Governo e Conformidade templates for Brasil
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Formulários Fiscais
Cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) — Requerimento e Checklist
Formulário de requerimento e checklist para formalização como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, regido pela Lei Complementar nº 128/2008 e pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com orientações sobre CNAE, enquadramento no Simples Nacional e obrigações mensais do DAS-MEI.
DASN-SIMEI — Declaração Anual do MEI Brasil
Guia de elaboração de DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) para o Brasil — regida pela LC 128/2008, entregue anualmente pelo MEI à Receita Federal informando o faturamento bruto e declarando a situação tributária.
DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Brasil
Guia de elaboração de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) para o Brasil — regida pela IN RFB 2.005/2021, entregue mensalmente pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil informando débitos de tributos federais e créditos compensados.
Declaração Anual do MEI — DASN-SIMEI
Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) — DASN-SIMEI no Brasil — obrigação acessória anual do MEI regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 25 e pelo Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração do faturamento bruto anual até R$ 81.000,00 (2024) e geração do DAS-MEI mensal para recolhimento de INSS, ISS e ICMS em valor fixo mensal.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no Brasil, conforme IN RFB 2.005/2021. Obrigação acessória mensal para confissão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e outros tributos federais, com transmissão via PGD DCTF à Receita Federal do Brasil.
Declaração de Débitos Tributários — Brasil
Modelo de Declaração de Débitos Tributários no Brasil conforme CTN Art. 150, para declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (IRPF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), utilizada em inventários, due diligence societária, processos de recuperação judicial e regularização tributária.
Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Brasil
Modelo de Declaração de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Brasil conforme CF/1988 Art. 156, I e legislação municipal, para fins de atualização cadastral imobiliária, pedido de isenção, revisão de lançamento ou declaração de características do imóvel junto à Prefeitura Municipal.
Declaração de IRPF Brasil — Modelo de Imposto de Renda Pessoa Física
Modelo de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para o Brasil — regido pela Lei 7.713/1988, pelo Decreto 9.580/2018 (RIR) e pelas Instruções Normativas anuais da Receita Federal do Brasil, abrangendo obrigatoriedade de entrega, deduções, alíquotas progressivas e requisitos de envio pelo e-CAC.
Declaração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) — Roteiro e Checklist
Roteiro e checklist para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, conforme a Lei nº 9.430/1996, a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e o programa SPED/ECF (Escrituração Contábil Fiscal), abrangendo regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Declaração do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — Brasil
Modelo de Declaração do ITCMD no Brasil, conforme CF/1988 Art. 155, I e legislação estadual aplicável (SEFAZ estadual). Documento para apuração e recolhimento do imposto sobre herança, legado e doação de bens e direitos de qualquer natureza.
Declaração do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Brasil
Modelo de Declaração do ITR no Brasil, conforme Lei 9.393/1996 Art. 6 e IN RFB 1.877/2019. Documento obrigatório anual para proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel rural, apurado com base no SIPT, CAFIR e dados declarados no DIAC/DIAT.
Declaração de Operações Imobiliárias — DOI — Brasil
Modelo de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) no Brasil, conforme IN RFB 1.112/2010. Obrigação dos cartórios de registro de imóveis e notas de comunicar à Receita Federal do Brasil operações imobiliárias formalizadas, incluindo compra e venda, doação, permuta e outros atos com imóveis.
Declaração Anual do Simples Nacional — DAS
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil — obrigação acessória anual para empresas optantes pelo Simples Nacional, regulada pela Lei Complementar 123/2006 Art. 21 e gerida pelo Portal do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil (RFB), com apuração de receitas brutas por faixa e geração do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.
Defesa Administrativa (Impugnação RFB) — Processo Administrativo Fiscal
Modelo de Impugnação ao Auto de Infração e Termo de Intimação da Receita Federal do Brasil (RFB), peça processual de defesa no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, com apresentação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) competente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, III do CTN).
