Declaração de União Estável para INSS Brasil

A Declaração de União Estável para INSS é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.723.

O companheiro(a) em união estável é considerado dependente previdenciário de primeira classe do segurado do INSS, nos termos do Art. 16 I da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social — LBPS), em igualdade de condições com o cônjuge casado e com o filho menor de 21 anos. A dependência econômica do companheiro(a) em relação ao segurado é presumida por lei (Art. 16 §4 da LBPS), dispensando a apresentação de provas adicionais de dependência econômica quando o reconhecimento da união estável é feito mediante escritura pública em Tabelionato de Notas ou Declaração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório de Notas.

Os benefícios previdenciários a que o(a) companheiro(a) em união estável tem direito como dependente do INSS são: (i) pensão por morte (Art. 74 da LBPS) — paga aos dependentes do segurado falecido em valor correspondente a 50% do benefício que o segurado recebia ou teria direito de receber como aposentadoria, acrescido de cota de 10% por dependente, nos termos da Lei 13.135/2015 e da Lei 13.457/2017; (ii) auxílio-reclusão (Art. 80 da LBPS) — pago aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão; (iii) reabilitação profissional (Art. 89 a 93 da LBPS) — quando o segurado necessita de tratamento reabilitador, o acompanhante dependente pode ter despesas cobertas; e (iv) direito ao plano de saúde corporativo do empregador que inclua dependentes em convênio médico.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) têm jurisprudência administrativa consolidada no sentido de que a declaração de união estável com reconhecimento de firma em Cartório de Notas é documento suficiente para o cadastramento do(a) companheiro(a) como dependente previdenciário, dispensando outros documentos comprobatórios da convivência (contas conjuntas, correspondências no mesmo endereço, etc.) quando a declaração é recente e os declarantes estão presentes perante o tabelionato.

A Receita Federal do Brasil (RFB) também aceita a Declaração de União Estável para fins de inclusão do(a) companheiro(a) como dependente na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nos termos do Art. 35 VIII do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018 — Decreto 9.580/2018), permitindo a dedução anual por dependente no cálculo do IRPF. Adicionalmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reconhece o companheiro(a) em união estável como dependente para fins de inclusão em plano de saúde privado, desde que comprovada a union estável por documento hábil, nos termos da Resolução Normativa ANS 195/2009.

Declaração de União Estável para INSS no Brasil é necessária em diversas situações práticas em que o(a) companheiro(a) precisa ser reconhecido como dependente previdenciário ou fiscal do segurado, sem que haja casamento civil formal.

A declaração é necessária quando o(a) companheiro(a) deseja ser cadastrado como dependente no INSS para fins de receber a pensão por morte em caso de falecimento do segurado. O Art. 74 da Lei 8.213/1991 garante ao(à) companheiro(a) em união estável o direito à pensão por morte — mas para receber o benefício, o(a) companheiro(a) deve estar previamente cadastrado como dependente na matrícula do segurado no INSS, ou provar a união estável perante a Agência da Previdência Social (APS) ou pelo portal Meu INSS após o falecimento. O cadastramento prévio evita a necessidade de ação judicial declaratória de união estável perante a Vara de Família para reconhecimento do direito à pensão.

A declaração é exigida quando o empregador do segurado oferece plano de saúde coletivo empresarial com extensão a dependentes e a operadora do plano de saúde (como Unimed, Bradesco Saúde, SulAmérica, Amil, Prevent Senior, entre outras reguladas pela ANS) solicita comprovação documental da união estável para a inclusão do(a) companheiro(a) como dependente no contrato coletivo. A Resolução Normativa ANS 195/2009 exige documentação da union estável para esse fim.

A declaração é necessária quando a Receita Federal do Brasil (RFB) exige comprovação da dependência do(a) companheiro(a) para fins de dedução na declaração do IRPF. O declarante que inclui o(a) companheiro(a) como dependente pode deduzir, além da cota de dependente, todas as despesas médicas, de educação e previdência privada do(a) companheiro(a) na declaração anual do IRPF.

A declaração também é necessária quando o servidor público federal ou estadual precisa incluir o(a) companheiro(a) como dependente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do ente federativo empregador — por exemplo, para fins de pensão por morte no regime do Regime de Previdência dos Servidores Civis da União (RPPS — Lei 8.112/1990, Art. 217). Os Regimes Próprios estaduais e municipais têm normas similares, geralmente exigindo declaração com reconhecimento de firma para o cadastramento do dependente.

Além disso, a declaração é útil para regularização de situações em que o(a) companheiro(a) precisa provar a união estável perante o INSS após o falecimento do segurado, quando não havia cadastramento prévio. Nesse caso, a declaração perde relevância preventiva e o(a) companheiro(a) precisará recorrer ao processo administrativo da Agência da Previdência Social, apresentando outros documentos comprobatórios da convivência (Art. 22 do Decreto 3.048/1999).

