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Pessoal e Família

Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores no Brasil — instrumento pelo qual o declarante relaciona seu patrimônio para fins de posse em cargo público, financiamento imobiliário, processo judicial ou cumprimento da Lei 8.429/1992 Art. 13, com descrição detalhada de imóveis, veículos, investimentos e outros ativos.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 8.429/1992 Art. 13; Lei 8.730/1993; Decreto 978/1993; RIR/2018 Art. 98Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Declaração de Bens e Valores

Título

Data de referência: [Data de referência dos bens]

Identificação do Declarante

Eu, [Nome completo], portador(a) do CPF n.º [CPF] e RG n.º [RG e órgão expedidor], [Cargo ou função (se servidor público)], residente em [Endereço residencial completo], venho, por meio desta declaração e sob as penas da lei, DECLARAR os meus bens e valores patrimoniais para fins de: [Finalidade da declaração].

Bens Imóveis

BENS IMÓVEIS: 1. [Descrição do 1º imóvel] — Valor: [Valor do 1º imóvel (R$)] 2. [Descrição do 2º imóvel (opcional)] — Valor: [Valor do 2º imóvel (R$)]

Veículos e Bens Móveis

BENS MÓVEIS E VEÍCULOS: 1. [Descrição do 1º veículo] — Valor de mercado: [Valor de mercado do 1º veículo (R$)] 2. [Descrição do 2º veículo (opcional)] — Valor: [Valor de mercado do 2º veículo (R$)]

Aplicações e Participações

APLICAÇÕES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS: [Aplicações financeiras e investimentos]

PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS: [Participações societárias (quotas/ações em empresas)]

OUTROS BENS E DIREITOS: [Outros bens e direitos relevantes]

Dívidas e Patrimônio Líquido

DÍVIDAS E ÔNUS SOBRE BENS: [Dívidas e ônus sobre bens]

PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESTIMADO: [Patrimônio líquido estimado (R$)]

Declaração de Veracidade

Declaro que as informações prestadas neste documento são verdadeiras, completas e atualizadas na data de referência indicada, sob as penas da lei, incluindo as do Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica — reclusão de 1 a 5 anos se o documento for público, de 1 a 3 anos se for particular) e demais normas aplicáveis.

Comprometo-me a atualizar esta declaração sempre que houver alteração relevante no meu patrimônio.

Assinatura

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração em [Cidade e estado], em [Data da assinatura].

___________________________________ [Nome completo] CPF: [CPF] [Cargo ou função (se servidor público)]

Declarante

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Declaração de Bens e Valores?

A Declaração de Bens e Valores é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Lei 8.429/1992 Art. 13.

A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no Art. 13, obriga todo agente público — servidor público civil ou militar, empregado de empresa estatal, membro de conselho de administração ou fiscal de empresa pública ou de economia mista — a apresentar Declaração de Bens e Valores ao tomar posse no cargo ou função, ao final de cada exercício e ao deixar o cargo. A Lei 8.730/1993 e o Decreto 978/1993 regulamentam a obrigatoriedade de declaração de bens para autoridades de alto escalão — Presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, magistrados, procuradores e membros do Ministério Público (MP) —, que devem apresentá-la ao órgão competente dentro de 30 dias da posse e atualizar anualmente.

O Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas dos Estados (TCE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) — órgão federal de controle interno — utilizam as declarações de bens como instrumento de controle patrimonial de agentes públicos, cruzando os dados com as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentadas à Receita Federal do Brasil (RFB) para detectar enriquecimento ilícito ou evolução patrimonial incompatível com a renda declarada (Art. 9, VII, da Lei 8.429/1992).

