Declaração de União Homoafetiva Brasil

A Declaração de União Homoafetiva é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da ADI 4.277/STF.

A Declaração de União Homoafetiva é o documento mais acessível e imediato para a comprovação da união para fins cadastrais — inclusão como dependente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde, na Receita Federal do Brasil (RFB) para o IRPF, em bancos e seguradoras, e junto ao empregador para benefícios trabalhistas. Pode ser elaborada como documento particular com assinatura de ambos os companheiros, reconhecida por autenticidade em Cartório de Notas, o que lhe confere data certa e autenticidade jurídica.

A Resolução CNJ 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os Cartórios de Registro Civil e de Notas do Brasil devem, obrigatoriamente, lavrar escrituras de união estável e certidões de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, vedada qualquer recusa sob pena de responsabilização administrativa. Essa resolução encerrou a questão jurídica no plano administrativo — não existe mais, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamento legal para a recusa de registro de união homoafetiva ou casamento homoafetivo.

O Brasil é reconhecido internacionalmente como um dos países com mais abrangente proteção jurídica formal às uniões homoafetivas na América Latina. O STJ, no Recurso Especial 1.183.378/RS (2011), foi o primeiro tribunal superior brasileiro a autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo antes mesmo da Resolução CNJ 175/2013. A consolidação jurídica dessas conquistas torna a Declaração de União Homoafetiva um instrumento essencial para que casais homoafetivos acessem os direitos que lhes são assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A Declaração de União Homoafetiva é necessária em diversas situações em que os companheiros precisam comprovar a existência e a estabilidade de sua união perante órgãos públicos, privados e instituições.

Inclusão como dependente no INSS: Para que o companheiro homoafetivo receba pensão por morte em caso de falecimento do segurado, é necessário comprovar a união estável ao INSS. A Declaração de União Homoafetiva com firma reconhecida é um dos documentos aceitos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 para essa finalidade.

Inclusão em plano de saúde como dependente: Operadoras de plano de saúde reguladas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) são obrigadas a incluir o companheiro homoafetivo como dependente nos planos coletivos e individuais, com base na ADI 4.277/STF e na RN ANS 195/2009. A Declaração de União Homoafetiva é o documento exigido para a comprovação.

Declaração de IRPF como dependente ou declaração em conjunto: A Receita Federal do Brasil (RFB) permite a inclusão do companheiro homoafetivo como dependente na Declaração de Ajuste Anual, com as deduções correspondentes. A comprovação da união é exigida quando há fiscalização da RFB.

Benefícios trabalhistas: Empregadores que oferecem benefícios extensíveis a dependentes — como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio-alimentação extensivo a dependentes — devem aceitar o companheiro homoafetivo como dependente mediante apresentação da Declaração de União Homoafetiva.

Conta bancária conjunta ou investimentos: Para abertura de conta conjunta, inclusão como beneficiário de previdência privada (PGBL/VGBL) ou de seguro de vida, bancos e seguradoras exigem comprovação da relação entre os companheiros — a Declaração de União Homoafetiva supre essa exigência.

Procedimentos hospitalares e decisões médicas: Em situações de internação ou cirurgia, quando o paciente está incapaz de se manifestar, o companheiro homoafetivo pode ser impedido de tomar decisões médicas ou de acessar informações de saúde sem documento que comprove a relação. A Declaração de União Homoafetiva, especialmente quando combinada com procuração específica, garante esse acesso.

Alteração de nome social e documentos: Em alguns procedimentos administrativos de alteração de nome social (DEC. 8.727/2016) e de retificação de registro civil (Provimento CNJ 73/2018), a existência de união estável pode ser relevante para fins da documentação e dos efeitos das alterações solicitadas.

A Declaração de União Homoafetiva válida e eficaz deve conter todos os elementos que permitem comprovar a existência, a estabilidade e a publicidade da união perante quaisquer órgãos ou entidades.

Identificação completa dos companheiros: Nome completo de ambos, CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, profissão e endereço. Para cada companheiro, indicar se houve casamento anterior e o estado civil atual (solteiro, divorciado, viúvo, separado judicialmente). O estado civil de 'separado de fato' (sem divórcio formalizado) não impede a constituição de nova união estável desde que a separação de fato seja real e não haja comunhão de vidas com o cônjuge anterior.

Declaração da existência da união: Afirmação expressa de que os dois companheiros vivem em união estável homoafetiva — pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família — nos termos do Art. 1.723 do Código Civil e da ADI 4.277/STF.

