Pessoal e Família
Declaração de Própria Saúde Brasil
Declaração de Própria Saúde para o Brasil, conforme Lei 9.656/1998 Art. 11 e RN ANS 162/2007. Documento utilizado para adesão a planos de saúde coletivos e seguros de saúde, com declaração das condições preexistentes e carências aplicáveis, regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Dados principais
Lei 9.656/1998 Art. 11 — ANS — Planos de Saúde Privados
Cabeçalho
Formulário nos termos do Art. 11 da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa ANS 162/2007
I — DADOS DO BENEFICIÁRIO
Nome completo: [Nome do Beneficiário]
CPF: [CPF do Beneficiário] RG: [RG do Beneficiário]
Data de nascimento: [Data de Nascimento] Sexo: [Sexo do Beneficiário]
Endereço: [Endereço do Beneficiário]
Telefone: [Telefone do Beneficiário]
II — DADOS DA OPERADORA
Operadora / Seguradora: [Nome da Operadora]
Código ANS: [Código ANS] Plano: [Nome do Plano]
Data de contratação: [Data de Contratação]
III — CONDIÇÕES CARDIOVASCULARES
1. Hipertensão arterial sistêmica: [Hipertensão: SIM/NÃO]
Detalhes: [Detalhe Hipertensão]
2. Infarto agudo do miocárdio ou AVC: [Infarto/AVC: SIM/NÃO]
Detalhes: [Detalhe Infarto/AVC]
3. Outra doença cardíaca: [Outra Doença Cardíaca: SIM/NÃO]
Detalhes: [Detalhe Outra Doença Cardíaca]
IV — CONDIÇÕES METABÓLICAS E ENDÓCRINAS
4. Diabetes mellitus: [Diabetes: SIM/NÃO]
Detalhes: [Detalhe Diabetes]
5. Doença da tireoide: [Tireoide: SIM/NÃO]
Detalhes: [Detalhe Tireoide]
V — HISTÓRICO CIRÚRGICO E INTERNAÇÕES
Cirurgias (últimos 5 anos): [Histórico de Cirurgias]
Internações (últimos 2 anos): [Histórico de Internações]
VI — MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO
[Lista de Medicamentos]
VII — DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
O(A) declarante, [Nome do Beneficiário], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Beneficiário], DECLARA, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e completas, e que tem ciência de que a omissão dolosa de doença ou lesão preexistente pode ensejar a rescisão do contrato de plano de saúde e a recusa de coberturas, nos termos do Art. 11 da Lei 9.656/1998 combinado com o Art. 766 do Código Civil Brasileiro.
[Cidade/Estado], [Data da Assinatura]
_________________________________________ [Nome do Beneficiário] — CPF: [CPF do Beneficiário] Beneficiário(a)
Beneficiário(a)
________________
Signature
O que é Declaração de Própria Saúde Brasil?
A Declaração de Própria Saúde é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Lei 9.656/1998 Art. 11.
A Declaração de Própria Saúde constitui elemento central do contrato de plano de saúde porque é a partir das informações nela contidas que a operadora avalia o risco do beneficiário e define as carências e eventuais Coberturas Parciais Temporárias (CPT) aplicáveis. O preenchimento correto e completo da DPS é obrigação legal do beneficiário, e a omissão dolosa de doença ou lesão preexistente pode configurar fraude ao contrato de seguro, nos termos do Art. 766 do Código Civil Brasileiro (CC 2002, Lei 10.406/2002), e até crime tipificado no Art. 171 do Código Penal Brasileiro.
A DPS é obrigatória nas adesões individuais e familiares. Para planos coletivos empresariais com mais de 30 vidas, a RN ANS 195/2009 veda a exigência de DPS como condição de admissão ao plano. Nos planos coletivos por adesão (sindicatos, conselhos profissionais, cooperativas), a operadora pode exigir a DPS conforme o regulamento específico do produto.
