Pessoal e Família templates for Brasil

Browse all 100 free pessoal e família legal templates for Brasil. Download as PDF or Word.

Família

Acordo de Alimentos — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos no Brasil conforme CC Arts. 1.694 a 1.710, pelo qual os genitores estabelecem consensualmente o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores, com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges — Brasil

Modelo de Acordo de Alimentos entre Ex-Cônjuges no Brasil conforme CC Art. 1.694, pelo qual o cônjuge divorciado ou separado que necessita de alimentos e o ex-cônjuge com capacidade econômica estabelecem valor, prazo e condições da pensão alimentícia conjugal.

Acordo de Convivência Familiar Brasil

Acordo de Convivência Familiar para regulamentar o direito de visita e convivência de filho menor com genitor não guardião no Brasil, conforme ECA Art. 19 e CC Art. 1.589. Plano de visitas detalhado para dias úteis, fins de semana, feriados e férias escolares.

Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil

Modelo de Acordo de Dissolução de União Estável no Brasil conforme CC Art. 1.725 e CPC Art. 733, pelo qual os companheiros encerram a convivência more uxorio e regulam a partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos e demais efeitos da dissolução.

Acordo de Divisão de Despesas de República Brasil

Acordo de Divisão de Despesas de República no Brasil, fundamentado no CC Art. 421 (função social do contrato) e no princípio da boa-fé objetiva (CC Art. 422). Regulamenta o rateio de aluguel, contas de água, luz, internet, gás e despesas domésticas entre moradores de república ou kitnet compartilhada.

Acordo de Divórcio Consensual Brasil

Acordo de Divórcio Consensual para casais no Brasil, conforme CC Art. 1.574 e Lei 11.441/2007. Permite divórcio extrajudicial em Cartório de Notas (sem filhos menores) ou judicial consensual na Vara de Família, com partilha de bens, alimentos e demais disposições.

Acordo de Guarda Compartilhada Brasil

Acordo de Guarda Compartilhada para pais separados no Brasil, conforme CC Art. 1.584 e Lei 13.058/2014. Regulamenta guarda jurídica e física compartilhada, residência de referência, convivência parental, alimentos e decisões conjuntas sobre a criança.

Acordo de Partilha de Bens no Divórcio — Brasil

Modelo de Acordo de Partilha de Bens no Divórcio no Brasil conforme CC Art. 1.581, pelo qual os cônjuges divorciandos estabelecem consensualmente a divisão do patrimônio comum adquirido durante o casamento, conforme o regime de bens adotado.

Acordo de Pensão Alimentícia Brasil

Acordo de Pensão Alimentícia para o Brasil — regido pelos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), estabelecendo a obrigação alimentar entre genitores e filhos ou entre ex-cônjuges/companheiros, com valor mensal, condições de pagamento e cláusula de reajuste, passível de execução perante a Vara de Família.

Pacto Antenupcial — Comunhão Universal de Bens

Pacto Antenupcial com regime de Comunhão Universal de Bens para o Brasil, conforme CC Art. 1.667 e Art. 1.653. Escritura pública obrigatória em tabelionato de notas. Download grátis em PDF e Word.

Acordo de União Estável Brasil

Acordo de União Estável para o Brasil — regido pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a convivência entre companheiros com escolha do regime de bens, direitos e deveres, e disposições para dissolução, reconhecido como entidade familiar pelo Art. 226 §3 da Constituição Federal de 1988.

Acordo de Regulamentação de Visitas Brasil

Acordo de Regulamentação de Visitas para genitores no Brasil, conforme CC Art. 1.589 e ECA Lei 8.069/1990. Estabelece calendário de visitas, horários de retirada e entrega, feriados, férias escolares e regras de convivência para o genitor não guardião.

Autorização de Mudança de Menor Brasil

Autorização de mudança de domicílio de menor de idade no Brasil, conforme CC Art. 1.634. Documento pelo qual o genitor não guardião consente com a transferência de residência do filho para outra cidade ou estado, evitando conflito judicial de descumprimento de acordo de guarda.

Autorização de Viagem Internacional para Menor Brasil

Autorização de viagem internacional para menor de 18 anos no Brasil, conforme ECA Art. 84 e Resolução CNJ 131/2011. Documento necessário para criança ou adolescente viajar ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um dos genitores ou terceiro.

