Declaração de Própria Saúde Brasil

A Declaração de Própria Saúde é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Lei 9.656/1998 Art. 11.

A Declaração de Própria Saúde constitui elemento central do contrato de plano de saúde porque é a partir das informações nela contidas que a operadora avalia o risco do beneficiário e define as carências e eventuais Coberturas Parciais Temporárias (CPT) aplicáveis. O preenchimento correto e completo da DPS é obrigação legal do beneficiário, e a omissão dolosa de doença ou lesão preexistente pode configurar fraude ao contrato de seguro, nos termos do Art. 766 do Código Civil Brasileiro (CC 2002, Lei 10.406/2002), e até crime tipificado no Art. 171 do Código Penal Brasileiro.

A DPS é obrigatória nas adesões individuais e familiares. Para planos coletivos empresariais com mais de 30 vidas, a RN ANS 195/2009 veda a exigência de DPS como condição de admissão ao plano. Nos planos coletivos por adesão (sindicatos, conselhos profissionais, cooperativas), a operadora pode exigir a DPS conforme o regulamento específico do produto.

O formulário da DPS deve conter, conforme o Anexo I da RN ANS 162/2007: identificação completa do beneficiário (nome, CPF, RG, data de nascimento); perguntas objetivas sobre doenças preexistentes organizadas por sistema corporal (cardiovascular, respiratório, endócrino, neurológico, renal, digestivo, musculoesquelético, oncológico e outros); cirurgias realizadas nos últimos cinco anos; internações hospitalares nos últimos dois anos; medicamentos de uso contínuo; e declaração expressa de ciência e veracidade. A assinatura do beneficiário — ou do responsável legal para menores de 18 anos ou incapazes — é requisito essencial para a validade do documento.

A ausência de diagnóstico formal impede a caracterização de DLP (Doença ou Lesão Preexistente). O STJ, na Súmula 609, consolidou que a operadora não pode invocar a existência de doença preexistente para negar cobertura sem demonstrar que o beneficiário sabia da doença no momento da contratação. Beneficiários que preenchem a DPS em plataforma digital devem guardar o comprovante eletrônico de envio, pois serve de prova em eventuais litígios junto à ANS ou ao Poder Judiciário.

A Declaração de Própria Saúde é necessária em diversas situações ao longo da vida do beneficiário de plano de saúde no Brasil.

Adesão inicial a plano individual ou familiar: Toda pessoa física que contratar plano de saúde individual ou familiar junto a operadora autorizada pela ANS deve preencher a DPS antes da emissão da carteirinha. A operadora tem o prazo de 30 dias para analisar a DPS e comunicar ao beneficiário as condições aplicáveis, conforme o Art. 13 da Lei 9.656/1998.

Adesão a plano coletivo por adesão: Profissionais que aderem a plano de saúde coletivo por adesão — vinculado a sindicato, conselho profissional (CRM, OAB, CRC) ou associação de classe — normalmente precisam preencher a DPS. Nesse caso, o beneficiário tem interesse em declarar com precisão as condições preexistentes para evitar contestação posterior de coberturas.

Portabilidade com aumento de cobertura: Quando o beneficiário solicita portabilidade de carências e o plano de destino tem cobertura superior ao plano de origem, a operadora receptora pode exigir DPS para as coberturas adicionais, conforme previsto na RN ANS 186/2009.

Inclusão de dependentes em plano familiar: A inclusão de cônjuge, companheiro(a) em união estável ou dependentes no plano de saúde familiar pode exigir DPS do novo beneficiário, especialmente quando a inclusão ocorre fora do prazo de 30 dias após evento familiar qualificador (casamento, nascimento, adoção).

Renovação de plano com mudança de operadora: Na troca de operadora sem exercício de portabilidade de carências, o beneficiário estará contratando novo plano, sendo exigida nova DPS para avaliação do risco pelo novo contratante.

Contratação de seguro de vida com cobertura por doença grave: Produtos de seguro de vida com cobertura de doenças graves (como diagnóstico de câncer, infarto do miocárdio, acidente vascular cerebral) — regulados pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) — exigem declaração de saúde análoga à DPS, denominada Declaração Pessoal de Saúde (DPS), como pré-requisito de subscrição.

A Declaração de Própria Saúde válida e completa deve conter todos os elementos exigidos pela RN ANS 162/2007 e pelo modelo padrão aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Identificação do beneficiário: Nome completo conforme documento de identificação oficial (RG ou CNH), CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal), data de nascimento, sexo, naturalidade e estado civil. Para menores de 18 anos ou incapazes, identificação do responsável legal com indicação do grau de parentesco e CPF do responsável.

