Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil

A Declaração de Apoio Familiar para Visto é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37.

A Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, estabelece o direito à reunião familiar como uma das hipóteses de concessão de visto e de autorização de residência no Brasil. O dispositivo reconhece como beneficiários da reunião familiar o cônjuge ou companheiro — independentemente do gênero, conforme a Resolução Conjunta do MJSP e do MRE nº 1/2018 —, os filhos, os pais e os parentes dependentes até o segundo grau. A Declaração de Apoio Familiar formaliza e documenta esse vínculo perante as autoridades consulares do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e perante a Polícia Federal.

O documento distingue-se da Carta Convite para Visita ao Brasil (que atesta qualquer tipo de vínculo — amizade, profissional ou familiar — e se aplica ao visto de visita temporária) e da Declaração de Sustento Financeiro (que foca especificamente no compromisso de custeio das despesas do visitante). A Declaração de Apoio Familiar para Visto concentra-se na comprovação do vínculo familiar e no apoio abrangente — não apenas financeiro, mas também de acolhida, orientação e integração — que o familiar brasileiro oferece ao parente estrangeiro.

O Ministério das Relações Exteriores e seus postos consulares exigem documentação robusta de vínculo familiar para a concessão do visto de reunião familiar (categoria VITEM V), que autoriza o estrangeiro a ingressar no Brasil com a finalidade específica de residir junto a familiar. A Declaração de Apoio Familiar complementa e fortalece as certidões de nascimento, casamento e demais documentos que comprovam o grau de parentesco.

Na prática das Delegacias de Imigração (DELEMIGs) da Polícia Federal, a Declaração de Apoio Familiar é frequentemente colhida quando o parente estrangeiro já está no Brasil com visto de visita e busca regularizar a situação para obter autorização de residência por reunião familiar, conforme o Art. 37 da Lei 13.445/2017. O documento integra o dossiê do processo administrativo e demonstra que o familiar brasileiro está ciente e favorável ao processo de regularização do parente estrangeiro.

A Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil é necessária nas situações específicas relacionadas ao processo de reunião familiar e ao pedido de visto de visita de parentes estrangeiros.

Pedido de visto de reunião familiar (VITEM V): Quando o parente estrangeiro solicita visto de reunião familiar no consulado brasileiro de seu país de origem, a Declaração de Apoio Familiar emitida pelo familiar residente no Brasil é documento padrão do dossiê consular. Os consulados brasileiros em Lisboa, Paris, Berlim, Tóquio, Pequim, Buenos Aires, Bogotá e em diversas outras cidades exigem este documento para instruir o pedido de VITEM V.

Cônjuge ou companheiro estrangeiro: Quando um cônjuge ou companheiro estrangeiro — inclusive em relação homoafetiva, conforme Resolução Conjunta MJSP/MRE nº 1/2018 — solicita visto para residir com o parceiro brasileiro. A Declaração de Apoio Familiar do cônjuge brasileiro, acompanhada da certidão de casamento ou escritura pública de união estável (apostilada pela Convenção de Haia — Decreto 8.660/2016), é indispensável.

Filhos estrangeiros de brasileiro: Quando um filho menor de 18 anos com nacionalidade estrangeira vem residir com o pai ou mãe brasileiro no Brasil. A Declaração de Apoio Familiar do pai ou da mãe brasileira demonstra o vínculo e a intenção de acolhida, complementando a certidão de nascimento apostilada.

Pais idosos de brasileiro: Quando pais idosos estrangeiros vêm morar com filho brasileiro no Brasil para receber apoio e cuidados. A Declaração de Apoio Familiar do filho brasileiro é especialmente relevante nesses casos, demonstrando o compromisso de suporte integral ao idoso durante a residência no Brasil.

Visita de parente com saúde fragilizada: Quando um parente estrangeiro vem ao Brasil para tratamento de saúde ou visita de saúde, acompanhado de familiar brasileiro, a Declaração de Apoio Familiar reforça o dossiê de visto de visita (Art. 14, Lei 13.445/2017), demonstrando que o visitante terá suporte familiar durante o período de tratamento em instituições como o Hospital Albert Einstein, o Hospital das Clínicas de SP ou o Hospital Sírio-Libanês.

Parentes em situação de vulnerabilidade: Parentes estrangeiros em situação de vulnerabilidade — refugiados, apátridas, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de pessoas — podem se beneficiar da Declaração de Apoio Familiar de parente residente no Brasil como documento de suporte em processos de proteção internacional perante o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado ao MJSP).

Uma Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil eficaz deve conter os seguintes elementos essenciais, que atendem às exigências dos postos consulares do Ministério das Relações Exteriores e da Polícia Federal.

