Petição de Execução de Título Extrajudicial

A Petição de Execução de Título Extrajudicial é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015) Art. 784 — Títulos Executivos Extrajudiciais.

O Art. 784 do CPC/2015 traz o rol dos títulos executivos extrajudiciais: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque (inciso I); escritura pública e outros documentos públicos assinados pelo devedor (inciso II); o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (inciso III); o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador/mediador credenciado pelo CNJ (inciso IV); o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia (inciso V); o contrato de seguro de vida em caso de morte (inciso VI); o crédito decorrente de foro e laudêmio (inciso VII); o crédito, documentalmente comprovado, constituído legalmente contra devedor no cumprimento de obrigação de pagar quantia determinada pelo tabelião de notas (inciso XI); e outros títulos a que a lei atribui força executiva.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.433.043 (recurso repetitivo — Tema 734) e do REsp 1.112.743 (Tema 261 — cheque prescrito), consolidou a jurisprudência sobre os requisitos dos títulos extrajudiciais e os limites da cognição na execução. O STJ (Súmula nº 293) e os Tribunais de Justiça estaduais (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS) fixaram que a execução de título extrajudicial baseada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito é nula — pois a nota promissória perde sua autonomia quando vinculada a contrato subjacente que descreve a origem do débito.

A execução de título extrajudicial inicia pela citação do executado para pagar no prazo de 3 dias úteis (Art. 829 do CPC/2015) — diferentemente do cumprimento de sentença, em que o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias (Art. 523 do CPC/2015). Se o executado não pagar, não depositar o valor integral e não apresentar bens à penhora no prazo, o juiz defere a penhora dos bens indicados pelo exequente ou determinada de ofício. O executado pode se defender por embargos à execução (Art. 914 do CPC/2015), com prazo de 15 dias contados da data da intimação da penhora — o que suspende a execução apenas se o juiz deferir efeito suspensivo (Art. 919 do CPC/2015).

A Petição de Execução de Título Extrajudicial no Brasil é o instrumento adequado nas seguintes situações:

**Cheque Sem Fundos (Devolvido pelo Banco):** Credor de cheque devolvido por insuficiência de fundos (devoluções 11, 12 e 13 — Resolução BCB nº 2/2009) pode ajuizar execução diretamente, sem processo de conhecimento, dentro do prazo de prescrição de 6 meses contados do encerramento do prazo de apresentação (Art. 59 da Lei nº 7.357/1985 — Lei do Cheque). O cheque tem força executiva própria (Art. 784, I, do CPC/2015). Após a prescrição da ação cambial, subsiste a ação de locupletamento ilícito (3 anos) e a ação de cobrança ordinária (5 anos — Art. 206, §5°, II, do CC).

**Nota Promissória Vencida:** Credor de nota promissória vencida pode cobrar o devedor e os avalistas por execução direta dentro do prazo de 3 anos (Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra — LUG — incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966). A nota promissória deve conter os requisitos do Art. 75 da LUG: denominação 'nota promissória', promessa pura e simples de pagar quantia determinada, prazo de pagamento, indicação do lugar de pagamento, nome do beneficiário, data e lugar de emissão, assinatura do emitente.

**Duplicata Mercantil ou de Serviço Protestada:** Duplicata mercantil (Lei nº 5.474/1968 — Lei das Duplicatas) ou de prestação de serviços que foi aceita pelo devedor ou protestada por indicação (Art. 15, §2°, da Lei das Duplicatas c/c Súmula nº 248 do STJ — cabimento de execução de duplicata virtual com protesto e comprovante de entrega). Prazo de prescrição: 3 anos a contar do vencimento.

**Contrato de Mútuo (Empréstimo) com Assinatura e 2 Testemunhas:** O contrato de empréstimo de dinheiro (mútuo — Arts. 586 a 592 do Código Civil) assinado pelo devedor e por 2 testemunhas tem força executiva (Art. 784, III, do CPC/2015). O credor pode ajuizar execução direta, sem processo de conhecimento, pelo valor emprestado mais juros e correção previstos no contrato, dentro do prazo de prescrição de 10 anos (Art. 205 do CC) ou de 5 anos para relações civis (Art. 206, §5°, I, do CC).

