Petição de Cumprimento de Sentença

A Petição de Cumprimento de Sentença é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) Art. 523 — Cumprimento de Sentença para Pagamento de Quantia Certa.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 — Lei nº 13.105/2015), ao substituir o CPC/1973 (Lei nº 5.869/1973), unificou o processo de conhecimento e o processo de execução em um único procedimento sincrético para as obrigações de pagar quantia certa (Arts. 513 a 538), de fazer ou não fazer (Arts. 536 e 537) e de entregar coisa (Art. 538). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.418.593 (recurso repetitivo — Tema 733) e do REsp 1.291.558 (Tema 598), e o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RE 931.164 (repercussão geral), consolidaram a jurisprudência sobre os critérios de atualização monetária no cumprimento de sentença e a aplicação da tabela TJSP, do INPC, do IPCA-E ou da SELIC conforme o tipo de crédito.

O Art. 523 do CPC/2015 regula o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa: o devedor é intimado — não mais citado — para pagar o valor no prazo de 15 dias, sob pena de: (a) multa de 10% sobre o débito (Art. 523, §1°); (b) honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o mesmo valor (Art. 523, §1°). Transcorrido o prazo sem pagamento, o credor pode requerer o início dos atos de expropriação — penhora on-line via SISBAJUD (Art. 854 do CPC/2015), penhora de veículos via RENAJUD e penhora de imóveis via registro no CRI.

Os títulos judiciais que autorizam o cumprimento de sentença são previstos no Art. 515 do CPC/2015: (I) decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (sentença condenatória, acórdão, decisão interlocutória que reconhece a obrigação); (II) sentença penal condenatória transitada em julgado (Art. 91, I, do Código Penal — CP — Lei nº 2.848/1940 — efeito civil da condenação criminal); (III) sentença arbitral (Art. 31 da Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem — que tem a mesma eficácia da sentença judicial); (IV) sentença estrangeira homologada pelo STJ (Art. 105, I, 'i', da CF/1988); (V) decisão interlocutória estrangeira homologada pelo STJ.

O cumprimento de sentença contra o devedor solvente (particular ou empresa privada) segue o rito dos Arts. 523 a 527 do CPC/2015. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (União, estados, DF e municípios) segue o rito especial dos Arts. 534 e 535 do CPC/2015 — com pagamento por precatório (Art. 100 da CF/1988) para débitos de maior valor e por RPV (Requisição de Pequeno Valor — Art. 100, §3°, da CF/1988) para débitos até 60 salários mínimos (para a União) ou até 40 SM (para estados e municípios, conforme emenda constitucional estadual ou municipal).

A Petição de Cumprimento de Sentença no Brasil é o instrumento adequado nas seguintes situações:

**Sentença Cível Transitada em Julgado não Paga Voluntariamente:** Quando o réu foi condenado a pagar valor determinado em ação cível (indenização por danos materiais e morais, cobrança, rescisão de contrato, revisão de contrato), o prazo de pagamento voluntário é de 15 dias a contar da intimação (Art. 523, caput, do CPC/2015). Se o condenado não pagar nesse prazo, o credor inicia o cumprimento de sentença com os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. O STJ (Tema 733) consolidou que a multa do Art. 523, §1°, é automática — incide mesmo que o devedor tenha recorrido, se o recurso foi julgado em seu desfavor.

**Cumprimento de Acórdão do TJ ou STJ após Julgamento de Recurso:** Após o julgamento de apelação pelo TJ ou de recurso especial pelo STJ que manteve ou reformou a sentença condenatória, o credor deve requerer o cumprimento do acórdão no juízo de primeiro grau (Art. 516, II e III, do CPC/2015). O prazo de 15 dias para pagamento voluntário do Art. 523 começa a correr da intimação do credor para promover o cumprimento — não da publicação do acórdão.

**Sentença Arbitral não Cumprida Voluntariamente:** A sentença proferida por tribunal arbitral (nos termos da Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem) tem a mesma força executiva de sentença judicial (Art. 31 da Lei nº 9.307/1996) e dispensa homologação pelo Judiciário. O credor pode requerer o cumprimento diretamente perante o juízo cível competente (domicílio do executado ou local onde os bens estão situados), apresentando a sentença arbitral original e a ata de missão.

**Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado:** A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial no cível para fins de reparação de danos à vítima (Art. 91, I, do CP; Art. 515, VI, do CPC/2015; Art. 63 do CPP). A vítima (ou seu representante legal, se incapaz) pode requerer o cumprimento de sentença no juízo cível, independentemente de ação indenizatória separada, pelo valor mínimo fixado na sentença penal (Art. 387, IV, do CPP — Pacote Anticrime) ou pelo valor integral dos danos apurados em liquidação de sentença.

**Cumprimento de Sentença dos Juizados Especiais:** No cumprimento de sentença do Juizado Especial Cível (Art. 52 da Lei nº 9.099/1995), o rito é o do próprio JEC — não o do CPC/2015. O devedor é intimado para pagar em 10 dias (Art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de penhora on-line via SISBAJUD, penhora de veículos via RENAJUD e desconto em folha de pagamento (Art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995).

**Cumprimento de Sentença de Alimentos:** O cumprimento de sentença de alimentos segue rito especial do Art. 528 do CPC/2015 — o devedor é intimado para pagar em 3 dias as últimas 3 parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão civil de 1 a 3 meses (Art. 528, §3°, do CPC/2015). O não pagamento também permite a penhora de bens do devedor (Art. 528, §8°, do CPC/2015), mas a prisão civil é o mecanismo mais eficaz para obrigação alimentar.

A Petição de Cumprimento de Sentença no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais, conforme os Arts. 524 e 525 do CPC/2015:

**Endereçamento ao Juízo Competente para o Cumprimento:** O cumprimento de sentença é requerido no mesmo juízo que proferiu a sentença (Art. 516, I, do CPC/2015), salvo quando: (a) a execução é fundada em decisão do STJ ou do STF — competência do juízo de primeiro grau indicado pelo tribunal; (b) as partes indicaram, no título, outro juízo competente; (c) o domicílio atual do executado é diferente do original. Para sentenças arbitrais, a competência é do juízo do domicílio do executado ou do local onde os bens estão situados (Art. 516, parágrafo único, do CPC/2015).

**Demonstração do Título Judicial — Transcrição do Dispositivo ou Juntada da Sentença:** Transcrever na petição o dispositivo da sentença ou acórdão que condena o executado ao pagamento, indicando o número do processo, a data da sentença/acórdão e o trânsito em julgado. Juntar certidão de trânsito em julgado expedida pelo sistema eletrônico do Tribunal (e-SAJ, PJe, e-PROC). Sem a certidão de trânsito em julgado, o cumprimento de sentença não pode ser iniciado — salvo nas hipóteses de cumprimento provisório (Art. 520 do CPC/2015 — execução de acórdão pendente de recurso sem efeito suspensivo).

**Memória de Cálculo Detalhada e Atualizada (Art. 524 do CPC/2015):** O Art. 524 exige que a petição de cumprimento de sentença seja instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo: (I) o índice de correção monetária adotado; (II) a taxa de juros aplicada; (III) os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados; (IV) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; (V) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O STJ (Tema 733) e o STF (RE 931.164) definiram os índices de correção: IPCA-E ou INPC para créditos cíveis; SELIC para créditos trabalhistas na fase de cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho; tabela TJSP ou TJRJ para créditos estaduais.

**Indicação dos Bens para Penhora e Pedido de Bloqueio via SISBAJUD:** O exequente deve indicar os bens a penhorar na petição de cumprimento (Art. 524, §1°, do CPC/2015) ou requerer o bloqueio eletrônico via SISBAJUD (Art. 854 do CPC/2015 — sistema de bloqueio de ativos financeiros do BACEN), RENAJUD (bloqueio de veículos via DENATRAN/SENATRAN) e INFOJUD (pesquisa de bens imóveis via Receita Federal e ARISP). Em processos eletrônicos (e-SAJ do TJSP, PJe), o pedido de bloqueio via SISBAJUD é feito diretamente no sistema — o juiz autoriza com um clique.

**Pedido de Multa de 10% e Honorários de 10% por Não Pagamento Voluntário:** A multa de 10% e os honorários de 10% do Art. 523, §1°, do CPC/2015 são automáticos — incidem se o executado não pagar nos 15 dias da intimação. Na petição, requeira expressamente: (a) que o executado seja intimado para pagar o débito atualizado de R$ [valor] no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (R$ [valor]) e honorários advocatícios de 10% (R$ [valor]), totalizando R$ [valor total]; (b) que, transcorrido o prazo sem pagamento, sejam autorizados os atos de penhora via SISBAJUD. O forms-legal.com disponibiliza modelo com cálculo automático da multa e dos honorários.