Escrituração Contábil Digital — ECD — Brasil
Modelo de Escrituração Contábil Digital (ECD) no Brasil, conforme Decreto 6.022/2007 Art. 2 e IN RFB 2.003/2021. Obrigação acessória anual do SPED para transmissão eletrônica de livros contábeis (Diário, Razão, Balancetes) à Receita Federal do Brasil por meio do PGE ECD.
Guia de Recolhimento do FGTS — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do FGTS no Brasil, conforme Lei 8.036/1990 Art. 15 e IN RFB 2.005/2021. Documento obrigatório para recolhimento mensal de 8% sobre a remuneração do empregado à Caixa Econômica Federal, com geração via eSocial e SEFIP/GFIP.
Guia de Recolhimento INSS — Contribuinte Individual
Guia de Recolhimento de INSS para Contribuinte Individual no Brasil — instrumento de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias à Previdência Social pelo trabalhador autônomo, profissional liberal, empresário e demais contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/1991 Art. 30 e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários.
Guia de Recolhimento do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — Brasil
Modelo de Guia de Recolhimento do ITBI no Brasil, conforme CF/1988 Art. 156, II e legislação municipal. Documento para pagamento do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis, exigido para lavratura de escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Requerimento de Parcelamento de Débito Federal
Formulário de requerimento de parcelamento de débitos federais junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Lei nº 10.522/2002 (REFIS), Lei nº 13.606/2018 (PERT) e Portaria PGFN nº 447/2023. Abrange IRPF, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal e demais tributos federais administrados pela RFB.
Recurso Voluntário ao CARF
Modelo de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF) e o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Impugna acórdão de primeira instância (DRJ) em matéria tributária federal — IRPF, IRPJ, PIS/COFINS, CSLL, IPI, IOF e outros tributos federais.
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Estaduais — Brasil
Modelo de Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND Estadual) no Brasil conforme CTN Art. 205 e legislação estadual, para comprovar regularidade fiscal perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em licitações, financiamentos, contratos estaduais e operações societárias.
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Federais — Brasil
Modelo de Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND Federal) no Brasil conforme CTN Art. 205, para comprovar regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em licitações, financiamentos, certidões e operações empresariais.
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Municipais — Brasil
Modelo de Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND Municipal) no Brasil conforme CTN Art. 205 e Lei Municipal, para comprovar regularidade fiscal perante a Prefeitura Municipal em licitações, alvarás, contratos municipais, operações imobiliárias e regularização fiscal de empresas.
Requerimento de Compensação Tributária Federal
Requerimento de Compensação Tributária Federal — modelo editável gratuito para utilizar créditos de tributos pagos a maior como pagamento de débitos federais no Brasil.
Requerimento de Restituição de Imposto
Requerimento de Restituição de Imposto — modelo editável gratuito para solicitar à Receita Federal do Brasil a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior.
Declarações e Afidávits
Requerimento de Alvará de Funcionamento
Requerimento de alvará de funcionamento (licença de localização e funcionamento) para estabelecimento comercial, industrial ou de serviços no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), o Decreto-Lei nº 7.212/2010 e a legislação municipal de zoneamento e uso do solo. Abrange empresas de todos os portes e atividades.
Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de averbação de construção, reforma ou demolição na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme o Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/1973 e a NBR 12721 da ABNT. Abrange construção nova, ampliação, reformas e regularização de edificações antigas.
Solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais
Formulário de solicitação de Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Polícia Federal (DPF) ou às Secretarias de Segurança Pública estaduais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução CNJ nº 121/2010. Abrange certidão de antecedentes, certidão de distribuição criminal estadual e federal para fins de emprego, licitação, concurso público, emigração e outros fins legais.
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND/CPEND) — Requerimento
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), emitida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme a Lei nº 12.844/2013 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.