O formulário da DPS deve conter, conforme o Anexo I da RN ANS 162/2007: identificação completa do beneficiário (nome, CPF, RG, data de nascimento); perguntas objetivas sobre doenças preexistentes organizadas por sistema corporal (cardiovascular, respiratório, endócrino, neurológico, renal, digestivo, musculoesquelético, oncológico e outros); cirurgias realizadas nos últimos cinco anos; internações hospitalares nos últimos dois anos; medicamentos de uso contínuo; e declaração expressa de ciência e veracidade. A assinatura do beneficiário — ou do responsável legal para menores de 18 anos ou incapazes — é requisito essencial para a validade do documento.
A ausência de diagnóstico formal impede a caracterização de DLP (Doença ou Lesão Preexistente). O STJ, na Súmula 609, consolidou que a operadora não pode invocar a existência de doença preexistente para negar cobertura sem demonstrar que o beneficiário sabia da doença no momento da contratação. Beneficiários que preenchem a DPS em plataforma digital devem guardar o comprovante eletrônico de envio, pois serve de prova em eventuais litígios junto à ANS ou ao Poder Judiciário.
Quando você precisa de Declaração de Própria Saúde Brasil?
A Declaração de Própria Saúde é necessária em diversas situações ao longo da vida do beneficiário de plano de saúde no Brasil.
Adesão inicial a plano individual ou familiar: Toda pessoa física que contratar plano de saúde individual ou familiar junto a operadora autorizada pela ANS deve preencher a DPS antes da emissão da carteirinha. A operadora tem o prazo de 30 dias para analisar a DPS e comunicar ao beneficiário as condições aplicáveis, conforme o Art. 13 da Lei 9.656/1998.
Adesão a plano coletivo por adesão: Profissionais que aderem a plano de saúde coletivo por adesão — vinculado a sindicato, conselho profissional (CRM, OAB, CRC) ou associação de classe — normalmente precisam preencher a DPS. Nesse caso, o beneficiário tem interesse em declarar com precisão as condições preexistentes para evitar contestação posterior de coberturas.
Portabilidade com aumento de cobertura: Quando o beneficiário solicita portabilidade de carências e o plano de destino tem cobertura superior ao plano de origem, a operadora receptora pode exigir DPS para as coberturas adicionais, conforme previsto na RN ANS 186/2009.
Inclusão de dependentes em plano familiar: A inclusão de cônjuge, companheiro(a) em união estável ou dependentes no plano de saúde familiar pode exigir DPS do novo beneficiário, especialmente quando a inclusão ocorre fora do prazo de 30 dias após evento familiar qualificador (casamento, nascimento, adoção).
Renovação de plano com mudança de operadora: Na troca de operadora sem exercício de portabilidade de carências, o beneficiário estará contratando novo plano, sendo exigida nova DPS para avaliação do risco pelo novo contratante.
Contratação de seguro de vida com cobertura por doença grave: Produtos de seguro de vida com cobertura de doenças graves (como diagnóstico de câncer, infarto do miocárdio, acidente vascular cerebral) — regulados pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) — exigem declaração de saúde análoga à DPS, denominada Declaração Pessoal de Saúde (DPS), como pré-requisito de subscrição.
O que incluir no seu Declaração de Própria Saúde Brasil
A Declaração de Própria Saúde válida e completa deve conter todos os elementos exigidos pela RN ANS 162/2007 e pelo modelo padrão aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Identificação do beneficiário: Nome completo conforme documento de identificação oficial (RG ou CNH), CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal), data de nascimento, sexo, naturalidade e estado civil. Para menores de 18 anos ou incapazes, identificação do responsável legal com indicação do grau de parentesco e CPF do responsável.
Doenças cardiovasculares: Declaração sobre infarto agudo do miocárdio, angina, insuficiência cardíaca, arritmias, valvulopatias, doença arterial coronariana, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e acidente vascular cerebral (AVC/Derrame). A hipertensão arterial é a doença crônica mais prevalente no Brasil — segundo dados do Ministério da Saúde (2023) afeta 36% da população adulta — e deve ser declarada se diagnosticada pelo médico.
