Acordo de Dissolução de União Estável — Brasil

O Acordo de Dissolução de União Estável é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.725.

A união estável no Brasil é reconhecida como entidade familiar pelo Art. 226, §3° da Constituição Federal de 1988, que determina a proteção do Estado à união estável entre homem e mulher. O STF, nos julgamentos da ADPF 132 e da ADI 4.277 (2011), estendeu o reconhecimento da união estável aos casais homoafetivos — equiparando-os às uniões heterossexuais para todos os fins legais, incluindo a dissolução e seus efeitos.

O CC Art. 1.723 define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável — o que importa é o caráter de estabilidade e publicidade da relação. O Art. 1.724 estabelece os deveres dos companheiros: lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. O Art. 1.725 estabelece o regime patrimonial da união estável: salvo contrato escrito entre os companheiros (escritura de pacto de convivência), aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

A dissolução da união estável pode ocorrer de forma extrajudicial ou judicial. A dissolução extrajudicial é possível quando os companheiros chegam a um acordo sobre todos os efeitos da dissolução — partilha, guarda, alimentos — e não há filhos menores ou incapazes: nesse caso, pode-se lavrar escritura pública de dissolução de união estável em Cartório de Notas (Lei 11.441/2007 c/c CPC Art. 733). Se houver filhos menores ou incapazes, ou se os companheiros não chegarem a um acordo, a dissolução deve ser judicializada na Vara de Família competente.

Sao Paulo e Rio de Janeiro concentram o maior numero de dissoluções de unioes estaveis homologadas extrajudicialmente no Brasil, seguidos por Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O TJSP e o TJRJ processam milhares de escrituras de dissolucao por ano nos Cartorios de Notas, conforme regulamentacao do CNJ (Resolucao 35/2007) que disciplinou os procedimentos extrajudiciais de separacao, divorcio e dissolucao de uniao estavel.

O STJ, por meio de diversas decisoes em sede de Recurso Especial, consolidou o entendimento de que a dissolucao da uniao estavel pode ser formalizada por escritura publica em cartorio quando nao ha filhos menores ou incapazes, independentemente de prazo de convivencia. Havendo filhos menores ou incapazes, e obrigatorio o processo judicial homologado pelo juiz de familia, com intervencao do Ministerio Publico, conforme o Art. 733 do CPC (Lei 13.105/2015) e o Art. 1.111-A do CC.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) tambem sao diretamente afetados pela dissolucao da uniao estavel, pois a qualidade de dependente do companheiro no RGPS — e, consequentemente, o direito a pensao por morte — depende da comprovacao da relacao estavel e de sua dissolucao formal.

O Acordo de Dissolução de União Estável é necessário sempre que dois companheiros decidem encerrar sua convivência e precisam formalizar os efeitos jurídicos da dissolução — especialmente a partilha de bens e os direitos dos filhos.

As principais situações que demandam o acordo incluem: encerramento consensual da convivência com patrimônio comum — quando os companheiros possuem imóveis, veículos, investimentos ou empresas adquiridos durante a união que precisam ser divididos; dissolução com filhos menores — quando há filhos do casal que precisam ter guarda, visitas e alimentos regulados; companheiro que busca reconhecimento de direitos previdenciários — após a dissolução, o companheiro que contribuiu para a Previdência Social pode ter o ex-companheiro como beneficiário de pensão por morte (INSS — Lei 8.213/1991, Art. 16, I), e a dissolução formalizada é documento essencial para o INSS; dissolução de união com contrato de convivência — quando os companheiros celebraram escritura pública de contrato de convivência com regime patrimonial específico, a dissolução deve observar as regras do contrato; e reconhecimento de união estável com dissolução simultânea — quando a relação nunca foi formalizada e os companheiros precisam reconhecê-la e dissolvê-la ao mesmo tempo para regularizar direitos e partilhar bens.

A formalização da dissolução da união estável é também necessária para o companheiro que deseja se casar com outra pessoa — embora o Brasil não exija o encerramento formal da união estável antes de um novo casamento (diferentemente do divórcio), a comprovação do término da união evita complicações registrais e patrimoniais futuras.