No âmbito privado e judicial, a Declaração de Bens é exigida em diversas situações: para concessão de financiamento imobiliário pelo sistema bancário, incluindo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI); no inventário e partilha de bens post mortem, onde o herdeiro relaciona os bens do espólio (Art. 620 do Código de Processo Civil — CPC/2015); no processo de divórcio consensual e na dissolução de união estável, onde os cônjuges ou companheiros devem relacionar os bens comuns e particulares para fins de partilha; e em ações judiciais em que o réu deve apresentar seus bens para garantia de eventual execução judicial (Art. 774 e 854 do CPC/2015).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem a Declaração de Bens como prova documental válida em processos de improbidade administrativa, ações de inventário, divórcio, execução fiscal e demais procedimentos patrimoniais.

Quando você precisa de Declaração de Bens e Valores?

A Declaração de Bens e Valores no Brasil é exigida em situações específicas da vida pública e privada do cidadão.

Na esfera pública, servidores públicos civis e militares, empregados de empresas estatais e agentes políticos devem apresentar a declaração ao tomar posse no cargo (Lei 8.429/1992, Art. 13; Lei 8.730/1993). As normas de cada ente federativo estabelecem o prazo (geralmente 30 dias da posse) e o formato exigido. Servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas federativas — federal, estadual e municipal — estão sujeitos à obrigatoriedade.

No processo de inventário e partilha de bens, os herdeiros e o inventariante devem relacionar todos os bens do falecido para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de partilha judicial ou extrajudicial. A declaração de bens é peça obrigatória no processo de inventário previsto no CPC/2015 (Arts. 615 a 673) e na escritura pública de inventário extrajudicial (Art. 610 do CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007).

No divórcio e na dissolução de união estável que envolvam partilha de bens, cada cônjuge ou companheiro deve apresentar relação dos bens comuns e dos bens particulares para fins de partilha judicial (Art. 1.576 do Código Civil) ou extrajudicial por escritura pública de divórcio ou dissolução de união estável (Art. 733 do CPC/2015).

No âmbito financeiro e bancário, a declaração de bens é frequentemente exigida pelo agente financeiro para análise de crédito em: financiamento imobiliário (SFH e SFI), crédito rural e agroindustrial, financiamento de equipamentos industriais e linhas de crédito corporativo. O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentam a gestão de risco de crédito e a avaliação de garantias nas operações das instituições financeiras.

Em processos de execução fiscal ajuizados pela Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal — Lei 6.830/1980), o executado pode ser intimado a apresentar relação de bens para nomeação à penhora (Art. 9 da LEF), sob pena de penhora de quaisquer ativos encontrados pela Fazenda.

O que incluir no seu Declaração de Bens e Valores

A Declaração de Bens e Valores no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para ter validade jurídica e ser aceita pelos órgãos de controle e instituições financeiras:

Identificação do declarante: Nome completo, CPF, RG (número, órgão expedidor e UF), data de nascimento, estado civil, profissão/cargo, endereço residencial completo e, quando aplicável, órgão ou empresa empregadora e matrícula funcional.

Data de referência do patrimônio: Indicação da data a que se referem os bens e valores declarados — geralmente a data de posse no cargo, o encerramento do exercício fiscal ou a data da declaração. A data de referência é essencial para comparação com declarações anteriores ou posteriores em processos de evolução patrimonial.

Bens imóveis: Para cada imóvel — residencial, comercial, rural ou urbano —, informar: descrição (tipo: apartamento, casa, terreno, fazenda), endereço completo ou localização (município, estado, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis), área total (m² ou hectares), valor de aquisição, valor venal/avaliado, forma de aquisição (compra, herança, doação) e data de aquisição.

Bens móveis: Veículos (automóvel, motocicleta, caminhão, aeronave, embarcação): marca, modelo, ano, placa ou registro, número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e valor de mercado (tabela FIPE).

Aplicações financeiras e investimentos: Saldo em contas correntes e poupança (banco, agência, conta); aplicações em CDB, LCI, LCA, LCI, fundos de investimento, debêntures, ações listadas na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), previdência privada (PGBL/VGBL), criptoativos e outros ativos financeiros, com indicação do valor na data de referência.

