Carta Convite para Visita ao Brasil

A Carta Convite para Visita ao Brasil é o documento formal pelo qual um cidadão brasileiro ou estrangeiro com residência legal no território nacional convida um nacional estrangeiro a ingressar no País com visto de visita, nos termos da Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017. O documento serve como instrumento de apoio ao pedido de visto junto ao Consulado Brasileiro no exterior ou como declaração complementar apresentada à Polícia Federal no desembarque.

A Lei de Migração 13.445/2017 substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e introduziu uma perspectiva de direitos humanos para a mobilidade internacional. O Art. 14 da Lei 13.445/2017 estabelece as modalidades de visto de visita, que abrangem turismo, trânsito, negócios, atividade artística ou desportiva, participação em conferências, missão oficial e tratamento de saúde. A Carta Convite é especialmente relevante para as modalidades de turismo e visita familiar, nas quais o laço com o anfitrião brasileiro precisa ser documentado.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) e suas repartições consulares exigem, para determinadas nacionalidades, a apresentação de documentos de suporte ao pedido de visto de visita. A Carta Convite formaliza o vínculo entre o convidante (anfitrião residente no Brasil) e o convidado (estrangeiro solicitante do visto), identificando ambas as partes com precisão, descrevendo o propósito e o período da visita e declarando que o convidante tem ciência de suas responsabilidades perante a legislação migratória brasileira.

A Polícia Federal, por meio da Coordenação-Geral de Imigração Laboral (CGIL) e das delegacias regionais, pode solicitar a Carta Convite no momento do controle de fronteira para fundamentar a entrada do estrangeiro quando a finalidade da visita é visitar parentes ou amigos. Sem esse documento, a autoridade de fronteira pode questionar o propósito da viagem e, em casos extremos, determinar o impedimento de embarque ou o retorno do estrangeiro ao país de origem.

Além da função consular e de fronteira, a Carta Convite documenta a responsabilidade moral e, em certos casos, jurídica do anfitrião. O convidante declara ter conhecimento do Art. 14 da Lei 13.445/2017 e do Decreto 9.199/2017, assumindo que comunicará qualquer irregularidade migratória do visitante ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A formalidade do documento — incluindo assinatura do anfitrião com reconhecimento de firma em cartório — confere credibilidade à declaração perante as autoridades consulares e policiais.

A diferença entre a Carta Convite e a Declaração de Sustento Financeiro (regulada pelo Art. 14, §2, da Lei 13.445/2017) reside no objeto: a Carta Convite atesta o vínculo e o propósito da visita, ao passo que a Declaração de Sustento especificamente comprova que o anfitrião arcará com as despesas do visitante durante a estadia no Brasil. Ambos os documentos frequentemente são apresentados em conjunto para fortalecer a solicitação de visto, especialmente quando o consulado identifica fragilidade econômica do solicitante estrangeiro.

A Carta Convite para Visita ao Brasil é necessária em diversas situações previstas na Lei de Migração 13.445/2017 e nas normas do Ministério das Relações Exteriores. Conhecer os cenários exatos evita atrasos no processo de visto e imprevistos no controle de fronteira.

Visita familiar: Quando um estrangeiro deseja visitar parentes no Brasil — cônjuge, filho, pai, irmão ou outro familiar — residente legal no País. O Art. 14 da Lei 13.445/2017 prevê o visto de visita para reunião familiar temporária. O familiar residente emite a Carta Convite identificando o grau de parentesco e apresenta documentação comprobatória do vínculo (certidão de nascimento, casamento ou equivalente apostilado pela Convenção de Haia).

Visita entre amigos e conhecidos: Nacionais de países que não possuem isenção de visto para o Brasil frequentemente precisam comprovar o motivo da visita. Um amigo ou parceiro comercial brasileiro emite a Carta Convite descrevendo o relacionamento, a duração prevista da visita e o endereço onde o visitante ficará hospedado. A Portaria MJSP nº 666/2019 e instruções consulares complementam os requisitos documentais.