Declaração de Atividade Rural
Declaração formal de atividade rural no Brasil para fins previdenciários e de crédito rural, regida pelo Decreto 9.064/2017 Art. 2 e pela Lei 8.213/1991 Art. 11 VII. Documento utilizado pelo produtor rural, trabalhador rural em regime de economia familiar e segurado especial para comprovar a atividade agropecuária junto ao INSS, sindicatos rurais, Pronaf e órgãos de financiamento rural.
Declaração de Firma Individual (Empresário Individual)
Modelo de Declaração de Firma Individual para registro de Empresário Individual perante a Junta Comercial do Estado, nos termos do Art. 968 do Código Civil de 2002 (CC 2002) e da Lei nº 8.934/1994. Inclui qualificação do empresário, denominação da firma, ramo de atividade, endereço do estabelecimento e capital empregado na atividade, conforme as exigências da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.
Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil no Brasil, conforme os Arts. 1.525 a 1.532 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Provimento CNJ nº 150/2023. Apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com documentação exigida para nubentes brasileiros e estrangeiros.
Impugnação de Auto de Infração Fiscal
Impugnação de Auto de Infração Fiscal — modelo editável gratuito para contestar autuações da Receita Federal do Brasil em primeira instância do processo administrativo.
Pedido de Patente (Invenção ou Modelo de Utilidade)
Formulário de pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). Abrange relatório descritivo, reivindicações, desenhos, resumo técnico e declaração de prioridade unionista (Convenção de Paris — Decreto nº 75.572/1975).
Recurso Administrativo ao INSS
Recurso Administrativo ao INSS — modelo editável gratuito para contestar decisão de indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário no Brasil.
Recurso Administrativo à Receita Federal
Recurso Administrativo à Receita Federal do Brasil — modelo editável gratuito para contestar decisões fiscais em processo administrativo tributário.
Requerimento de Registro de Imóvel
Requerimento de registro de imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), conforme a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e o Código Civil Brasileiro. Abrange registro de escritura de compra e venda, formal de partilha, usucapião e demais títulos aquisitivos de imóveis no Brasil.
Requerimento de Registro de Marca no INPI
Requerimento de registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI) e a Resolução INPI/PR nº 233/2019. Abrange marcas nominativas, figurativas, mistas e tridimensionais nas classes da Classificação de Nice.
Registro de Software (Programa de Computador)
Formulário de requerimento de registro de programa de computador (software) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Abrange identificação do programa, versão, linguagem de programação, trechos do código-fonte e declaração de autoria.
Requerimento de Alvará Sanitário (Brasil)
Requerimento formal para obtenção de Autorização de Funcionamento (Alvará Sanitário / Licença Sanitária) perante a Vigilância Sanitária Municipal (VISA) ou a ANVISA, conforme a Lei 9.782/1999 e a RDC ANVISA 327/2019, para estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário federal, estadual ou municipal.
Requerimento de Averbação na Junta Comercial
Modelo de Requerimento de Averbação de alterações contratuais ou estatutárias perante a Junta Comercial do Estado (JUCESP, JUCEMG, JUCERJ, JUCEPAR e equivalentes), conforme a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, para registro de modificações no contrato social ou estatuto de empresas. Abrange alterações de capital, mudança de endereço, inclusão ou exclusão de sócios, alteração de objeto social e transformação do tipo societário.
Requerimento de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (Brasil)
Modelo gratuito de Requerimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) — Lei 8.742/1993 Art. 20. Para pessoas com deficiência ou idosos com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, requerido ao INSS via Meu INSS.
Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Requerimento formal para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou segunda via do RG junto ao Instituto de Identificação do Estado (IIRGD/SSP), conforme a Lei nº 14.534/2023 (Art. 1) que unificou o documento de identidade nacional e o Decreto nº 10.977/2022. Válido para primeira emissão, renovação por vencimento e segunda via por perda, furto ou deterioração.
