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Governo e Conformidade

Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Modelo de Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil, nos termos do CPC Art. 539 e do CC Arts. 334 a 345, para depósito judicial de valor devido quando o credor recusa recebê-lo, é desconhecido, está ausente ou há dúvida sobre quem deve receber o pagamento.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCPC Art. 539 — Ação Consignatória; CC Arts. 334 a 345 — Pagamento por ConsignaçãoLinhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Petição de Ação Consignatória de Pagamento

CPC Art. 539 — CC Arts. 334 a 345

[Vara Cível e comarca]

AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO

CPC Art. 539 — CC Arts. 334 a 345

[Nome completo / Razão social do consignante], CPF/CNPJ nº [CPF ou CNPJ do consignante], com endereço em [Endereço do consignante], por seu(sua) advogado(a) [Advogado(a) e OAB], vem propor

AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO

em face de [Nome completo / Razão social do credor], CPF/CNPJ nº [CPF ou CNPJ do credor], com endereço em [Endereço do credor (para citação)], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — DOS FATOS E DA CAUSA DA CONSIGNAÇÃO

O Consignante tem obrigação de pagamento de [Natureza da obrigação] com vencimento em [Data de vencimento da obrigação], no valor de [Valor a ser consignado (R$)].

A causa que impede o pagamento regular é: [Causa específica da consignação].

[Descrição detalhada da causa da consignação]

II — DO FUNDAMENTO LEGAL

A Ação Consignatória de Pagamento tem fundamento nos Arts. 334 a 345 do Código Civil de 2002 (CC) e no Art. 539 do Código de Processo Civil (CPC — Lei nº 13.105/2015). O depósito judicial do valor da obrigação, na hipótese de [Causa específica da consignação], extingue a obrigação do Consignante desde a data do depósito, afastando os efeitos da mora e os juros moratórios supervenientes, nos termos do CC Art. 334.

III — DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Que seja autorizado o depósito judicial do valor de [Valor a ser consignado (R$)], correspondente à obrigação de [Natureza da obrigação] com vencimento em [Data de vencimento da obrigação], nos termos do CPC Art. 539;

2. A citação do(a) Consignatário(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, levantar o depósito ou contestar a presente ação, conforme o CPC Art. 539, caput;

3. A procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação descrita nesta petição, desde a data do depósito, com todos os efeitos legais (CC Art. 334);

4. A condenação do(a) Consignatário(a) nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CC Art. 339 e do CPC Art. 85, por ser a recusa de recebimento injustificada.

Dá-se à causa o valor de [Valor a ser consignado (R$)].

Termos em que, pede deferimento.

[Cidade de protocolo], [Data de protocolo].

[Nome completo / Razão social do consignante]

[Advogado(a) e OAB]

Assinatura: _________________________

Consignante / Advogado(a)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Petição de Ação Consignatória de Pagamento?

A Petição de Ação Consignatória de Pagamento é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na CPC Art. 539 — Ação Consignatória.

O CC Art. 334 estabelece que considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais, incluindo quando o credor não puder ser encontrado, estiver em lugar incerto ou não sabido, for incapaz de receber, for desconhecido, declarar que não quer receber o pagamento, ou quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. O CC Art. 336 fixa os requisitos: o depósito deve ser feito no lugar do pagamento e ao credor (ou ao seu representante), sendo declarado pelo devedor ao juízo as razões da consignação.

O CPC Art. 539 disciplina o procedimento judicial da consignação: o devedor deposita o valor em juízo, o credor é citado para receber o depósito em 5 dias ou contestar a ação. Se o credor aceitar o depósito, a obrigação é extinta. Se recusar ou contestar, o juízo analisa a controvérsia sobre o montante, a tempestividade ou outros aspectos. O STJ (REsp 1.087.980/SP — recurso repetitivo) consolidou que a ação consignatória não exige proposta prévia extrajudicial de pagamento — o devedor pode ir diretamente a juízo sem tentativa prévia de pagamento extrajudicial.

