Declaração Anual do Simples Nacional — DAS

A Declaração Anual do Simples Nacional é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na Lei Complementar 123/2006 Art. 21.

O Simples Nacional é o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas (ME) — com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 — e empresas de pequeno porte (EPP) — com receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00. O Simples Nacional unifica o recolhimento de 8 tributos em um único documento (DAS): IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, CPP (Contribuição Patronal Previdenciária — INSS patronal), ICMS e ISS, mediante alíquotas progressivas organizadas em 5 Anexos da LC 123/2006 (Comércio — Anexo I; Indústria — Anexo II; Serviços com CPP substituída — Anexo III; Serviços sem CPP substituída — Anexo IV; Serviços com CPP não substituída — Anexo V), com a progressividade pelo fator 'r' (relação entre folha de salários e receita bruta).

A DASN deve ser apresentada ao Portal do Simples Nacional até 31 de março do exercício seguinte ao ano-calendário de referência (ex.: DASN de 2024 — prazo até 31 de março de 2025). A entrega é feita exclusivamente pelo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório), ferramenta online disponível no Portal do Simples Nacional. O PGDAS-D permite ao empresário ou ao contador registrado no CRC declarar a receita bruta mensal por atividade econômica (CNAE) e calcular o DAS devido em cada competência — a DASN é a consolidação anual dessas informações.

A Receita Federal do Brasil e os estados e municípios participantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) utilizam a DASN para verificar a consistência entre os valores declarados mensalmente no PGDAS-D e os valores das notas fiscais eletrônicas (NF-e para comércio, NF-e para indústria, NFS-e para serviços) emitidas pela empresa durante o ano-calendário. Divergências detectadas pelo sistema da RFB podem resultar em notificação para regularização ou em exclusão de ofício do Simples Nacional (LC 123/2006, Art. 29).

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil é obrigatória para as seguintes categorias de empresas e situações.

Empresas Optantes pelo Simples Nacional Ativas: Toda microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e com CNPJ ativo durante qualquer período do ano-calendário de referência deve apresentar a DASN, ainda que não tenha auferido receita em todos os meses do ano. A DASN com receita zero em todos os meses (empresa sem movimento) também deve ser entregue — o não cumprimento da obrigação acessória gera multa mesmo na ausência de imposto a pagar.

Empresas Excluídas do Simples Durante o Ano: Empresas que foram excluídas do Simples Nacional durante o ano-calendário (por exclusão voluntária ou de ofício pela RFB por superação do limite de receita, por atividade vedada ou por irregularidade fiscal) devem apresentar a DASN relativa ao período em que ainda eram optantes, declarando apenas os meses de atividade no Simples. Os meses posteriores à exclusão são tributados pelo regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real) e declarados pelas obrigações fiscais do novo regime.

Empresas em Processo de Baixa (Encerramento): Empresas optantes pelo Simples que estão encerrando suas atividades devem apresentar a DASN relativa ao período de atividade antes do encerramento — denominada DASN de Situação Especial (DASN-SE). O prazo para a DASN-SE é de até 60 dias após o encerramento (baixa do CNPJ na RFB). A DASN-SE é condição para o encerramento regular do CNPJ no Simples Nacional e para a obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos) de encerramento.

MEI Excluídos do SIMEI: O Microempreendedor Individual (MEI) tem obrigação acessória anual específica (DASN-SIMEI — denominada tecnicamente como Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, tratada em normativo próprio), não a DASN comum das ME/EPP. Contudo, o MEI que foi desenquadrado do SIMEI durante o ano (por superação do limite de R$ 81.000,00 anuais em 2024) passa a ser ME e deve apresentar a DASN comum pelo período como ME.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil deve contemplar os seguintes elementos para correta apuração e entrega ao Portal do Simples Nacional.

Identificação da Empresa — CNPJ e Dados Cadastrais: O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), razão social, nome fantasia, CNAE principal e CNAEs secundários da empresa, endereço completo da sede e dos estabelecimentos filiais (se houver), regime tributário (ME ou EPP), e porte da empresa conforme a receita bruta do exercício declarado.