Data de início da união: Data a partir da qual os companheiros iniciaram a convivência pública e contínua. Essa data é relevante para: cálculo do período de dependência no INSS; definição do regime de bens aplicável (comunhão parcial, por padrão, caso não haja escritura estabelecendo regime diferente); e reconhecimento de direitos retroativos.

Residência comum: Endereço da residência compartilhada pelos companheiros. A coabitação, embora não seja requisito legal obrigatório para a caracterização da união estável (STJ, REsp 275.839/SP), é elemento importante de comprovação da estabilidade da união. O forms-legal.com disponibiliza modelo de Declaração de União Homoafetiva com campo específico para a situação de companheiros que não coabitam — situação cada vez mais comum em casais de cidades diferentes ou com filhos de relacionamentos anteriores.

Referência à ADI 4.277/STF e à Resolução CNJ 175/2013: A menção expressa ao fundamento jurídico — ADI 4.277, ADPF 132 e Resolução CNJ 175/2013 — reforça a força jurídica da declaração e inibe eventual recusa institucional baseada em desconhecimento da legislação.

Assinatura e reconhecimento em cartório: Ambos os companheiros assinam a declaração, que deve ser levada ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. O reconhecimento de firma por autenticidade (em que o tabelião verifica a identidade do signatário presencialmente) confere data certa e autenticidade superiores ao reconhecimento de firma por semelhança.

Testemunhas: Embora não obrigatórias para a validade da declaração particular, a assinatura de duas testemunhas (amigos, familiares ou colegas que conhecem o casal) adiciona valor probatório relevante em casos de questionamento perante o INSS ou a Receita Federal.

O preenchimento correto da Declaração de União Homoafetiva garante que o documento seja aceito pelo INSS, pelas operadoras de plano de saúde, pela Receita Federal do Brasil e demais órgãos públicos e privados.

Passo 1 — Identificação dos companheiros: Preencha nome completo conforme RG ou CNH de ambos os companheiros. Informe CPF com pontuação (XXX.XXX.XXX-XX), número do RG com órgão emissor e estado (ex.: 12.345.678-9 SSP/SP), data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, naturalidade (cidade e estado), profissão atual e endereço completo com CEP.

Passo 2 — Estado civil atual: Informe o estado civil atual de cada companheiro — solteiro, divorciado ou viúvo. Se algum dos companheiros for separado de fato (sem divórcio formalizado), indique 'separado de fato desde DD/MM/AAAA' e mencione que não há comunhão de vidas com o cônjuge anterior. A separação de fato não impede a constituição de nova união estável, conforme o STJ (REsp 1.107.192/PR).

Passo 3 — Data de início da união: Indique a data a partir da qual os companheiros passaram a conviver em união pública, contínua, duradoura e com propósito de constituição de família. Para casais com data de início incerta, indique o mês e ano (ex.: 'desde março de 2018'). Em caso de questionamento posterior, documentos como fotos com data, mensagens, registros bancários e testemunhos ajudam a comprovar a data.

Passo 4 — Endereço comum: Informe o endereço da residência compartilhada. Se os companheiros moram em endereços diferentes (situação admissível juridicamente), declare ambos os endereços e explique a razão para a não coabitação (filhos de relacionamentos anteriores em cidade diferente, trabalho em outra cidade, etc.). A não coabitação não impede o reconhecimento da união estável, mas exige comprovação alternativa mais robusta da estabilidade da relação.

Passo 5 — Texto da declaração: O corpo do documento deve afirmar que os dois companheiros declarantes convivem em união estável homoafetiva — pública, contínua e duradoura — com objetivo de constituição de família, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil e da ADI 4.277/STF, desde a data indicada. Mencione que a declaração é feita sob as penas da lei para todos os fins de direito.

Passo 6 — Assinatura e cartório: Ambos os companheiros assinam o documento em duas vias. Levem o documento ao Cartório de Notas mais próximo para reconhecimento de firma por autenticidade de ambas as assinaturas. O custo é a taxa tabular de reconhecimento de firma, fixada pela tabela de emolumentos do estado (varia de R$ 15 a R$ 50 por assinatura). Com o reconhecimento, a declaração terá data certa e autenticidade plena.

Passo 7 — Guarda e uso do documento: Guardem cópias digitais (escaneadas) e físicas da declaração. Apresentem o documento ao INSS, ao plano de saúde, ao empregador ou à Receita Federal conforme a necessidade. Para cada novo uso, é recomendável ter cópias autenticadas em cartório — não entregar o original.