Participações societárias: Quotas ou ações em empresas limitadas ou sociedades anônimas, com CNPJ, razão social, percentual de participação e valor contábil ou de mercado.

Outros bens e direitos: Joias, obras de arte, coleções, direitos autorais, marcas e patentes registradas no INPI, créditos a receber, precatórios judiciais e demais ativos de valor relevante.

Dívidas e ônus: Relação de débitos relevantes — financiamentos imobiliários, empréstimos bancários, debentures emitidas, ônus sobre imóveis (hipoteca, alienação fiduciária) — com indicação do credor, valor total, saldo devedor e data de vencimento.

Declaração de veracidade: Afirmação de que os dados são verídicos e completos, sob as penas dos Arts. 12 e 13 da Lei 8.429/1992 (perda do cargo, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e multa) e do Art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Como preencher seu Declaração de Bens e Valores

Para preencher a Declaração de Bens e Valores no Brasil corretamente, siga as etapas:

Etapa 1 — Identificação do declarante: Insira nome completo, CPF, RG (com órgão expedidor e UF), data de nascimento, estado civil, profissão, cargo (se servidor público) e endereço completo com CEP.

Etapa 2 — Data de referência: Indique a data a que se referem os bens — posse no cargo, encerramento do exercício (31 de dezembro) ou a data atual. Para fins de comparação patrimonial pelo TCU ou CGU, a data de referência deve coincidir com a data-base do controle (início e término do mandato ou cargo).

Etapa 3 — Bens imóveis: Liste cada imóvel com: tipo (apartamento, casa, terreno, fazenda), endereço ou localização, área (m² ou hectares), matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (número e cartório), valor de compra ou avaliação e data de aquisição. Para imóveis rurais, informe o número do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o NIRF (Número do Imóvel Rural na Receita Federal).

Etapa 4 — Bens móveis e veículos: Para cada veículo, informe: tipo (automóvel, moto, caminhão etc.), marca, modelo, ano de fabricação/modelo, placa e RENAVAM, valor de mercado conforme tabela FIPE vigente. Para aeronaves e embarcações, inclua número de registro na ANAC ou no BNDES (Tribunal Marítimo).

Etapa 5 — Aplicações financeiras: Liste cada aplicação com: instituição financeira, tipo de investimento (poupança, CDB, LCI, fundos, ações, PGBL/VGBL, criptoativos), número da conta ou código de produto, e saldo ou valor na data de referência.

Etapa 6 — Participações societárias: Informe CNPJ, razão social, percentual de participação e valor contábil ou de mercado das quotas ou ações.

Etapa 7 — Outros ativos e dívidas: Inclua joias, obras de arte, precatórios, créditos a receber e demais ativos, com descrição e valor estimado. Liste dívidas com credor, saldo devedor e vencimento.

Etapa 8 — Assinatura e reconhecimento: Assine a declaração em local e data indicados. Para fins de posse em cargo público, o reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas pode ser exigido pelo órgão receptor. Para fins particulares (financiamento, divórcio), verifique com a instituição ou cartório se o reconhecimento é necessário.

Erros comuns a evitar no seu Declaração de Bens e Valores

Erros frequentes em Declarações de Bens e Valores no Brasil que podem gerar rejeição, autuação ou processo administrativo:

Omissão de bens: A omissão dolosa de imóveis, veículos, participações societárias ou aplicações financeiras é o erro mais grave. O cruzamento entre a declaração de bens e a declaração de IRPF pela CGU e pelo TCU pode revelar inconsistências facilmente. A omissão dolosa pode configurar ato de improbidade (Lei 8.429/1992, Art. 12).

Data de referência errada: Declarar bens em data diferente da data de posse ou do encerramento do exercício exigido pela norma inviabiliza a comparação patrimonial e pode ser considerado erro formal, gerando exigência de retificação.