Doenças cardiovasculares: Declaração sobre infarto agudo do miocárdio, angina, insuficiência cardíaca, arritmias, valvulopatias, doença arterial coronariana, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e acidente vascular cerebral (AVC/Derrame). A hipertensão arterial é a doença crônica mais prevalente no Brasil — segundo dados do Ministério da Saúde (2023) afeta 36% da população adulta — e deve ser declarada se diagnosticada pelo médico.

Doenças metabólicas e endócrinas: Diabetes mellitus tipos 1 e 2, hipotireoidismo, hipertireoidismo, obesidade com diagnóstico médico, síndrome metabólica. O diabetes mellitus afeta mais de 16 milhões de brasileiros segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e é causa frequente de CPT em planos de saúde.

Histórico cirúrgico e internações: Todas as cirurgias realizadas nos últimos 5 anos (data aproximada, procedimento, hospital), internações hospitalares nos últimos 2 anos (motivo, hospital, duração) e procedimentos de alta complexidade (cateterismo, endoscopia com biópsia, cirurgia oncológica).

Medicamentos de uso contínuo: Lista completa de medicamentos de uso regular com nome (nome genérico e comercial), dose e frequência. Medicamentos de uso contínuo indicam, por si só, a existência de condição de saúde preexistente — omiti-los constitui risco de contestação posterior.

Declaração de ciência e veracidade: Texto expresso de que o beneficiário leu e entendeu o formulário, que as informações são verdadeiras e completas, e que está ciente das consequências legais da omissão dolosa, conforme o Art. 11 da Lei 9.656/1998 combinado com o Art. 766 do Código Civil.

Assinatura e data: Assinatura manuscrita do beneficiário (ou responsável legal) e data de preenchimento. Em plataformas digitais, a assinatura eletrônica qualificada — nos termos da Lei 14.063/2020 e do Decreto 10.543/2020 — tem plena validade jurídica. O forms-legal.com disponibiliza modelo padronizado de DPS em conformidade com a RN ANS 162/2007, que pode ser baixado gratuitamente em PDF ou Word para utilização na adesão a planos de saúde.

Identificação da operadora: Nome e número de registro da operadora na ANS (código ANS), que identifica o produto de plano de saúde para o qual a DPS está sendo preenchida.

Via do beneficiário: A operadora é obrigada a fornecer cópia da DPS assinada ao beneficiário, conforme o Art. 16, inciso VI, da Lei 9.656/1998. Guarde esse documento pelo prazo do contrato acrescido de 5 anos, pois pode ser necessário em contestações de cobertura perante a ANS ou o Poder Judiciário.

O preenchimento correto da Declaração de Própria Saúde exige atenção a cada campo do formulário e honestidade absoluta nas respostas, pois erros ou omissões podem prejudicar coberturas futuras.

Passo 1 — Identificação: Preencha nome completo exatamente como consta no RG ou CNH. Informe o CPF com pontuação (XXX.XXX.XXX-XX). Insira data de nascimento no formato DD/MM/AAAA. Indique sexo biológico conforme registro civil — operadoras usam essa informação para avaliação atuarial de risco.

Passo 2 — Doenças do sistema cardiovascular: Para cada pergunta sobre hipertensão, infarto, AVC, insuficiência cardíaca, marque 'SIM' apenas se você teve diagnóstico médico formal — não marque por suspeita ou sintoma não diagnosticado. Se marcou 'SIM', preencha o campo complementar com o ano aproximado do diagnóstico e o nome do médico ou hospital onde foi diagnosticado.

Passo 3 — Doenças metabólicas: Declare diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2, síndrome metabólica e obesidade com diagnóstico médico. Informe o tipo de diabetes e o tratamento atual (dieta, antidiabético oral como metformina, insulinoterapia).

Passo 4 — Doenças respiratórias: Asma brônquica, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), apneia obstrutiva do sono (AOS) com diagnóstico por polissonografia — declare todas. Fumantes devem indicar status tabagístico (fumante, ex-fumante com data de cessação, não fumante).

Passo 5 — Doenças oncológicas: Qualquer diagnóstico de câncer (carcinoma, sarcoma, linfoma, leucemia) deve ser declarado, independentemente do tempo decorrido ou do estado de remissão. Indique o tipo histológico se souber (ex.: adenocarcinoma de próstata, carcinoma ductal in situ de mama).

Passo 6 — Cirurgias e internações: Liste cada cirurgia dos últimos 5 anos com: nome do procedimento (ex.: colecistectomia videolaparoscópica), mês/ano, nome do hospital ou clínica. Para internações dos últimos 2 anos, informe motivo (ex.: pneumonia bacteriana), hospital e número de dias.