Contrato de Namoro Brasil

Contrato de Namoro para casais que desejam formalizar que seu relacionamento não configura união estável no Brasil, conforme CC Art. 421 e STJ. Previne o reconhecimento judicial indesejado de união estável e seus efeitos patrimoniais — partilha de bens, alimentos, meação — em relacionamentos duradouros.

Contrato de Serviço de Cuidador de Idoso — Brasil

Modelo de Contrato de Serviço de Cuidador de Idoso no Brasil conforme Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) Art. 3° e CLT, pelo qual a família contrata profissional para prestar cuidados domiciliares a pessoa idosa, estabelecendo jornada, remuneração, obrigações e rescisão.

Declaração de Convivência Marital Brasil

Declaração de Convivência Marital (união estável) no Brasil, conforme CC Art. 1.723 e Lei 9.278/1996. Comprova a existência de união estável para fins previdenciários, bancários, planos de saúde, IRPF e benefícios trabalhistas, com reconhecimento em Cartório de Notas.

Declaração de Reconhecimento de Paternidade Brasil

Declaração de Reconhecimento Voluntário de Paternidade no Brasil, conforme Lei 8.560/1992 Art. 1. Instrumento pelo qual o pai biológico reconhece formalmente o filho, estabelecendo os vínculos jurídicos de filiação, poder familiar, alimentos e herança.

Emancipação de Menor Brasil

Emancipação de Menor para o Brasil — regido pelo Art. 5°, parágrafo único, do Código Civil, conferindo plena capacidade civil ao menor antes dos 18 anos por concessão voluntária dos pais ou por sentença judicial.

Pacto Antenupcial Brasil

Pacto Antenupcial para casamentos no Brasil, regido pelos Arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Permite que os nubentes escolham regime de bens diferente da comunhão parcial, com registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis após a celebração do casamento.

Reconhecimento de Paternidade Brasil

Reconhecimento de Paternidade para o Brasil — regido pela Lei 8.560/1992 e CC Arts. 1.607 a 1.617, estabelecendo formalmente a filiação jurídica entre pai e filho por declaração voluntária.

Requerimento de Alteração de Nome Brasil

Requerimento de Alteração de Nome Civil no Brasil, conforme Lei 6.015/1973 Art. 58 e Lei 9.708/1998. Pedido administrativo ou judicial para mudança de prenome ou sobrenome em razão de exposição ao ridículo, erro de grafia, apelido notório, transgeneridade ou outras hipóteses legais.

Requerimento de Retificação de Registro Civil Brasil

Requerimento de Retificação de Registro Civil Brasil — fundado nos Arts. 109 a 114 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), nas Resoluções CNJ 35/2007 e 477/2022, e nos Provimentos CNJ 16/2012 e 149/2023. Corrija erros de grafia, omissões e inexatidões em certidões de nascimento, casamento e óbito.

Termo de Curatela Brasil

Instrumento preparatório para pedido judicial de curatela de pessoa com deficiência ou incapacidade no Brasil, conforme CC Arts. 1.767–1.783 e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Formaliza a aceitação do curador e subsidia a ação de interdição perante o juiz.

Termo de Guarda Provisória Brasil

Termo de Guarda Provisória de menor no Brasil, conforme ECA Art. 33 e CC Art. 1.583. Permite que familiar ou pessoa idônea exerça a guarda de criança ou adolescente temporariamente, com poderes para representá-lo nos atos da vida civil e garantir bem-estar.

Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Termo de Guarda e Responsabilidade para terceiros que assumem a guarda de fato de criança ou adolescente no Brasil, conforme ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990). Documento formal para matrícula escolar, atendimento médico, viagens e demais atos da vida civil do menor.

Termo de Tutela Brasil

Instrumento preparatório para pedido judicial de tutela de menor no Brasil, conforme CC Arts. 1.728–1.766 e ECA. Aplicável quando os pais faleceram, foram suspensos ou destituídos do poder familiar. Formaliza a responsabilidade do tutor e subsidia a petição ao juiz da Vara da Infância e Família.