Requerimento de Carteira de Trabalho Digital
Requerimento para obtenção e atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS Digital) no Brasil, regido pela CLT Art. 29 §8º e pela Portaria SEPRT 1.065/2019. Documento utilizado para solicitar a emissão, atualização de dados e correção de registros na CTPS Digital junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Requerimento de Segunda Via de Certidão de Casamento
Requerimento formal para obtenção de segunda via da certidão de casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme o Art. 12 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e Art. 1.525 do Código Civil (habilitação matrimonial). Válido para emissão presencial no cartório de origem ou pelo portal CRC Nacional (rcpdigital.com.br).
Requerimento de Segunda Via de Certidão de Nascimento
Requerimento formal para obtenção de segunda via da certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme o Art. 12 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 9.534/1997 (gratuidade para reconhecidamente pobres). Válido para emissão presencial no cartório de origem ou pelo portal CRC Nacional.
Requerimento de Segunda Via de Certidão de Óbito
Requerimento formal para obtenção de segunda via da certidão de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme o Art. 12 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Necessária para abertura de inventário, pensão por morte no INSS, cancelamento de benefícios e regularização de bens do falecido no Brasil.
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Requerimento para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no Brasil, regido pela CLT Art. 642-A, inserido pela Lei 12.440/2011. Documento utilizado por empresas e empregadores para solicitar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a certidão comprobatória da inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Requerimento de Conversão de União Estável em Casamento
Requerimento para conversão de União Estável em Casamento Civil no Brasil, regido pelo Código Civil Art. 1.726 e pela Lei 9.278/1996. Documento utilizado pelos companheiros para solicitar ao Cartório de Registro Civil a conversão do vínculo de união estável em matrimônio civil, com reconhecimento dos direitos civis a partir do início da convivência.
Requerimento de Habilitação para Casamento
Requerimento formal de habilitação para casamento civil no Brasil, regido pelo Código Civil Art. 1.525 e pela Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) Art. 67. Documento utilizado pelos nubentes para iniciar o processo de habilitação perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comprovando o cumprimento de todos os requisitos legais para a celebração do casamento civil.
Requerimento de Inscrição no CPF (Brasil)
Requerimento formal para inscrição de pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Receita Federal do Brasil, conforme IN RFB 1.548/2015 e seus atualizações, via Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou consulados no exterior.
Requerimento de Inscrição Estadual (Brasil)
Requerimento de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), para pessoas jurídicas que realizam operações tributadas pelo ICMS, conforme Lei Kandir (LC 87/1996) e legislações estaduais do RICMS.
Requerimento de Licença Ambiental
Modelo de Requerimento de Licença Ambiental para atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental perante o IBAMA, órgãos estaduais de meio ambiente (CETESB, FEAM, INEA, FEPAM e equivalentes) e municipais, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 6.938/1981 (PNMA) Art. 10. Abrange as três modalidades: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), com todos os dados técnicos e documentação exigidos pelo SISNAMA.
Requerimento de Passaporte Brasileiro
Requerimento formal para solicitação de passaporte brasileiro comum (PA) junto à Polícia Federal, conforme o Decreto nº 5.978/2006 (Art. 6) e a Instrução Normativa DPF/DIREX nº 93/2019. Válido para emissão de primeiro passaporte, renovação por vencimento, reemissão por perda ou furto, e solicitação de passaporte de emergência.
Requerimento de Pensão por Morte INSS
Requerimento de Pensão por Morte ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil, regido pela Lei 8.213/1991 Art. 74 e pelas alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015 e pela EC 103/2019. Documento utilizado pelos dependentes do segurado falecido para solicitar o benefício de pensão por morte junto ao INSS, garantindo renda para manutenção da família após o falecimento do segurado.
Requerimento de Registro no CNPJ (Brasil)
Requerimento formal para inscrição de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, em conformidade com a IN RFB 2.119/2022 e o sistema REDESIM.
Requerimento de Registro de Patente no INPI
Modelo de Requerimento de Registro de Patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial — LPI) Art. 19 e seguintes. Abrange pedidos de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) e Certificado de Adição de Invenção (C), com reivindicações, relatório descritivo e resumo da invenção, aplicável a inventores individuais, empresas e universidades brasileiras.
