Requerimento de Passaporte Brasileiro

O Requerimento de Passaporte Brasileiro é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na Decreto nº 5.978/2006 — Art. 6 — Requerimento de Passaporte Brasileiro — Polícia Federal.

O Decreto nº 5.978/2006 regulamenta os passaportes brasileiros, definindo os tipos de passaporte (Comum — PA, Diplomático — PD, e de Serviço — PS), os requisitos para emissão, os prazos de validade (10 anos para maiores de 18 anos, 5 anos para menores de 18 anos — Art. 13 do Decreto nº 5.978/2006), e os procedimentos para solicitação. A Instrução Normativa DPF/DIREX nº 93/2019 atualiza os procedimentos operacionais da Polícia Federal para emissão de passaportes, incluindo o sistema de agendamento online no portal da PF (passaporte.policiafederal.gov.br).

O Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal garante o habeas corpus para quem sofrer violação do direito de locomoção, e o Art. 5º, XV, assegura o direito de sair do território nacional em tempo de paz. O passaporte é o documento que operacionaliza esse direito constitucional no âmbito do direito internacional público (Convenção de Viena sobre Relações Consulares — Decreto nº 61.078/1967). A Portaria MJSP nº 20/2019 regulamenta a emissão de passaportes em caráter de urgência (passaporte de emergência) pela Polícia Federal.

A emissão do passaporte pela Polícia Federal é um serviço público oneroso (não gratuito) para a maioria dos cidadãos — a taxa de emissão é fixada em R$ 257,25 (2025) para o passaporte comum de 48 páginas e 10 anos de validade. A isenção é prevista para menores sob guarda do Estado (instituições de acolhimento), para cidadãos que comprovem hipossuficiência econômica por declaração específica (isenção social — verificar regulamentação atual da Polícia Federal), e para filhos de diplomatas e funcionários consulares.

O modelo disponibilizado pelo forms-legal.com organiza o requerimento de passaporte com todos os campos necessários para o agendamento e a solicitação junto à Polícia Federal — identificação completa, situação do passaporte anterior (primeiro passaporte, renovação, reemissão por perda), dados dos documentos comprobatórios de identidade e nacionalidade, e autorização de representante legal para menores de idade. O formulário facilita a organização dos documentos antes do agendamento no portal da Polícia Federal.

O Requerimento de Passaporte Brasileiro é necessário nas seguintes situações:

**Primeiro Passaporte:** Brasileiros que nunca tiveram passaporte e necessitam do documento para viagem internacional de lazer, negócios, estudo, tratamento médico no exterior ou emigração. O passaporte é exigido para entrada em quase todos os países estrangeiros, mesmo os que têm acordo de isenção de visto com o Brasil — o passaporte é o documento de viagem internacional por excelência. Brasileiros que viajam para países do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia) com o RG (Cédula de Identidade) ainda assim frequentemente optam por obter passaporte para maior segurança documental.

**Renovação por Vencimento:** O passaporte comum tem validade de 10 anos para maiores de 18 anos e 5 anos para menores de 18 anos (Art. 13 do Decreto nº 5.978/2006). Para viagens internacionais, a maioria dos países exige que o passaporte esteja válido por pelo menos 3 a 6 meses após a data de entrada prevista. A renovação deve ser solicitada com antecedência de pelo menos 30 a 60 dias da viagem, considerando o prazo de entrega do passaporte pela Polícia Federal (3 a 6 dias úteis para entrega normal).

**Reemissão por Perda ou Furto:** Perda ou furto do passaporte no Brasil ou no exterior. Para perda ou furto no exterior, o cidadão deve procurar o Consulado Brasileiro mais próximo para emissão de Documento de Viagem de Emergência (DVE — Portaria MJSP nº 20/2019) ou para repatriação. Ao retornar ao Brasil, deve registrar Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e solicitar novo passaporte na Polícia Federal, apresentando o BO e os documentos de identidade.

**Reemissão por Esgotamento de Páginas:** Passaportes com todas as páginas utilizadas para vistos e carimbos de entrada/saída. O passaporte comum tem 48 páginas — viajantes frequentes que utilizam muitos países com vistos podem preencher as páginas antes do vencimento do passaporte.