Eventos, conferências e seminários: Quando o estrangeiro vem ao Brasil para participar de evento acadêmico, congressos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou de outra entidade, a carta de convite emitida pela organização anfitriã substitui ou complementa a Carta Convite pessoal, conforme orientação do Ministério das Relações Exteriores.

Tratamento de saúde: Para visitas motivadas por tratamento médico em hospitais como o Hospital das Clínicas de São Paulo, Hospital Albert Einstein ou Hospital Sírio-Libanês, a instituição de saúde emite uma carta de convite clínico. Quando um familiar brasileiro acompanha o processo, pode emitir adicionalmente a Carta Convite pessoal para reforçar o pedido.

Nacionalidades sujeitas a visto: Cidadãos de países sem acordo de isenção de visto com o Brasil — incluindo nacionais da China, Índia, Rússia, países africanos sem acordos bilaterais e diversos países do Oriente Médio — precisam obter visto de visita (Categoria V) no consulado brasileiro antes da viagem. A Carta Convite é documento padrão do pacote consular nesses casos.

Comprova endereço de hospedagem: Mesmo para nacionais de países isentos de visto, a Polícia Federal pode questionar no desembarque o endereço de hospedagem previsto. A Carta Convite, com o endereço completo do anfitrião, serve como comprovante válido, substituindo reservas de hotel.

Uma Carta Convite para Visita ao Brasil bem elaborada deve conter elementos específicos exigidos pelas autoridades consulares e pela Polícia Federal para que o documento cumpra sua função de suporte ao pedido de visto.

Identificação completa do convidante: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral) com órgão expedidor e UF, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial completo com CEP e contatos (telefone e e-mail). Para estrangeiro residente, incluir número do RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) ou CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), emitido pela Polícia Federal conforme Lei 13.445/2017, Art. 30.

Identificação completa do convidado: Nome completo conforme passaporte, data de nascimento, nacionalidade, número do passaporte com data de emissão e validade, país de residência atual e endereço no exterior. Esses dados devem corresponder exatamente às informações do passaporte apresentado no consulado — qualquer discrepância pode gerar rejeição do visto.

Descrição do vínculo entre as partes: Grau de parentesco, amizade ou relação profissional entre convidante e convidado. Se há parentesco, especificar (pai, mãe, filho, cônjuge, irmão, tio etc.) e indicar documentação comprobatória disponível. Relações de amizade devem ter data aproximada de início e contexto do relacionamento.

Finalidade e período da visita: Propósito específico (turismo, visita familiar, tratamento de saúde, participação em evento etc.), data prevista de chegada ao Brasil, duração estimada da estadia e data prevista de partida. O Art. 14 da Lei 13.445/2017 limita o visto de visita a 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias mediante requerimento à Polícia Federal, totalizando no máximo 180 dias por ano-calendário.

Endereço de hospedagem no Brasil: Endereço completo onde o visitante ficará hospedado, incluindo logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP. Se o visitante ficará em hotel ou outro estabelecimento, pode ser indicado o endereço do anfitrião como referência de contato responsável.

Declaração de responsabilidade: Parágrafo declarando que o convidante tem ciência das normas da Lei de Migração 13.445/2017, do Decreto 9.199/2017 e da Resolução Normativa CNIg nº 1/2017, e que comunicará ao Ministério da Justiça e Segurança Pública qualquer irregularidade ou permanência indevida do visitante além do prazo autorizado. Essa declaração fortalece a credibilidade do documento perante o cônsul.

Data, local e assinatura: A carta deve ser datada com indicação da cidade e estado. A assinatura do convidante preferencialmente com reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade ao documento. Para uso consular no exterior, pode ser necessária apostila pela Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016) ou autenticação no consulado brasileiro.

