Requerimento de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (Brasil)

O Requerimento de Benefício de Prestação Continuada é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na Lei Orgânica da Assistência Social — Lei 8.742/1993 Art. 20.

A Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece dois grupos de beneficiários: pessoas com deficiência (qualquer idade) que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI — Lei 13.146/2015 Art. 2°); e idosos com 65 anos ou mais (redução de 70 para 65 anos pela Lei 12.435/2011). Em ambos os casos, o critério econômico exige renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo nacional — R$ 353,00 em 2024 (Decreto 12.317/2024).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT (Tema 205) e do RE 580.963/PR (Tema 207), reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo, admitindo que o juízo pondere outras circunstâncias fáticas que evidenciem a miserabilidade do requerente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Súmula 614, consolidou o entendimento de que o critério de renda não é o único parâmetro para concessão do BPC.

O requerimento deve ser apresentado ao INSS pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br), pelo aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social. O processo administrativo é regulamentado pela Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, que estabelece os documentos, prazos e fluxos de análise. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico — Decreto 11.016/2022) é consultado pelo INSS para verificação da composição familiar e da renda per capita.

O BPC não gera direito ao 13° salário nem à reversão do benefício a dependentes. Contudo, o beneficiário que inicia atividade laboral não perde automaticamente o BPC — a Lei 13.146/2015 Art. 40 permite a suspensão por até dois anos para que a pessoa com deficiência experimente o trabalho sem perder o benefício definitivamente. O valor é reajustado anualmente pelo índice que reajusta o salário mínimo, nos termos do Art. 20 §6° da LOAS.

O Requerimento do BPC/LOAS no Brasil é necessário nas seguintes situações específicas, amparadas pela Lei 8.742/1993 e regulamentação do INSS.

Idoso com 65 Anos ou Mais em Situação de Vulnerabilidade: Toda pessoa com 65 anos ou mais que não receba aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário superior a um salário mínimo, e cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a R$ 353,00 (1/4 do salário mínimo de 2024), deve requerer o BPC ao INSS. O BPC garante renda mínima mensal para manutenção da dignidade do idoso, conforme Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988.

Pessoa com Deficiência sem Renda Suficiente: Pessoa com deficiência de qualquer idade que apresente impedimentos de longo prazo (mínimo dois anos, conforme IN INSS/PRES 128/2022) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, avaliados pela perícia médica e social do INSS, e com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. A avaliação segue o modelo biopsicossocial da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), conforme Decreto 6.214/2007.

Requerimento após Indeferimento em Outros Benefícios do INSS: Trabalhadores que tiveram aposentadoria por invalidez ou auxílio por incapacidade permanente negados pelo INSS, mas comprovam deficiência e miserabilidade, podem requerer o BPC como alternativa assistencial, sem a exigência de carência contributiva.

Saída do Mercado de Trabalho por Deficiência Adquirida: Trabalhadores que adquiriram deficiência e não contribuíram suficientemente para o INSS para ter direito à aposentadoria por invalidez (Decreto 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social) podem requerer o BPC, desde que comprovem miserabilidade familiar.

Retorno ao BPC após Suspensão por Atividade Laboral: Beneficiário com deficiência que suspendeu o BPC para ingressar no mercado de trabalho (Art. 40 da LBI — Lei 13.146/2015) e foi dispensado sem justa causa pode requerer o restabelecimento do benefício, apresentando comprovação da extinção do vínculo empregatício e da manutenção dos critérios de elegibilidade.

Reavaliação de BPC Suspenso ou Cessado Administrativamente: O INSS realiza revisões periódicas do BPC (a cada dois anos para pessoas com deficiência — Art. 21 da LOAS). Quando o benefício é suspenso indevidamente durante a revisão, o beneficiário deve formalizar novo requerimento com documentação atualizada para restabelecimento.

O Requerimento do BPC/LOAS no Brasil deve conter os seguintes elementos e documentos para instrução adequada do processo administrativo perante o INSS, conforme IN INSS/PRES 128/2022 e Decreto 6.214/2007.

Identificação do Requerente: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas — Receita Federal), Número de Identificação Social (NIS/PIS), número do RG ou documento de identidade válido com órgão emissor, data de nascimento, endereço completo com CEP, telefone de contato e e-mail para comunicações do processo pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br).

Identificação do Grupo Familiar: Declaração de composição familiar com nome, CPF, parentesco, data de nascimento e renda mensal bruta de cada membro do grupo familiar, conforme definição do Art. 20 §1° da LOAS (o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos). Certidões de nascimento e casamento dos membros.