A Ação Consignatória é especialmente utilizada em contratos de locação (para depositar aluguéis quando o locador recusa receber ou está em local desconhecido), em financiamentos bancários (quando o banco recusa a quitação antecipada em valor inferior ao cobrado), em contratos de prestação de serviços (quando o prestador reclama valor superior ao contratado), em contratos de compra e venda (quando o vendedor recusa receber a segunda parcela do preço por acreditar que a parte adversa está inadimplente) e em obrigações com múltiplos credores (quando há dúvida sobre qual credor tem legitimidade para receber o pagamento).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.087.980 (recurso repetitivo — Rel. Min. Luis Felipe Salomão), fixou que a Ação Consignatória tem como requisitos: (a) a existência de obrigação de pagamento exigível pelo credor; (b) o depósito do valor controverso pelo devedor no prazo legal (não em atraso — consignação de dívida já vencida com mora); (c) a causa específica de consignação dentre as hipóteses do CC Art. 335. O STJ também consolidou que o simples depósito extrajudicial (em banco, conforme CC Art. 334) não substitui a Ação Consignatória quando o credor contesta o valor — nesse caso, o devedor deve mover a ação judicial para obter a declaração de extinção da obrigação.

Nos contratos de locação, o CPC Art. 539, §2°, e a Lei nº 8.245/1991 Art. 67 preveem procedimento especial de consignação locatícia — o locatário deposita o aluguel na Caixa Econômica Federal (CEF) ou em instituição bancária indicada pelo juízo, independentemente de ação judicial, notificando o locador do depósito. Se o locador recusar o levantamento, o depósito tem efeito de pagamento e o locatário é considerado adimplente para todos os fins legais (proteção contra Ação de Despejo por falta de pagamento).

Quando você precisa de Petição de Ação Consignatória de Pagamento?

A Ação Consignatória de Pagamento no Brasil é o instrumento adequado nas seguintes situações:

Credor recusa receber o pagamento: Situação mais comum da consignação. O credor (locador, banco, fornecedor, prestador de serviços) recusa receber o pagamento que o devedor oferece — geralmente porque o credor quer valor superior ao contratado, porque o credor alega que o devedor está inadimplente por outro motivo, ou porque há litígio sobre o contrato e o credor usa a recusa de recebimento como pressão. O devedor que não consigna o valor quando o credor recusa fica em mora e sujeito a juros e multas. A Ação Consignatória resolve essa situação ao permitir o depósito judicial e a declaração de extinção da obrigação.

Credor ausente, incapacitado ou falecido sem herdeiros conhecidos: O devedor quer pagar, mas o credor mudou de endereço sem comunicar, está hospitalizado e incapaz de receber, faleceu sem deixar herdeiros conhecidos ou o inventário ainda não foi aberto. Nesses casos, o devedor não pode simplesmente deixar de pagar — continua em mora. A Ação Consignatória permite depositar judicialmente o valor e obter a extinção da obrigação, cabendo ao juízo localizar o credor ou seus herdeiros.

Dúvida sobre quem é o verdadeiro credor: Um contrato foi cedido a terceiro sem notificação ao devedor, há disputa entre sócios sobre quem tem direito ao crédito, há litígio entre herdeiros sobre a titularidade do crédito do falecido, ou dois credores distintos cobram o mesmo débito ao mesmo tempo. O devedor que paga para o credor errado não se libera da obrigação. A Ação Consignatória com pluralidade de réus permite depositar o valor e deixar que o juízo defina quem tem direito ao levantamento.

Banco recusa quitação antecipada de financiamento: Em financiamentos imobiliários (SFH — Sistema Financeiro da Habitação — Lei nº 4.380/1964) e em crédito consignado em folha (Lei nº 10.820/2003), o banco pode apresentar resistência à quitação antecipada ou oferecer saldo devedor que o devedor entende incorreto. O STJ (REsp 1.061.530 — recurso repetitivo) garantiu o direito à amortização antecipada com desconto dos juros pro rata. Quando o banco recusa o pagamento antecipado no valor correto, a Ação Consignatória é o instrumento para depositar o valor e extinguir o financiamento.