Notas de Venda

Contrato de Compra e Venda de Aeronave Brasil

Contrato de Compra e Venda de Aeronave para o Brasil — regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA — Lei 7.565/1986 Art. 72) e pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência de propriedade de aviões, helicópteros, ultraleves e drones registrados perante a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação Brasil

Contrato de Compra e Venda de Animal de Estimação para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e CDC (Lei 8.078/1990), formalizando a venda responsável de cães, gatos, aves e outros animais domésticos com rastreabilidade de sanidade animal e bem-estar.

Contrato de Compra e Venda de Celular Brasil

Contrato de Compra e Venda de Celular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CDC Art. 18 (Lei 8.078/1990), formalizando a venda de smartphones, iPhones, Androids e celulares usados com IMEI, nota fiscal original e garantia, protegendo comprador e vendedor em transações particulares ou comerciais.

Contrato de Compra e Venda de Embarcação Brasil

Contrato de Compra e Venda de Embarcação para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 7.652/1988 (Lei de Registro de Embarcações), formalizando a transferência de propriedade de embarcações de recreio, lanchas, veleiros, jetskis e barcos de pesca perante a Marinha do Brasil (CIRETRAN Aquaviária).

Contrato de Compra e Venda de Equipamento Usado Brasil

Contrato de Compra e Venda de Equipamento Usado para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), para formalizar a alienação de máquinas usadas, ferramentas, eletrodomésticos, equipamentos de informática e eletrônicos entre particulares ou empresas, com definição de estado de conservação, vícios declarados e responsabilidades.

Contrato de Compra e Venda de Motocicleta Brasil

Contrato de Compra e Venda de Motocicleta para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), formalizando a transferência de propriedade de motocicletas, motonetas e ciclomotores com obrigação de transferência no DETRAN estadual.

Contrato de Compra e Venda de Veículo Brasil

Contrato de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelos Arts. 481 a 504 do Código Civil e pelo Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), documentando a venda particular de veículo com requisitos de transferência no DETRAN, obrigações de IPVA e preenchimento do CRV/ATPV.

Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado Brasil

Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), documentando a venda de automóvel, motocicleta ou outro veículo automotor com identificação completa, preço, condições de pagamento e obrigações de transferência perante o DETRAN.

Contrato de Doação de Veículo Brasil

Contrato de Doação de Veículo para o Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), formalizando a transferência gratuita de veículo automotor do doador ao donatário com registro no DETRAN.

Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares Brasil

Contrato de Empréstimo Pessoal entre Particulares (mútuo civil) no Brasil, regido pelo CC Art. 586 e pelo Art. 591 (juros remuneratórios). Formaliza empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas com prazo, taxa de juros, parcelas e garantias, protegendo credor e devedor conforme o Código Civil (Lei 10.406/2002).

Contrato de Locação de Bens Móveis Particular Brasil

Contrato de Locação de Bens Móveis entre particulares no Brasil, regido pelo Art. 565 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CDC (Lei 8.078/1990). Formaliza o aluguel de equipamentos, veículos, máquinas, utensílios e outros bens móveis com prazo, valor, conservação e condições de devolução.

Recibo de Compra e Venda Particular Brasil

Recibo de Compra e Venda Particular para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documento simplificado que comprova o pagamento e a transferência de propriedade de bens móveis entre particulares, incluindo eletrônicos, móveis, bicicletas, instrumentos musicais e objetos pessoais, com validade jurídica plena como prova de quitação.

Recibo de Compra e Venda de Veículo Brasil

Recibo de Compra e Venda de Veículo para o Brasil — regido pelo Art. 481 do Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), documentando a transferência de propriedade de veículo entre vendedor e comprador com preço, identificação do veículo e obrigações de transferência no DETRAN.

Liberações e Isenções

Acordo de Encerramento de Litígio

Acordo de Encerramento de Litígio no Brasil — regido pelos Arts. 840 a 850 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação, e pelo Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo qual as partes envolvidas em processo judicial ou conflito extrajudicial acordam os termos de encerramento definitivo do litígio, mediante concessões mútuas, quitação plena e desistência das pretensões em conflito.

Acordo de Indenização Extrajudicial

Acordo de Indenização Extrajudicial no Brasil — regido pelo Art. 840 do Código Civil (Lei 10.406/2002) como transação extrajudicial, pelo qual as partes envolvidas em conflito de responsabilidade civil ajustam de forma amigável o valor da indenização a ser paga pelo causador do dano ao prejudicado, evitando ação judicial na vara cível ou no Juizado Especial Cível (JEC).

