Acordo de Divórcio Consensual Brasil

O Acordo de Divórcio Consensual é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.574.

A via extrajudicial do divórcio consensual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 11.441 de 4 de janeiro de 2007, que alterou o Código de Processo Civil então vigente e permitiu que casais sem filhos menores ou incapazes realizassem o divórcio por escritura pública em Cartório de Notas (Tabelionato de Notas), sem necessidade de intervenção judicial. A Resolução CNJ 35/2007 regulamentou o procedimento extrajudicial, estabelecendo os requisitos para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual, incluindo a obrigatoriedade de assistência por advogado (que pode ser o mesmo para ambos os cônjuges, desde que não haja conflito de interesses) e a apresentação de certidão de casamento atualizada, documentos de identidade e CPF dos cônjuges, certidão de nascimento dos filhos maiores e documentos dos bens a partilhar. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) incorporou definitivamente o divórcio extrajudicial em seus Arts. 731 a 734.

O Código Civil Brasileiro, no Art. 1.574, na redação vigente após a EC 66/2010, estabelece que o divórcio pode ser requerido por um ou por ambos os cônjuges. Quando consensual, ambos os cônjuges concordam com o divórcio e com todas as suas condições — partilha de bens, pensão alimentícia entre ex-cônjuges, retomada ou manutenção do nome de casado. O divórcio judicial consensual, por sua vez, é processado perante a Vara de Família mediante petição conjunta dos cônjuges, sendo obrigatório quando o casal tem filhos menores ou incapazes, situação em que o Ministério Público intervém obrigatoriamente para zelar pelos interesses dos menores (CPC Art. 698), e o juiz examinará se as disposições sobre guarda, alimentos e visitas atendem ao melhor interesse da criança e do adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).

O Acordo de Divórcio Consensual disponibilizado pelo forms-legal.com permite que os cônjuges organizem previamente todos os termos da dissolução matrimonial — partilha de bens móveis e imóveis, veículos, investimentos e passivos; alimentos entre ex-cônjuges; nome a ser adotado após o divórcio; e, quando houver filhos maiores emancipados, o reconhecimento dessa condição — facilitando o trabalho do advogado e a posterior lavratura da escritura pública em Cartório de Notas ou a homologação judicial.

O Acordo de Divórcio Consensual Brasil é necessário sempre que dois cônjuges decidem, em conjunto e sem litígio, dissolver o vínculo matrimonial e regular as consequências jurídicas dessa dissolução. Após a EC 66/2010, que suprimiu o requisito de prazo mínimo de casamento ou separação, qualquer casal pode buscar o divórcio consensual imediatamente, independentemente do tempo de casamento.

O acordo é indispensável para o divórcio extrajudicial em Cartório de Notas previsto na Lei 11.441/2007 e no CPC Art. 731, procedimento disponível exclusivamente para casais que não possuam filhos menores ou incapazes e que estejam de acordo quanto a todas as condições do divórcio. O Tabelião de Notas lavrará a escritura pública de divórcio consensual com base nas disposições acordadas pelos cônjuges, assistidos por advogado. A escritura pública é o título hábil para averbação do divórcio na certidão de casamento no Cartório de Registro Civil, alteração do estado civil perante a Receita Federal (IRPF), INSS e demais órgãos, e transferência de bens imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e veículos no DETRAN.

O Acordo de Divórcio Consensual também é necessário como documento preparatório para o divórcio judicial consensual perante a Vara de Família, obrigatório quando o casal possui filhos menores ou incapazes. Nesse caso, a petição inicial de divórcio consensual deverá indicar todas as condições acordadas sobre guarda compartilhada ou unilateral (Lei 13.058/2014 e Art. 1.584 CC), regulamentação de visitas (Art. 1.589 CC), alimentos para os filhos (Arts. 1.694–1.710 CC), e alimentos entre os cônjuges. O juiz da Vara de Família homologará o acordo se verificar que suas disposições não prejudicam os interesses dos filhos menores, podendo recusar a homologação se entender que determinadas cláusulas violam o princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 CF/88 e ECA Art. 3).