Consignação de aluguéis em contrato de locação: A hipótese mais frequente na prática. O locador recusa receber o aluguel porque alega que o valor foi reajustado (sem que o locatário concorde), porque quer cobrar encargos adicionais não previstos no contrato, porque pretende reajustar antes do prazo (LI Art. 17 — proibição de reajuste em prazo inferior a 12 meses), ou porque o locatário tenta quitar atrasados com desconto não aceito pelo locador. A Lei nº 8.245/1991 Art. 67 e o CPC Art. 539, §2°, permitem consignação extrajudicial (depósito em banco) para locações, dispensando a ação judicial em situações simples.

Obrigação de fazer convertida em perdas e danos: Quando o devedor deve uma obrigação de fazer (entrega de obra, realização de serviço) que se converteu em perdas e danos por impossibilidade superveniente, o devedor consigna judicialmente o valor das perdas e danos apurado como critério de extinção da obrigação. O STJ (REsp 1.410.878) admite a consignação do equivalente em dinheiro da obrigação de fazer para fins de extinção da obrigação.

Pagamento de prestação com cláusula de reajuste controversa: O fornecedor (banco, operadora de plano de saúde, seguradora) aplica reajuste de mensalidade ou prestação que o devedor contesta — seja por percentual superior ao contratado, seja por aplicação de índice não previsto, seja por violação à norma do PROCON ou da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O devedor paga o valor que entende correto (sem o reajuste controverso) via consignação judicial, preservando-se da mora enquanto a controvérsia é decidida.

O que incluir no seu Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Uma Petição de Ação Consignatória de Pagamento completa e juridicamente adequada no Brasil, conforme o CPC Art. 539 e o CC Arts. 334 a 345, deve conter os seguintes elementos:

Endereçamento à Vara Cível da comarca competente: A Ação Consignatória é proposta na Vara Cível (ou Vara Especializada em relações de consumo, quando o credor é fornecedor — Lei nº 8.078/1990 CDC Art. 101, I) da comarca do lugar do pagamento, conforme estabelecido no contrato ou, na falta de estipulação, do domicílio do credor (CC Art. 327 — lugar de pagamento).

Qualificação completa do consignante (devedor): Nome completo, CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, endereço residencial ou sede, e-mail e telefone. O consignante é o devedor que quer pagar mas está impedido ou em dúvida sobre a identidade do credor.

Qualificação completa do consignatário (credor) ou dos possíveis credores: Nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. Se há dúvida sobre quem é o verdadeiro credor, incluir todos os possíveis credores como réus, para que o juízo decida quem tem direito ao levantamento do depósito.

Descrição da obrigação objeto da consignação: Natureza da obrigação (contratual, legal, extracontratual), valor exato do principal devido, data de vencimento, índice de atualização monetária aplicável, encargos acessórios (juros, multa contratual, IPTU, condomínio em contratos de locação), e demonstração de que o devedor está no tempo correto de pagamento (não em mora).

Causa específica da consignação: Indicação clara e fundamentada da hipótese do CC Art. 335 que autoriza a consignação: (I) credor recusa receber — descrição da tentativa de pagamento e da recusa; (II) credor ausente — demonstração do endereço desconhecido; (III) credor incapacitado — prova da incapacidade (laudo médico, interdição); (IV) credor desconhecido — situação de cessão de crédito não comunicada ou litígio sobre titularidade; (V) credor em mora creditoris (recusa injustificada de receber — CC Art. 394). A causa é o elemento central da petição — sem causa específica válida, a consignação pode ser rejeitada.