Termo de Isenção de Responsabilidade para Atividade Esportiva

Termo de Isenção de Responsabilidade para Atividade Esportiva no Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 14 do CDC (Lei 8.078/1990), pelo qual o atleta ou praticante declara ciência dos riscos inerentes à modalidade esportiva — natação, corrida, ciclismo, artes marciais, futebol, escalada, surf, entre outras — e assume a responsabilidade por lesões decorrentes dos riscos ordinários da prática.

Termo de Isenção de Responsabilidade para Evento

Termo de Isenção de Responsabilidade para Evento no Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), pelo qual o participante declara ciência dos riscos do evento — festas, shows, conferências, feiras, exposições — e aceita os limites de responsabilidade do organizador por eventos fortuitos ou riscos inerentes.

Termo de Quitação Geral

Termo de Quitação Geral no Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral de todas as obrigações decorrentes de relação jurídica determinada, concedendo quitação plena, final e irrevogável, liberando o devedor de quaisquer pretensões presentes ou futuras relacionadas aos fatos descritos.

Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos

Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos para o Brasil — regido pelo Art. 186 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), pelo qual o participante declara ciência dos riscos inerentes à atividade e assume a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de sua própria conduta ou de riscos ordinários da atividade.

Formulários de Consentimento

Autorização de Débito em Conta — Brasil

Modelo de Autorização de Débito em Conta Bancária no Brasil conforme Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 310 e regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB), pelo qual o correntista autoriza o débito automático de valores em sua conta corrente ou poupança para pagamento de serviços, empréstimos, contas ou outros compromissos financeiros.

Autorização Fotográfica de Menor de Idade — Brasil

Modelo de Autorização Fotográfica de Menor de Idade no Brasil conforme ECA (Lei 8.069/1990) Art. 149 e Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 20, pelo qual os pais ou responsáveis legais autorizam a captura, uso e divulgação de imagens, fotografias ou vídeos do menor em meios de comunicação, publicidade ou redes sociais.

Autorização de Uso de Dados Pessoais — Brasil

Modelo de Autorização de Uso de Dados Pessoais no Brasil conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) Art. 7°, pelo qual o titular consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pelo controlador, especificando finalidade, prazo, categoria de dados e direitos do titular.

Autorização de Viagem Internacional de Menor Brasil

Autorização de viagem internacional de menor no Brasil — regida pela Resolução CNJ 131/2011, Arts. 83 a 85 do ECA (Lei 8.069/1990) e Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), exigida para crianças brasileiras que viajam ao exterior desacompanhadas ou acompanhadas de apenas um dos genitores, com reconhecimento de firma em Cartório de Notas ou Consulado Brasileiro.

Autorização de Viagem para Menor Nacional — Brasil

Modelo de Autorização de Viagem para Menor Nacional no Brasil conforme ECA Art. 83 e Resolução CNJ 295/2019, dispensada para viagem com ambos os pais, obrigatória quando o menor viaja apenas com um genitor, familiar ou terceiro.

Termo de Cessão de Direitos de Imagem — Brasil

Termo de Cessão de Direitos de Imagem para o Brasil, com fundamento no CC Art. 20 (proteção da imagem), CF Art. 5° X (inviolabilidade da imagem) e LGPD (Lei 13.709/2018). Formaliza a autorização de uso de imagem, voz e likeness para fins comerciais, publicitários, editoriais ou institucionais, com prazo, território e contraprestação definidos.

Termo de Compromisso de Voluntário Brasil

Termo de Compromisso de Voluntário no Brasil, conforme a Lei 9.608/1998 Art. 2º (Lei do Voluntariado). Formaliza a prestação de serviço voluntário não remunerado a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, com descrição das atividades, direitos, deveres e proteções do voluntário.

Termo de Consentimento Médico — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento Médico no Brasil conforme Resolução CFM 2.217/2018 (Código de Ética Médica) Art. 22 e Lei 10.241/1999 (SP), pelo qual o paciente ou seu responsável legal autoriza procedimento médico, exame, cirurgia ou tratamento, após ser informado sobre os riscos, benefícios e alternativas disponíveis.

