Termo de Consentimento para Tratamento Estético — Brasil

O Termo de Consentimento para Tratamento Estético é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22.

O Termo de Consentimento Informado (TCI) na área estética no Brasil tem raízes tanto no direito médico quanto no direito do consumidor. No campo médico, o CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22 estabelece como infração ética deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal para a realização de procedimento diagnóstico ou terapêutico, exceto em caso de iminente perigo de vida. Na área estética não médica (biomédicos, fisioterapeutas, enfermeiros), os conselhos profissionais — CFBio, COFFITO, COFEN — possuem resoluções equivalentes que exigem o consentimento informado antes de qualquer procedimento invasivo ou minimamente invasivo.

No plano do direito do consumidor, o CDC Art. 6°, III garante ao consumidor 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço'. O STJ consolidou, por meio de diversas decisões da 3ª e 4ª Turmas, que a obrigação do profissional de estética nos procedimentos estéticos é, em regra, de resultado, e não apenas de meio — diferentemente da medicina clínica —, o que aumenta a exposição à responsabilidade civil quando o resultado prometido não é alcançado. O Termo de Consentimento, ao descrever o resultado esperado como uma estimativa e não uma garantia, contribui para o reequilíbrio dessa presunção.

Os procedimentos estéticos abrangidos pelo Termo incluem: toxina botulínica (Botox), preenchimento com ácido hialurônico, bioestimuladores de colágeno, peeling químico (AHA, TCA, fenol), laser (CO2, Nd:YAG, fracionado), radiofrequência, criolipólise, ultrassom microfocado (HIFU), microagulhamento (Dermapen), design de sobrancelha com henna ou laminação, extensão de cílios, depilação a laser e procedimentos de harmonização orofacial. Cada tipo de procedimento apresenta riscos específicos que devem ser descritos no Termo.

A Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) não é aplicável aqui, mas a LGPD (Lei 13.709/2018) é inteiramente relevante: os dados de saúde coletados no Termo de Consentimento são dados sensíveis (LGPD Art. 5°, II), e o tratamento desses dados exige consentimento específico e destacado do titular (LGPD Art. 11, I), armazenamento seguro e finalidade declarada. Profissionais e clínicas devem ter política de privacidade adequada.

O Termo de Consentimento para Tratamento Estético no Brasil deve ser utilizado antes de qualquer procedimento que envolva intervenção física no corpo do paciente, alteração da aparência ou uso de substâncias injetáveis, mesmo que os procedimentos sejam considerados minimamente invasivos:

Antes de qualquer aplicação de toxina botulínica (Botox): o procedimento é de caráter médico exclusivo, exigindo prescrição e aplicação por médico ou, em certos contextos, por profissional habilitado mediante supervisão médica. O Termo deve descrever os músculos a serem tratados, a dosagem aproximada em unidades e os resultados esperados com prazo de duração.

Antes de procedimentos de preenchimento dérmico com ácido hialurônico, bioestimuladores (Sculptra, Radiesse, Ellansé) ou fios de PDO/PLLA: esses procedimentos carreg am riscos de necrose por oclusão vascular, cegueira por injeção inadvertida em artéria oftálmica e embolismo, que devem ser expressamente descritos no Termo mesmo sendo raros.

Antes de peelings químicos medianos ou profundos (TCA acima de 20%, fenol): a profundidade do peeling determina o nível de risco de cicatriz, hipopigmentação e infecção. O Termo deve especificar o tipo de ácido, a concentração e a área de aplicação.

Antes de qualquer procedimento a laser ou luz intensa pulsada (IPL): fototipos de pele mais escuros (Fitzpatrick IV–VI) têm maior risco de hiperpigmentação pós-inflamatória. O Termo deve registrar o fototipo avaliado, o equipamento utilizado e os parâmetros de tratamento.

Antes de criolipólise, HIFU ou radiofrequência ablativa: procedimentos que geram alteração térmica ou mecânica dos tecidos exigem avaliação prévia de condições contraindicadas (gravidez, marcapasso, implantes metálicos) documentada no Termo.

Sempre que o profissional atender pela primeira vez um paciente para qualquer procedimento estético: o Termo funciona como ficha de anamnese, cadastro e consentimento simultâneos.