Comprovação de Renda Familiar: Holerites, carnês de contribuição ao INSS, extratos bancários dos últimos três meses, declarações de rendimentos de autônomos ou informais, e/ou declaração de pobreza firmada perante tabelionato de notas ou registrada no CadÚnico (Decreto 11.016/2022) — o INSS consulta o CadÚnico para verificação independente.

Documentação para Pessoa com Deficiência: Laudos médicos com diagnóstico CID-10, laudos de especialistas (neurologista, psiquiatra, oftalmologista, ortopedista, conforme a deficiência), relatórios de serviço de reabilitação (Centro de Referência em Reabilitação — CRR, Centro de Especialidades — CEO, APAE), e laudo social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Documentação para Idoso: Certidão de nascimento ou RG que comprove 65 anos ou mais. Declaração de que não recebe outro benefício previdenciário ou assistencial de valor igual ou superior a um salário mínimo, bem como declaração de composição e renda familiar.

Procurador ou Representante Legal: Se o requerente não puder comparecer ou acessar o Meu INSS pessoalmente, é necessário apresentar procuração pública ou particular com firma reconhecida, ou, em caso de incapacidade, termo de curatela ou tutela emitido por vara cível ou de família competente. O INSS aceita procuração eletrônica registrada no Portal Gov.br.

Número de Protocolo e Prazo de Análise: Após o protocolo do requerimento, o INSS emite número de protocolo de agendamento. O prazo legal para concessão ou indeferimento é de 45 dias corridos (Art. 41-A da LOAS), prorrogável em caso de perícia médica agendada. O acompanhamento é feito pelo Meu INSS ou pelo 135.

A plataforma forms-legal.com oferece este modelo de requerimento com campos preenchíveis para organizar a documentação antes do protocolo no INSS, reduzindo o risco de indeferimento por documentação incompleta. Consulte também o br-recurso-administrativo-inss para o caso de indeferimento. A LBI — Lei 13.146/2015 e o Decreto 6.214/2007 são os principais instrumentos normativos complementares à LOAS.

Para preencher corretamente o Requerimento do BPC/LOAS no Brasil e organizar a documentação exigida pelo INSS, siga as orientações práticas abaixo, alinhadas à IN INSS/PRES 128/2022.

Dados Pessoais do Requerente: Informe o nome completo exatamente como consta no CPF emitido pela Receita Federal do Brasil. O NIS/PIS é localizado no extrato do CadÚnico no CRAS ou no aplicativo FGTS. O endereço deve incluir logradouro, número, complemento, bairro, CEP e município — o CEP pode ser verificado no portal dos Correios (cep.correios.com.br).

Composição do Grupo Familiar: Liste todos os membros que residem na mesma moradia, incluindo cônjuge, pais, filhos e irmãos menores de 21 anos ou inválidos, conforme Art. 20 §1° da LOAS. Para cada membro, informe CPF, grau de parentesco e renda mensal bruta (soma de salários, benefícios, pensões, aluguéis). A renda per capita é calculada dividindo a renda total pelo número de membros — deve ser inferior a R$ 353,00 em 2024.

Comprovação de Deficiência: Para pessoa com deficiência, reúna laudos médicos com diagnóstico CID-10 emitidos há menos de um ano, relatórios de especialistas e do CRAS ou CREAS. O INSS agenda perícia médica e social para avaliação biopsicossocial — os laudos orientam a perita. Deficiências documentadas com exames de imagem (ressonância, tomografia) e avaliações funcionais têm taxa de aprovação maior.

Declaração de Miserabilidade: Se a renda familiar não constar no CadÚnico, elabore declaração escrita informando a composição familiar, a renda de cada membro e a situação de vulnerabilidade. A declaração pode ser autenticada no CRAS do município ou em cartório. O registro no CadÚnico antecipa a verificação pelo INSS e acelera a análise.

Protocolo no Meu INSS: Acesse meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS com conta Gov.br. Selecione "Solicitar BPC para Pessoa com Deficiência" ou "Solicitar BPC para Idoso". Envie os documentos digitalizados em formato PDF ou JPEG. O sistema emite comprovante de agendamento com número de protocolo — guarde o número para acompanhamento.

Agendamento de Perícia: Após o protocolo, o INSS agenda perícia médica e social (para pessoa com deficiência). Compareça com toda documentação médica impressa. Caso a perícia seja realizada na residência (para requerentes acamados), solicite visita domiciliar pelo 135 com antecedência.