O formulário gratuito disponível em forms-legal.com automatiza a geração da Carta Convite com todos os campos obrigatórios, calculando automaticamente o período máximo de estadia permitido pelo Art. 14 da Lei 13.445/2017 e inserindo a declaração de responsabilidade na redação correta. Documentos relacionados frequentemente apresentados em conjunto: Declaração de Sustento Financeiro (Art. 14, §2, da Lei 13.445/2017) e Declaração de Apoio Familiar ao Visto.

Preencher a Carta Convite para Visita ao Brasil requer atenção aos dados do passaporte do convidado e aos documentos pessoais do convidante. Seguir os passos abaixo garante que o documento atenda aos requisitos consulares e da Polícia Federal.

Passo 1 — Dados do convidante: Insira seu nome completo exatamente como consta no CPF e RG. Informe o número do CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX. Inclua o número do RG com o órgão expedidor (ex.: SSP/SP, SESP/RJ, PC/MG) e a data de expedição. Se for estrangeiro residente, informe o número do CRNM emitido pela Polícia Federal.

Passo 2 — Endereço completo do convidante: Informe o endereço residencial atual onde o visitante ficará hospedado (ou o endereço de contato do anfitrião). Use o formato: Rua/Avenida, número, complemento (ap., bloco), bairro, cidade, estado, CEP. O CEP pode ser verificado no site dos Correios (correios.com.br).

Passo 3 — Dados do convidado: Copie as informações exatamente como estão no passaporte do convidado: nome completo (com todos os sobrenomes), data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, número do passaporte, país de emissão e datas de emissão e validade. Qualquer erro nesses dados pode causar rejeição do visto.

Passo 4 — Vínculo entre as partes: Descreva claramente a natureza do relacionamento. Se for familiar, especifique o grau de parentesco. Se for amigo ou colega, indique há quanto tempo se conhecem e como se conheceram (ex.: «nos conhecemos durante intercâmbio acadêmico em 2018»). A especificidade fortalece a credibilidade do documento.

Passo 5 — Finalidade e período: Selecione a modalidade de visita correta (turismo, visita familiar, negócios, tratamento de saúde, etc.) e indique as datas previstas de chegada e saída do Brasil. O prazo máximo para visto de visita é 90 dias (prorrogável por mais 90 dias mediante requerimento à Polícia Federal, nos termos do Art. 14, §2, da Lei 13.445/2017).

Passo 6 — Declaração de responsabilidade: Revise o parágrafo de responsabilidade gerado pelo formulário. Confirme que você compreende as obrigações legais do convidante perante a Lei 13.445/2017 e o Decreto 9.199/2017.

Passo 7 — Assinatura e autenticação: Assine o documento à mão. Para uso consular, leve a carta a um Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade (comparecimento pessoal). Para uso em consulados no exterior, verifique se é necessária apostila da Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016) ou autenticação consular.

Passo 8 — Documentos de suporte: Junte cópia do seu CPF, RG e comprovante de residência. Se houver parentesco, adicione certidão de nascimento ou casamento. Esses documentos são apresentados junto com a Carta Convite no consulado ou na Polícia Federal.

A Carta Convite para Visita ao Brasil é regida por um conjunto de normas da legislação migratória brasileira que estabelecem requisitos formais e substanciais para sua validade.

Base legal principal: Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, que define as categorias de visto de visita e os propósitos autorizados para entrada temporária no Brasil. O Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei 13.445/2017, detalha nos Arts. 36 a 47 as modalidades e requisitos do visto de visita, incluindo a documentação de suporte exigida pelos postos consulares.

Reconhecimento de firma: Embora não seja requisito legal universal, o reconhecimento de firma em Cartório de Notas é exigido por muitos consulados brasileiros e pela Polícia Federal quando o documento é apresentado na fronteira. O reconhecimento por autenticidade (com comparecimento pessoal do signatário) é preferível ao reconhecimento por semelhança.