O acordo é necessário ainda para regular questões específicas da dissolução matrimonial: definição do cônjuge que permanecerá no imóvel de residência familiar até a conclusão da partilha; cancelamento de procurações recíprocas; encerramento de contas bancárias conjuntas; liquidação de investimentos comuns; transferência da titularidade de apólices de seguro de vida; e resolução de contratos de financiamento imobiliário (FGTS compartilhado, financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação — SFH) que dependam de manifestação de ambos os cônjuges perante a Caixa Econômica Federal ou agentes financeiros privados.

Um Acordo de Divórcio Consensual Brasil completo e juridicamente eficaz deve abordar todos os aspectos da dissolução matrimonial para evitar litígios futuros e garantir a homologação judicial ou a lavratura da escritura pública de divórcio em Cartório de Notas.

Qualificação dos Cônjuges: Nome completo, CPF, RG, endereço atual, profissão e dados da certidão de casamento (Cartório, Livro, Folha, Termo) de ambos os cônjuges. A certidão de casamento atualizada (emitida há no máximo 90 dias) é documento obrigatório para a escritura pública de divórcio extrajudicial conforme Resolução CNJ 35/2007 e para a petição de divórcio judicial.

Partilha de Bens: Especificação detalhada da divisão do patrimônio comum conforme o regime de bens do casamento: (i) bens imóveis — endereço, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, valor de avaliação e destinação (qual cônjuge fica com o imóvel ou se será vendido e o produto dividido); (ii) veículos — marca, modelo, placa, RENAVAM e destinação; (iii) contas bancárias e investimentos — banco, agência, conta, saldo aproximado e divisão; (iv) bens móveis de valor — mobiliário, eletrodomésticos, obras de arte, joias; (v) participações societárias — empresa, CNPJ, percentual de participação e valor de cessão; (vi) passivos comuns — dívidas bancárias, financiamentos, cartões de crédito, responsabilidade de cada cônjuge. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) pode incidir sobre a partilha dependendo do valor transferido e da legislação municipal aplicável — consulte o Tabelião de Notas.

Alimentos entre Cônjuges: Decisão sobre a obrigação de alimentos entre os ex-cônjuges nos termos dos Arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil: valor mensal, índice de reajuste (IGP-M ou IPCA), prazo de vigência (determinado ou indeterminado), condições de extinção (novo casamento ou união estável do alimentando, morte de qualquer das partes, melhora da situação do alimentando ou piora da situação do alimentante). A renúncia recíproca e expressa aos alimentos entre cônjuges é válida e frequentemente estipulada em acordos entre cônjuges economicamente independentes (Súmula 379 STJ).

Nome após o Divórcio: Cada cônjuge que adotou o sobrenome do outro pode optar por mantê-lo ou retornar ao nome de solteiro (Art. 1.571 §2 CC). A escritura ou sentença de divórcio autoriza a alteração do nome na Carteira de Identidade (RG), CPF, passaporte, CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos.

Filhos (quando maiores e capazes): Identificação dos filhos do casal, todos maiores e capazes, com reconhecimento de que o divórcio não afeta os direitos e deveres dos pais em relação a eles. Quando existirem filhos menores, o acordo deve ser processado judicialmente com disposições completas sobre guarda, visitas e alimentos.

Data de Referência da Separação de Fato: Indicação da data em que os cônjuges passaram a viver separados de fato (quando aplicável), relevante para: cálculo do patrimônio a partilhar na comunhão parcial (bens adquiridos após a separação de fato podem não integrar o patrimônio comum — STJ REsp 1.660.983); cessação da obrigação de comunicação de rendimentos na declaração conjunta de IRPF; e prazo de vigência de eventual acordo de separação anterior.

O forms-legal.com oferece este modelo de Acordo de Divórcio Consensual Brasil como instrumento preparatório. A formalização definitiva deve ser feita por escritura pública em Cartório de Notas (divórcio extrajudicial — Lei 11.441/2007) ou por petição homologada pelo juiz da Vara de Família (divórcio judicial consensual), ambos com obrigatória assistência de advogado devidamente inscrito na OAB.