**Pedido de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, §1°, do CPC/2015):** O executado pode se defender por impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525 do CPC/2015), no prazo de 15 dias contados da intimação da penhora. As matérias da impugnação são taxativas (Art. 525, §1°, do CPC/2015): falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução; incompetência do juízo; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. A impugnação não suspende automaticamente o cumprimento — o executado deve requerer a suspensão prestando caução idônea (Art. 525, §6°, do CPC/2015).

Para preencher corretamente a Petição de Cumprimento de Sentença no Brasil:

**Passo 1 — Confirme o Trânsito em Julgado ou o Cabimento do Cumprimento Provisório:** O cumprimento definitivo de sentença exige o trânsito em julgado (Art. 502 do CPC/2015 — esgotamento ou não utilização dos recursos cabíveis). Obtenha a certidão de trânsito em julgado no portal eletrônico do Tribunal (e-SAJ, PJe, e-PROC). O cumprimento provisório (Art. 520 do CPC/2015) pode ser iniciado antes do trânsito, quando a sentença ou o acórdão está pendente de recurso sem efeito suspensivo (ex.: recurso especial ao STJ — Art. 1.029 do CPC/2015 — não tem efeito suspensivo automático). No cumprimento provisório, os atos de expropriação dependem de caução do exequente (Art. 520, §4°, do CPC/2015).

**Passo 2 — Elabore a Memória de Cálculo com Todos os Acréscimos:** Utilize planilha Excel ou o sistema de cálculo do próprio Tribunal (TJSP disponibiliza planilha no site do SAJ; TJMG disponibiliza o sistema JEC-CALC) para calcular o débito atualizado. Aplique: (a) correção pelo índice determinado na sentença (INPC, IPCA-E, IGP-M — conforme cada estado e tipo de crédito); (b) juros de mora de 1% ao mês (ou conforme fixado na sentença) desde o inadimplemento; (c) multa contratual ou legal fixada na sentença. O STJ (Tema 733) determina que, na ausência de índice na sentença, aplica-se o IPCA-E para créditos cíveis e o INPC para créditos previdenciários.

**Passo 3 — Identifique o Juízo Competente para o Cumprimento:** Verifique em qual juízo foi proferida a sentença (Art. 516, I, do CPC/2015) — o cumprimento é, em regra, no mesmo juízo. Se a sentença foi proferida pelo TJ ou pelo STJ e existe cúmulo de competência, verifique se o Tribunal determinou a baixa ao juízo de primeiro grau para cumprimento. Em processos eletrônicos no e-SAJ (TJSP), o requerimento de cumprimento de sentença é feito digitalmente no próprio sistema — clique em 'iniciar fase de cumprimento de sentença' nos autos eletrônicos.

**Passo 4 — Preencha os Dados do Executado para Citação/Intimação:** No cumprimento de sentença, o executado não é citado mas intimado — por advogado (se já estiver representado no processo), pelo correio (se não tiver advogado) ou por oficial de justiça. Confirme o CPF/CNPJ atualizado do executado, o endereço atual e o e-mail cadastrado no sistema eletrônico do Tribunal. O endereço incorreto resulta em falha na intimação e atraso no início dos atos de penhora.

**Passo 5 — Requeira o Bloqueio via SISBAJUD Imediatamente após os 15 Dias:** No campo de pedido da petição, indique: 'transcorridos 15 dias sem pagamento, o exequente requer a imediata expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado [CPF/CNPJ] via SISBAJUD, até o limite total de R$ [débito + multa 10% + honorários 10%]'. Em estados com sistema integrado (TJSP — e-SAJ com acesso ao SISBAJUD), o próprio advogado pode solicitar o bloqueio eletrônico sem precisar aguardar a decisão do juiz — o sistema emite a ordem automaticamente após o prazo.

**Passo 6 — Requeira a Pesquisa de Outros Bens se o SISBAJUD for Insuficiente:** Se o bloqueio SISBAJUD não localizar ativos suficientes, requeira: (a) pesquisa no RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores do DENATRAN) para localizar veículos do executado; (b) pesquisa no INFOJUD (Receita Federal) para localizar imóveis e participações societárias do executado; (c) pesquisa no ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo) para imóveis registrados em SP; (d) pesquisa no DETRAN estadual para histórico de veículos. A combinação de todas essas pesquisas permite localizar o patrimônio do executado e viabilizar a penhora.

