Requerimento de Naturalização Brasileira

O Requerimento de Naturalização Brasileira é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Lei de Migração 13.445/2017, Art. 65.

A Lei de Migração 13.445/2017 prevê três modalidades de naturalização. A naturalização ordinária (Art. 65, I) é a mais comum e exige residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos, capacidade civil, comunicação em língua portuguesa, não condenação criminal no Brasil ou no exterior com pena mínima superior a 1 ano, e exercício de profissão lícita ou posse de bens que assegurem a subsistência do requerente e de sua família. A naturalização extraordinária (Art. 65, II) exige apenas 15 anos de residência contínua no Brasil, sem condenação penal relevante, independentemente de qualquer outro requisito. A naturalização especial (Art. 65, III) é reservada a categorias específicas: cônjuge ou companheiro de diplomata brasileiro em missão no exterior, servidor de organismo internacional do qual o Brasil faça parte, e pesquisador, cientista ou professor de alto nível com contribuições relevantes ao desenvolvimento nacional.

O Decreto 9.199/2017, Arts. 224 a 255, detalha o procedimento de naturalização: protocolo do requerimento com a documentação exigida, autuação do processo no DEMIG, entrevista do naturalizando por agente do MJSP, verificação de antecedentes criminais (com cooperação da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores), deliberação ministerial e, se deferido, publicação da Portaria de Naturalização no Diário Oficial da União. A naturalização não é automática — é um ato discricionário do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que pode indeferi-la por razões de ordem pública ou interesse nacional.

O naturalizado brasileiro adquire a cidadania plena, podendo votar, ser votado (com algumas restrições — por exemplo, o naturalizado não pode ser Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF nem titular de cargo na carreira diplomática, conforme Art. 12, §3, da Constituição Federal de 1988), tirar passaporte brasileiro, exercer todas as profissões liberais regulamentadas no Brasil e ter acesso a todos os direitos civis, sociais e políticos garantidos aos nacionais.

O processo de naturalização representa o ápice da jornada de integração do migrante à sociedade brasileira. Após a concessão da naturalização, o brasileiro naturalizado pode requerer o cancelamento de sua CRNM e obter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a Cédula de Identidade (RG) estadual como nacional. O passaporte brasileiro, emitido pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), confere ao naturalizado acesso a 171 destinos sem visto (2025), incluindo toda a União Europeia, os países do MERCOSUL e diversas outras nações.

O Requerimento de Naturalização Brasileira é cabível quando o estrangeiro preenche os requisitos de uma das três modalidades previstas na Lei de Migração 13.445/2017, Art. 65. Conhecer o momento correto para protocolar o pedido evita indeferimentos por prematuridade.

Naturalização ordinária após 4 anos de residência legal: O requisito principal é a residência ininterrupta no Brasil por pelo menos 4 anos com autorização de residência válida (CRNM emitida pela Polícia Federal). Períodos de ausência do País de até 90 dias por ano não interrompem a contagem, conforme entendimento do DEMIG/MJSP. O requerente deve ter atingido os 4 anos completos de residência na data do protocolo — não antes. Estrangeiros que obtiveram autorização de residência por reunião familiar, trabalho, investimento ou por outros fundamentos e permaneceram legalmente no Brasil pelo período exigido podem requerer a naturalização ordinária.

Naturalização extraordinária após 15 anos: Estrangeiros com 15 anos ou mais de residência contínua no Brasil — mesmo que parte desse período tenha sido em situação migratória irregular, embora seja recomendável a regularização prévia — e sem condenação penal relevante podem requerer a naturalização extraordinária, independentemente de outros requisitos (Art. 65, II, Lei 13.445/2017). Este é o caminho para migrantes antigos que nunca formalizaram a residência e que agora buscam regularizar sua situação definitivamente.

Naturalização especial — cônjuge ou companheiro de diplomata: O estrangeiro cônjuge ou companheiro de diplomata brasileiro em missão no exterior pode requerer a naturalização especial a qualquer momento, desde que tenha residência legal no Brasil por pelo menos 1 ano e não tenha condenação penal relevante (Art. 65, III, Lei 13.445/2017).

Naturalização especial — pesquisador ou cientista de alto nível: Pesquisadores, cientistas ou professores estrangeiros com contribuições relevantes ao desenvolvimento nacional — aprovados em análise técnica pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) — podem requerer a naturalização especial com prazo de residência reduzido (Art. 65, III, c, Lei 13.445/2017).

Preparação antecipada do dossiê: É recomendável iniciar a organização do dossiê com antecedência de 6 a 12 meses antes de atingir o requisito de prazo de residência. Documentos como certidões de antecedentes criminais, declaração do IRPF e tradução juramentada de documentos estrangeiros podem demorar semanas ou meses para ser providenciados.

O Requerimento de Naturalização Brasileira deve conter todos os elementos formais e o dossiê documental exigidos pelo Decreto 9.199/2017, Arts. 224 a 255, e pelas portarias do MJSP/DEMIG para instruir adequadamente o processo.