Requerimento de Saque do FGTS
Requerimento de Saque do FGTS — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Requerimento de Segunda Via de Documento
Formulário de requerimento de segunda via de documentos oficiais brasileiros — RG (Cédula de Identidade), CPF, CNH, CTPS, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Título de Eleitor — conforme a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), Resolução CFM sobre RG, Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei nº 9.503/1997) e legislação específica de cada documento.
Requerimento de Seguro-Desemprego (Trabalhador Formal)
Requerimento de Seguro-Desemprego para trabalhador formal — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Formulários Judiciais
Ação Civil Pública
Modelo de Ação Civil Pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, à ordem econômica e a outros interesses transindividuais, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Abrange pedido de liminar, tutela inibitória e condenação à reparação de dano coletivo.
Ação Popular
Modelo de Ação Popular para qualquer cidadão brasileiro pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do Art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui petição inicial, qualificação das partes, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Boletim de Ocorrência (Modelo de Relato)
Modelo de relato para registro de Boletim de Ocorrência (BO) na Delegacia de Polícia Civil ou pelo sistema online, conforme o Art. 5º do Código de Processo Penal (CPP) e legislação estadual. Abrange furto, roubo, acidente de trânsito, violência doméstica, estelionato e outros delitos.
Cláusula Compromissória Arbitral
Modelo de Cláusula Compromissória Arbitral para inserção em contratos brasileiros, conforme o Art. 4º da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Submete litígios futuros à arbitragem de câmaras como CAM-CCBC, CAMARB ou CMA, com opção de cláusula escalonada com mediação prévia. Redigida em português, adaptável a contratos empresariais, imobiliários e de infraestrutura.
Contestação Cível Brasil
Contestação Cível para o Brasil — regida pelo Art. 335 do CPC (Lei 13.105/2015) — peça de resposta do réu em ação cível, apresentada em 15 dias úteis, com todas as preliminares e defesas de mérito.
Denúncia ao Ministério Público Brasil
Denúncia ao Ministério Público para o Brasil — regida pelo Art. 129 da CF e Lei 7.347/1985 — notícia-crime ou representação de cidadão ao MP sobre atos criminosos, corrupção ou violação de direitos coletivos.
Embargos de Declaração Brasil
Embargos de Declaração para o Brasil — regidos pelo Art. 1.022 do CPC (Lei 13.105/2015) — opostos em 5 dias úteis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, e para prequestionar matéria para recursos superiores.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus para o Brasil — fundada no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal de 1988 e nos Arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal (CPP), utilizada para combater prisão ilegal, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, excesso de prazo e abuso de autoridade policial ou judicial.
Petição de Mandado de Segurança
Petição de Mandado de Segurança para o Brasil — fundada no Art. 5º LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, utilizada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Notificação Extrajudicial
Notificação Extrajudicial para o Brasil — regida pelo Art. 160 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelos Cartórios de Títulos e Documentos, utilizada para comunicar formalmente obrigações, inadimplementos, rescisões contratuais e constituição em mora, com plena eficácia probatória.
Petição de Ação de Alimentos
Modelo de Petição de Ação de Alimentos no Brasil, nos termos da Lei nº 5.478/1968 Art. 2° e do CC Arts. 1.694 a 1.710, para fixação de pensão alimentícia entre cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, com pedido de alimentos provisórios e tutela de urgência.
Petição de Ação Consignatória de Pagamento
Modelo de Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil, nos termos do CPC Art. 539 e do CC Arts. 334 a 345, para depósito judicial de valor devido quando o credor recusa recebê-lo, é desconhecido, está ausente ou há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.
Petição de Ação por Danos Morais
Modelo de Petição de Ação por Danos Morais para cidadãos brasileiros que sofreram violação de honra, imagem, intimidade ou privacidade, com fundamento no Art. 186 do Código Civil de 2002 (CC/2002 — Lei nº 10.406/2002) e no Art. 5, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Cobre negativação indevida, cobrança vexatória, ofensas, discriminação e demais atos ilícitos causadores de dano extrapatrimonial.
