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Pessoal e Família

Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Termo de Guarda e Responsabilidade para terceiros que assumem a guarda de fato de criança ou adolescente no Brasil, conforme ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990).

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990)Linhas de assinatura neste modelo: 3 partes
Termo de Guarda e Responsabilidade

Nos termos do ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990)

Nos termos dos Arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990)

CLÁUSULA 1ª — DO GUARDIÃO RESPONSÁVEL

Nome: [Nome do Guardião]

CPF: [CPF do Guardião]

RG: [RG do Guardião]

Data de nascimento: [Data de Nascimento do Guardião]

Estado civil: [Estado Civil do Guardião]

Profissão: [Profissão do Guardião]

Endereço: [Endereço do Guardião]

Telefone: [Telefone do Guardião]

Vínculo com o menor: [Vínculo do Guardião com o Menor]

CLÁUSULA 2ª — DO MENOR

Nome: [Nome do Menor]

Data de nascimento: [Data de Nascimento do Menor]

CPF: [CPF do Menor]

Certidão de Nascimento: [Certidão de Nascimento do Menor]

CLÁUSULA 3ª — DOS PAIS BIOLÓGICOS E MOTIVO DA GUARDA

Mãe biológica: [Nome da Mãe Biológica] — CPF: [CPF da Mãe Biológica]

Pai biológico: [Nome do Pai Biológico] — CPF: [CPF do Pai Biológico]

Situação dos pais e motivo da guarda de fato: [Situação dos Pais e Motivo da Guarda]

O guardião exerce a guarda de fato do menor desde: [Data de Início da Guarda de Fato].

CLÁUSULA 4ª — DAS OBRIGAÇÕES DO GUARDIÃO

O guardião acima qualificado, no exercício da guarda de fato do menor identificado na Cláusula 2ª, compromete-se, nos termos dos Arts. 33 a 35 do ECA (Lei 8.069/1990) e do Art. 227 da Constituição Federal de 1988, a:

I — Prestar ao menor assistência material (alimentação, vestuário, moradia e materiais escolares), moral e educacional, responsabilizando-se por sua formação integral;

II — Garantir a matrícula e frequência regular do menor em estabelecimento de ensino, conforme a obrigatoriedade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei 9.394/1996);

III — Zelar pela saúde do menor, providenciando acesso a atendimento médico, odontológico e psicológico quando necessário;

IV — Proteger o menor contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Art. 5 do ECA;

V — Comunicar ao Conselho Tutelar situações de ameaça ou violação de direitos do menor que venham ao seu conhecimento, conforme Art. 56 do ECA.

CLÁUSULA 5ª — DA FINALIDADE E VIGÊNCIA

Finalidade deste Termo: [Finalidade do Termo de Guarda]

Vigência: [Vigência do Termo]

O presente Termo tem por fundamento legal os Arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), sendo válido para fins administrativos conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução CNE/CEB 1/2010 para fins educacionais.

ASSINATURAS

[Cidade e Estado], [Data do Termo].

GUARDIÃO RESPONSÁVEL:

[Nome do Guardião] — CPF: [CPF do Guardião]

Assinatura: _________________________

MÃE BIOLÓGICA (quando presente):

[Nome da Mãe Biológica] — CPF: [CPF da Mãe Biológica]

Assinatura: _________________________

PAI BIOLÓGICO (quando presente):

[Nome do Pai Biológico] — CPF: [CPF do Pai Biológico]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHAS:

1. Nome: _________________________ CPF: _________________________ Assinatura: _________________________

2. Nome: _________________________ CPF: _________________________ Assinatura: _________________________

Reconhecimento de firma solicitado em Cartório de Notas para validade perante órgãos públicos.

Guardião Responsável

________________

Signature

Mãe Biológica

________________

Signature

Pai Biológico

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil?

O Termo de Guarda e Responsabilidade é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990).