Doenças metabólicas e endócrinas: Diabetes mellitus tipos 1 e 2, hipotireoidismo, hipertireoidismo, obesidade com diagnóstico médico, síndrome metabólica. O diabetes mellitus afeta mais de 16 milhões de brasileiros segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e é causa frequente de CPT em planos de saúde.
Histórico cirúrgico e internações: Todas as cirurgias realizadas nos últimos 5 anos (data aproximada, procedimento, hospital), internações hospitalares nos últimos 2 anos (motivo, hospital, duração) e procedimentos de alta complexidade (cateterismo, endoscopia com biópsia, cirurgia oncológica).
Medicamentos de uso contínuo: Lista completa de medicamentos de uso regular com nome (nome genérico e comercial), dose e frequência. Medicamentos de uso contínuo indicam, por si só, a existência de condição de saúde preexistente — omiti-los constitui risco de contestação posterior.
Declaração de ciência e veracidade: Texto expresso de que o beneficiário leu e entendeu o formulário, que as informações são verdadeiras e completas, e que está ciente das consequências legais da omissão dolosa, conforme o Art. 11 da Lei 9.656/1998 combinado com o Art. 766 do Código Civil.
Assinatura e data: Assinatura manuscrita do beneficiário (ou responsável legal) e data de preenchimento. Em plataformas digitais, a assinatura eletrônica qualificada — nos termos da Lei 14.063/2020 e do Decreto 10.543/2020 — tem plena validade jurídica.
Identificação da operadora: Nome e número de registro da operadora na ANS (código ANS), que identifica o produto de plano de saúde para o qual a DPS está sendo preenchida.
Via do beneficiário: A operadora é obrigada a fornecer cópia da DPS assinada ao beneficiário, conforme o Art. 16, inciso VI, da Lei 9.656/1998. Guarde esse documento pelo prazo do contrato acrescido de 5 anos, pois pode ser necessário em contestações de cobertura perante a ANS ou o Poder Judiciário.
Como preencher seu Declaração de Própria Saúde Brasil
O preenchimento correto da Declaração de Própria Saúde exige atenção a cada campo do formulário e honestidade absoluta nas respostas, pois erros ou omissões podem prejudicar coberturas futuras.
Passo 1 — Identificação: Preencha nome completo exatamente como consta no RG ou CNH. Informe o CPF com pontuação (XXX.XXX.XXX-XX). Insira data de nascimento no formato DD/MM/AAAA. Indique sexo biológico conforme registro civil — operadoras usam essa informação para avaliação atuarial de risco.
Passo 2 — Doenças do sistema cardiovascular: Para cada pergunta sobre hipertensão, infarto, AVC, insuficiência cardíaca, marque 'SIM' apenas se você teve diagnóstico médico formal — não marque por suspeita ou sintoma não diagnosticado. Se marcou 'SIM', preencha o campo complementar com o ano aproximado do diagnóstico e o nome do médico ou hospital onde foi diagnosticado.
Passo 3 — Doenças metabólicas: Declare diabetes mellitus tipo 1 ou tipo 2, síndrome metabólica e obesidade com diagnóstico médico. Informe o tipo de diabetes e o tratamento atual (dieta, antidiabético oral como metformina, insulinoterapia).
Passo 4 — Doenças respiratórias: Asma brônquica, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), apneia obstrutiva do sono (AOS) com diagnóstico por polissonografia — declare todas. Fumantes devem indicar status tabagístico (fumante, ex-fumante com data de cessação, não fumante).
Passo 5 — Doenças oncológicas: Qualquer diagnóstico de câncer (carcinoma, sarcoma, linfoma, leucemia) deve ser declarado, independentemente do tempo decorrido ou do estado de remissão. Indique o tipo histológico se souber (ex.: adenocarcinoma de próstata, carcinoma ductal in situ de mama).
