br); Minas Gerais (PC-MG — www.policiacivil.mg.gov.br); Rio Grande do Sul (PCRS — delegaciaonline.pc.rs.gov.br). Para fins de emigração ou concurso público nacional, é recomendável obter certidões de TODOS os estados onde o solicitante residiu.

**3. Certidão de Distribuição Criminal dos Tribunais (Judiciário):** Acesse o portal do Tribunal de Justiça do Estado (TJ[UF].jus.br) → 'Certidões' → 'Certidão de Distribuição Criminal'. Também disponível pelo portal do CNJ (cnj.jus.br — Certidão de Distribuição Criminal Federal pelo STJ). Alguns tribunais cobram taxa pequena (R$ 5,00 a R$ 20,00). A certidão judicial é a mais completa para fins de licitação pública (exigida pela Lei nº 14.133/2021) e habilitação notarial.

**4. Verifique Prazos de Validade:** Certidões de antecedentes têm validade variável conforme o órgão solicitante: a maioria dos editais de concurso aceita certidões com até 90 dias de emissão; processos de emigração e visto aceitam certidões com até 6 meses (consulte o consulado do país de destino); contratos e licitações aceitam geralmente até 60 dias. Solicite com antecedência para evitar problemas de prazo.

Passo adicional para apostilamento: apos obter a certidao em formato fisico ou PDF com QR Code de autenticacao, leve ao Tabelionato de Notas mais proximo para lavratura da Apostila da Convencao de Haia (Decreto 8.660/2016). O apostilamento pode ser feito online no Cartorio 24 Horas (plataforma do Colegio Notarial do Brasil, CNB) para certidoes emitidas eletronicamente com assinatura digital ICP-Brasil, eliminando a necessidade de deslocamento presencial ao cartorio.

Os requisitos legais para solicitação e uso de certidão de antecedentes criminais no Brasil são definidos por diversas normas:

**Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI):** Garante a qualquer pessoa o direito de obter informações de órgãos públicos (Art. 10 da LAI). As certidões de antecedentes criminais são informações públicas de acesso à própria pessoa interessada — solicitação feita pelo próprio titular dos dados ou por representante legal com procuração. Terceiros (empregadores, por exemplo) não podem solicitar diretamente a certidão de antecedentes de outra pessoa sem sua autorização expressa e específica, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Art. 7º, I — consentimento).

**Resolução CNJ nº 121/2010:** Disciplina o acesso a dados dos processos judiciais pelos interessados nos sistemas eletrônicos dos tribunais. Garante ao próprio interessado ou seu advogado (Art. 7º, XIII da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da OAB) acesso às informações processuais completas, incluindo ações penais, termos de audiência e certidões de distribuição criminal.

**Art. 5º, LVII da CF/1988 (Presunção de Inocência):** Ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF (ADC 43 e RE 560.900) e o STJ (Súmula nº 444 — vedação de valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso na dosimetria da pena) reforçam que a mera existência de inquérito ou ação penal em curso não pode ser usada como critério de reprovação em concurso público ou seleção de pessoal. Somente a condenação transitada em julgado tem força plena.

**Lei nº 9.029/1995 (Proibição de Práticas Discriminatórias no Emprego):** Veda a exigência de certidão de antecedentes criminais para acesso ao emprego ou manutenção do vínculo empregatício, salvo quando a natureza do cargo assim o justificar (Art. 1º, I da Lei nº 9.029/1995 — e.g. cargo de segurança, guarda-valores, porteiro de banco). Exigência genérica de certidão de antecedentes para qualquer emprego pode configurar prática discriminatória passível de indenização por dano moral.

**Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Proteção de Dados Pessoais):** Dados de antecedentes criminais são dados sensíveis (Art. 5º, II da LGPD — dados sobre condenações criminais ou infrações penais). O tratamento desses dados exige base legal específica (Art. 11 da LGPD) — consentimento expresso do titular ou cumprimento de obrigação legal pelo empregador. Empresas que coletam e armazenam certidões de antecedentes devem adotar medidas de segurança adequadas e política de retenção limitada (Art. 46 da LGPD).

Os erros mais frequentes na solicitação e uso de certidão de antecedentes criminais no Brasil:

**Solicitar Apenas a Certidão da Polícia Federal para Fins de Emigração:** A certidão da Polícia Federal atesta apenas antecedentes criminais federais (crimes de competência da Justiça Federal — Art. 109 da CF/1988: crimes contra a União, tráfico internacional, lavagem de dinheiro). Para emigração, a maioria dos países exige certidão de TODAS as esferas: PF + todas as Polícias Civis estaduais onde o solicitante residiu + certidão de distribuição dos tribunais estaduais e federais. Solicitar apenas a certidão da PF resulta em rejeição do pedido de visto por certidão incompleta.

**Certidão Vencida:** Muitas pessoas solicitam a certidão com muita antecedência e ela vence antes do uso. Editais de concurso público geralmente aceitam certidões com 90 dias de emissão; processos de imigração aceitam 6 meses. Calcule o prazo retroativamente a partir da data de entrega prevista e solicite com margem de poucos dias antes do prazo.

**Não Apostilar para Uso no Exterior:** Certidões destinadas ao uso em países que adotam a Convenção de Haia (Decreto nº 8.660/2016) devem ter a Apostila afixada por Tabelião de Notas competente. Sem a apostila, o documento não é reconhecido nos países signatários. Para países fora da Convenção de Haia, é necessária a legalização no Consulado do país de destino.

**Usar Certidão de Terceiros sem Autorização:** Empresas que solicitam certidões de antecedentes de candidatos a emprego sem consentimento expresso do candidato podem violar a LGPD (Art. 7º e 11) e a Lei nº 9.029/1995. A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado, que entrega voluntariamente a certidão ao empregador — não pela empresa diretamente no sistema público.

**Confundir Certidão de Antecedentes com Certidão de Nada Consta:** A certidão de antecedentes criminais atesta registros policiais (inquéritos, passagens, investigações). A 'Certidão de Nada Consta' judicial atesta ausência de processos judiciais em tramitação. Para fins de licitação pública (Lei nº 14.133/2021), geralmente são necessárias ambas — a certidão da polícia E a certidão de distribuição judicial dos tribunais.