O ECA Art. 33 define a guarda como a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda regulada pelo ECA pode ser deferida judicial ou extrajudicialmente: a guarda judicial é concedida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude nos processos de colocação em família substituta (ECA Art. 28), enquanto a guarda extrajudicial — formalizada pelo Termo de Guarda e Responsabilidade — é utilizada para situações de guarda de fato preexistente, especialmente em contextos de família extensa (avós, tios, padrinhos) que já exercem a guarda cotidiana do menor sem respaldo documental formal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade do Termo de Guarda e Responsabilidade extrajudicial como documento hábil para comprovação da guarda de fato para fins administrativos — matrícula em escola pública, inclusão em plano de saúde, concessão de benefícios previdenciários (salário-família — Lei 8.112/1990 Art. 197; dependente no INSS — Lei 8.213/1991 Art. 16 §2), obtenção de passaporte para menor e autorização de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou orientação no sentido de que o Termo de Guarda extrajudicial, lavrado em Cartório de Notas ou firmado pelas partes com reconhecimento de firma, é aceito para fins de matrícula escolar na rede pública conforme Resolução CNE/CEB 1/2010.

O Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil serve como modelo completo para formalização da guarda de fato, adequado para uso em situações de família extensa — avós, tios, padrinhos, vizinhos ou amigos íntimos da família que assumem a criação do menor — e para situações emergenciais enquanto se aguarda a regularização judicial da guarda perante a Vara da Infância e Juventude. O documento serve como prova documental da guarda de fato e facilita o acesso do menor aos serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.

Quando você precisa de Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil?

O Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil é necessário em diversas situações práticas em que uma pessoa diferente dos pais biológicos passa a cuidar de uma criança ou adolescente no cotidiano.

Família extensa e guarda de avós: A situação mais comum é a dos avós que criam os netos quando os pais biológicos estão ausentes — por morte, doença, prisão, trabalho em outra cidade, dependência química ou abandono. Sem o Termo de Guarda, os avós não têm respaldo legal para matricular o neto na escola, autorizar procedimentos médicos ou receber benefícios previdenciários em nome do menor. O ECA Art. 33 §1 reconhece expressamente a guarda de criança ou adolescente por parentes próximos como modalidade preferencial de colocação em família substituta antes do acolhimento institucional.

Matrícula escolar: A Resolução CNE/CEB 1/2010 e as normas estaduais de educação reconhecem o Termo de Guarda como documento hábil para matrícula em escola pública quando o responsável pela matrícula não é pai nem mãe do aluno. A ausência do Termo pode impedir a matrícula ou gerar dificuldades de comunicação da escola com o responsável.

Atendimento médico e hospitalar: O Termo de Guarda permite ao guardião autorizar procedimentos médicos, internações e cirurgias do menor quando os pais não estão disponíveis. Hospitais e clínicas públicas e privadas reconhecem o Termo como documento de responsabilização válido para autorização de atendimento a menores.

Benefícios previdenciários e assistenciais: O INSS reconhece o menor sob guarda como dependente do segurado para fins de pensão por morte e auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991 Art. 16 §2 — decisão do STJ no REsp 1.411.258/RS). O benefício salário-família pago a servidores federais (Lei 8.112/1990 Art. 197) e a trabalhadores celetistas (CLT Art. 67 e Lei 4.266/1963) exige apresentação de documento de guarda. O benefício de prestação continuada da LOAS (Lei 8.742/1993) também pode ser pleiteado pelo guardião em nome do menor.

Passaporte e viagem internacional: A Resolução CNJ 131/2011 e o ECA Art. 83 exigem autorização judicial ou de ambos os pais para viagem internacional de menor desacompanhado. O Termo de Guarda permite ao guardião solicitar passaporte para o menor e obter autorização de viagem, na qualidade de responsável legal reconhecido.

O que incluir no seu Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Um Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil completo, eficaz para fins administrativos e judiciais, deve conter os elementos essenciais estabelecidos pelo ECA Arts. 33–35 e pela jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais.

Identificação das Partes: Qualificação completa do guardião responsável (nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço completo, e-mail e telefone) e dos pais biológicos ou responsáveis legais anteriores (quando identificáveis e com acesso a seus dados). A identificação completa é indispensável para validade perante órgãos públicos.

Identificação do Menor: Nome completo do menor exatamente como consta na Certidão de Nascimento, data de nascimento, CPF (se já houver), número da Certidão de Nascimento (livro, folha, termo, cartório e cidade), e endereço atual de residência do menor — que deverá coincidir com o endereço do guardião.

Declaração de Guarda de Fato: Cláusula declaratória expressa de que o guardião exerce a guarda de fato do menor desde data determinada, especificando os motivos que levaram à assunção da guarda (ausência dos pais, doença, trabalho em outra localidade, etc.) e o vínculo de parentesco ou afetividade com o menor (avó, tio, padrinho, amigo da família).