Falta de especificação dos imóveis: Indicar apenas 'apartamento em São Paulo' sem número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, área, endereço e valor é insuficiente. A CGU e os tribunais de contas exigem identificação completa de cada bem imóvel.

Subestimar o valor dos bens: Declarar bens por valor muito abaixo do mercado (ex.: declarar automóvel pelo valor residual contábil e não pelo valor de mercado tabela FIPE) pode ser questionado pelo TCU como tentativa de dissimular o patrimônio real.

Não declarar bens em nome de terceiros: Bens adquiridos em nome de cônjuge, filhos ou terceiros interpostos, mas efetivamente pertencentes ao declarante, devem ser relacionados para fins da Lei de Improbidade. O uso de 'laranjas' é tipificado como ato de improbidade grave.

Atraso na entrega: A entrega da declaração fora do prazo estabelecido (30 dias da posse ou do encerramento do exercício) pode gerar advertência administrativa, processo disciplinar e, em casos de reincidência, sanções mais graves previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/1990, Art. 116).

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 610 do CPCBR official

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Perguntas Frequentes

Todo servidor público é obrigado a apresentar Declaração de Bens ao tomar posse?

Sim. O Art. 13 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) obriga todo agente público — incluindo servidores públicos civis e militares da União, estados, municípios e Distrito Federal; empregados de empresas públicas e de economia mista; membros de conselhos de administração e fiscal de estatais; e agentes políticos (deputados, vereadores, prefeitos, governadores, ministros) — a apresentar Declaração de Bens e Valores ao tomar posse ou iniciar exercício do mandato, ao encerramento de cada exercício fiscal (31 de dezembro) e ao deixar o cargo. O prazo é geralmente de 30 dias após o evento, conforme a Lei 8.730/1993 e o Decreto 978/1993 para autoridades de alto escalão. A declaração deve ser entregue ao setor de pessoal do órgão ou ao sistema eletrônico da Controladoria-Geral da União (CGU) para servidores federais. Estados e municípios têm sistemas próprios. O descumprimento sujeita o servidor a processo administrativo disciplinar e às sanções da Lei 8.429/1992.

A Declaração de Bens do servidor é a mesma que a declaração de Imposto de Renda?

Não, são documentos distintos com finalidades e destinos diferentes. A Declaração de Bens e Valores exigida pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) é apresentada pelo servidor ao seu órgão empregador ou à Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de controle patrimonial e verificação de enriquecimento ilícito. A Declaração de Ajuste Anual do IRPF é apresentada pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) pelo sistema IRPF/e-CAC, com o objetivo de apuração e pagamento do Imposto de Renda. Embora ambas contenham informações sobre bens e patrimônio, a declaração de bens para fins públicos pode ser mais detalhada e exige informações específicas sobre a origem dos bens. A CGU e o TCU frequentemente cruzam as duas declarações para detectar inconsistências e indícios de enriquecimento ilícito ou de patrimônio incompatível com a renda declarada, conforme o Art. 9, VII, da Lei 8.429/1992. O servidor deve certificar-se de que as informações sejam compatíveis em ambas as declarações.

O que acontece se o servidor omitir bens na Declaração de Bens?

A omissão dolosa de bens na Declaração de Bens e Valores tem consequências graves no âmbito administrativo, civil e criminal. Na esfera administrativa, a declaração falsa ou a omissão dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), sujeitando o agente às sanções do Art. 12: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por até 12 anos (para atos que causem prejuízo ao erário) ou por até 14 anos (para atos que importem enriquecimento ilícito); indisponibilidade dos bens; ressarcimento integral do dano ao erário; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelos prazos fixados no Art. 12, conforme a conduta. Na esfera criminal, a omissão dolosa em declaração apresentada a servidor público pode configurar falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal — reclusão de 1 a 5 anos se o documento for público, de 1 a 3 anos se for particular). Além disso, a evolução patrimonial incompatível com a renda declarada é em si um ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9, VII, da Lei 8.429/1992), investigado pelo Ministério Público (MP) e pelo TCU.