Identificação completa do declarante (familiar residente no Brasil): Nome completo, CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX, RG com órgão expedidor, data de nascimento, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço residencial completo com CEP e contatos. Para estrangeiro residente no Brasil como declarante, indicar o número do CRNM emitido pela Polícia Federal nos termos da Lei 13.445/2017, Art. 30, e prazo de validade da autorização de residência.

Identificação completa do beneficiário (parente estrangeiro): Nome completo conforme passaporte, data de nascimento, nacionalidade, número do passaporte com data de emissão e validade, país de residência atual e endereço no exterior. Esses dados devem coincidir exatamente com os informados no formulário de visto e no passaporte físico.

Grau de parentesco e prova do vínculo: Descrição precisa do grau de parentesco (cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, avô, tio, sobrinho — de acordo com os graus reconhecidos pelo Art. 37 da Lei 13.445/2017) e indicação dos documentos que comprovam o vínculo: certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura de união estável, sentença de adoção, etc. Todos esses documentos, se emitidos no exterior, devem estar apostilados (Convenção de Haia — Decreto 8.660/2016) ou legalizados.

Natureza e extensão do apoio oferecido: Descrição do tipo de apoio que o declarante oferecerá ao beneficiário: apoio de acolhida (hospedagem em sua residência), apoio financeiro (sustento das despesas durante a estadia), apoio de integração (orientação para obtenção de documentos, matrículas em escola, abertura de conta bancária), apoio de saúde (acompanhamento médico em caso de necessidade), ou combinação desses. A especificidade do apoio reforça a credibilidade do documento.

Propósito da vinda ao Brasil: Indicação se o beneficiário vem ao Brasil para visita temporária (visto de visita, Art. 14, Lei 13.445/2017) ou para residência permanente (autorização de residência por reunião familiar, Art. 37, Lei 13.445/2017).

Declaração de ciência das obrigações legais: Parágrafo afirmando que o declarante tem ciência da Lei de Migração 13.445/2017 e do Decreto 9.199/2017, e que se compromete a comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) qualquer irregularidade migratória do beneficiário durante sua estadia no Brasil.

O formulário gratuito disponível em forms-legal.com automatiza a geração da Declaração de Apoio Familiar com todos os campos obrigatórios e a redação correta da declaração de responsabilidade. Documentos frequentemente apresentados em conjunto: Carta Convite para Visita ao Brasil, Declaração de Sustento Financeiro (Art. 14, §2, Lei 13.445/2017) e Requerimento de Reunião Familiar (Art. 37).

Preencher a Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil requer atenção ao grau de parentesco e à documentação comprobatória do vínculo. Os passos abaixo garantem que o documento atenda aos requisitos consulares.

Passo 1 — Dados do declarante: Informe seu nome completo exatamente como consta no CPF. Inclua CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX, RG com órgão expedidor (ex.: SSP/SP), profissão e estado civil. Se for estrangeiro residente no Brasil, informe o número do CRNM e a data de validade da autorização de residência.

Passo 2 — Endereço completo: Informe o endereço residencial atual completo com CEP. Se o parente estrangeiro ficará hospedado em sua residência, este será também o endereço de hospedagem do beneficiário.

Passo 3 — Dados do parente estrangeiro: Copie as informações exatamente do passaporte do beneficiário: nome completo com todos os sobrenomes, data de nascimento, número do passaporte, datas de emissão e validade, país de residência. Qualquer discrepância em relação ao passaporte pode causar recusa do visto.

Passo 4 — Grau de parentesco: Selecione o grau de parentesco correto e descreva brevemente como o vínculo é comprovado (ex.: «certidão de casamento emitida em Portugal em 10/05/2020, apostilada em 15/05/2020»). Indique quais documentos comprobatórios acompanham a declaração.

Passo 5 — Apoio oferecido: Descreva com precisão o tipo de apoio que você prestará ao parente: hospedagem em sua residência, custeio de despesas (total ou parcial), auxílio na integração, suporte de saúde. Quanto mais específico, maior a credibilidade do documento.

Passo 6 — Propósito da vinda: Indique se o parente vem para visita temporária (visto de visita) ou para residência permanente (reunião familiar). Essa distinção é importante para que o consulado instrua corretamente o tipo de visto.

Passo 7 — Assinatura e autenticação: Assine o documento à mão e leve a um Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Para uso em consulados de países signatários da Convenção de Haia, obtenha apostila (Decreto 8.660/2016).