Obrigações do Guardião — ECA Art. 33: O Termo deve registrar o compromisso expresso do guardião de: (i) prestar assistência material ao menor (alimentação, vestuário, moradia, materiais escolares); (ii) prestar assistência moral (formação ética e cidadã); (iii) prestar assistência educacional (matrícula e frequência escolar, acompanhamento pedagógico); (iv) garantir acesso a serviços de saúde; (v) zelar pelo desenvolvimento integral do menor nos termos do Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 4 do ECA.

Direitos do Guardião: O Termo deve reconhecer expressamente que o guardião, na qualidade de detentor da guarda de fato, tem o direito de: (i) opor-se a terceiros, inclusive aos pais biológicos, para defesa dos interesses do menor (ECA Art. 33 §2); (ii) receber benefícios previdenciários e assistenciais relacionados ao menor; (iii) representar o menor nos atos da vida civil que não exijam representação judicial; (iv) autorizar atendimento médico de urgência.

Autorização dos Pais ou Declaração de Ausência: Quando possível, o Termo deve conter a anuência dos pais biológicos ou, quando os pais não são localizáveis, declaração expressa do guardião sobre a situação de ausência/paradeiro desconhecido dos pais, que fundamenta a necessidade da guarda de fato.

Vigência e Condições de Término: Prazo de vigência do Termo (determinado ou indeterminado) e condições que ensejam o seu término: retorno dos pais ao exercício pleno do poder familiar, decisão judicial em contrário, ou manifestação de vontade do guardião.

Para efeitos judiciais plenos — como representação em ações judiciais e tutela em sentido estrito — é necessária a homologação judicial perante a Vara da Infância e Juventude (ECA Art. 28).

Como preencher seu Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

O preenchimento do Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil deve ser feito com atenção às informações que conferem validade documental ao instrumento perante órgãos públicos e privados.

Passo 1 — Identificação do Guardião: Preencha todos os dados do responsável que assumirá a guarda: nome completo, CPF (obrigatório), RG com órgão expedidor e UF, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço completo com CEP. Inclua telefone e e-mail para contato — estas informações são solicitadas pela maioria das instituições de ensino e saúde ao registrar o responsável pelo menor.

Passo 2 — Dados do Menor: Informe o nome completo da criança ou adolescente exatamente como consta na Certidão de Nascimento. Inclua data de nascimento e, se o menor já tiver CPF emitido pela Receita Federal, informe o número. Se possível, anote os dados da Certidão de Nascimento (livro, folha e número do termo), pois alguns cartórios e escolas solicitam essas informações.

Passo 3 — Dados dos Pais: Informe os dados dos pais biológicos na medida em que sejam conhecidos. Se os pais são conhecidos mas estão ausentes, registre o motivo da ausência (falecimento, residência em outro estado/país, situação de dependência química, paradeiro desconhecido). Se os pais são desconhecidos ou não reconheceram a paternidade/maternidade, declare essa circunstância expressamente.

Passo 4 — Motivação da Guarda: Descreva de forma objetiva o contexto que originou a guarda de fato — desde quando o guardião cuida do menor, qual o vínculo (avó paterna, tia materna, padrinho, amigo da família) e qual a razão pela qual os pais não exercem a guarda direta. Essa narrativa é importante para que órgãos públicos e juízes compreendam a situação e reconheçam a legitimidade da guarda.

Passo 5 — Vigência e Uso Pretendido: Defina se o Termo terá vigência determinada (ex.: até a regularização judicial da guarda, até os pais retornarem) ou indeterminada. Mencione os fins específicos para os quais o Termo será usado — matrícula escolar, atendimento médico, benefício previdenciário — para orientar quem receber o documento.

Passo 6 — Reconhecimento de Firma e Registro: Para maior validade perante órgãos públicos, o Termo deve ter as assinaturas do guardião e, quando possível, dos pais, com reconhecimento de firma em Cartório de Notas. Algumas instituições aceitam o Termo sem reconhecimento de firma, mas o reconhecimento evita questionamentos. Se os pais não puderem assinar, o Termo pode ser firmado apenas pelo guardião com declaração sobre a impossibilidade de colher a assinatura dos pais.