Termo de Consentimento para Menor de Idade — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Menor de Idade no Brasil conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) Art. 3° e Código Civil (CC — Lei 10.406/2002) Art. 1.634, pelo qual os pais ou responsáveis legais autorizam atividade específica envolvendo criança ou adolescente, com identificação das partes, descrição da atividade e responsabilidades.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido — Pesquisa — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para pesquisa científica no Brasil conforme Resolução CNS 466/2012 Art. IV e Resolução CNS 510/2016, exigido pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) e CONEP para participação de seres humanos em pesquisas acadêmicas, clínicas e sociais.

Termo de Consentimento para Tatuagem — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Tatuagem no Brasil conforme CDC Art. 14 e CC Art. 15, pelo qual o cliente autoriza expressamente a realização do procedimento e declara ciência dos riscos, cuidados pós-procedimento e limitações de responsabilidade do estúdio.

Termo de Consentimento para Tratamento Estético — Brasil

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento Estético no Brasil conforme CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22 e CDC Art. 14, pelo qual o paciente autoriza expressamente o procedimento estético e declara ciência dos riscos, resultados esperados e limitações técnicas aplicáveis.

Termo de Consentimento para Uso de Imagem

Termo de Consentimento para Uso de Imagem no Brasil — regido pelo Art. 20 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988 (CF), pelo qual a pessoa retratada autoriza expressamente o fotógrafo, empresa ou produtor a capturar, reproduzir, publicar e comercializar sua imagem e voz em meios especificados, com ou sem remuneração, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Declarações Legais

Requerimento de Apostila de Haia Brasil

Requerimento de Apostila de Haia no Brasil, conforme Resolução CNJ 228/2016 e Convenção de Haia de 1961 (Decreto 8.660/2016). Solicita autenticação de documentos públicos brasileiros para uso no exterior em países signatários da Convenção.

Ata Notarial Brasil

Requerimento de Ata Notarial no Brasil, conforme CPC Art. 384 e Lei 8.935/1994. Solicita ao tabelião a constatação e narração de fatos, preservação de conteúdos digitais, provas de internet e redes sociais, com valor de prova pré-constituída.

Contrato de Empréstimo entre Particulares Brasil

Contrato de Empréstimo entre Particulares no Brasil, conforme CC Arts. 586–592 (mútuo civil). Formaliza valor emprestado, prazo de devolução, juros (limitados ao Decreto 22.626/1933), forma de pagamento, garantias e consequências do inadimplemento.

Declaração de Autenticidade de Documentos

Declaração de Autenticidade de Documentos no Brasil — instrumento pelo qual o declarante atesta, sob as penas da lei, que os documentos apresentados são cópias fiéis dos originais, conforme a Lei 7.115/1983 Art. 1, o Dec.-Lei 4.657/1942 (LINDB) e a Lei 9.784/1999, dispensando autenticação cartorial em processos administrativos federais.

Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

Declaração de Dependentes

Declaração de Dependentes no Brasil — instrumento pelo qual o contribuinte ou segurado afirma, sob as penas da lei, a dependência econômica e/ou afetiva de pessoas que figuram como dependentes para fins de IRPF (Lei 7.713/1988 Art. 35), INSS (Lei 8.213/1991 Art. 16), benefícios trabalhistas e planos de saúde.

Declaração de Hipossuficiência Brasil

Declaração de Hipossuficiência para o Brasil — regido pela Lei 1.060/1950 e CPC Art. 98, habilitando pessoas sem recursos a acessar assistência jurídica gratuita, isenções judiciais e proteções consumeristas.

Declaração de Isenção de Imposto de Renda

Declaração de Isenção de Imposto de Renda no Brasil — instrumento pelo qual o contribuinte declara, sob as penas da lei, que sua renda é isenta ou está abaixo do limite tributável, conforme a Lei 7.713/1988 Art. 6 e o RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), utilizada para comprovação de renda perante bancos, INSS, órgãos públicos e assistência judiciária gratuita.

Declaração de Isento IRPF Brasil

Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes dispensados de entregar a Declaração Anual ao Brasil, conforme Instrução Normativa RFB 2.255/2025. Comprovante de situação fiscal para fins bancários, trabalhistas, previdenciários e administrativos.

Declaração de Não Vínculo Empregatício

Declaração de Não Vínculo Empregatício no Brasil — instrumento pelo qual o prestador de serviços declara que não mantém relação de emprego com o tomador, conforme a CLT Art. 442-B (autônomo exclusivo), Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e Súmula 331 do TST, protegendo tomadores de serviços autônomos e MEIs contra reconhecimento de vínculo trabalhista.

Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil

Modelo de Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil conforme Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015) Art. 98 e Lei 1.060/1950, pelo qual a pessoa física declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família, para obtenção de assistência jurídica gratuita.

Declaração de Residência Brasil

Declaração de Residência para o Brasil — regida pela Lei 7.115/1983, permitindo que qualquer pessoa declare seu endereço sob as penas da lei quando comprovante de residência convencional não está disponível, aceita por bancos, órgãos públicos e tribunais em todo o Brasil.

Declaração de União Estável

Declaração de União Estável no Brasil — instrumento declaratório pelo qual os companheiros atestam, sob as penas da lei, a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, conforme o Art. 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com validade perante INSS, Receita Federal, planos de saúde, bancos e órgãos públicos.

Declaração de União Estável para INSS Brasil

Declaração de União Estável para o INSS no Brasil — regida pelo Art. 1.723 do Código Civil e pela Lei 8.213/1991 (Regime Geral de Previdência Social — RGPS), utilizada para cadastrar o(a) companheiro(a) como dependente perante o INSS para fins de pensão por morte, auxílio-doença e benefícios previdenciários, com reconhecimento de firma em Cartório de Notas.

Declaração de União Homoafetiva Brasil

Declaração de União Homoafetiva no Brasil, com base na ADI 4.277/STF (2011), CC Art. 1.723 e Resolução CNJ 175/2013. Comprova a existência de união estável homoafetiva para fins previdenciários (INSS), planos de saúde (ANS), IRPF (Receita Federal), benefícios trabalhistas e Cartório de Notas.

Revogação de Procuração Brasil

Revogação de Procuração para o Brasil — regido pelo Art. 682 do Código Civil, extinguindo formalmente procuração existente e retirando todos os poderes anteriormente outorgados ao procurador.

Substabelecimento de Procuração Brasil

Substabelecimento de Procuração para o Brasil — regido pelo Art. 667 do Código Civil, transferindo os poderes outorgados na procuração original a um substabelecido, total ou parcialmente, com ou sem reserva de poderes.

Cartas Pessoais

Carta de Autorização Geral Brasil

Modelo gratuito de Carta de Autorização Geral no Brasil. Documento formal que confere poderes a terceiros para agir em nome do outorgante em atos específicos. Preencha online e baixe em PDF ou Word.

Carta de Comunicação de Mudança de Endereço Brasil

Modelo gratuito de Carta de Comunicação de Mudança de Endereço no Brasil. Baseada no CC Art. 76 (Lei 10.406/2002). Formalize a alteração de domicílio perante instituições e credores. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Pedido de Desculpas Formal Brasil

Modelo gratuito de Carta de Pedido de Desculpas Formal no Brasil. Baseada no CC Art. 186 e 927 (Lei 10.406/2002). Reconheça responsabilidade e proponha reparação de forma juridicamente adequada. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Reclamação de Consumidor Brasil

Modelo gratuito de Carta de Reclamação de Consumidor no Brasil. Baseada no CDC Art. 6 (Lei 8.078/1990). Formalize sua reclamação contra fornecedores de produtos e serviços. Preencha online e baixe em PDF ou Word.

Carta de Referência Pessoal

Carta de Referência Pessoal no Brasil — documento pelo qual uma pessoa (o referente) atesta, sob as penas da lei, as qualidades morais, o caráter e a idoneidade de outra pessoa (o indicado), conforme o CC Art. 215 e a Lei 7.115/1983 Art. 1, utilizada para locação de imóveis, crédito, concessão de fiança, concursos públicos e processos seletivos.

Carta de Revogação de Procuração Brasil

Modelo gratuito de Carta de Revogação de Procuração no Brasil. Baseada no CC Art. 682 (Lei 10.406/2002). Encerre os poderes de um procurador de forma juridicamente válida. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Solicitação de Informação Brasil (LAI)

Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Informação no Brasil. Baseada na Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527/2011, Art. 10). Solicite informações a órgãos públicos e privados. Baixe em PDF ou Word.

Carta de Solicitação de Prontuário Médico Brasil

Modelo gratuito de Carta de Solicitação de Prontuário Médico no Brasil. Baseada na Resolução CFM 1.821/2007, Art. 3, e Lei 13.787/2018. Acesse seu prontuário com amparo legal. Baixe em PDF ou Word.