Passo 7 — Medicamentos contínuos: Liste todos os remédios tomados diariamente ou com regularidade: nome do medicamento (genérico ou comercial), dose (ex.: 10 mg) e frequência (ex.: 1 comprimido ao dia). Inclua suplementos hormonais e fitoterápicos prescritos por médico.

Passo 8 — Revisão e assinatura: Releia cada resposta antes de assinar. Assine com caneta azul ou preta no campo indicado. Em plataformas digitais, utilize assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ou simples, conforme aceito pela operadora. Guarde cópia da DPS assinada e do protocolo de envio.

A Declaração de Própria Saúde no Brasil está sujeita a requisitos legais e regulatórios precisos, estabelecidos pela Lei 9.656/1998 e pelas Resoluções Normativas da ANS.

Base legal: O Art. 11 da Lei 9.656/1998 é a norma primária que autoriza a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças ou lesões preexistentes declaradas. A RN ANS 162/2007 regulamenta o conteúdo do formulário, os procedimentos de avaliação e os prazos. A RN ANS 406/2016 atualizou disposições sobre o Agravo (prêmio adicional em contratos de seguro-saúde com coberturas excluídas temporariamente).

Prazo máximo de CPT: A Cobertura Parcial Temporária para DLP declarada não pode exceder 24 meses contados da data de vigência do contrato, conforme o Art. 11, §1º, da Lei 9.656/1998. Após esse prazo, a cobertura deve ser plena para todas as condições declaradas. Operadoras que mantiverem CPT além de 24 meses estão sujeitas a sanção pela ANS.

Vedação de exame médico admissional: O Art. 14 da Lei 9.656/1998 proíbe que a operadora submeta o beneficiário a exame médico prévio como condição de admissão ao plano de saúde. A avaliação do risco deve ser feita exclusivamente com base na DPS preenchida pelo próprio beneficiário.

Arquivamento: A operadora é obrigada a manter a DPS arquivada pelo prazo contratual acrescido de 5 anos, para fins de eventual contestação. O beneficiário tem direito a cópia da DPS a qualquer momento, conforme o Art. 16, inciso VI, da Lei 9.656/1998.

Aplicação do CDC: A relação entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora é relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). O Art. 47 do CDC determina que cláusulas contratuais ambíguas são interpretadas favoravelmente ao consumidor. O Art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O preenchimento incorreto da Declaração de Própria Saúde é uma das principais causas de negativa de cobertura e litígios entre beneficiários e operadoras de planos de saúde no Brasil. Conheça os erros mais frequentes e como evitá-los.

Omissão de hipertensão arterial leve: Muitos beneficiários acreditam que hipertensão 'controlada' com medicação não precisa ser declarada. Equívoco grave — o diagnóstico médico de hipertensão arterial sistêmica (HAS) deve ser declarado independentemente do grau de controle atual. A omissão pode ser interpretada como dolosa e dar à operadora fundamento para recusar cobertura de AVC, infarto ou insuficiência renal decorrentes da HAS.

Não declarar diabetes pré-clínico ou resistência à insulina: Beneficiários diagnosticados com pré-diabetes (glicemia de jejum entre 100 e 125 mg/dL) ou resistência insulínica devem verificar com o médico se há diagnóstico formal. Diagnóstico formal exige declaração; suspeita clínica sem diagnóstico escrito não obriga declaração.

Esquecer cirurgias de pequeno porte: Colecistectomia, adenoidectomia, herniorrafia, cirurgia de catarata e outros procedimentos minimamente invasivos devem ser listados se realizados nos últimos 5 anos. A omissão pode gerar CPT para complicações relacionadas ao procedimento não declarado.

Não informar saúde mental: Diagnósticos de depressão, transtorno de ansiedade generalizada (TAG), transtorno bipolar e outros transtornos psiquiátricos devem ser declarados. Omiti-los pode resultar em recusa de cobertura de internação psiquiátrica — que é obrigatória nos planos com segmento hospitalar, conforme o Art. 10 da Lei 9.656/1998.

Assinar sem ler: A DPS é um documento legal com consequências significativas. Assinar em branco ou sem leitura cuidadosa é prática de risco. Leia cada pergunta individualmente e, em caso de dúvida sobre se determinada condição deve ser declarada, consulte o médico assistente antes de assinar.

Não guardar cópia: O erro mais simples e o mais prejudicial em litígios: não solicitar ou não arquivar cópia da DPS assinada e do comprovante de protocolo. Em eventuais disputas junto à ANS ou ao Judiciário, a DPS original é a principal prova das condições informadas no momento da adesão.