Declaração de União Estável para INSS válida no Brasil, conforme o Art. 1.723 do Código Civil e a Lei 8.213/1991, deve conter os seguintes elementos essenciais para ser aceita pelo INSS, pela Receita Federal, pelos planos de saúde e pelos regimes próprios de previdência.

Identificação dos Declarantes: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas — RFB), RG (número e órgão emissor), data de nascimento, estado civil (solteiro(a), separado(a), divorciado(a) ou viúvo(a) — nunca casado(a), pois a união estável não pode ser constituída por pessoas casadas sem separação judicial, nos termos do Art. 1.521 do Código Civil), profissão e endereço residencial de ambos os companheiros. O NIT (Número de Identificação do Trabalhador — emitido pelo INSS no início de cada vínculo previdenciário) de cada declarante deve ser incluído para facilitar o cadastramento na APS.

Data de Início da Convivência: A data em que a união estável teve início (data de início da convivência). Essa data condiciona a análise do INSS (pensão por morte — Art. 74 da LBPS), pois a qualidade de dependente é verificada na data do óbito do segurado: o(a) companheiro(a) deve comprovar que mantinha união estável na data do falecimento. O Decreto 3.048/1999 (Art. 22 §3) aceita a declaração cartorial como prova da data de início da convivência.

Endereço Residencial Comum: Informe o endereço da residência comum do casal, incluindo CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado. O endereço comum é um dos elementos que confirmam a coabitação — embora a Súmula 382 do STF esclareça que a vida em comum sob o mesmo teto não é condição essencial para a caracterização do casamento (e, por analogia, da união estável), o INSS pode exigir comprovação de coabitação em alguns casos.

Declaração Expressa de União Estável: Texto que declare expressamente que os companheiros mantêm convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, nos termos do Art. 1.723 do Código Civil, e que nenhum dos declarantes é casado sem separação judicial, nos termos do Art. 1.521 do Código Civil. A declaração deve indicar que os companheiros não são parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau (Art. 1.521 IV e V do CC).

Finalidade da Declaração: Especificação expressa de que a declaração é feita para fins de cadastramento como dependente previdenciário perante o INSS (Art. 16 I da Lei 8.213/1991), inclusão como dependente em plano de saúde (Resolução Normativa ANS 195/2009), inclusão como dependente na declaração do IRPF (Art. 35 do RIR/2018), ou outra finalidade específica. A indicação da finalidade facilita a análise pelo órgão receptor e evita questionamentos sobre o uso do documento.

Reconhecimento de Firma por Autenticidade: O reconhecimento de firma por autenticidade de ambos os declarantes em Tabelionato de Notas é indispensável para que a declaração tenha fé pública e seja aceita pelo INSS sem questionamentos adicionais. O Provimento CNJ 37/2014 e o Provimento CNJ 141/2023 estabelecem que a declaração de união estável com reconhecimento de firma constitui documento hábil para todos os fins previdenciários e fiscais. A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Declaração de União Estável para INSS conforme os requisitos do Art. 1.723 do Código Civil e da Lei 8.213/1991.

Para preencher corretamente a Declaração de União Estável para INSS disponível na forms-legal.com, siga as orientações abaixo.

Dados dos Companheiros: Informe o nome completo de cada companheiro exatamente como consta no CPF e no RG. O CPF é o identificador fiscal essencial e deve estar correto — qualquer divergência com o cadastro do INSS pode gerar rejeição do pedido de cadastramento de dependente. Informe o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) se disponível — o NIT consta no cartão do INSS ou pode ser consultado pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo do INSS disponível para Android e iOS. Informe o estado civil atual: se um dos companheiros é viúvo, apresente a certidão de óbito do cônjuge anterior ao tabelionato; se divorciado, informe o número da averbação do divórcio no registro civil.

Data de Início da Convivência: Informe a data mais precisa possível de início da união estável. Evite datas aproximadas como "início de 2018" — escolha uma data específica que possa ser comprovada por documentos (registro de endereço comum, matrícula de filho em escola, contrato de locação conjunta, etc.). A data de início é o marco temporal para todos os efeitos previdenciários, tributários e sucessórios.

Endereço Comum: Informe o endereço atual da residência comum. Se os companheiros mantêm endereços diferentes por razões profissionais (viagens frequentes, trabalho em outra cidade), inclua uma nota explicativa no campo de observações. A Súmula 382 do STF e a jurisprudência do STJ reconhecem que a coabitação não é requisito essencial para a união estável — mas o INSS pode questionar a falta de endereço comum e solicitar documentos complementares.

Finalidade: Marque expressamente a finalidade principal da declaração — INSS, plano de saúde, IRPF ou outra. Se a declaração for usada para múltiplas finalidades, inclua todas no texto para evitar a necessidade de novos documentos.