Petição de Ação de Despejo
Modelo de Petição de Ação de Despejo no Brasil, nos termos da Lei nº 8.245/1991 Art. 59, para retomada de imóvel urbano locado. Abrange despejo por falta de pagamento, término de contrato, infração contratual e outras hipóteses da Lei do Inquilinato.
Petição de Ação Indenizatória
Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória no Brasil para pleitear reparação de danos materiais, morais ou estéticos, conforme o Art. 927 do Código Civil de 2002 e o Art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inclui qualificação das partes, narração dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido de tutela de urgência e pedido condenatório com valores estimados.
Petição de Ação de Obrigação de Fazer
Modelo de Petição de Ação de Obrigação de Fazer para cidadãos e consumidores brasileiros que buscam compelir o réu ao cumprimento de obrigação específica — entrega de bem, prestação de serviço contratado, regularização de registro, fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde —, com fundamento no Art. 497 do CPC/2015 (tutela específica) e no Art. 84 do CDC (Lei nº 8.078/1990).
Petição de Ação Popular
Modelo de Petição Inicial de Ação Popular no Brasil para qualquer cidadão pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme o Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Inclui qualificação do autor, título de eleitor, descrição do ato impugnado, pedido de liminar e pedido de condenação à reparação do dano.
Petição de Ação Possessória
Modelo de Petição de Ação Possessória no Brasil, nos termos do CPC Art. 554 e do CC Arts. 1.196 a 1.224, para reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Abrange esbulho, turbação e ameaça com pedido de liminar possessória.
Petição de Ação Revisional de Contrato
Modelo de Petição de Ação Revisional de Contrato para consumidores e devedores brasileiros que buscam a revisão judicial de cláusulas abusivas, juros excessivos ou encargos ilegais em contratos de crédito, financiamento, leasing ou serviços, com fundamento no Art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990) e no Art. 319 do CPC/2015.
Petição de Alimentos Brasil
Petição de Alimentos para o Brasil — regida pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) e Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil — para requerer pensão alimentícia de parente ou ex-cônjuge perante a Vara de Família.
Petição de Cumprimento de Sentença
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para cobrança de obrigação de pagar quantia certa constante de sentença judicial transitada em julgado, sentença arbitral, sentença penal condenatória, acórdão ou outros títulos judiciais, nos termos do Art. 523 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange cálculo atualizado, penhora via SISBAJUD, multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário.
Petição de Embargos de Declaração
Modelo de Petição de Embargos de Declaração no Brasil, nos termos do CPC Art. 1.022, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. Cabível contra sentença, acórdão ou decisão interlocutória.
Petição de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de obrigação de pagar quantia certa constante de cheque, nota promissória, duplicata, contrato de mútuo, cédula de crédito rural, industrial ou comercial e outros títulos, nos termos do Art. 784 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange execução por quantia certa, penhora, avaliação e expropriação de bens do executado.
Petição Inicial Cível — Modelo Completo (CPC Art. 319)
Modelo de Petição Inicial Cível para o processo civil brasileiro, estruturado conforme os requisitos obrigatórios do Art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 — CPC/2015), abrangendo qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e requerimentos probatórios.
Petição Inicial — Juizado Especial Cível
Modelo de Petição Inicial para o Juizado Especial Cível, regulado pela Lei nº 9.099/1995 (Art. 14), para causas de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado até 20 salários mínimos. Abrange cobrança de dívida, indenização por dano ao consumidor, reparação de dano material e moral, rescisão de contrato de serviço, conflitos de vizinhança e outras causas de menor complexidade.
Petição de Reclamação Trabalhista
Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista no Brasil, nos termos da CLT Art. 840 e do CPC Art. 319, para ajuizamento de ação trabalhista perante as Varas do Trabalho. Abrange pedidos de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e reconhecimento de vínculo empregatício.