Imigração

Carta Convite para Visita ao Brasil

Modelo de Carta Convite para Visita ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, destinada a estrangeiros que solicitam visto de visita (turismo, negócios, trânsito ou cortesia). O documento é emitido por cidadão brasileiro ou residente legal que convida um nacional estrangeiro, comprovando o vínculo com o visitante e assumindo responsabilidade pela estadia.

Declaração de Apoio Familiar para Visto — Brasil

Modelo de Declaração de Apoio Familiar para Visto ao Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, destinada a parentes brasileiros ou residentes legais que declaram apoio ao familiar estrangeiro que solicita visto de reunião familiar ou visto de visita junto ao Ministério das Relações Exteriores ou à Polícia Federal.

Declaração de Sustento Financeiro para Visto — Brasil

Modelo de Declaração de Sustento Financeiro para visitante estrangeiro no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 14, §2, e Decreto 9.199/2017. O declarante (patrocinador financeiro residente no Brasil) assume formalmente a responsabilidade pelo custeio das despesas de estadia, alimentação, transporte e saúde do visitante durante a permanência no País.

Requerimento de Autorização de Residência — Brasil

Modelo de Requerimento de Autorização de Residência no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 30, e Decreto 9.199/2017. Documento destinado a estrangeiros que pretendem fixar residência legal no Brasil por prazo determinado ou indeterminado, requerido perante a Polícia Federal (Delegacia de Imigração — DELEMIG) ou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Requerimento de Naturalização Brasileira

Modelo de Requerimento de Naturalização Brasileira conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 65, e Decreto 9.199/2017, Arts. 224 a 255. Destinado a estrangeiros que preenchem os requisitos legais para obtenção da naturalização ordinária, extraordinária ou especial, requerida perante o Departamento de Migrações (DEMIG) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Requerimento de Reunião Familiar — Brasil

Modelo de Requerimento de Reunião Familiar no Brasil conforme Lei de Migração 13.445/2017, Art. 37, e Decreto 9.199/2017, Arts. 66 a 76. Destinado a estrangeiros que solicitam visto de reunião familiar (VITEM V) ou autorização de residência por reunião familiar junto ao Ministério das Relações Exteriores ou à Polícia Federal, por serem cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe ou outro parente dependente de cidadão brasileiro ou de migrante residente legal no Brasil.

Termo de Compromisso do Estrangeiro — Brasil

Modelo de Termo de Compromisso do Estrangeiro no Brasil conforme Decreto 9.199/2017, Art. 143, pelo qual o migrante assume formalmente perante a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública o compromisso de cumprir as normas da Lei de Migração 13.445/2017 durante sua permanência no território brasileiro, incluindo comparecimento a atos processuais e atualização de dados migratórios.

Seguros

Acordo Amigável de Indenização por Acidente de Trânsito — Brasil

Acordo extrajudicial de indenização por danos causados em acidente de trânsito no Brasil, regulado pelo CC Art. 840 e CTB Art. 176, para solução amigável de danos materiais e pessoais entre as partes.

Contrato de Plano Funeral Brasil

Contrato de Plano Funeral no Brasil, regido pela Resolução CNSP 344/2016 e fiscalizado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Estabelece as condições de prestação de serviços funerários pré-contratados — urna, translado, velório, sepultamento — com carência máxima de 60 dias e portabilidade entre empresas autorizadas.

Contrato de Seguro-Saúde Individual — Brasil

Contrato de Seguro-Saúde (Plano de Saúde) Individual no Brasil, regulado pela Lei 9.656/1998 Art. 1 e pela ANS, para cobertura de consultas, internações, cirurgias e tratamentos médicos no território nacional.

Contrato de Seguro de Viagem — Brasil

Contrato de Seguro de Viagem para cobertura de despesas médicas, cancelamento de viagem, extravio de bagagem e responsabilidade civil no exterior, regulado pela SUSEP e pelo Código Civil Brasileiro (Art. 757).

Declaração de Própria Saúde Brasil

Declaração de Própria Saúde para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 11 e RN ANS 162/2007. Documento utilizado para adesão a planos de saúde coletivos e seguros de saúde, com declaração das condições preexistentes e carências aplicáveis, regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).