Erros comuns a evitar no seu Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil

Evite os erros mais comuns ao elaborar e utilizar o Termo de Guarda e Responsabilidade Brasil que comprometem sua aceitação pelos órgãos públicos e sua eficácia jurídica.

Erro 1 — Não Reconhecer Firma no Cartório: O Termo de Guarda sem reconhecimento de firma em Cartório de Notas é frequentemente rejeitado por escolas, hospitais e órgãos previdenciários, especialmente para atos mais sensíveis (autorização de cirurgia, emissão de passaporte, inclusão como dependente em plano de saúde). Sempre leve o Termo a um Cartório de Notas para reconhecimento de firma de todos os signatários.

Erro 2 — Confundir Guarda de Fato com Tutela: A tutela (CC Arts. 1.728–1.766) é instituto distinto da guarda — a tutela pressupõe que os pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar, e é deferida judicialmente. A guarda de fato não substitui a tutela quando os pais estão mortos ou foram destituídos do poder familiar. Nesses casos, o Termo de Guarda extrajudicial não é o instrumento adequado — é necessário ingressar com pedido de tutela perante o juiz.

Erro 3 — Dados Incompletos do Menor: O Termo com dados incompletos do menor — especialmente a ausência do número da Certidão de Nascimento ou a grafia do nome diferente da que consta na Certidão — gera rejeição na matrícula escolar e no cadastro de beneficiários de planos de saúde. Confira os dados do menor diretamente na Certidão de Nascimento antes de preencher o Termo.

Erro 4 — Não Mencionar a Base Legal (ECA Arts. 33–35): O Termo de Guarda deve fazer referência expressa ao ECA Arts. 33 a 35 como fundamento legal. Órgãos públicos e privados reconhecem mais facilmente o instrumento quando ele cita a lei que o fundamenta, demonstrando que o guardião tem conhecimento da natureza jurídica da guarda de fato.

Erro 5 — Usar o Termo como Substituto da Guarda Judicial: O Termo de Guarda extrajudicial é adequado para fins administrativos e situações de urgência, mas não substitui a guarda judicial para fins de representação do menor em processos judiciais, obtenção de benefícios previdenciários de maior complexidade ou proteção em situações de disputa pelos pais. Quando a guarda de fato se torna permanente ou gera conflito com os pais, é indispensável regularizar a guarda judicialmente perante a Vara da Infância e Juventude.

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Perguntas Frequentes

O Termo de Guarda e Responsabilidade extrajudicial tem validade legal no Brasil?

Sim. O Termo de Guarda e Responsabilidade extrajudicial é juridicamente válido para fins administrativos no Brasil, com fundamento nos Arts. 33 a 35 do ECA (Lei 8.069/1990). O ECA reconhece a guarda de fato como modalidade de colocação do menor em família substituta, e o Termo extrajudicial formaliza essa guarda para fins de matrícula escolar, atendimento médico, concessão de benefícios previdenciários e outros atos da vida civil do menor. Para efeitos plenos de representação judicial e proteção contra disputas pelos pais, contudo, é necessária a guarda judicial deferida pelo juiz da Vara da Infância e Juventude nos termos do ECA Art. 28. Com reconhecimento de firma em Cartório de Notas, o Termo extrajudicial é aceito pela grande maioria dos órgãos públicos e privados.

Avós precisam de Termo de Guarda para matricular netos na escola?

Sim, na maioria dos casos. Quando os avós são os responsáveis cotidianos pelo neto e os pais não estão presentes ou disponíveis para assinar a matrícula, as escolas — especialmente da rede pública — exigem algum documento que comprove a responsabilidade do adulto pelo menor. O Termo de Guarda e Responsabilidade, com base no ECA Art. 33, é o documento adequado para essa finalidade. A Resolução CNE/CEB 1/2010 e as normas estaduais de educação reconhecem o Termo como documento hábil para matrícula por responsável que não seja pai nem mãe. Avós que criam netos regularmente devem formalizar a guarda pelo Termo extrajudicial e, se a situação for permanente, buscar a regularização judicial para acesso a benefícios previdenciários como pensão por morte e salário-família.

O guardião de fato pode autorizar cirurgia no menor?