**Cédula de Crédito Rural, Industrial ou Comercial:** Financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), do Banco do Brasil e do Bradesco por meio de cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), industrial (Decreto-Lei nº 413/1969) ou comercial (Lei nº 6.840/1980) têm força executiva (Art. 784, VIII, do CPC/2015). Prazo de prescrição: 5 anos.

**Contrato de Abertura de Crédito Bancário com Extrato:** Após o STJ (Súmula nº 233 — inaplicabilidade da súmula — o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo), firmou-se que o contrato de crédito bancário é executável apenas quando acompanhado de extrato de débito com elementos que permitam calcular o saldo devedor (STJ — Súmula nº 300 — contratos bancários acompanhados de cálculos).

A Petição de Execução de Título Extrajudicial no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais, conforme os Arts. 798 a 800 do CPC/2015:

**Endereçamento à Vara de Execução Competente:** Em comarcas com varas especializadas em execução (TJSP — Vara de Execuções Cíveis; TJMG — Vara de Execuções Fiscais e Cíveis), o exequente deve endereçar a petição à vara competente conforme o Código de Organização Judiciária do estado. A competência territorial segue o Art. 781 do CPC/2015: foro do domicílio do executado, foro eleito no contrato ou foro do lugar dos bens.

**Qualificação Completa do Exequente e do Executado:** Exequente: nome, CPF/CNPJ, estado civil (se pessoa física), profissão, endereço, e-mail e telefone, nome do advogado com número da OAB. Executado: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço para citação (domicílio, sede ou filial). Para executar avalistas, fiadores e endossantes, qualificá-los individualmente na petição — são partes passivas solidárias na execução cambial.

**Discriminação do Débito com Cálculo Atualizado:** Apresente memória de cálculo atualizada que demonstre: (a) valor principal (face do título); (b) juros de mora — legais (1% ao mês — Art. 406 do CC) ou contratuais (limitados ao dobro da taxa SELIC pelo STJ — REsp 1.061.530); (c) correção monetária — pelo IPCA (índice oficial da inflação — IBGE) ou pelo INPC, conforme previsto no título; (d) multa contratual (se prevista no título); (e) honorários advocatícios de causalidade — 10% sobre o valor do débito atualizado na fase extrajudicial. O total deve ser discriminado claramente para que o executado saiba exatamente quanto deve pagar para liberar a penhora.

**Indicação dos Bens do Executado para Penhora:** O exequente pode indicar bens do executado para penhora na petição inicial (Art. 798, II, 'c', do CPC/2015): imóvel (matrícula do CRI — Cartório de Registro de Imóveis), veículo (placa e RENAVAM — Registro Nacional de Veículos Automotores), conta corrente ou aplicação financeira (indicar banco e agência para bloqueio via SISBAJUD), crédito a receber de terceiros. A indicação de bens agiliza a penhora e evita que o juiz oficie ao BACEN (SISBAJUD) por iniciativa própria.

**Pedido de Penhora On-Line via SISBAJUD (Art. 854 do CPC/2015):** O Art. 854 do CPC/2015 autoriza o juiz a determinar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado (contas bancárias, aplicações, fundos de investimento) por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — vinculado ao BACEN — Banco Central do Brasil). O exequente pode requer expressamente o bloqueio via SISBAJUD na petição inicial — o juiz autoriza o bloqueio sem ouvir previamente o executado (art. 854, caput). O forms-legal.com disponibiliza modelo com pedido completo de penhora on-line.

**Juntada do Título Executivo Original ou Cópia Certificada:** O Art. 798, I, 'b', do CPC/2015 exige a juntada do título executivo extrajudicial na petição inicial. Para cheques e notas promissórias, juntar o original (sem devolver ao exequente — o original fica nos autos como prova). Para duplicatas, juntar o original aceito ou a certidão de protesto por indicação com o comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço (Súmula nº 248 do STJ). Para contratos de mútuo com força executiva (Art. 784, III), juntar original assinado pelo devedor e pelas 2 testemunhas.