**Passaporte para Menores de Idade:** Para crianças e adolescentes (até 18 anos incompletos) que necessitam de passaporte para viagem internacional. O passaporte de menor exige autorização de ambos os pais ou representante legal (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei nº 8.069/1990). Para viagem desacompanhada de um ou ambos os pais, é necessária também autorização judicial ou notarial (Art. 84 do ECA).

**Emissão de Urgência (Passaporte de Emergência):** Para viagens urgentes com passaporte vencido, perdido ou ainda não emitido. A Portaria MJSP nº 20/2019 prevê a emissão de passaporte em caráter de urgência (até 24 horas) mediante comprovação de necessidade (tratamento médico urgente no exterior, morte ou doença grave de familiar no exterior, viagem de negócios urgente). A taxa de urgência é cobrada adicionalmente à taxa regular.

**Atualização de Dados por Casamento ou Divórcio:** Para inclusão do sobrenome do cônjuge após casamento (Art. 1.565, §1º, do Código Civil) ou para retirada do sobrenome após divórcio, com emissão de novo passaporte com os dados atualizados. Exige certidão de casamento atualizada (com averbação, se for divórcio) para comprovação da alteração do nome.

O Requerimento de Passaporte Brasileiro válido para solicitação junto à Polícia Federal deve conter os seguintes elementos:

**Identificação Completa do Requerente:** Nome completo conforme a Cédula de Identidade (RG) ou certidão de nascimento, CPF (obrigatório — desde a Portaria ME nº 4/2021, o CPF é o identificador único do cidadão brasileiro no Sistema de Registro de Passaportes da Polícia Federal), data de nascimento, local de nascimento (município e estado ou país, para nascidos no exterior), filiação (nome da mãe e do pai conforme certidão de nascimento ou RG), estado civil, naturalidade e nacionalidade.

**Dados do Passaporte Anterior (para renovação ou reemissão):** Número do passaporte anterior, data de emissão, data de vencimento e motivo do novo pedido (vencimento, perda, furto, esgotamento de páginas, atualização de dados). Para passaportes perdidos ou furtados, indicar se Boletim de Ocorrência foi registrado e informar o número do BO.

**Documentos Comprobatórios de Identidade e Nacionalidade:** Para primeiro passaporte, os documentos exigidos são: certidão de nascimento original; Cédula de Identidade (RG) ou outro documento de identidade com foto; e comprovante de residência atualizado. Para renovação, a certidão de nascimento pode ser dispensada se o passaporte anterior for apresentado. Para naturalização, o certificado de naturalização emitido pelo Ministério da Justiça (MJSP) substitui a certidão de nascimento como comprovante de nacionalidade brasileira.

**Autorização para Menores de Idade:** Para requerentes com menos de 18 anos, autorização escrita de ambos os genitores ou representante legal (tutor, curador — com alvará judicial), com reconhecimento de firma em cartório ou comparecimento pessoal de ambos os pais no posto da Polícia Federal. Para menor com um dos genitores falecido, apresentar certidão de óbito do genitor falecido. Para menor com um dos genitores ausente, apresentar autorização notarial do genitor ausente ou alvará judicial autorizando a viagem e a emissão do passaporte.

**Situação Militar (para homens de 18 a 45 anos):** Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Reservista para homens na faixa etária de serviço militar obrigatório (Lei nº 4.375/1964 — Lei do Serviço Militar — Art. 79 — restrição à emissão de passaporte para refratários). A Polícia Federal consulta o sistema do Ministério da Defesa para verificação da situação militar do requerente.

**Comprovante de Pagamento da Taxa:** Guia de recolhimento da taxa de emissão de passaporte (R$ 257,25 em 2025 para passaporte comum de 48 páginas e 10 anos de validade — verificar valor atualizado no portal da Polícia Federal), paga antes do agendamento. O pagamento é feito pelo portal passaporte.policiafederal.gov.br com cartão de crédito, débito, PIX ou boleto bancário.

**Foto 3x4 Recente:** Fotografia no padrão exigido pela Polícia Federal (fundo branco, expressão neutra, olhos abertos, sem óculos — Instrução Normativa DPF/DIREX nº 93/2019), apresentada no formato físico 3x4 no ato do atendimento no posto da PF.

O forms-legal.com organiza o requerimento com todos os campos necessários e uma lista de verificação dos documentos exigidos pela Polícia Federal para cada modalidade de pedido (primeiro passaporte, renovação, reemissão urgente, menor de idade).