A Declaração de União Homoafetiva no Brasil fundamenta-se em decisões judiciais e normas administrativas de hierarquia constitucional e regulatória.

Fundamento constitucional: A CF/88, nos Arts. 1º (III — dignidade da pessoa humana), 3º (IV — proibição de discriminação) e 5º (caput — igualdade e XLI — vedação à discriminação por qualquer motivo), é a base constitucional que sustenta os direitos das pessoas LGBTQIAPN+. O STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132 (2011), declarou que impedir o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar viola diretamente esses dispositivos constitucionais.

Código Civil: O Art. 1.723 do CC, por interpretação conforme a Constituição (ADI 4.277), aplica-se às uniões homoafetivas em igualdade de condições com as heteroafetivas. Os efeitos jurídicos são idênticos: regime de bens (comunhão parcial por padrão, Art. 1.725 do CC), direito de alimentos (Art. 1.694 do CC), direito de herança (Art. 1.790 do CC) e possibilidade de conversão em casamento civil (Art. 1.726 do CC).

Resolução CNJ 175/2013: Determina que todos os Cartórios de Registro Civil e de Notas do Brasil são obrigados a habilitar, celebrar e registrar casamentos civis e conversões de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. A recusa configura falta disciplinar do serventuário e do titular do cartório, passível de apuração pelo Tribunal de Justiça competente.

Proteção contra discriminação: O STF, na ADO 26 e no MI 4.733 (2019), criminalizou a homofobia e a transfobia com base nos Arts. 5º, XLI, e 3º, IV, da CF/88, enquadrando essas condutas no tipo penal da Lei de Racismo (Lei 7.716/1989). A recusa de reconhecimento da union homoafetiva por órgão público pode configurar discriminação criminosa.

LGPD: Documentos que comprovam a orientação sexual são dados pessoais sensíveis (LGPD Art. 5º, II e Art. 11), sujeitos a tratamento mais restrito. Entidades que recebem a Declaração de União Homoafetiva devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger essa informação, conforme o Art. 46 da Lei 13.709/2018.

Os erros mais comuns na elaboração e uso da Declaração de União Homoafetiva no Brasil resultam em recusa institucional ou dificuldades na comprovação da união perante órgãos públicos.

Não fazer o reconhecimento de firma em cartório: A declaração particular sem reconhecimento de firma tem menor força probatória e pode ser recusada pelo INSS, por operadoras de plano de saúde e pela Receita Federal em caso de questionamento. O reconhecimento por autenticidade em Cartório de Notas é simples, barato (R$ 15-50 por assinatura) e fundamental.

Data de início inconsistente entre os documentos: O INSS e a Receita Federal cruzam informações entre documentos apresentados. Se a declaração indica data de início da união em março de 2018, mas o companheiro já foi declarado como dependente no IRPF desde 2016, a inconsistência pode gerar questionamento. Use datas reais e consistentes entre todos os documentos.

Não incluir o nome social de companheiro trans: Se um dos companheiros é pessoa trans com nome social diferente do nome civil no RG, a declaração deve mencionar ambos os nomes (nome civil e nome social) para evitar inconsistências em documentos de identificação. O Provimento CNJ 73/2018 permite a retificação do registro civil de pessoas trans sem cirurgia de redesignação sexual — verificar se a retificação já foi realizada para usar o nome correto em todos os documentos.

Não atualizar a declaração após mudança de endereço: A Declaração de União Homoafetiva com endereço desatualizado pode ser questionada pelo INSS como indício de que a union não está mais sendo mantida. Mantenha a declaração atualizada com o endereço correto do casal.

Ignorar documentos complementares de comprovação: A declaração tem mais peso quando acompanhada de documentos complementares — conta bancária conjunta, declaração conjunta de IRPF em anos anteriores, fotos do casal com data, mensagens e registros de eventos familiares. Em caso de questionamento pelo INSS, quanto maior o conjunto de provas, menor o risco de negativa.

Não informar filhos de relacionamentos anteriores: Companheiro que não coabita com o outro por conta de filhos de relacionamentos anteriores deve indicar isso expressamente na declaração, evitando que a não coabitação seja interpretada como ausência de estabilidade da união. O STJ reconhece uniões estáveis sem coabitação quando há justificativa plausível e comprovação de outros elementos de estabilidade.