Em retornos para procedimentos de manutenção: recomenda-se novo Termo para cada sessão, ou ao menos um aditivo ao Termo original que registre o procedimento específico da nova sessão e confirme que o paciente continua sem contraindicações.

Quando o procedimento for realizado em região facial de alta complexidade vascular (sulco nasolabial, região periorbital, têmporas, glabela): os riscos vasculares são mais graves nessas áreas e exigem consentimento específico com descrição detalhada.

Um Termo de Consentimento para Tratamento Estético completo e juridicamente eficaz no Brasil deve conter os seguintes elementos, cada um com função específica no campo do direito do consumidor e da ética profissional:

**Qualificação detalhada das partes:** dados completos do profissional ou clínica (nome, CRM/CRBio/CREFITO/COREN, CNPJ, endereço, alvará sanitário da Vigilância Sanitária) e dados completos do paciente (nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e contato de emergência).

**Descrição específica do procedimento:** nome técnico e popular do procedimento (ex.: 'Preenchimento Dérmico com Ácido Hialurônico — Sulco Nasolabial'), área anatômica exata a ser tratada, produtos ou dispositivos a serem utilizados (marca, concentração, dosagem), número de sessões planejadas e intervalo entre elas, e data de cada sessão documentada.

**Objetivo e resultado esperado (não garantido):** conforme a jurisprudência do STJ que tende a tratar a obrigação estética como de resultado, o Termo deve deixar claro que os resultados estéticos dependem de fatores individuais (tipo de pele, metabolismo, resposta individual ao tratamento) e que o profissional se compromete com a correta execução técnica do procedimento, mas não pode garantir resultado estético específico — especialmente para procedimentos de múltiplas sessões.

**Declaração de saúde e contraindicações:** o paciente deve declarar alergias conhecidas (anestésicos, látex, produtos estéticos), uso de medicamentos (isotretinoína — contraindicação absoluta para peelings e laser por no mínimo 6 meses após o término; anticoagulantes; quimioterápicos; corticoides), histórico de herpes simples facial (contraindicação relativa para peelings e laser), presença de implantes metálicos ou marcapasso (contraindicação para radiofrequência e ultrassom), gravidez e amamentação (contraindicação absoluta para a maioria dos procedimentos estéticos).

**Riscos específicos do procedimento:** cada procedimento tem seu perfil de risco particular. Para injetáveis: hematoma, edema, infecção, nódulos, granuloma e, nos mais graves, necrose por compressão vascular e cegueira. Para laser e IPL: eritema, vesículas, hiperpigmentação e hipopigmentação, cicatriz. Para peeling: irritação, eritema prolongado, infecção secundária e cicatriz. Para procedimentos corporais (criolipólise): eritema, edema, hiperplasia adiposa paradoxal (rara, mas irreversível).

**Cuidados pré e pós-procedimento:** instruções específicas ao tipo de procedimento — uso de fotoproteção obrigatória antes e após procedimentos que aumentam a fotossensibilidade, suspensão de medicamentos conforme orientação médica, restrições de atividades físicas, banho de sol e exposição a calor durante o período de recuperação.

**Referência a formulários digitais em forms-legal.com:** o modelo disponível em forms-legal.com permite a personalização de cada campo para o tipo de procedimento específico, com download em PDF ou Word para assinatura física ou digital, e inclui lembretes automáticos dos elementos obrigatórios pela CFM Resolução 2.217/2018 e pelos conselhos profissionais reguladores.

**Autorização para registro fotográfico:** campo específico para autorizar ou recusar o registro fotográfico do paciente antes, durante e após o procedimento, tanto para fins de documentação clínica (prontuário) quanto para uso em portfólio ou redes sociais. A LGPD (Lei 13.709/2018) exige que as finalidades sejam especificadas separadamente e que o paciente possa autorizar a documentação clínica sem necessariamente autorizar o uso comercial das fotos.

**Declaração de ciência e assinaturas:** o paciente assina o documento confirmando que leu, entendeu e recebeu uma via do Termo. O profissional assina confirmando que prestou as informações. Ambos devem datar o documento. Recomenda-se duas vias: uma para o prontuário e uma para o paciente.