Apostila da Convenção de Haia: Quando a Carta Convite é emitida no Brasil para uso em consulado estrangeiro (ex.: consulado brasileiro em Pequim ou Moscou), pode ser necessária a apostila (Decreto 8.660/2016). Os Cartórios de Notas estaduais emitem a apostila diretamente. O custo varia por estado — em São Paulo, a apostila custa aproximadamente R$ 78 por documento (2025).

Validade do documento: A Carta Convite deve ser emitida com antecedência razoável em relação à data prevista de chegada ao Brasil — tipicamente não mais de 6 meses antes. Documentos muito antigos podem ser questionados pelas autoridades consulares.

Limitações do visto de visita: O Art. 14 da Lei 13.445/2017 veda ao titular do visto de visita o exercício de atividade remunerada no Brasil. O convidante deve declarar que tem ciência dessa limitação e que o visitante não virá ao Brasil para fins laborais. Violação dessa norma pode acarretar deportação do visitante e sanções ao convidante, conforme Arts. 49 a 54 da Lei 13.445/2017.

Responsabilidade do convidante: O Decreto 9.199/2017, Art. 143, impõe ao responsável pela declaração de responsabilidade a obrigação de comunicar ao MJSP o descumprimento dos termos da visita. O descumprimento pode gerar impedimento futuro de o convidante apresentar novos convites e, em casos graves, responsabilização por facilitação de migração irregular, tipificada no Art. 232-A do Código Penal Brasileiro.

Erros na Carta Convite para Visita ao Brasil são responsáveis por uma parcela significativa de recusas de visto e impedimentos na fronteira. Conhecer os erros mais comuns permite evitá-los antes de submeter o documento.

Dados divergentes do passaporte: O erro mais frequente é inserir o nome do convidado de forma diferente do que está no passaporte — omitindo sobrenomes, invertendo prenome e sobrenome ou usando grafia diferente. As autoridades consulares e a Polícia Federal verificam cada campo da Carta Convite contra o passaporte físico. Qualquer divergência, mesmo que pequena, pode causar rejeição.

Ausência de reconhecimento de firma: Apresentar a Carta Convite com assinatura simples, sem reconhecimento de firma em cartório, é um equívoco comum. Mesmo quando o consulado não exige expressamente o reconhecimento, documentos autenticados têm peso probatório muito maior e reduzem a probabilidade de questionamentos pela autoridade consular ou pela Polícia Federal no desembarque.

Prazo de estadia acima do limite legal: Indicar na carta uma data de retorno que implique permanência superior a 90 dias sem mencionar a necessidade de prorrogação junto à Polícia Federal é um erro grave. O Art. 14 da Lei 13.445/2017 fixa o limite de 90 dias, e o cônsul pode recusar o visto se a carta sugere intenção de permanência irregular.

Descrição vaga do vínculo: Frases genéricas como «conheço a pessoa há anos» ou «somos amigos» sem especificação do contexto são frequentemente insuficientes para satisfazer os critérios da entrevista consular. O vínculo deve ser descrito com precisão: data em que se conheceram, contexto (estudo, trabalho, turismo anterior), comunicação regular e qualquer visita anterior documentada.

Falta de documentos comprobatórios de parentesco: Quando o vínculo é familiar, apresentar apenas a Carta Convite sem as certidões de nascimento ou casamento que comprovem o grau de parentesco é insuficiente. Documentos emitidos no exterior devem ser apostilados pela Convenção de Haia ou legalizados no consulado brasileiro do país de origem.

Endereço de hospedagem incompleto: Omitir o CEP, o número do apartamento ou o complemento do endereço onde o visitante ficará hospedado é um erro recorrente que gera dúvidas sobre a legitimidade da visita. A Polícia Federal verifica o endereço no desembarque.

Carta em idioma estrangeiro sem tradução: A Carta Convite deve ser redigida em português. Se o convidado precisar apresentá-la em seu país de origem, uma tradução por tradutor juramentado (habilitado pelo Estado conforme a regulamentação estadual) pode ser exigida pelo consulado local.