O preenchimento correto do Acordo de Divórcio Consensual Brasil requer organização prévia de toda a documentação do casamento, do patrimônio comum e das condições da dissolução acordadas entre os cônjuges.

Passo 1 — Dados do Casamento: Informe os dados completos da certidão de casamento: Cartório onde foi celebrado, Livro, Folha, Termo e data. Esses dados são essenciais para localizar e averbar o divórcio no assento de casamento original. Solicite certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias) no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi lavrado.

Passo 2 — Qualificação dos Cônjuges: Preencha nome completo, CPF, RG, endereço atual e profissão de ambos os cônjuges exatamente como constam nos documentos de identidade. Informe se algum dos cônjuges utilizou sobrenome do outro e qual será a decisão quanto ao nome após o divórcio.

Passo 3 — Levantamento Patrimonial: Elabore lista completa do patrimônio comum do casal: imóveis (número de matrícula, endereço, valor venal ou de mercado), veículos (placa, RENAVAM, valor FIPE), contas bancárias e investimentos (saldo atualizado), participações em empresas (percentual e valor patrimonial), bens móveis de valor e passivos (financiamentos, empréstimos, cartões de crédito). Para bens adquiridos sob regime de comunhão parcial, verifique se foram adquiridos antes ou durante o casamento.

Passo 4 — Definição da Partilha: Decida como cada bem será dividido: qual cônjuge ficará com cada imóvel (e qual receberá compensação em outros bens ou dinheiro), divisão de investimentos, quem assume cada dívida. Para imóveis financiados, verifique com a instituição financeira (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc.) os procedimentos para transferência do financiamento ou assunção da dívida por um dos cônjuges.

Passo 5 — Alimentos entre Cônjuges: Decida se haverá obrigação alimentar entre ex-cônjuges, seu valor e prazo. Se ambos possuem renda própria e independência financeira, é comum a renúncia recíproca expressa. Se um dos cônjuges ficou afastado do mercado de trabalho para cuidar de filhos ou do lar, pode ser necessário fixar alimentos transitórios por prazo determinado para sua reinserção profissional.

Passo 6 — Filhos e Encaminhamento: Verifique se existem filhos menores ou incapazes — caso existam, o divórcio obrigatoriamente deve ser judicial (Vara de Família) e o acordo deve incluir disposições completas sobre guarda, visitas e alimentos. Após concluir o preenchimento, apresente o acordo ao advogado que assistirá ambos os cônjuges para revisão e encaminhamento ao Cartório de Notas (divórcio extrajudicial) ou à Vara de Família (divórcio judicial com filhos menores).

O Acordo de Divórcio Consensual Brasil está sujeito a requisitos legais distintos conforme a via escolhida — extrajudicial (Cartório de Notas) ou judicial (Vara de Família) — estabelecidos pelo Código Civil, pela Lei 11.441/2007 e pelo CPC/2015.

Requisito Constitucional — EC 66/2010: A Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 alterou o Art. 226 §6 da Constituição Federal para eliminar o requisito de separação prévia (judicial ou de fato por mais de dois anos) para o divórcio. O divórcio no Brasil é agora direto e imediato, sem prazo mínimo de casamento ou de separação, podendo ser requerido a qualquer momento por qualquer dos cônjuges.

Divórcio Extrajudicial — Requisitos (Lei 11.441/2007, CPC Arts. 731–733, Resolução CNJ 35/2007): (i) inexistência de filhos menores ou incapazes do casal — se existirem, o divórcio deve ser necessariamente judicial; (ii) consenso pleno entre os cônjuges sobre todas as condições do divórcio; (iii) assistência obrigatória de advogado(s) — pode ser o mesmo advogado para ambos, desde que não haja conflito de interesses documentado; (iv) documentos obrigatórios: certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias), documentos de identidade e CPF dos cônjuges, certidão de nascimento dos filhos maiores, documentos dos bens a partilhar (matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários); (v) escritura pública lavrada em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil, independentemente do domicílio dos cônjuges ou do local do casamento.