**Requerimento de Correção Monetária, Juros e Honorários:** O Art. 771 do CPC/2015 (subsidiariamente — Arts. 389, 395 e 404 do CC) garante ao exequente o direito à atualização plena do débito — correção monetária, juros de mora legais ou contratuais e honorários advocatícios. Requeira expressamente cada um desses itens — omissão implica preclusão consumativa para o capítulo omitido.

Para preencher corretamente a Petição de Execução de Título Extrajudicial no Brasil:

**Passo 1 — Verifique a Força Executiva e a Exigibilidade do Título:** Confirme que o título está no rol do Art. 784 do CPC/2015 e que é certo (determinado), líquido (valor definido ou calculável) e exigível (prazo vencido ou condição implementada — Art. 786 do CPC/2015). Título prescrito, com assinatura questionável, com valor indeterminado ou com condição suspensiva ainda não implementada não tem força executiva — e a execução será extinta.

**Passo 2 — Verifique o Prazo de Prescrição:** Cada título tem prazo de prescrição específico: cheque — 6 meses da apresentação ao banco (Art. 59 da Lei nº 7.357/1985); nota promissória e letra de câmbio — 3 anos do vencimento (Art. 70 da LUG — Decreto nº 57.663/1966); duplicata — 3 anos do vencimento (Art. 18 da Lei nº 5.474/1968); contrato de mútuo civil — 10 anos (Art. 205 do CC) ou 5 anos (Art. 206, §5°, I, do CC, para dívidas líquidas com documento). Após a prescrição, a força executiva do título é extinta — resta apenas a ação monitória (Art. 700 do CPC/2015) ou a ação de cobrança ordinária.

**Passo 3 — Elabore a Memória de Cálculo Atualizada:** Utilize planilha de cálculo (Excel ou calculadora financeira) para atualizar o débito desde o vencimento até a data do ajuizamento, aplicando: (a) correção pelo IPCA/INPC mês a mês; (b) juros de mora de 1% ao mês (ou contratual, se previsto); (c) multa contratual de 2% (CDC — Art. 52, §1°) ou 10% (contratos civis, se previsto); (d) honorários advocatícios de causalidade de 10%. O total é o valor da causa da execução — sobre ele incidem as custas processuais.

**Passo 4 — Identifique e Qualifique os Coexecutados (Avalistas, Endossantes, Fiadores):** No campo de qualificação das partes, liste todos os responsáveis pelo título: o devedor principal, os avalistas (Art. 900 do CC e Art. 32 da LUG), os coobrigados solidários e, se for o caso, os endossantes (Art. 15 da LUG). A execução pode ser dirigida contra qualquer um dos coobrigados, por escolha do exequente — a responsabilidade é solidária.

**Passo 5 — Indique Bens para Penhora:** Na petição inicial, indique os bens do executado que deseja ver penhorados. Informações úteis para penhora imobiliária: número da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) — pesquisável no portal da ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo) e nos portais dos CRIs estaduais. Para veículos: placa e RENAVAM — pesquisáveis no DETRAN estadual. Para ativos financeiros: requeira expressamente o bloqueio via SISBAJUD (Art. 854 do CPC/2015), indicando o CPF/CNPJ do executado.

**Passo 6 — Requeira a Intimação dos Coexecutados para Penhora:** Após a penhora, o executado e os coexecutados devem ser intimados (Art. 841 do CPC/2015) para acompanhar a avaliação dos bens e apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (Art. 915 do CPC/2015). Na petição inicial, requeira a citação de todos os coexecutados pelo correio ou por oficial de justiça, conforme previsto no Art. 829 do CPC/2015.