Para solicitar passaporte brasileiro junto à Polícia Federal, siga o procedimento passo a passo:

**Passo 1 — Acesse o portal da Polícia Federal:** Acesse passaporte.policiafederal.gov.br para iniciar o processo de solicitação de passaporte. Faça login com conta gov.br (nível prata ou ouro — obrigatório para agendamento online). Se ainda não tem conta gov.br no nível exigido, crie e eleve o nível pelo aplicativo gov.br com reconhecimento facial.

**Passo 2 — Selecione o tipo de solicitação:** Escolha entre primeiro passaporte, renovação por vencimento, reemissão por perda/furto, reemissão por esgotamento de páginas ou passaporte de emergência. O tipo de solicitação determina a documentação exigida.

**Passo 3 — Preencha os dados pessoais:** Nome completo exatamente como consta no RG e certidão de nascimento, CPF (11 dígitos no formato XXX.XXX.XXX-XX), data de nascimento (DD/MM/AAAA), naturalidade (município e estado), filiação completa, estado civil, endereço completo com CEP, telefone e e-mail.

**Passo 4 — Informe dados do passaporte anterior (se aplicável):** Para renovação ou reemissão, informe o número do passaporte anterior e a data de vencimento. Para reemissão por perda ou furto, informe o número do BO registrado na Delegacia de Polícia Civil ou na Delegacia Virtual do Estado.

**Passo 5 — Pague a taxa de emissão:** A taxa de passaporte comum (R$ 257,25 em 2025 — verificar valor atualizado no portal da PF) deve ser paga antes do agendamento. O pagamento pode ser feito por PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário. Guarde o comprovante de pagamento para apresentar no atendimento.

**Passo 6 — Agende o atendimento no posto da Polícia Federal:** Após o pagamento, agende o atendimento no Posto de Emissão de Passaportes da Polícia Federal mais próximo pelo portal passaporte.policiafederal.gov.br. A disponibilidade de datas e horários varia por posto — em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, o prazo para agendamento pode ser de semanas. Para urgência, verifique a possibilidade de encaixe ou atendimento no prazo reduzido.

**Passo 7 — Separe os documentos para o atendimento:** RG original; certidão de nascimento original (ou certidão de casamento para quem casou e mudou de nome); comprovante de residência atualizado (menos de 3 meses); CDI ou Certificado de Reservista (para homens de 18 a 45 anos); comprovante de pagamento da taxa; 2 fotos 3x4 recentes no padrão da PF (fundo branco, sem óculos); e, se for o caso, certidão de óbito do cônjuge (para viúvo) ou certidão de casamento com averbação de divórcio (para divorciado).

**Passo 8 — Compareça ao atendimento e acompanhe a entrega:** No dia do atendimento, o agente da Polícia Federal coletará a biometria digital e a foto (em alguns postos). O passaporte é entregue em 3 a 6 dias úteis pelo Correios (SEDEX) no endereço cadastrado, ou pode ser retirado no posto da PF após o prazo de confecção.

Os requisitos legais para emissão de passaporte brasileiro são definidos pelas seguintes normas:

**Decreto nº 5.978/2006 (Regulamento dos Passaportes Brasileiros):** Regulamenta os tipos de passaporte (Comum, Diplomático e de Serviço), os requisitos para emissão (Art. 6 — documentos necessários), prazos de validade (Art. 13 — 10 anos para maiores de 18 anos, 5 anos para menores), e as hipóteses de restrição à emissão (devedores de alimentos com suspensão de passaporte por decisão judicial — Art. 139 do CPC/2015 — e refratários ao serviço militar — Art. 79 da Lei nº 4.375/1964).

**Instrução Normativa DPF/DIREX nº 93/2019:** Regulamenta os procedimentos operacionais da Polícia Federal para emissão de passaportes, incluindo os documentos exigidos para cada modalidade de pedido, os padrões técnicos de fotografia, os critérios de biometria digital, e os procedimentos de agendamento online pelo portal passaporte.policiafederal.gov.br.

**Portaria MJSP nº 20/2019 (Passaporte de Emergência):** Regulamenta a emissão de passaporte em caráter de urgência (Passaporte de Emergência) pela Polícia Federal, definindo os critérios de urgência (tratamento médico no exterior, morte ou doença grave de familiar, viagem de negócios urgente comprovada), os documentos exigidos para comprovação da urgência, e a taxa adicional de urgência.