Pedido de depósito em juízo ou em banco designado: O CPC Art. 539 permite que o devedor deposite o valor ao propor a ação (depósito em juízo via TED para conta vinculada ao processo ou via alvará de depósito em banco oficial). Para locação, o LI Art. 67 e o CPC Art. 539, §2°, permitem depósito extrajudicial em banco. O depósito deve ser feito no valor exato que o devedor entende devido — depósito insuficiente não extingue a obrigação (STJ — Súmula nº 456 — extinta, mas ainda referenciada).

Demonstração de que não há mora do devedor: A Ação Consignatória só extingue a obrigação se o devedor não estava em mora quando propôs a ação. O devedor que tenta consignar valor já vencido há meses, sem causa válida, não se beneficia da consignação para afastar os efeitos da mora retroativamente. O STJ (REsp 1.087.980) exige que o devedor demonstre que a causa da consignação (recusa do credor, ausência, etc.) antecede o vencimento da obrigação.

O modelo inclui todos os campos para a Ação Consignatória, com orientações sobre o cálculo do valor correto a ser depositado, a comprovação da tentativa extrajudicial de pagamento e a fundamentação da causa específica da consignação, conforme as hipóteses do CC Art. 335.

Pedido de declaração de extinção da obrigação: O pedido principal da Ação Consignatória é a declaração de extinção da obrigação pelo depósito, com efeito retroativo à data do depósito — o que afasta os juros moratórios, a multa contratual e os demais efeitos da mora a partir da data do depósito. O pedido acessório pode incluir condenação do credor nas custas e honorários, se a recusa foi injustificada (CC Art. 339 — consignante que sai vencedor tem direito ao ressarcimento das despesas do processo).

Documentação obrigatória: Contrato ou instrumento da obrigação, comprovante de tentativa extrajudicial de pagamento (recibo de recusa, carta registrada com AR — Aviso de Recebimento não levantado, e-mail de oferta de pagamento com resposta negativa do credor), extrato ou planilha de cálculo do valor correto, e qualquer prova da causa específica da consignação.

Como preencher seu Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Para preencher corretamente a Petição de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil:

1. Identifique a causa exata da consignação: Antes de preencher qualquer campo, classifique a hipótese de consignação dentre as do CC Art. 335: (a) o credor se recusou a receber — documente a recusa por escrito (carta, e-mail, recibo de recusa assinado); (b) o credor está ausente — documente a tentativa de localização (carta registrada devolvida, pesquisa de endereço no Serasa ou Receita Federal); (c) há dúvida sobre o verdadeiro credor — descreva a controvérsia (cessão de crédito não comunicada, litígio entre herdeiros). A causa é o requisito mais importante da petição.

2. Calcule o valor exato a ser depositado: O depósito deve ser no valor que o devedor entende devido. Para obrigações de pagamento periódico (aluguéis, parcelas de financiamento), calcule: valor principal atualizado pelo índice correto, juros moratórios (se já vencidos antes da recusa do credor) e encargos acessórios previstos em contrato. Para locação: aluguel mensal reajustado pelo IGPM ou IPCA conforme o contrato, IPTU proporcional, condomínio ordinário. Um depósito a menor não extingue a obrigação — o credor pode recusar o levantamento parcial.

3. Tente o pagamento extrajudicial antes (recomendável): Embora o STJ (REsp 1.087.980) não exija tentativa prévia, é altamente recomendável tentar o pagamento extrajudicial antes de ajuizar a ação. Envie carta registrada com AR ao credor oferecendo o pagamento no valor correto e fixando prazo de 10 dias para resposta. A recusa documentada fortalece a petição e demonstra boa-fé do devedor.

4. Para locação, considere a consignação extrajudicial primeiro: O CPC Art. 539, §2°, e a LI Art. 67 permitem que o locatário deposite o aluguel diretamente em banco (Caixa Econômica Federal ou banco indicado pelo juízo, mediante prévio requerimento em cartório ou ao juízo) sem necessidade de ação judicial. Esse procedimento é mais rápido e barato para situações de recusa pontual do locador. Se o locador recusar o levantamento, o depósito tem efeito de pagamento. Se a recusa persistir, ajuíze a Ação Consignatória.