Os requisitos legais da Execução de Título Extrajudicial no Brasil são fixados pelo CPC/2015 e pela legislação cambial:

**Art. 784 do CPC/2015 — Rol dos Títulos Executivos Extrajudiciais:** São títulos executivos extrajudiciais: (I) letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; (II) escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; (III) documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas; (IV) instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados ou por conciliador credenciado; (V) contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real; (VI) contrato de seguro de vida; (VII) crédito decorrente de foro e laudêmio; (VIII) crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete e de tradutor, quando as custas forem aprovadas por decisão judicial; (IX) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa aos valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados; (X) o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral; e (XI) a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

**Art. 786 do CPC/2015 — Certeza, Liquidez e Exigibilidade:** A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. O parágrafo único determina que a prestação pode ser condicionada a termo ou condição, desde que verificado o implemento.

**Art. 829 do CPC/2015 — Citação para Pagamento em 3 Dias:** O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, acrescida de custas e de honorários de advogado. Se o executado, no prazo fixado, não pagar, não indicar bens à penhora, nem depositá-la, poderá o exequente, nos 10 dias seguintes, indicar bens à penhora (Art. 830, caput).

**Art. 914 a 920 do CPC/2015 — Embargos à Execução:** O executado pode opor embargos à execução dentro de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da penhora (Art. 915, caput). Os embargos não têm efeito suspensivo automático — o executado deve requerer ao juiz o efeito suspensivo, demonstrando os requisitos dos Arts. 300 a 302 do CPC/2015 (tutela de urgência) e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz (Art. 919, §1°).

Os erros mais frequentes na Petição de Execução de Título Extrajudicial no Brasil:

**Ajuizar Execução com Título Prescrito:** O prazo de prescrição do cheque é de 6 meses da apresentação ao banco (Art. 59 da Lei nº 7.357/1985); da nota promissória e da letra de câmbio, 3 anos do vencimento (Art. 70 da LUG); da duplicata, 3 anos (Art. 18 da Lei nº 5.474/1968). Execução de título prescrito é extinta imediatamente pelo juiz (Art. 924, III, do CPC/2015 — prescrição reconhecida de ofício). O credor que perdeu o prazo cambial pode cobrar por ação de locupletamento ilícito (Art. 48 da LUG — prazo de 1 ano após a prescrição) ou por ação de cobrança ordinária (Art. 206, §5°, I, do CC — 5 anos para dívidas líquidas).

**Nota Promissória Vinculada a Contrato de Abertura de Crédito Sem Força Executiva:** O STJ (Súmula nº 258 — revogada pela Súmula nº 293 — e Tema 734) consolidou que a nota promissória emitida 'em branco' e vinculada a contrato de abertura de crédito bancário perde sua autonomia cambial e não tem força executiva. A execução baseada nessa nota é extinta por falta de título líquido (Art. 924, II, do CPC/2015). O banco deve ajuizar ação monitória (Art. 700 do CPC/2015) ou ação de cobrança ordinária.

**Não Juntar o Título Original na Petição Inicial:** A execução de título cambial exige a juntada do original do título (Art. 798, I, 'b', do CPC/2015). Juntar apenas fotocópia do cheque ou da nota promissória resulta em emenda da inicial. Para duplicatas virtuais (duplicatas sem aceite do devedor, protestadas por indicação), juntar a certidão de protesto e o comprovante de entrega da mercadoria ou serviço (Súmula nº 248 do STJ).

**Não Indicar Bens para Penhora na Petição Inicial:** A ausência de indicação de bens para penhora atrasa a execução, pois o juiz precisa intimar o exequente para indicar bens antes de determinar a penhora. Inclua, desde a petição inicial, o pedido de bloqueio via SISBAJUD (contas bancárias e investimentos — Art. 854 do CPC/2015) e o pedido de pesquisa de veículos via RENAJUD (Art. 836, §1°, do CPC/2015) — esses sistemas eletrônicos são as formas mais rápidas de localizar e constranger bens do executado.

**Calcular Incorretamente os Juros Moratórios:** No STJ (REsp 1.061.530 — recurso repetitivo), foi consolidado que os juros moratórios em contratos bancários são limitados ao patamar estabelecido no contrato, observada a taxa SELIC como limite. Para contratos civis (sem relação bancária), os juros legais são de 1% ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, §1°, do CTN — utilizando a taxa SELIC como parâmetro). A aplicação de juros superiores aos legais sem previsão contratual expressa resulta em embargos à execução acolhidos.