Em situações de urgência e emergência médica, sim. O Art. 17 do Código Civil e o Art. 5 do ECA reconhecem que qualquer pessoa que tenha a guarda de fato de um menor pode autorizar atendimento médico de urgência quando os pais não estão disponíveis, para preservar a vida e a integridade física do menor. Para procedimentos médicos eletivos (cirurgias programadas, tratamentos prolongados), a maioria dos hospitais e clínicas exige o Termo de Guarda com reconhecimento de firma como documento de responsabilização antes de aceitar a autorização do guardião de fato no lugar dos pais. O Conselho Federal de Medicina (CFM), na Resolução CFM 2.217/2018, orienta os médicos a obterem consentimento do responsável legal ou, em sua ausência, do responsável de fato devidamente comprovado.

Qual a diferença entre guarda, tutela e adoção?

São três institutos distintos de proteção ao menor no Direito Brasileiro. A guarda (ECA Arts. 33–35) é a responsabilização pelo menor na sua vida cotidiana — assistência material, moral e educacional — sem extinção do poder familiar dos pais biológicos e sem criar vínculo de parentesco entre o guardião e o menor. A tutela (CC Arts. 1.728–1.766) é deferida quando os pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar — o tutor exerce o poder familiar em substituição aos pais, com responsabilidade mais ampla que a do guardião, incluindo a administração dos bens do menor. A adoção (ECA Arts. 39–52-D) é o vínculo mais permanente — cria parentesco civil pleno entre o adotante e o adotado, extingue definitivamente o vínculo com a família biológica (exceto impedimentos matrimoniais) e é irrevogável. O Termo de Guarda formaliza a guarda de fato — o instrumento mais simples e acessível dos três, mas também o de menor proteção jurídica ao menor e ao guardião.

Os pais podem retirar o filho do guardião que tem o Termo de Guarda?

Depende. O Termo de Guarda extrajudicial não suspende o poder familiar dos pais biológicos — eles continuam titulares do poder familiar e, em princípio, podem requerer o filho de volta. O ECA Art. 33 §2 prevê que o guardião pode opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas essa oposição tem limites quando os pais exercem regularmente o poder familiar. Se os pais tentarem retirar o menor de forma abrupta e o guardião entender que isso representa risco ao menor (devido a histórico de abandono, dependência química, violência doméstica ou ausência prolongada), ele pode comunicar o Conselho Tutelar (ECA Art. 56) ou o Ministério Público, que podem acionar o juiz para medida protetiva. Para proteção jurídica mais robusta, o guardião deve buscar a guarda judicial perante a Vara da Infância e Juventude, onde o juiz avaliará o melhor interesse do menor e poderá manter a guarda com o terceiro mesmo contra a vontade dos pais biológicos.

O Termo de Guarda dá direito a benefícios do INSS?

Parcialmente. O STJ, no REsp 1.411.258/RS, decidiu que o menor sob guarda judicial é equiparado ao filho para fins de dependência no INSS (pensão por morte e auxílio-reclusão — Lei 8.213/1991 Art. 16 §2). Na prática administrativa do INSS, o Termo de Guarda extrajudicial com reconhecimento de firma é aceito em muitas agências para cadastro como dependente, mas pode ser questionado em benefícios de maior valor econômico. Para garantia plena do benefício, recomenda-se a regularização judicial da guarda. O salário-família (pago a trabalhadores de baixa renda com filhos menores — Portaria MPS 15/2023) também pode ser obtido com apresentação do Termo de Guarda extrajudicial ao empregador, embora a exigência varie conforme o empregador e o departamento pessoal.

Preciso de advogado para fazer o Termo de Guarda e Responsabilidade?

Para o Termo extrajudicial simples destinado a fins administrativos (matrícula escolar, atendimento médico, benefícios previdenciários), não é obrigatória a assistência de advogado — as partes podem redigir e assinar o Termo com reconhecimento de firma em Cartório de Notas. O modelo atende a esses requisitos. Contudo, se a guarda de fato gerar conflitos com os pais, se envolver menor em situação de risco ou se o objetivo for obter benefícios previdenciários de alto valor ou representação judicial do menor, é fortemente recomendada a assistência de advogado especializado em Direito de Família e da Infância para orientar sobre o processo de regularização judicial da guarda perante a Vara da Infância e Juventude.

Baseado em ECA Arts. 33–35 (Lei 8.069/1990) — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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