Brasil: O Acordo de Dissolucao de Uniao Estavel tambem se torna necessario quando os companheiros desejam regularizar a situacao patrimonial e previdenciaria, especialmente para garantir ao sobrevivente o direito a pensao por morte junto ao INSS (Lei 8.213/1991 — Art. 74) ou ao regime proprio de previdencia social (RPPS) de servidores estaduais ou municipais. Sem a dissolucao formal, o companheiro pode ter dificuldades em comprovar o termino da relacao para fins de cessacao do beneficio de dependente.

Sao Paulo e Minas Gerais possuem Varas de Familia com alta demanda por escrituras de dissolucao. O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da DAA (Declaracao de Bens e Direitos do IRPF), tambem podem exigir a dissolucao formal para regularizacao de titularidade de contas bancarias e ativos financeiros.

Um Acordo de Dissolução de União Estável válido no Brasil deve conter os seguintes elementos para cumprir os requisitos do CC Art. 1.725 e do CPC Art. 733, e para ser registrado em Cartório de Registro Civil ou averbado nos registros de bens.

Reconhecimento e Caracterização da União: Declaração expressa de que os companheiros mantiveram união estável — convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família (CC Art. 1.723). Informar a data de início da convivência, o endereço do domicílio comum e o regime patrimonial aplicável (comunhão parcial — regra geral, ou regime diferenciado se houver contrato de convivência).

Identificação dos Companheiros: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, profissão e endereço de ambos os companheiros. Informar se algum dos companheiros era casado em separação de fato com outra pessoa durante a união estável — situação juridicamente complexa que pode afetar a validade da união.

Partilha de Bens: Inventário completo dos bens comuns adquiridos durante a união e sua alocação entre os companheiros, com o mesmo detalhamento exigido para o acordo de partilha no divórcio — imóveis com matrícula do CRI, veículos com placa e RENAVAM, saldos de contas e investimentos, quotas de empresa.

Guarda e Alimentos dos Filhos: Se o casal tiver filhos menores, o acordo deve incluir as cláusulas de guarda (unilateral ou compartilhada — CC Art. 1.583), regulamentação de visitas (CC Art. 1.589) e alimentos (CC Arts. 1.694–1.710) — nas mesmas condições exigidas no acordo de divórcio com filhos.

Alimentos entre Companheiros: Se aplicável, definir o valor, prazo e condições dos alimentos devidos entre os ex-companheiros (CC Art. 1.694 c/c Art. 1.725), com as mesmas características dos alimentos entre ex-cônjuges — caráter transitório e baseado no binômio necessidade-possibilidade.

Registro e Publicidade da Dissolução: Declaração de que a dissolução será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais do cartório onde a união estável foi eventualmente registrada. Para fins previdenciários, o acordo deve ser apresentado ao INSS ou ao RPPS competente para atualização do cadastro de beneficiários.

O forms-legal.com disponibiliza este modelo gratuitamente como ponto de partida. Para dissolução sem filhos menores, recomenda-se a escritura pública em Cartório de Notas (Lei 11.441/2007). Documentos relacionados: Acordo de Partilha de Bens no Divórcio e Acordo de Alimentos.

Alimentos e Pensao: Clausula definindo se ha obrigacao de alimentos de um companheiro para o outro e, em caso positivo, o valor, a periodicidade e as condicoes de revisao ou extincao, nos termos dos Arts. 1.694 a 1.710 do CC. O STJ (Sumula 382) reconhece que os alimentos entre ex-companheiros podem ser fixados por prazo determinado para permitir a reintegracao profissional.

Protecao de Dados Pessoais e Contas Digitais: Definicao de como serao tratados os dados pessoais compartilhados durante a uniao — contas em plataformas digitais, assinaturas de streaming, e-mails, chaves Pix cadastradas no CPF de cada companheiro no BACEN. A LGPD (Lei 13.709/2018) e a regulamentacao do BACEN para o arranjo de pagamentos instantaneos (PIX) sao referencias relevantes para esta clausula.