A Declaração de Bens é exigida para financiamento imobiliário no Brasil?

Sim, em muitos casos. Ao solicitar financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH — Lei 4.380/1964) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI — Lei 9.514/1997), o agente financeiro (Caixa Econômica Federal, bancos privados, cooperativas de crédito) pode exigir Declaração de Bens e Rendimentos do proponente como parte da análise de crédito e capacidade de pagamento. O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentam a gestão de risco e a avaliação de garantias nas operações de crédito imobiliário. Para financiamentos do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 14.620/2023), a Declaração de Bens é exigida para comprovação de que o proponente não é proprietário ou promitente comprador de outro imóvel residencial. A falsidade na declaração de bens para obtenção de financiamento pode configurar estelionato (Art. 171 do Código Penal — pena de 1 a 5 anos de reclusão) e crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986).

Preciso declarar criptoativos na Declaração de Bens?

Sim. Os criptoativos — como Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH), stablecoins (USDT, USDC) e demais tokens — devem ser declarados na Declaração de Bens e Valores, assim como na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações com criptoativos para exchanges e usuários que realizem operações acima de R$ 30.000,00/mês. No IRPF, os criptoativos devem ser declarados na ficha 'Bens e Direitos' no grupo 08 (Criptoativos), pelo custo de aquisição. Para a Declaração de Bens do servidor público, os criptoativos devem ser listados com: tipo de ativo (Bitcoin, Ethereum etc.), quantidade (frações), exchange utilizada (Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit etc.) e valor de mercado na data de referência. A omissão de criptoativos que sejam de valor relevante pode ser questionada pela CGU e pelo TCU nas auditorias patrimoniais de servidores públicos. O Banco Central do Brasil (BACEN) regula as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) pela Lei 14.478/2022.

A Declaração de Bens precisa ser registrada em cartório?

A Declaração de Bens para fins de posse em cargo público não precisa ser registrada em cartório de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos — basta ser entregue ao órgão competente no prazo legal, com a assinatura do declarante. Muitos órgãos aceitam a assinatura eletrônica qualificada, conforme a Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica em atos que envolvam o poder público) e o Decreto 10.543/2020. O reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas pode ser exigido por alguns órgãos — verifique a norma interna do órgão de destino. Para fins privados — financiamento bancário, inventário, divórcio, partilha de bens —, o reconhecimento de firma é recomendável e pode ser exigido pela instituição financeira, pelo cartório extrajudicial ou pelo juízo. Para fins de inventário extrajudicial por escritura pública (Art. 610 do CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007), a declaração de bens integra a escritura lavrada pelo tabelião e não precisa de reconhecimento adicional de firma.

Servidor que sai do cargo precisa apresentar nova Declaração de Bens?

Sim. O Art. 13 da Lei 8.429/1992 exige que o agente público apresente Declaração de Bens e Valores ao deixar o cargo, função ou mandato, no prazo estabelecido pelo órgão competente — geralmente 30 dias após o afastamento definitivo. Essa declaração final é confrontada com a declaração apresentada na posse e com as declarações anuais do período de exercício, para verificar se houve evolução patrimonial compatível com a renda recebida durante o período no cargo. A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza auditorias periódicas comparando as declarações de bens com as declarações de IRPF, extratos bancários e registros nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN e JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) ou equivalentes estaduais. Servidores com indícios de enriquecimento ilícito são investigados pelo Ministério Público Federal (MPF) ou estadual, que pode ajuizar ação de improbidade administrativa (Art. 17 da Lei 8.429/1992). A prescrição da pretensão punitiva é de 8 anos contados da data do último ato de improbidade ou do término do mandato, conforme o Art. 23 da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Baseado em Lei 8.429/1992 Art. 13; Lei 8.730/1993; Decreto 978/1993; RIR/2018 Art. 98 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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