Os requisitos legais do Cumprimento de Sentença no Brasil são fixados pelo CPC/2015:

**Art. 523 do CPC/2015 — Intimação do Devedor e Prazo de Pagamento:** No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O §1° determina que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). O §2° prevê que, esgotado o prazo sem pagamento, seguir-se-á a penhora e a avaliação de bens, observado o disposto no Art. 831.

**Art. 524 do CPC/2015 — Demonstrativo do Débito:** O requerimento do exequente para iniciar o cumprimento de sentença será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com indicação dos elementos previstos nos incisos I a VII do caput. O §1° prevê que quando o valor apontado pelo exequente aparentemente exceder o valor da sentença, o executado poderá se opor ao cumprimento de sentença por impugnação fundamentada.

**Art. 525, §1°, do CPC/2015 — Matérias da Impugnação:** Trânsito em julgado da decisão, falta ou nulidade de citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência do juízo e causas extintivas ou modificativas da obrigação. O §6° prevê que a impugnação não suspende automaticamente o cumprimento — o executado deve requerer a suspensão, prestando caução real ou fidejussória idônea ao juízo.

**Art. 100 da CF/1988 — Precatório para Fazenda Pública:** Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O §3° prevê o pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor) para débitos de pequeno valor fixados em lei de cada ente.

**Art. 854 do CPC/2015 — Penhora On-Line via SISBAJUD:** Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, indicando-se o valor a ser bloqueado.

Os erros mais frequentes na Petição de Cumprimento de Sentença no Brasil:

**Iniciar o Cumprimento antes do Trânsito em Julgado sem Indicar ser Provisório:** O cumprimento definitivo de sentença só pode ser iniciado após o trânsito em julgado (Art. 523 do CPC/2015). O cumprimento provisório (Art. 520) é possível antes do trânsito, mas os atos de expropriação dependem de caução do exequente. Iniciar cumprimento definitivo com a sentença ainda sob recurso é nulidade — o juiz extinguirá o processo. Verifique o andamento do processo antes de protocolar o requerimento de cumprimento.

**Não Apresentar Memória de Cálculo nos Termos do Art. 524 do CPC/2015:** A petição de cumprimento sem a memória de cálculo discriminada (índice de correção, taxa de juros, período de apuração, descontos) resulta em emenda da inicial pelo juiz. O Art. 524 exige clareza total no cálculo — memórias genéricas ('débito de R$ [X] conforme sentença') sem discriminação são rejeitadas. Use a planilha oficial do Tribunal (TJSP disponibiliza planilha Excel com fórmulas no site do SAJ) para evitar inconsistências.

**Calcular Índices de Correção Incorretos:** O índice de correção monetária no cumprimento de sentença deve seguir o determinado na própria sentença. Se a sentença não fixou o índice, aplicam-se os precedentes do STJ: IPCA-E para créditos cíveis (Tema 733 — REsp 1.418.593), INPC para créditos previdenciários, SELIC para créditos da Fazenda Federal (RE 870.947 do STF — repercussão geral). A utilização de índices incorretos resulta em impugnação ao cumprimento pela parte contrária e redução do débito pelo juiz.

**Não Requerer Expressamente a Multa e os Honorários do Art. 523, §1°, do CPC/2015:** Embora a multa de 10% e os honorários de 10% sejam automáticos pelo Art. 523, §1°, é prudente requerer expressamente na petição o acréscimo desses valores ao débito após o prazo de 15 dias. Sem o requerimento expresso, o sistema eletrônico do Tribunal pode não incluir automaticamente esses valores — gerando necessidade de nova petição.

**Não Atualizar o Cálculo até a Data do Ajuizamento do Cumprimento:** A memória de cálculo deve ser atualizada até a data em que é protocolada a petição de cumprimento — não até a data da sentença. Apresentar cálculo com data de atualização anterior à do protocolamento do cumprimento pode resultar em diferença a favor do executado, que impugna o excesso (Art. 525, §1°, V, do CPC/2015). Sempre use a data de hoje como data final da atualização monetária e dos juros de mora.