Passo 6 — Cirurgias e internações: Liste cada cirurgia dos últimos 5 anos com: nome do procedimento (ex.: colecistectomia videolaparoscópica), mês/ano, nome do hospital ou clínica. Para internações dos últimos 2 anos, informe motivo (ex.: pneumonia bacteriana), hospital e número de dias.
Passo 7 — Medicamentos contínuos: Liste todos os remédios tomados diariamente ou com regularidade: nome do medicamento (genérico ou comercial), dose (ex.: 10 mg) e frequência (ex.: 1 comprimido ao dia). Inclua suplementos hormonais e fitoterápicos prescritos por médico.
Passo 8 — Revisão e assinatura: Releia cada resposta antes de assinar. Assine com caneta azul ou preta no campo indicado. Em plataformas digitais, utilize assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) ou simples, conforme aceito pela operadora. Guarde cópia da DPS assinada e do protocolo de envio.
Requisitos legais para Declaração de Própria Saúde Brasil
A Declaração de Própria Saúde no Brasil está sujeita a requisitos legais e regulatórios precisos, estabelecidos pela Lei 9.656/1998 e pelas Resoluções Normativas da ANS.
Base legal: O Art. 11 da Lei 9.656/1998 é a norma primária que autoriza a imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças ou lesões preexistentes declaradas. A RN ANS 162/2007 regulamenta o conteúdo do formulário, os procedimentos de avaliação e os prazos. A RN ANS 406/2016 atualizou disposições sobre o Agravo (prêmio adicional em contratos de seguro-saúde com coberturas excluídas temporariamente).
Prazo máximo de CPT: A Cobertura Parcial Temporária para DLP declarada não pode exceder 24 meses contados da data de vigência do contrato, conforme o Art. 11, §1º, da Lei 9.656/1998. Após esse prazo, a cobertura deve ser plena para todas as condições declaradas. Operadoras que mantiverem CPT além de 24 meses estão sujeitas a sanção pela ANS.
Vedação de exame médico admissional: O Art. 14 da Lei 9.656/1998 proíbe que a operadora submeta o beneficiário a exame médico prévio como condição de admissão ao plano de saúde. A avaliação do risco deve ser feita exclusivamente com base na DPS preenchida pelo próprio beneficiário.
Arquivamento: A operadora é obrigada a manter a DPS arquivada pelo prazo contratual acrescido de 5 anos, para fins de eventual contestação. O beneficiário tem direito a cópia da DPS a qualquer momento, conforme o Art. 16, inciso VI, da Lei 9.656/1998.
Aplicação do CDC: A relação entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora é relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). O Art. 47 do CDC determina que cláusulas contratuais ambíguas são interpretadas favoravelmente ao consumidor. O Art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Erros comuns a evitar no seu Declaração de Própria Saúde Brasil
O preenchimento incorreto da Declaração de Própria Saúde é uma das principais causas de negativa de cobertura e litígios entre beneficiários e operadoras de planos de saúde no Brasil. Conheça os erros mais frequentes e como evitá-los.
Omissão de hipertensão arterial leve: Muitos beneficiários acreditam que hipertensão 'controlada' com medicação não precisa ser declarada. Equívoco grave — o diagnóstico médico de hipertensão arterial sistêmica (HAS) deve ser declarado independentemente do grau de controle atual. A omissão pode ser interpretada como dolosa e dar à operadora fundamento para recusar cobertura de AVC, infarto ou insuficiência renal decorrentes da HAS.
Não declarar diabetes pré-clínico ou resistência à insulina: Beneficiários diagnosticados com pré-diabetes (glicemia de jejum entre 100 e 125 mg/dL) ou resistência insulínica devem verificar com o médico se há diagnóstico formal. Diagnóstico formal exige declaração; suspeita clínica sem diagnóstico escrito não obriga declaração.
Esquecer cirurgias de pequeno porte: Colecistectomia, adenoidectomia, herniorrafia, cirurgia de catarata e outros procedimentos minimamente invasivos devem ser listados se realizados nos últimos 5 anos. A omissão pode gerar CPT para complicações relacionadas ao procedimento não declarado.