Acompanhamento: O prazo legal de análise é de 45 dias (Art. 41-A da LOAS). Acompanhe pelo Meu INSS ou ligue para o 135. Em caso de indeferimento, utilize o br-recurso-administrativo-inss para interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias.

O Requerimento do BPC/LOAS no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais e regulamentares, estabelecidos pela LOAS e normativas do INSS.

Critério Econômico — Art. 20 §3° da LOAS: A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo nacional. Em 2024, o salário mínimo é R$ 1.412,00 (Decreto 12.317/2024), portanto o limite é R$ 353,00 por membro do grupo familiar. O STF (RE 567.985/MT — Tema 205) e o STJ (Súmula 614) admitem comprovação alternativa de miserabilidade quando a renda está próxima ou acima desse limite.

Critério de Deficiência — Art. 20 §2° da LOAS c/c LBI Art. 2°: Pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade. A avaliação segue o modelo biopsicossocial da CIF, por equipe de perito médico e assistente social do INSS.

Critério de Idade para Idoso — Art. 20 caput da LOAS c/c Lei 12.435/2011: Idoso com 65 anos ou mais, sem renda própria suficiente para subsistência e sem outro benefício previdenciário ou assistencial. Idosos membros da mesma família que recebam BPC não têm o benefício computado na renda familiar para fins de cálculo da renda per capita (Art. 34 da LOAS e Decreto 6.214/2007 Art. 19 §2°).

Cadastro Único — Decreto 11.016/2022: O INSS consulta o CadÚnico para verificação da composição familiar e da renda. A ausência de cadastro não impede o requerimento, mas a inclusão no CadÚnico facilita e agiliza a análise. O CRAS municipal é responsável pelo cadastramento.

Prazo de Análise — Art. 41-A da LOAS: O INSS tem 45 dias corridos para decidir sobre o requerimento. O prazo começa a contar da data de protocolo. O descumprimento do prazo autoriza impetração de mandado de segurança na Justiça Federal (Vara Federal com competência previdenciária) para concessão liminar do benefício.

Revisão Periódica — Art. 21 da LOAS: O BPC é revisto a cada dois anos para pessoas com deficiência, para verificação da continuidade dos requisitos de concessão. O beneficiário deve manter atualizado o CadÚnico e comparecer à perícia de revisão quando convocado.

Os erros mais comuns nos Requerimentos do BPC/LOAS no Brasil que resultam em indeferimento pelo INSS ou atraso no processo incluem:

Documentação Médica Desatualizada ou Incompleta: Laudos médicos emitidos há mais de um ano, sem CID-10 especificado, ou assinados por médico sem especialidade relacionada à deficiência alegada são frequentemente rejeitados pela perícia do INSS. Reúna laudos recentes (menos de seis meses), de especialistas (neurologista, psiquiatra, ortopedista), com descrição detalhada das limitações funcionais e dos impedimentos de longo prazo.

Renda Familiar Declarada Incorretamente: Omitir renda de membros do grupo familiar — como aluguel recebido por parente, benefício Bolsa Família ou pensão alimentícia — resulta em indeferimento por renda per capita superior ao limite legal, com possibilidade de registro de irregularidade no CadÚnico. Declare todas as fontes de renda de todos os membros residentes.

Grupo Familiar Declarado Incorretamente: Incluir ou excluir membros indevidamente do grupo familiar diverge do CadÚnico e gera inconsistência que o INSS identifica automaticamente. O grupo familiar do BPC é definido pelo Art. 20 §1° da LOAS — não corresponde ao grupo do Bolsa Família ou do IPTU.

Ausência no Agendamento de Perícia: Requerentes que não comparecem à perícia médica e social agendada pelo INSS têm o processo arquivado por abandono. Em caso de impossibilidade de comparecimento, solicite reagendamento pelo 135 ou pelo Meu INSS com antecedência mínima de 24 horas.

Não Interpor Recurso no Prazo após Indeferimento: O prazo para recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é de 30 dias a contar da data de recebimento da carta de indeferimento (Art. 126 da Lei 8.213/1991, aplicado subsidiariamente à LOAS). A perda do prazo extingue a via administrativa, obrigando o beneficiário a ingressar com ação judicial na Vara Federal. Use o br-recurso-administrativo-inss para formalizar o recurso dentro do prazo.