Assinatura e Reconhecimento de Firma: Ambos os companheiros devem assinar a declaração pessoalmente no Tabelionato de Notas (Cartório de Notas), portando seus documentos de identidade originais (RG, CNH ou passaporte). O reconhecimento de firma por autenticidade é obrigatório para uso perante o INSS. Após o reconhecimento, solicite ao tabelionato ao menos 3 vias originais autenticadas para uso perante o INSS, o plano de saúde e a Receita Federal.

A Declaração de União Estável para INSS no Brasil está sujeita a requisitos legais específicos estabelecidos pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), pelo Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e pelas instruções normativas do INSS.

Requisitos Substantivos da União Estável: Nos termos do Art. 1.723 do Código Civil, a união estável exige: (i) convivência pública — a relação deve ser conhecida no meio social dos companheiros, não clandestina; (ii) contínua — sem interrupções frequentes que desnaturem o caráter de estabilidade; (iii) duradoura — não existe prazo mínimo legal, mas o STJ e a jurisprudência do CRSS reconhecem que relações de curta duração (menos de 1 ano) podem ser questionadas; e (iv) com objetivo de constituição de família — o propósito familiar distingue a união estável de um simples relacionamento afetivo sem comprometimento. O Art. 1.723 §1 do CC veda a união estável entre pessoas casadas sem separação judicial.

Documentação para o INSS: Conforme o Art. 22 do Decreto 3.048/1999 e a Instrução Normativa INSS 128/2022, o companheiro(a) deve apresentar à Agência da Previdência Social (APS): (i) Declaração de União Estável com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato de Notas; (ii) documentos de identificação (RG, CPF e, se aplicável, CTPS ou NIT); (iii) certidão de nascimento ou casamento anterior (para comprovar estado civil); e (iv) comprovante de residência comum (conta de luz, água, telefone ou contrato de locação em nome de ambos ou de um com endereço coincidente com o outro).

Prazo para Cadastramento: Não existe prazo legal para o cadastramento do(a) companheiro(a) como dependente no INSS — pode ser feito a qualquer momento durante a vigência da união estável, inclusive preventivamente antes de qualquer sinistro. O cadastramento prévio é altamente recomendado, pois simplifica e agiliza o processo de concessão da pensão por morte em caso de falecimento do segurado, evitando a necessidade de ação judicial declaratória na Vara de Família.

Reconhecimento de Firma: O Provimento CNJ 37/2014, atualizado pelo Provimento CNJ 141/2023, estabelece que a declaração de união estável com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato de Notas constitui prova documental da união estável para todos os fins legais, incluindo os previdenciários. O INSS, em sua Instrução Normativa 128/2022, reconhece a declaração cartorial como documento hábil para o cadastramento de dependente, dispensando outros meios de prova quando a declaração está regularmente autenticada.

Ao elaborar a Declaração de União Estável para INSS no Brasil, os companheiros frequentemente cometem erros que retardam ou impedem o cadastramento do dependente. Conhecer esses equívocos é essencial para evitá-los.

Declararar estado civil incorreto: O maior erro é declarar estado civil como "casado(a)" quando na verdade o companheiro está separado de fato (mas não judicialmente ou por divórcio). A união estável só pode ser constituída por pessoa casada se ela estiver separada judicialmente (Art. 1.521 I do Código Civil). O estado civil deve refletir a situação jurídica atual — solteiro(a), divorciado(a), viúvo(a) ou separado(a) judicialmente — não a situação fática.

Não fazer o reconhecimento de firma por autenticidade: Declaração com reconhecimento de firma por semelhança (quando o tabelionato não tem a firma do declarante arquivada) pode ser rejeitada pelo INSS. Para garantir o reconhecimento por autenticidade, registre sua assinatura (abra firma) no Tabelionato de Notas antes de levar a declaração para autenticação.

Omitir o NIT ou o número de benefício do segurado: O NIT (Número de Identificação do Trabalhador) é o identificador previdenciário do segurado no INSS. Sua ausência dificulta a localização da matrícula do segurado na APS e pode atrasar o cadastramento do dependente. O NIT pode ser consultado pelo portal Meu INSS.

Não atualizar a declaração após mudança de endereço: Se os companheiros mudarem de endereço após a lavratura da declaração, o INSS pode questionar a autenticidade da declaração ao verificar que o endereço declarado não corresponde ao endereço atual. Recomenda-se atualizar a declaração sempre que houver mudança relevante nas circunstâncias da convivência.

Não conservar cópias autenticadas: O INSS retém o documento original quando do cadastramento. Solicite ao tabelionato ao menos 3 vias autenticadas para uso perante outros órgãos (Receita Federal, plano de saúde, RPPS estadual) sem necessidade de novo reconhecimento de firma.