Não informar saúde mental: Diagnósticos de depressão, transtorno de ansiedade generalizada (TAG), transtorno bipolar e outros transtornos psiquiátricos devem ser declarados. Omiti-los pode resultar em recusa de cobertura de internação psiquiátrica — que é obrigatória nos planos com segmento hospitalar, conforme o Art. 10 da Lei 9.656/1998.
Assinar sem ler: A DPS é um documento legal com consequências significativas. Assinar em branco ou sem leitura cuidadosa é prática de risco. Leia cada pergunta individualmente e, em caso de dúvida sobre se determinada condição deve ser declarada, consulte o médico assistente antes de assinar.
Não guardar cópia: O erro mais simples e o mais prejudicial em litígios: não solicitar ou não arquivar cópia da DPS assinada e do comprovante de protocolo. Em eventuais disputas junto à ANS ou ao Judiciário, a DPS original é a principal prova das condições informadas no momento da adesão.
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Perguntas Frequentes
O que é a Declaração de Própria Saúde e quando sou obrigado a preenchê-la?
A Declaração de Própria Saúde (DPS) é o formulário pelo qual o beneficiário informa à operadora de plano de saúde ou seguradora as suas condições de saúde atuais e preexistentes no momento da adesão. A obrigação de preencher a DPS está prevista no Art. 11 da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e na Resolução Normativa ANS 162/2007. A DPS é exigida nas adesões individuais e familiares a planos de saúde privados. Nos planos coletivos empresariais com mais de 30 vidas, a operadora não pode exigir DPS como condição de adesão, conforme o Art. 16 da RN ANS 195/2009. Ao assinar a DPS, o beneficiário declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. A omissão dolosa de doença preexistente pode caracterizar fraude, com possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela operadora e até responsabilização penal nos termos do Art. 171 do Código Penal Brasileiro.
O que são Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) segundo a ANS?
Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) são aquelas que o beneficiário sabia ser portador ou das quais tinha ciência no momento da contratação do plano de saúde, conforme definição do Art. 2º da Resolução Normativa ANS 162/2007. Para que uma doença ou lesão seja considerada preexistente, exige-se que o beneficiário tenha ciência de ser portador — o que normalmente se verifica mediante diagnóstico médico anterior. Simples sintomas sem diagnóstico formalizado não configuram, em regra, doença preexistente. Quando o beneficiário declara uma DLP, a operadora pode impor Cobertura Parcial Temporária (CPT) para aquela condição específica, pelo prazo máximo de 24 meses, após o qual a cobertura passa a ser plena. Durante a CPT, procedimentos de alta complexidade (PAC), leito de UTI e cirurgias relacionados àquela DLP podem ser excluídos. A ANS mantém o Cadastro de Operadoras onde o consumidor pode verificar se a operadora está autorizada a atuar e consultar eventuais infrações sancionadas.
Quais são as carências previstas em lei para planos de saúde no Brasil?
As carências dos planos de saúde estão reguladas pelo Art. 12 da Lei 9.656/1998 e pela Resolução Normativa ANS 162/2007. Os prazos máximos legais são: 300 dias para partos a termo (parto normal ou cesárea); 180 dias para demais casos de internação e procedimentos de alta complexidade; 24 horas para urgências e emergências, após os primeiros 30 dias de carência geral; e 30 dias para cobertura ambulatorial (consultas, exames). O Art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei 9.656/1998 determina que em caso de urgência ou emergência, o plano é obrigado a cobrir atendimento imediato após as primeiras 24 horas de carência, mesmo durante o período de carência contratual. A Portaria MS 1.820/2009 reforça o direito ao atendimento de urgência. Havendo portabilidade de carências entre operadoras (prevista na RN ANS 186/2009), o beneficiário pode aproveitar o período de carência cumprido no plano anterior.
A operadora pode negar cobertura por causa de doença não declarada na DPS?