5. Deposite o valor ao propor a ação: O CPC Art. 539 permite (e recomenda) que o depósito seja feito no ato do ajuizamento da ação, via guia de depósito judicial emitida pelo sistema eletrônico do tribunal (PJe, e-SAJ, e-Proc). O valor fica retido em juízo até o julgamento. Se a ação for julgada procedente, o credor levanta o depósito. Se julgada improcedente (depósito insuficiente ou causa inválida), o devedor pode complementar o valor ou retira o depósito com desconto das custas.

6. Para credor desconhecido ou ausente, requeira publicação de edital: Se o credor está em lugar incerto e não sabido, requeira ao juízo que ordene a citação por edital (CPC Art. 256, II). O edital é publicado no Diário da Justiça e em jornal de grande circulação. Se o credor não se manifestar no prazo do edital, o juízo pode declarar a extinção da obrigação e recolher o depósito ao erário (fundo judicial).

7. Indique o banco e a agência para depósito extrajudicial (locação): Para consignação de aluguéis fora de juízo, informe o banco de preferência (CEF — Caixa Econômica Federal — CNPJ 00.360.305/0001-04) e a agência mais próxima do imóvel. O depósito deve ser em nome do locatário (consignante), com referência ao endereço do imóvel e ao período de aluguel consignado, e o locador deve ser notificado do depósito por carta com AR.

Erros comuns a evitar no seu Petição de Ação Consignatória de Pagamento

Os erros mais frequentes na propositura de Ação Consignatória de Pagamento no Brasil:

Depositar valor insuficiente: O erro mais grave na Ação Consignatória é depositar valor inferior ao realmente devido. O STJ (REsp 1.087.980 — recurso repetitivo) é claro: depósito insuficiente não tem efeito de pagamento e não extingue a obrigação. O devedor que deposita apenas o principal sem os encargos contratuais (juros, multa, IPTU, condomínio) perde a ação, pois o credor tem direito ao levantamento de todo o débito, não apenas do principal. Calcule com precisão todos os componentes do débito antes de propor a ação.

Propor a ação quando já está em mora: A Ação Consignatória é para o devedor que quer pagar mas não consegue — não é instrumento para o devedor que já está em mora e quer extinguir a obrigação retroativamente. Se o devedor atrasa 3 meses de aluguel e depois tenta consignar, a ação pode ser julgada improcedente em relação aos primeiros meses de mora, e o devedor continua sujeito aos juros e à multa contratual pelo período de inadimplência anterior à data do depósito.

Não documentar a tentativa de pagamento extrajudicial: Embora o STJ não exija tentativa prévia, a ausência de documentação da recusa do credor ou da causa da consignação enfraquece a petição. O credor pode contestar alegando que nunca recusou o pagamento — e se o devedor não tiver prova da recusa (carta registrada, e-mail, recibo assinado), o juízo pode julgar improcedente a ação por falta de causa válida para a consignação.

Ajuizar na comarca errada: A Ação Consignatória deve ser ajuizada na comarca do lugar do pagamento (CC Art. 327 — lugar estabelecido no contrato; ou domicílio do credor na falta de estipulação). Ajuizar na comarca do domicílio do devedor sem verificar o lugar de pagamento previsto em contrato pode resultar em extinção por incompetência.

Não incluir todos os possíveis credores quando há dúvida: Se há dois ou mais credores potenciais (ex.: cessão de crédito contestada, herança disputada), o devedor deve incluir todos como réus na Ação Consignatória para que o juízo decida quem tem direito ao levantamento. Se o devedor incluir apenas um credor e o outro aparecer depois para cobrar o mesmo débito, o devedor pode ser responsabilizado pelo pagamento duplo, pois o depósito beneficiou apenas o réu incluído na ação.

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Perguntas Frequentes

O que é Ação Consignatória e quando o devedor pode usá-la?