Reconhecimento de Filhos e Guarda: Se houver filhos reconhecidos durante a uniao, o acordo deve regulamentar a guarda (preferentemente compartilhada conforme a Lei 13.058/2014 e o Art. 1.583, par.2 do CC), o regime de visitas e a pensao alimenticia para os filhos menores, observando o melhor interesse da crianca e do adolescente (ECA — Lei 8.069/1990).

Chave Pix e Dados Bancarios: Clausula sobre o cancelamento das chaves Pix cadastradas conjuntamente no BACEN e a notificacao dos bancos (Banco do Brasil, Caixa Economica Federal, Itau, Bradesco, Santander) sobre a dissolucao, para evitar transacoes indevidas apos o termino da convivencia.

Para preencher corretamente o Acordo de Dissolução de União Estável no Brasil, siga as etapas abaixo, observando o CC Art. 1.725 e o CPC Art. 733.

Passo 1 — Caracterize a União Estável: Informe a data de início da convivência (data aproximada em que começaram a morar juntos ou a ter relacionamento público e estável), o endereço do domicílio comum e o regime patrimonial. Se os companheiros celebraram contrato de convivência por escritura pública, identifique-o e informe o regime patrimonial escolhido. Sem contrato de convivência, aplica-se a comunhão parcial (CC Art. 1.725).

Passo 2 — Identifique os Companheiros: Preencha os dados completos de ambos — nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão e endereço atual. Se algum dos companheiros era casado com outra pessoa durante a união estável, inclua informação sobre o regime de separação de fato e eventual processo de divórcio em andamento.

Passo 3 — Liste e Divida os Bens: Elabore o inventário de todos os bens comuns adquiridos durante a união estável — imóveis (com matrícula do CRI), veículos (com RENAVAM), contas bancárias e investimentos (extratos atualizados) e quotas de empresa (contrato social). Atribua cada bem a um dos companheiros e calcule eventuais tornas (compensações em dinheiro).

Passo 4 — Defina a Guarda e os Alimentos dos Filhos: Se houver filhos menores, inclua as cláusulas de guarda (compartilhada ou unilateral), visitas (dias, horários, férias e datas especiais) e alimentos (valor, forma de pagamento, reajuste anual). Essas cláusulas são obrigatórias na presença de filhos menores.

Passo 5 — Defina os Alimentos entre Companheiros: Se houver desequilíbrio econômico entre os companheiros e um deles precisar de auxílio financeiro temporário, inclua cláusula de alimentos entre ex-companheiros — valor, prazo de vigência e causas de extinção.

Passo 6 — Formalize: Sem filhos menores, leve o acordo ao Cartório de Notas para lavratura de escritura pública (Lei 11.441/2007), com assistência de advogado. Com filhos menores, submeta à Vara de Família para homologação judicial, com intimação do MP. Após a escritura ou homologação, registre a dissolução no Cartório de Registro Civil e averbe nos registros dos bens partilhados.

Assistencia do Advogado ou Defensor Publico: Ainda que a dissolucao extrajudicial nao exija advogado, a Resolucao 35/2007 do CNJ recomenda a assistencia de advogado ou defensor publico para orientar as partes sobre seus direitos patrimoniais e previdenciarios antes da lavratura da escritura.

A Dissolução de União Estável no Brasil está sujeita a requisitos legais específicos do CC, do CPC, da Lei 11.441/2007 e da jurisprudência do STF e do STJ.

Fundamento Legal (CC Art. 1.725 e CPC Art. 733): O CC Art. 1.725 estabelece o regime patrimonial da união estável — comunhão parcial, salvo contrato escrito. O CPC Art. 733 regula a dissolução extrajudicial da união estável por escritura pública, nas mesmas condições do divórcio extrajudicial — sem filhos menores ou incapazes.