Sim, mas apenas em caso de omissão dolosa — isto é, quando o beneficiário tinha ciência da doença preexistente e intencionalmente deixou de declará-la. O Art. 11 da Lei 9.656/1998, combinado com o Art. 766 do Código Civil Brasileiro, estabelece que a omissão dolosa de doença preexistente configura agravamento intencional do risco, autorizando a operadora a rescindir o contrato ou recusar reembolso. Contudo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 162/2007, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula 609, firmaram que a operadora somente pode recusar cobertura se comprovar que o beneficiário sabia da doença ao contratar. O mero desconhecimento de patologia assintomática não autoriza a recusa. Beneficiários lesados podem acionar a ANS pelo Disque ANS 0800-701-9656 ou pela plataforma consumidor.gov.br, além de recorrer ao Judiciário, onde os Juizados Especiais Cíveis (JEC) têm competência para causas até 40 salários mínimos.
Como funciona a portabilidade de carências entre planos de saúde?
A portabilidade de carências está regulada pela Resolução Normativa ANS 186/2009, alterada pela RN 252/2011 e RN 438/2018. Permite ao beneficiário trocar de operadora sem cumprir novamente os prazos de carência, desde que cumpridas as condições: ter cumprido o prazo de carência no plano de origem; solicitar a portabilidade durante o período de renovação contratual (para planos coletivos) ou a qualquer momento (para planos individuais/familiares); e migrar para plano de abrangência geográfica e cobertura equivalentes ou superiores. A portabilidade especial — prevista no Art. 17-A da Lei 9.656/1998 — permite ao beneficiário de plano em rescisão coletiva ou com operadora em liquidação migrar para outra operadora sem carências, independentemente do prazo cumprido. O beneficiário deve solicitar o Certificado de Portabilidade à operadora de origem, documento essencial para comprovar o período já cumprido e exercer o direito de portabilidade junto à nova operadora.
Quais doenças e procedimentos os planos de saúde são obrigados a cobrir no Brasil?
O rol mínimo de cobertura dos planos de saúde está estabelecido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, atualizado periodicamente por Resolução Normativa (a última revisão relevante foi a RN ANS 465/2021 e a RN 528/2022). A Lei 9.656/1998, em seu Art. 10, proíbe a exclusão de cobertura de doenças e lesões preexistentes após o período de carência ou CPT; proíbe também a exclusão de tratamentos psiquiátricos, oncológicos e procedimentos obstétricos. O rol da ANS inclui: consultas médicas em todas as especialidades; exames laboratoriais e de imagem; internações hospitalares com e sem cirurgia; partos (normal e cesárea); tratamentos quimioterápicos e radioterápicos; reabilitação física e mental. A Lei 14.454/2022 alterou o Art. 10 da Lei 9.656/1998 para determinar que o rol da ANS é exemplificativo — e não taxativo — quando houver recomendação de órgão técnico científico reconhecido, abrindo caminho para cobertura de procedimentos não listados, conforme decisão judicial.
O que fazer se a operadora negar cobertura indevidamente?
Quando a operadora de plano de saúde nega cobertura de forma indevida, o beneficiário tem diversas vias de reclamação e reparação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiro, registrar a negativa por escrito junto à operadora e solicitar o protocolo da reclamação. Segundo, acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo Disque ANS 0800-701-9656 ou pelo portal gov.br/ans — a ANS pode aplicar multas e determinar o custeio do procedimento negado com base na RN ANS 259/2011. Terceiro, registrar ocorrência no PROCON estadual ou na plataforma consumidor.gov.br, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei 8.078/1990, especialmente os Arts. 6º, 14 e 39, que vedam práticas abusivas e garantem reparação por dano. Quarto, ingressar com ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) — Lei 9.099/1995 — para causas até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado nas causas até 20 salários mínimos. O STJ, no julgamento dos Temas 1.066 e 1.067 (2021), fixou que a negativa indevida de cobertura gera dano moral in re ipsa ao beneficiário, sem necessidade de comprovação de prejuízo específico.
Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo
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