Identificação completa do naturalizando: Nome completo conforme passaporte, data e local de nascimento, nacionalidade, filiação (nome do pai e da mãe), número do passaporte (emissão e validade), número do CRNM e data de emissão, CPF, estado civil, profissão, endereço completo no Brasil com CEP, telefone e e-mail. Se o naturalizando for casado com brasileiro(a), indicar o nome do cônjuge e o número do CPF.

Modalidade de naturalização requerida: Indicação expressa da modalidade — ordinária (Art. 65, I), extraordinária (Art. 65, II) ou especial (Art. 65, III) — e do inciso específico que fundamenta o pedido. A indicação incorreta da modalidade pode resultar em pedido de complementação documental e atraso no processo.

Comprovação de residência legal ininterrupta: Para a naturalização ordinária, prova de 4 anos de residência legal ininterrupta — histórico de CRNMs emitidas pela Polícia Federal, comprovantes de residência anuais, carimbos de entrada e saída do passaporte que demonstrem permanência contínua. Para a naturalização extraordinária, prova de 15 anos de residência. O MJSP pode solicitar declaração de não ausência prolongada do Brasil.

Antecedentes criminais: Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (www.gov.br/pf), certidão dos distribuidores criminais de todas as comarcas do Brasil onde o requerente residiu, e certificado de antecedentes criminais do país de origem (apostilado e traduzido por tradutor juramentado). A ausência de condenação criminal com pena mínima superior a 1 ano é requisito de admissibilidade absoluto (Art. 67, Lei 13.445/2017).

Capacidade de comunicação em português: O Art. 65 da Lei 13.445/2017 exige que o naturalizando demonstre «comunicação em língua portuguesa». A entrevista conduzida por agente do DEMIG/MJSP avalia essa competência. O naturalizando deve estar preparado para conversar sobre sua trajetória no Brasil, sua família e seus planos em português.

Meios de subsistência: Comprovante de emprego (carteira de trabalho, contrato de trabalho, holerite), de renda (declaração do IRPF, extrato bancário) ou de posse de bens (matrícula de imóvel, contrato de locação como locador). O objetivo é demonstrar que o naturalizando não será dependente do Estado brasileiro.

O formulário gratuito disponível em forms-legal.com organiza o Requerimento de Naturalização com a estrutura exigida pelo DEMIG, facilitando a instrução do processo. Documentos relacionados: Requerimento de Autorização de Residência (Art. 30), Requerimento de Reunião Familiar (Art. 37) e Termo de Compromisso do Estrangeiro (Decreto 9.199/2017, Art. 143).

Preencher o Requerimento de Naturalização Brasileira exige organização e atenção à completude do dossiê. O processo é analisado pelo DEMIG/MJSP e qualquer ausência documental pode gerar pedido de complementação que atrasa o pedido em meses.

Passo 1 — Verificar os requisitos: Antes de protocolar, verifique se você preenche todos os requisitos da modalidade escolhida. Para naturalização ordinária (Art. 65, I): 4 anos de residência legal ininterrupta, comunicação em português, capacidade civil, ausência de condenação criminal e meios de subsistência. Se tiver dúvidas, consulte a Defensoria Pública da União (DPU) ou um advogado de direito migratório da OAB.

Passo 2 — Dados pessoais: Informe o nome completo conforme passaporte, com todos os sobrenomes. O naturalizando pode optar por traduzir ou adaptar seu nome para a língua portuguesa no ato de naturalização, conforme Art. 71 do Decreto 9.199/2017 — se desejar fazer isso, informe o nome desejado em campo específico do requerimento.

Passo 3 — Dados migratórios: Informe o número do CRNM atual e de todos os CRNMs anteriores, com as respectivas datas de emissão e validade. O histórico de CRNMs é usado pelo DEMIG para verificar o requisito de residência ininterrupta.

Passo 4 — Modalidade de naturalização: Selecione a modalidade correta e indique o fundamento legal específico (Art. 65, I — ordinária; Art. 65, II — extraordinária; Art. 65, III e seus incisos — especial).

Passo 5 — Documentos de antecedentes criminais: Providencie a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, certidões dos distribuidores criminais do STJ e dos TJs dos estados onde residiu, e o documento de antecedentes do país de origem (apostilado e traduzido). Esses documentos têm validade de 90 dias — não solicite antes de estar pronto para protocolar.

Passo 6 — Comprovantes de residência e renda: Reúna comprovantes de residência anuais dos últimos 4 anos (ou 15 anos, para naturalização extraordinária) — contas de serviços públicos (luz, água, gás), contratos de locação, extratos bancários com endereço. Adicione comprovante de renda ou patrimônio (holerite, declaração do IRPF, matrícula de imóvel).

Passo 7 — Protocolo no MJSP/DEMIG: Agende atendimento no Departamento de Migrações (DEMIG) do MJSP em Brasília ou nas DELEMIGs da Polícia Federal nas capitais. O protocolo é presencial e obrigatório. Leve toda a documentação original e cópias autenticadas. Pague a taxa de serviço (GRU) conforme tabela do MJSP.