Receita Bruta Anual por Atividade Econômica: A DASN exige a informação da receita bruta total auferida no ano-calendário, segregada pelo CNAE de cada atividade exercida (comércio, indústria, prestação de serviços) e, para serviços, pelo município de prestação (para determinação do ISS). A receita bruta no Simples Nacional é a receita total das vendas de mercadorias e da prestação de serviços — sem deduções de devoluções e descontos incondicionais, conforme o Art. 3 §1 da LC 123/2006.

Segregação por Subfaixa de Receita: Dentro do Simples Nacional, a alíquota aplicável varia conforme a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses (RBT12) e o Anexo ao qual a atividade pertence (Anexo I ao V da LC 123/2006). A DASN é a forma de confirmar a correção das subfaixas e alíquotas utilizadas mês a mês durante o ano no PGDAS-D.

Exportações e Operações Especiais: A receita bruta com exportação de produtos ou serviços pode ter tratamento tributário diferenciado no Simples (isenção de PIS, COFINS e ICMS para exportações — LC 123/2006, Art. 18 §4-A). A DASN deve refletir corretamente a segregação entre receitas do mercado interno e receitas de exportação para fins de cálculo do DAS.

Folha de Salários (Fator 'r'): Para empresas do Anexo V (serviços com CPP não substituída), a alíquota efetiva do Simples depende do fator 'r' — relação entre a folha de salários (incluindo pró-labore dos sócios) e a receita bruta dos últimos 12 meses. Quanto maior o fator 'r' (quanto maior a folha em relação à receita), menor a alíquota efetiva no Simples para essas atividades. A DASN deve refletir os valores corretos de folha de salários para que o fator 'r' seja calculado adequadamente.

Substituição Tributária do ICMS e ISS: Para empresas que operam em estados com substituição tributária do ICMS ou municípios com retenção na fonte do ISS, esses impostos não integram o DAS e devem ser declarados e recolhidos separadamente — a DASN deve refletir as receitas sujeitas à substituição como receitas com ICMS ou ISS retidos, excluídas do DAS.

A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Declaração Anual do Simples Nacional como guia de preenchimento para empresários optantes pelo Simples. A DASN deve ser elaborada por contador registrado no CRC, utilizando o PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, com base nos livros-caixa ou na escrituração contábil da empresa. Documentos relacionados: Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), Guia de Recolhimento INSS Individual.

Para preencher e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil corretamente, siga as etapas abaixo.

Etapa 1 — Acesse o Portal do Simples Nacional: Acesse o Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico oficial da RFB e faça login com o certificado digital e-CNPJ (padrão A1 ou A3) do responsável legal da empresa ou com a procuração eletrônica do contador no e-CAC. O PGDAS-D é o sistema online de apuração mensal do DAS e de entrega da DASN anual.

Etapa 2 — Reúna as informações de receita bruta mensal: Compile a receita bruta auferida em cada mês do ano-calendário de referência (janeiro a dezembro), segregada por CNAE e por município de prestação de serviços. Utilize o Livro-Caixa, o extrato bancário, o relatório de notas fiscais emitidas (NF-e, NFS-e) e o Livro de Registro de Saídas para verificar os valores de receita em cada competência.

Etapa 3 — Verifique a consistência com os DAS mensais já recolhidos: Compare a receita bruta anual apurada na DASN com a soma das receitas declaradas mensalmente no PGDAS-D durante o ano. Divergências podem indicar: omissão de notas fiscais no PGDAS-D mensal; receitas tributadas por regime diferente do Simples em alguns meses; ou erros de classificação de atividades (CNAE errado).

Etapa 4 — Identifique receitas de exportação, substituição tributária e demais segregações: Separe as receitas do mercado interno das receitas de exportação (isentas de PIS, COFINS e ICMS no Simples). Identifique as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) ou à retenção de ISS na fonte, que devem ser segregadas como receitas com tributo retido.

Etapa 5 — Entregue a DASN no Portal do Simples Nacional até 31 de março: Acesse o PGDAS-D, selecione o ano-calendário de referência, preencha os dados de receita bruta anual por atividade e transmita a declaração. Após a transmissão, o sistema gera o recibo de entrega (comprovante DASN). Guarde o comprovante por pelo menos 5 anos (prazo decadencial do ICMS e do ISS — CTN Art. 173).

Etapa 6 — Verifique se há DAS complementar a recolher: Caso a DASN apure diferença de DAS (por receitas maiores do que as declaradas nos meses) ou por retificação de DASN anterior, o sistema gera DAS para recolhimento complementar com juros e multa de mora, se entregue após o prazo.