**Constituição Federal de 1988 — Art. 5º, XV:** Garante o direito fundamental de sair do território nacional em tempo de paz. O passaporte é o documento que operacionaliza esse direito constitucional. A suspensão de passaporte por decisão judicial (Art. 139, X, do CPC/2015 — medida coercitiva em ações de execução de alimentos) constitui restrição legítima ao direito de locomoção internacional, confirmada pelo STJ (Súmula 309/STJ — restrição de passaporte em execução de alimentos).

**Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA):** O Art. 84 do ECA determina que o menor de 18 anos não pode viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou representante legal. A emissão de passaporte para menor exige autorização dos dois genitores ou alvará judicial (Art. 98 do ECA — poder familiar). A Lei nº 13.812/2019 (alteração do ECA) reforçou os requisitos de autorização para viagem de menores desacompanhados.

**Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar — Art. 79):** Homens que não quitaram obrigações com o serviço militar (refratários ao alistamento militar obrigatório) podem ter a emissão de passaporte recusada até a regularização da situação junto ao Serviço Militar da Circunscrição (SMC) do Exército Brasileiro. A regularização pode ser feita pelo portal do Serviço Militar (servicos.defesa.gov.br) ou nas Juntas de Serviço Militar (JSM) presencialmente.

Os erros mais frequentes nos requerimentos de passaporte brasileiro junto à Polícia Federal:

**Não Verificar a Situação do CPF Antes do Agendamento:** O CPF é o identificador primário no Sistema de Emissão de Passaportes da Polícia Federal. CPF com restrições (cancelado, suspenso, irregular — verificar na Receita Federal pelo portal receita.fazenda.gov.br → 'Consulta de CPF') pode bloquear o agendamento ou causar problemas no ato do atendimento. Regularize o CPF antes de iniciar o processo de solicitação de passaporte.

**Não Verificar Restrição Judicial (Suspensão de Passaporte):** Pessoas com alimentos devidos em atraso podem ter o passaporte suspenso por decisão judicial (Art. 139, X, do CPC/2015 — medida coercitiva em ações de execução de alimentos — STJ Súmula 309). A Polícia Federal consulta o sistema do CNJ na emissão e pode recusar a emissão em caso de suspensão judicial. Verifique junto ao advogado se há ação de alimentos em seu nome antes de solicitar o passaporte.

**Foto Fora do Padrão Exigido:** A Polícia Federal exige foto 3x4 com fundo branco, expressão neutra, olhos completamente abertos, sem óculos (desde 2021 — Instrução Normativa DPF/DIREX nº 93/2019), sem chapéu, boné ou adorno na cabeça (exceto por motivo religioso), e com a face coberta de frente e sem sombras. Fotos tiradas em casas lotéricas ou estabelecimentos comerciais sem controle de qualidade frequentemente não atendem ao padrão — use fotógrafo especializado em fotos para documentos.

**Não Confirmar o Prazo de Validade do Passaporte Antes de Viajar:** Muitos países exigem que o passaporte esteja válido por pelo menos 3 a 6 meses após a data de entrada prevista. Viajantes com passaporte próximo do vencimento frequentemente são impedidos de embarcar pelas companhias aéreas (obrigadas a verificar a validade do passaporte — Resolução ANAC nº 338/2014) ou de entrar no país de destino. Renove o passaporte com antecedência mínima de 6 meses antes do vencimento se tiver viagens planejadas.

**Menores sem Autorização dos Dois Pais:** A emissão de passaporte para menor de 18 anos exige autorização de ambos os pais ou representante legal (Art. 84 do ECA e Art. 98 do ECA). Pais que comparecem ao posto da PF com apenas a assinatura de um genitor (sem o outro presente ou sem autorização notarial do genitor ausente) têm o atendimento recusado. Providencie a autorização notarial do genitor ausente com antecedência.

**Agendar sem Pagar a Taxa Previamente:** O sistema de agendamento da Polícia Federal só permite confirmar o agendamento após o pagamento da taxa de passaporte. Requerentes que chegam ao posto sem o comprovante de pagamento ou com pagamento em processamento (boleto não compensado) têm o atendimento cancelado e precisam reagendar. Pague a taxa com pelo menos 2 dias úteis de antecedência do agendamento e prefira PIX ou cartão para compensação imediata.