Passo 8 — Entrevista: Após o protocolo, o DEMIG convocará o naturalizando para entrevista em português. Prepare-se para responder perguntas sobre sua trajetória no Brasil, família, profissão e projetos futuros em português fluente.

A naturalização brasileira está sujeita a requisitos legais rigorosos estabelecidos pela Lei de Migração 13.445/2017 e pelo Decreto 9.199/2017, que regem todo o procedimento desde o protocolo até a publicação da Portaria de Naturalização no Diário Oficial da União.

Requisitos da naturalização ordinária (Art. 65, I, Lei 13.445/2017): (a) Residência ininterrupta no Brasil por 4 anos com autorização de residência válida; (b) capacidade civil nos termos da lei brasileira (CC, Arts. 3 e 4); (c) comunicação em língua portuguesa; (d) ausência de condenação criminal com pena mínima superior a 1 ano no Brasil ou no exterior; (e) exercício de profissão lícita ou posse de bens que assegurem subsistência.

Requisitos da naturalização extraordinária (Art. 65, II, Lei 13.445/2017): (a) Residência ininterrupta de 15 anos no Brasil; (b) ausência de condenação criminal relevante. Não há exigência de capacidade em português nem de comprovação de meios de subsistência para esta modalidade.

Natureza discricionária da naturalização: O Art. 65, §1, da Lei 13.445/2017 e o Art. 254 do Decreto 9.199/2017 estabelecem que a naturalização é ato discricionário do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que pode indeferi-la por razões de interesse nacional ou de ordem pública, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos formais. O indeferimento deve ser motivado e é passível de recurso administrativo ao próprio Ministério e de revisão judicial pelo TRF (Tribunal Regional Federal) competente.

Publicação no Diário Oficial da União: Após o deferimento, a Portaria de Naturalização é publicada no Diário Oficial da União. O naturalizando tem 12 meses a partir da publicação para comparecer a um cartório ou autoridade competente e assinar o Termo de Naturalização. A naturalização é aperfeiçoada apenas com a assinatura do Termo — sem ela, o estrangeiro não adquire a cidadania brasileira.

Manutenção da naturalização: O Art. 75 da Lei 13.445/2017 prevê hipóteses de cancelamento da naturalização: condenação criminal por crime contra o Estado brasileiro, comprovação de fraude no processo de naturalização ou prática de ato incompatível com a ordem pública nacional. O cancelamento é decretado pelo Ministro da Justiça mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Erros no Requerimento de Naturalização Brasileira são responsáveis por indeferimentos, pedidos de complementação e prazos de análise muito mais longos. Os erros mais comuns são os seguintes.

Protocolo antes de atingir o prazo de residência exigido: Protocolar o requerimento antes de completar os 4 anos de residência legal ininterrupta (naturalização ordinária) ou 15 anos (naturalização extraordinária) é causa de indeferimento liminar pelo DEMIG/MJSP. O prazo deve ser contado da data da primeira autorização de residência válida emitida pela Polícia Federal, não da data de entrada no Brasil.

Certidões de antecedentes criminais vencidas: As certidões de antecedentes criminais têm validade de 90 dias. Protocolar o requerimento com certidões emitidas há mais de 90 dias gera pedido de complementação imediato. O requerente deve coordenar a solicitação das certidões para que todas estejam válidas na data do protocolo.

Documentos estrangeiros sem apostila ou tradução: Certidões de antecedentes do país de origem sem apostila (Convenção de Haia — Decreto 8.660/2016) ou sem tradução juramentada por tradutor público habilitado pela Junta Comercial do estado (Decreto 13.609/1943) são recusadas pelo DEMIG. Esta é a causa mais frequente de pedido de complementação documental.

Lacunas na comprovação de residência ininterrupta: Ausência de comprovantes de residência para determinados anos do período de 4 ou 15 anos exigido é um erro frequente. O requerente deve ter ao menos um comprovante de residência por ano: conta de energia elétrica (Enel, Cemig, Copel, Coelba, etc.), água (Sabesp, Cedae, Corsan, Embasa) ou declaração de imposto de renda com endereço. Lacunas de mais de 90 dias no histórico de permanência podem caracterizar «ausência prolongada» e interromper a contagem do prazo.

Nome diferente entre documentos: Discrepâncias no nome do requerente entre diferentes documentos do dossiê — passaporte, CRNM, CPF, certidão de casamento — geram pedido de justificativa ao DEMIG. Se o nome sofreu variação (por casamento, divórcio ou erro de registro), o requerente deve explicar e documentar cada variação.

Falta de preparação para a entrevista em português: A entrevista conduzida pelo agente do DEMIG é em língua portuguesa. Requerentes que chegam à entrevista sem condições de comunicação básica em português podem ter o pedido suspenso para que comprovem aprendizado do idioma. Cursos de português para estrangeiros são oferecidos por diversas universidades públicas brasileiras (USP, UNICAMP, UFRJ) e pelo SENAI/SENAC gratuitamente ou a baixo custo.