Reconhecimento da União (CC Art. 1.723): A dissolução pressupõe o reconhecimento da união estável. O acordo deve caracterizar a convivência como pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. Uniões esporádicas ou concubinárias (com impedimento matrimonial de um dos companheiros) não se enquadram no CC Art. 1.723 e não geram os efeitos da união estável.

Equiparação ao Casamento (STF — ADPF 132 e ADI 4.277): O STF equiparou a união homoafetiva à heterossexual para todos os fins legais, incluindo a dissolução e seus efeitos patrimoniais e pessoais. A escritura de dissolução de união homoafetiva é lavrada nos mesmos termos da dissolução heterossexual.

Dissolução Extrajudicial (Lei 11.441/2007): Para casais sem filhos menores, a dissolução pode ser feita por escritura pública em Cartório de Notas, com assistência de advogado. A escritura tem a mesma validade de uma sentença judicial homologatória.

Dissolução Judicial (CPC Arts. 693–699): Obrigatória quando há filhos menores ou quando não há consenso sobre algum dos aspectos da dissolução. O processo segue o rito especial de família, com obrigatória participação do MP (CPC Art. 698).

Registro Civil (Lei 6.015/1973): A dissolução pode ser averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais onde a união estável foi eventualmente registrada. Para fins previdenciários e notariais, o acordo de dissolução funciona como prova documental do término da união.

Brasil — Dissolucao Judicial Obrigatoria: O Art. 733 do CPC e o Art. 1.111-A do CC (incluido pela Lei 11.441/2007) exigem que a dissolucao de uniao estavel com filhos menores ou incapazes seja realizada judicialmente, perante a Vara de Familia competente, com intervencao obrigatoria do Ministerio Publico, sob pena de nulidade do ato. O Promotor de Familia avalia se os interesses dos menores estao adequadamente protegidos no acordo apresentado pelas partes.

Os erros mais frequentes no Acordo de Dissolução de União Estável geram nulidades, conflitos patrimoniais e insegurança jurídica.

Erro 1 — Não Caracterizar a Data de Início da União: O acordo apenas menciona que os companheiros 'viviam juntos há alguns anos' sem especificar a data de início da convivência. A data de início é fundamental para definir quais bens adquiridos durante a união são comunicáveis — bens comprados antes da data de início são privativos, mesmo que em nome de ambos. Especifique a data de início com base na data de mudança para o mesmo endereço ou data de compromisso público.

Erro 2 — Fazer Dissolução Sem Reconhecer a União: Os companheiros fazem o acordo de dissolução sem reconhecer expressamente que houve uma união estável — apenas declaram que 'vão separar os bens'. Sem o reconhecimento expresso da união estável, a partilha pode ser contestada judicialmente por qualquer das partes ou por herdeiros. O acordo deve reconhecer explicitamente a existência da união estável com suas características (CC Art. 1.723).

Erro 3 — Ignorar os Direitos Previdenciários: A dissolução da união estável não inclui cláusula sobre os direitos previdenciários — pensão por morte pelo INSS, plano de saúde, seguro de vida. Após a dissolução, o ex-companheiro perde o direito de beneficiário de pensão por morte caso o outro companheiro venha a falecer, salvo se a dissolução ocorreu após o óbito. Verifique e documente o status de beneficiário previdenciário.

Erro 4 — Não Incluir os Filhos Menores na Dissolução Extrajudicial: O casal tenta fazer a dissolução por escritura pública em cartório tendo filhos menores — o que é vedado pelo CPC Art. 733 (a escritura extrajudicial só é possível sem filhos menores ou incapazes). O Cartório de Notas não pode lavrar a escritura nessa situação — a dissolução deve ser judicializada. Verifique previamente se há filhos menores antes de ir ao cartório.

Erro 5 — Não Registrar a Dissolução nos Cartórios Competentes: A escritura ou sentença de dissolução não é averbada nos registros dos bens — CRI para imóveis, DETRAN para veículos, Junta Comercial para quotas de empresa. Sem averbação, a transferência de propriedade não tem efeito perante terceiros (CC Art. 1.245). Imóveis continuam registrados em nome de ambos os companheiros até a averbação no CRI.