A Ação Consignatória de Pagamento (CPC Art. 539 e CC Arts. 334-345) é o instrumento pelo qual o devedor deposita judicialmente o valor da dívida para se liberar da obrigação quando não consegue pagar por razões alheias à sua vontade. As hipóteses do CC Art. 335 são taxativas: (1) credor não pode ser encontrado ou está em lugar incerto; (2) credor incapaz de receber (interdito, hospitalizado, menor sem representante); (3) credor desconhecido (cessão de crédito não comunicada, disputa de titularidade); (4) dúvida sobre quem deve receber (múltiplos credores potenciais, litígio entre herdeiros); (5) concurso de credores (falência, recuperação judicial, insolvência civil); (6) obrigação litigiosa; (7) recusa injustificada do credor em receber o pagamento. O devedor que não consigna quando o credor recusa permanece em mora, sujeito a juros, multa contratual e eventual ação de cobrança ou de despejo. A consignação protege o devedor de boa-fé que genuinamente quer pagar mas enfrenta obstáculos do lado do credor.

A consignação extrajudicial (em banco) substitui a Ação Consignatória?

Para contratos de locação, sim — em determinadas situações. O CPC Art. 539, §2°, e a Lei do Inquilinato (LI Art. 67) permitem que o locatário deposite o aluguel diretamente em estabelecimento bancário (preferencialmente na Caixa Econômica Federal — CNPJ 00.360.305/0001-04), comunicando ao locador por carta com Aviso de Recebimento (AR). Se o locador não levantar o depósito em 24 horas da notificação, o depósito tem efeito de pagamento — sem necessidade de ação judicial. Se o locador levantar apenas parte do depósito (contestando o valor), o saldo remanescente persiste como depósito e o locatário é considerado adimplente quanto à parte consignada. Para outros contratos (financiamentos, prestação de serviços, compra e venda), o depósito extrajudicial em banco é tecnicamente possível pelo CC Art. 334, mas não há procedimento específico regulamentado — a Ação Consignatória judicial é mais segura, pois garante a citação do credor e a declaração judicial de extinção da obrigação.

O que acontece se o credor não aparecer para levantar o depósito?

Se o credor, regularmente citado, não comparecer para levantar o depósito nem contestar a ação no prazo de 5 dias (CPC Art. 539, caput), o juízo pode declarar a revelia do credor e julgar procedente o pedido de extinção da obrigação. O depósito permanece em juízo e será levantado pelo credor quando este aparecer — mas a obrigação do devedor estará extinta desde a data do depósito, sem incidência de juros ou mora após essa data. Se o credor está em lugar incerto e não sabido e é citado por edital (CPC Art. 256, II), e não comparece após o prazo editalício, o juízo pode determinar o recolhimento do depósito ao fundo de depósitos judiciais do tribunal, aguardando reclamação futura do credor. O devedor fica liberado da obrigação mesmo sem o levantamento pelo credor — a extinção é declarada pela sentença, independentemente do destino final do depósito.

A Ação Consignatória pode ser usada para pagar parcelas de financiamento bancário?

Sim. A Ação Consignatória é instrumento válido para depósito judicial de parcelas de financiamento bancário quando o banco recusa o pagamento antecipado, cobra saldo devedor em valor que o devedor contesta, ou apresenta resistência à quitação com desconto dos juros futuros pro rata die. O STJ (REsp 1.061.530 — recurso repetitivo — Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) fixou que o mutuário tem direito à amortização antecipada total ou parcial do financiamento imobiliário no SFH com abatimento dos juros não decorridos, e que o banco não pode recusar a quitação antecipada nessas condições. Quando o banco insiste em cobrar valor superior ao calculado pelo devedor (com juros pelo prazo integral), o devedor pode consignar judicialmente o valor que entende correto e pedir ao juízo que declare a extinção do financiamento. A ação é ajuizada na Vara Cível da comarca do domicílio do devedor (CC Art. 327 — lugar do pagamento é o domicílio do devedor em obrigações portáveis) ou no foro do contrato.