Passo 8 — Documentos de suporte: Junte cópia do CPF, RG, comprovante de residência e certidão que comprove o parentesco (certidão de nascimento, casamento, etc., apostilada se emitida no exterior).

A Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil tem fundamento na Lei de Migração 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017, com requisitos específicos de validade perante as autoridades migratórias brasileiras.

Base legal: Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, que estabelece o direito à reunião familiar como hipótese de concessão de visto e de autorização de residência. O Decreto 9.199/2017, Arts. 66 a 76, regulamenta o visto de reunião familiar (VITEM V) e os documentos exigidos pelos postos consulares do Ministério das Relações Exteriores. A Resolução Conjunta MJSP/MRE nº 1/2018 regulamenta o visto e a autorização de residência para cônjuge ou companheiro em relação homoafetiva.

Parentesco reconhecido pela lei: O Art. 37 da Lei 13.445/2017 e o Art. 66 do Decreto 9.199/2017 reconhecem como beneficiários da reunião familiar: cônjuge ou companheiro (incluindo relação homoafetiva), filhos (incluindo os adotivos), pais e demais parentes que comprovem dependência econômica. O declarante deve ser cidadão brasileiro ou estrangeiro com autorização de residência válida no Brasil.

Autenticação do documento: O reconhecimento de firma em Cartório de Notas por autenticidade é fortemente recomendado. Para uso em países signatários da Convenção de Haia de Apostila (Decreto 8.660/2016), a apostila pode ser necessária. Documentos de parentesco emitidos no exterior (certidão de casamento, nascimento) devem ser apostilados e traduzidos por tradutor público juramentado (Decreto 13.609/1943).

Certidão de nascimento ou casamento apostilada: O Art. 67 do Decreto 9.199/2017 exige apresentação de certidão que comprove o parentesco. Certidões emitidas em países signatários da Convenção de Haia devem ser apostiladas — a apostila é obtida no órgão competente do país de emissão do documento. Para países não signatários da Convenção de Haia, é necessária a legalização consular no consulado brasileiro no país de origem, seguida de tradução juramentada.

Responsabilidade do declarante: O declarante assume, perante o MJSP e a Polícia Federal, a responsabilidade de comunicar irregularidades migratórias do beneficiário, nos termos do Decreto 9.199/2017, Art. 143. O descumprimento pode gerar impedimento de emissão de novas declarações no futuro.

Erros na Declaração de Apoio Familiar para Visto são responsáveis por parte significativa das recusas de visto de reunião familiar pelos consulados brasileiros. Os erros mais comuns são os seguintes.

Grau de parentesco incorreto ou não reconhecido pela lei: Indicar um grau de parentesco não previsto no Art. 37 da Lei 13.445/2017 — como primos, amigos da família apresentados como «quase irmãos», ou relações de compadrio — é um equívoco que leva à rejeição do pedido de visto de reunião familiar. O declarante deve verificar quais graus de parentesco são reconhecidos pela legislação migratória antes de emitir o documento.

Certidões de parentesco sem apostila: Apresentar certidão de casamento ou de nascimento emitida no exterior sem apostila da Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016) ou sem legalização consular (para países não signatários da Convenção de Haia) invalida o documento aos olhos da autoridade consular. A apostila deve ser obtida no órgão competente do país de emissão antes de apresentar o dossiê.

Nome do beneficiário diferente do passaporte: Copiar o nome do parente estrangeiro de forma diferente do passaporte — omitindo sobrenomes compostos, usando apenas o nome de uso social ou invertendo a ordem dos nomes — cria inconsistência no dossiê e pode causar rejeição ou pedido de complementação documental.

Declaração sem especificidade do apoio: Declarações genéricas como «apoiarei meu familiar durante a visita» sem especificação do tipo de apoio, do local de hospedagem e do período estimado têm menor peso probatório perante os analistas consulares. Quanto mais detalhada e específica for a descrição do apoio, mais convincente é o documento.

Declarante sem condições de comprovar o apoio declarado: Declarar apoio financeiro sem ter capacidade financeira comprovável — especialmente quando o consulado solicita comprovantes de renda e extratos bancários —, ou declarar que o parente ficará hospedado em endereço onde o declarante não reside é considerado fraude migratória. O declarante deve garantir que o que declara possa ser comprovado caso o consulado solicite documentação adicional.

Falta de tradução juramentada de documentos emitidos em idioma estrangeiro: A Declaração de Apoio Familiar deve ser redigida em português. Certidões de nascimento, casamento e outros documentos de parentesco emitidos em idioma estrangeiro devem ser acompanhados de tradução juramentada (Decreto 13.609/1943). A ausência de tradução é causa frequente de pedido de complementação documental pelos consulados.