Etapa 7 — Entrega via contador (procuração eletrônica): Se o contador do CRC da empresa apresentar a DASN em nome da empresa, deve utilizar a procuração eletrônica no Portal e-CAC da RFB, outorgada pelo responsável legal da empresa no Portal e-CAC (Menu → Processos/Protocolos → Procuração Eletrônica).

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil está sujeita aos seguintes requisitos legais e às penalidades pelo não cumprimento.

Obrigatoriedade Legal — LC 123/2006 Art. 21: O Art. 21 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem apresentar anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução CGSN 140/2018 e a Instrução Normativa RFB 2.110/2022 regulamentam os procedimentos da DASN.

Prazo de Entrega — 31 de Março: A DASN deve ser entregue pelo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional até 31 de março do exercício seguinte ao ano-calendário de referência. Para DASN de Situação Especial (encerramento, exclusão), o prazo é de 60 dias após o evento.

Multas pelo Atraso ou pela Não Entrega: A não entrega da DASN no prazo sujeita a empresa optante à multa de 2% ao mês (ou fração) sobre o valor dos tributos do Simples Nacional do período declarado, limitada a 20% do valor dos tributos, com multa mínima de R$ 50,00 por competência em atraso (LC 123/2006, Art. 21 §3; Resolução CGSN 140/2018, Art. 79). A multa é calculada sobre o total de DAS declarado anualmente e não apenas sobre o imposto em atraso.

Exclusão do Simples Nacional por Irregularidade: A não entrega da DASN por 2 anos consecutivos ou por omissão de receitas que resulte em diferença superior a 20% do valor do DAS anual pode levar à exclusão de ofício do Simples Nacional (LC 123/2006, Art. 29, V — irregularidade na declaração), com enquadramento no Lucro Presumido ou Lucro Real a partir do ano seguinte ou mesmo retroativamente em casos graves.

Retificação da DASN: O contribuinte pode retificar a DASN entregue para corrigir erros ou omissões, enquanto não iniciada ação fiscal. A retificação que resultar em DAS adicional gera multa de mora (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros SELIC desde o vencimento original do DAS até a data de recolhimento. A retificação que resultar em crédito (DAS a restituir) pode ser compensada com DAS de competências futuras pelo Portal do Simples Nacional.

Erros frequentes na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) no Brasil que causam autuação pela RFB, multa por atraso ou exclusão do Simples.

Não entregar a DASN com receita zero: Empresas sem movimento durante o ano (faturamento zero em todos os meses) frequentemente não entregam a DASN por acreditarem que não há obrigação. O Art. 21 da LC 123/2006 obriga a entrega da DASN independentemente de haver receita — a omissão gera multa mínima de R$ 50,00 por competência em atraso, mesmo sem imposto a pagar.

Declarar receita inferior à auferida (omissão de notas fiscais): A Receita Federal do Brasil cruza as informações da DASN com as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFS-e) emitidas pela empresa — informações disponíveis no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). A omissão de notas fiscais na DASN resulta em autuação com multa de 75% sobre o imposto omitido (Art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicável subsidiariamente ao Simples — Resolução CGSN 140/2018), além do risco de exclusão do Simples.

Classificar receitas no CNAE errado: A alíquota do DAS varia conforme o Anexo ao qual o CNAE pertence. Classificar receitas de serviços do Anexo V (alíquota mais alta) no Anexo III (alíquota mais baixa) pode resultar em diferença de DAS recolhida a menor — sujeita a autuação com multa e juros. O contador deve verificar o enquadramento correto de cada atividade nos Anexos da LC 123/2006.

Não segregar receitas de substituição tributária do ICMS: Em estados com ICMS-ST (como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais), as receitas de mercadorias sujeitas à substituição tributária não têm ICMS no DAS — o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário (fornecedor). Se a empresa declarar essas receitas como receitas normais no Simples, incluindo o ICMS no DAS, estará pagando ICMS em duplicidade. A segregação correta no PGDAS-D é obrigatória.

Perder o prazo de 31 de março: A DASN vence no último dia de março. Em anos com feriados no final de março, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. Atrasos de apenas 1 ou 2 dias já geram a multa de 2% ao mês. O contador deve configurar alertas de prazo no sistema do escritório para evitar esse erro simples com custo financeiro para o cliente.