Divórcio Judicial Consensual — Requisitos (CPC Arts. 731–734; CC Art. 1.574): (i) obrigatório quando existem filhos menores ou incapazes do casal; (ii) petição inicial conjunta assinada por advogado(s); (iii) intervenção obrigatória do Ministério Público para verificar se os termos do acordo atendem ao melhor interesse dos filhos menores (CPC Art. 698); (iv) homologação pelo juiz da Vara de Família, que pode recusar ou modificar cláusulas que prejudiquem filhos menores; (v) sentença homologatória constitui título executivo judicial e pode ser executada em caso de descumprimento.

Partilha de Bens e Tributação: A partilha de bens no divórcio é isenta de ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) quando realizada pelo valor de custo histórico dos bens, conforme entendimento consolidado (Lei 7.433/1985 e Lei Complementar 87/1996). No entanto, se houver torna (compensação em dinheiro acima do valor de custo), pode incidir ganho de capital para fins de IRPF. A partilha de bens no divórcio deve ser informada na declaração de IRPF do ano-calendário correspondente.

Averbação do Divórcio: Após a lavratura da escritura pública ou o trânsito em julgado da sentença, o divórcio deve ser averbado: (i) na certidão de casamento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento foi lavrado; (ii) no Cartório de Registro de Imóveis para transferência de bens imóveis partilhados; (iii) no DETRAN para transferência de veículos; (iv) na Junta Comercial para alteração de participações societárias; (v) na Receita Federal (IRPF) para atualização do estado civil.

Conheça os erros mais frequentes no Acordo de Divórcio Consensual Brasil que podem atrasar o processo, gerar litígios futuros ou comprometer a eficácia jurídica do instrumento.

Erro 1 — Tentar Divórcio Extrajudicial com Filhos Menores: A Lei 11.441/2007 e o CPC Art. 733 são expressos: o divórcio extrajudicial em Cartório de Notas somente é possível quando o casal não tem filhos menores ou incapazes. Casais com filhos menores que tentem realizar o divórcio extrajudicial terão o ato recusado pelo Tabelião, devendo obrigatoriamente ingressar com ação de divórcio judicial consensual na Vara de Família com intervenção do Ministério Público.

Erro 2 — Partilha Incompleta de Bens: O acordo deve identificar e distribuir TODOS os bens comuns do casal, incluindo bens de menor valor, veículos, investimentos financeiros, previdência privada (VGBL e PGBL), FGTS, e participações em empresas. Bens omitidos no acordo de divórcio permanecem juridicamente indivisos e podem ser objeto de ação de sobrepartilha (CPC Art. 669) futuramente, gerando custos e litígios adicionais.

Erro 3 — Não Prever Passivos (Dívidas): O acordo deve especificar como cada dívida comum será assumida, quem responderá por financiamentos imobiliários, empréstimos bancários e dívidas tributárias. Sem previsão expressa, os credores podem cobrar qualquer dos ex-cônjuges solidariamente, gerando conflito entre eles sobre o direito de regresso.

Erro 4 — Renúncia Inválida a Alimentos: A renúncia a alimentos deve ser expressa, recíproca e fundamentada na independência econômica de ambos os cônjuges. Cláusulas genéricas de renúncia sem fundamentação podem ser questionadas judicialmente. Note que a renúncia a alimentos no divórcio não impede pedido futuro em situação de necessidade superveniente, conforme Art. 1.707 do Código Civil — o STJ tem jurisprudência contraditória sobre esse ponto.

Erro 5 — Não Averbar o Divórcio nos Registros Competentes: A escritura pública ou sentença de divórcio homologada não produz automaticamente todos os seus efeitos — é necessário promover ativamente as averbações e transferências: certidão de casamento (Cartório de Registro Civil), imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), veículos (DETRAN), empresas (Junta Comercial), Receita Federal (IRPF) e INSS. A omissão de qualquer dessas providências pode gerar problemas futuros em transações imobiliárias, abertura de inventário ou renovação de financiamentos.