O devedor que consigna fica isento de multa e juros de mora?

Depende do momento em que a consignação ocorre em relação ao vencimento da obrigação. Se o devedor consigna antes do vencimento ou no dia do vencimento (tempestivamente), e a causa da consignação é válida (recusa do credor, ausência, etc.), a consignação tem efeito retroativo desde o vencimento — o devedor não incorre em mora e fica isento de multa contratual e juros moratórios, nos termos do CC Art. 334. Se o devedor já estava em mora quando tenta consignar (pagamento após o vencimento sem causa prévia do credor), a consignação pode extinguir a obrigação principal, mas não apaga os efeitos da mora anterior — os juros e a multa do período de inadimplência continuam devidos. O CC Art. 394 define mora do devedor como o não cumprimento da obrigação no prazo e lugar devidos. A consignação tardia, portanto, não tem efeito retroativo para o período de mora. O STJ (REsp 1.175.993) confirmou que a consignação de dívida vencida extingue a obrigação principal, mas o credor pode cobrar os juros e a multa do período de inadimplência em ação autônoma.

O que é consignação de aluguéis e como protege o inquilino?

A consignação de aluguéis é o procedimento pelo qual o locatário (inquilino) deposita o valor do aluguel quando o locador (proprietário) recusa receber o pagamento, geralmente em situações de conflito sobre o valor do aluguel, sobre o índice de reajuste ou sobre encargos adicionais cobrados pelo locador. A Lei do Inquilinato (LI Art. 67) e o CPC Art. 539, §2°, permitem a consignação extrajudicial (em banco) ou judicial. A consignação protege o inquilino de três formas: (1) preserva a adimplência — o locatário que consigna o aluguel na data do vencimento não está em mora, mesmo que o locador recuse o pagamento; (2) impede o despejo por falta de pagamento — o locador não pode ajuizar Ação de Despejo por falta de pagamento se o locatário está depositando mensalmente o aluguel em juízo ou em banco; (3) preserva o direito à renovação compulsória para locações comerciais (LI Art. 51) — o locatário comercial que consigna os aluguéis controversos mantém o direito à renovação do contrato. Para consignar em banco, o locatário solicita ao 1° Cartório de Registro de Imóveis (ou à vara de locações da comarca) a indicação do banco e da agência para depósito, em seguida efetua o depósito e notifica o locador por carta com AR.

Qual a diferença entre Ação Consignatória e Ação de Cobrança?

As ações têm lógicas opostas: na Ação de Cobrança, o credor cobra o devedor que não pagou; na Ação Consignatória, o devedor pede ao juízo que reconheça que ele pagou (ou que estava pronto a pagar) mesmo que o credor se recuse a receber. São instrumentos para situações inversas: (1) Legitimidade ativa: na Ação de Cobrança, o autor é o credor; na Ação Consignatória, o autor é o devedor; (2) Objetivo: a Ação de Cobrança busca o pagamento forçado; a Ação Consignatória busca a extinção da obrigação pelo depósito voluntário; (3) Prova: na Ação de Cobrança, o credor prova o título da dívida e o inadimplemento; na Ação Consignatória, o devedor prova a causa da consignação (recusa do credor, etc.) e a correção do valor depositado; (4) Resultado: na Ação de Cobrança, a sentença condena o devedor a pagar; na Ação Consignatória, a sentença declara a extinção da obrigação e autoriza o credor a levantar o depósito. As duas ações podem coexistir no mesmo processo: se o credor ajuíza Ação de Cobrança e o devedor quer se defender alegando que a causa da cobrança é indevida, pode fazê-lo na contestação ou por meio de reconvenção (CPC Art. 343); se o devedor quer proativamente depositar o valor para se liberar, ajuíza a Ação Consignatória antes ou durante a ação de cobrança.

Baseado em CPC Art. 539 — Ação Consignatória; CC Arts. 334 a 345 — Pagamento por Consignação — texto editado pela última vez em junho de 2026

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