Petição de Tutela Antecipada de Urgência
Modelo de Petição de Tutela Antecipada de Urgência antecedente ou incidental, com fundamento nos Arts. 303 e 300 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange pedidos de tutela antecipada antecedente (ação autônoma) e incidental (no curso do processo), bloqueio de bens, obrigações de fazer e não fazer urgentes, e conversão em tutela de evidência.
Reclamação ao PROCON Brasil
Reclamação ao PROCON para o Brasil — regida pelo CDC Lei 8.078/1990 — reclamação formal perante o órgão de defesa do consumidor estadual ou municipal contra fornecedor que viola direitos consumeristas.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista para o Brasil — regida pelo Art. 840 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) e pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), utilizada para pleitear verbas rescisórias, horas extras, equiparação salarial, dano moral, acidente de trabalho e demais direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
Petição de Recuperação Judicial Brasil
Petição de Recuperação Judicial no Brasil — regida pela Lei 11.101/2005 (LREF), permitindo a empresas em crise financeira requerer ao juízo a reestruturação de dívidas sob supervisão judicial para evitar a falência.
Recurso de Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento para impugnar decisões interlocutórias nos termos do Art. 1.015 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). Abrange tutelas provisórias, mérito, rejeição de reconvenção, competência, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concessão ou não de gratuidade da justiça, exibição ou posse de documento, exclusão de litisconsorte e outros casos previstos no rol taxativo.
Recurso de Apelação — Brasil
Modelo de Recurso de Apelação no Brasil conforme CPC Art. 1.009, para impugnar sentença de primeiro grau junto ao Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF), em ações cíveis, trabalhistas (RO — Recurso Ordinário) e de família, com prazo de 15 dias úteis.
Requerimento de Arbitragem
Modelo de Requerimento de Instauração de Arbitragem no Brasil conforme a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), Art. 3º. Documento formal para acionar câmara arbitral como CAM-CCBC, CMA ou CAMARB, iniciando o procedimento arbitral com base em cláusula compromissória ou compromisso arbitral previamente firmado entre as partes.
Termo de Mediação
Modelo de Termo de Mediação para registro do acordo obtido em procedimento de mediação no Brasil, conforme a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), Art. 2º. Documenta o resultado da sessão de mediação conduzida por mediador habilitado no CEJUSC, câmara privada de mediação ou mediação judicial, com força de título executivo extrajudicial ou judicial.
Segurança Social
Requerimento de Aposentadoria INSS
Requerimento de Aposentadoria para o Brasil — regido pela Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e pelas normas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), utilizado para solicitar aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou por invalidez ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença)
Requerimento de habilitação ao Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença) junto ao INSS, conforme a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Abrange segurados empregados, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais.
Requerimento de BPC-LOAS Brasil
Requerimento de BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) para o Brasil — regido pela Lei 8.742/1993, destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, submetido ao INSS.
Requerimento de Pensão por Morte
Requerimento de habilitação à Pensão por Morte junto ao INSS pelos dependentes do segurado falecido, conforme a Lei nº 8.213/1991 (Arts. 74 a 79), a Lei nº 13.135/2015 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Abrange cônjuge/companheiro, filhos e outros dependentes.
Requerimento de Salário-Maternidade Brasil
Requerimento de Salário-Maternidade para o Brasil — regido pela Lei 8.213/1991 (Arts. 71 a 73), pago a seguradas do INSS durante a licença-maternidade (120 dias), adotantes e trabalhadoras rurais, processado pelo INSS ou diretamente pelo empregador.
Requerimento de Seguro-Desemprego
Requerimento de habilitação ao Seguro-Desemprego para trabalhador dispensado sem justa causa, conforme a Lei nº 7.998/1990 e a Resolução CODEFAT nº 859/2017. Abrange as modalidades Trabalhador Formal, Empregado Doméstico e Pescador Artesanal.
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