Preencha o Termo de Consentimento para Tratamento Estético no Brasil seguindo estas etapas na ordem indicada:

**Passo 1 — Dados do profissional ou clínica:** insira a razão social, o número do conselho profissional (CRM para médicos, CRBio para biomédicos, CREFITO para fisioterapeutas, COREN para enfermeiros), CNPJ, endereço completo e número do alvará sanitário da Vigilância Sanitária municipal. Verificar se o alvará está dentro do prazo de validade é responsabilidade do profissional.

**Passo 2 — Dados do paciente:** preencha nome completo conforme RG ou CNH, CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento, endereço completo, telefone (celular preferencial) e e-mail. Inclua um contato de emergência (nome e telefone) para casos de reação adversa severa. Para menores de 18 anos, preencha os dados do responsável legal e exija sua presença e assinatura.

**Passo 3 — Descrição do procedimento:** use o nome técnico e o nome popular, descreva a área anatômica com precisão (ex.: 'Região periorbital bilateral — região palpebral inferior, aproximadamente 0,5 mL de ácido hialurônico de alta densidade por lado'). Liste os produtos: nome comercial, fabricante, número de registro na Anvisa e lote, quando disponível. Registre a data da sessão no campo correspondente.

**Passo 4 — Declaração de saúde:** aplique um formulário de anamnese oral antes de preencher esta seção. Pergunte sobre alergias, medicamentos em uso, histórico de herpes, marcapasso, implantes, gravidez, amamentação e uso recente de isotretinoína (Roacutan). Registre as respostas exatas do paciente — não parafraseie. Se houver dúvida sobre contraindicação, solicite avaliação médica prévia.

**Passo 5 — Riscos específicos:** não use listas genéricas. Adapte os riscos ao procedimento específico. Para aplicação de Botox: mencione ptose palpebral, assimetria, dor local, hematoma. Para ácido hialurônico em região nasolabial: mencione necrose por oclusão vascular. O paciente deve rubricar cada risco listado, demonstrando que leu e entendeu.

**Passo 6 — Resultado esperado:** descreva o resultado de forma realista e estimada, não como garantia. Exemplo correto: 'Redução estimada de 40–60% da profundidade do sulco nasolabial, com duração esperada de 12–18 meses dependendo do metabolismo individual do paciente'. Evite frases como 'você ficará com 10 anos mais jovem'.

**Passo 7 — Cuidados pós-procedimento:** liste as instruções específicas de cada procedimento em linguagem simples. Entregue uma via impressa ou envie por WhatsApp/e-mail ao paciente após a sessão. Registre no Termo que as instruções foram entregues.

**Passo 8 — Assinatura e data:** ambas as partes assinam e datam antes do início do procedimento. Tire foto do documento assinado e inclua no prontuário eletrônico ou pasta física do paciente. O prazo de guarda recomendado é de 20 anos (prazo prescricional da pretensão pessoal — CC Art. 205), ou ao menos 5 anos (CDC Art. 27).

A realização de procedimentos estéticos no Brasil está sujeita a um conjunto rigoroso de normas éticas, sanitárias e consumeristas:

**CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22:** veda ao médico deixar de obter o consentimento do paciente para realização de procedimento diagnóstico ou terapêutico. Para procedimentos estéticos de maior risco — cirurgias plásticas, lipoaspiração, preenchimentos de grande volume —, a documentação do consentimento é obrigatória e deve ser arquivada no prontuário médico por prazo mínimo de 20 anos (CFM Resolução 1.821/2007 Art. 7°).

**Conselhos profissionais de biomédicos, fisioterapeutas e enfermeiros:** o CFBio (Resolução 358/2018), o COFFITO (Resolução 516/2018) e o COFEN (Resolução 569/2018) estabelecem obrigatoriedade do Termo de Consentimento Informado para procedimentos estéticos realizados pelos respectivos profissionais. A ausência do TCI pode resultar em processo ético-disciplinar no conselho, com penalidades que vão de advertência à cassação do registro profissional.

**Anvisa — RDC 568/2021 e outros atos:** a Anvisa regula os produtos e dispositivos utilizados nos procedimentos (toxinas botulínicas, ácidos hialurônicos, lasers), exigindo que apenas produtos com registro na Anvisa sejam utilizados em procedimentos estéticos. O uso de produtos importados sem registro é infração sanitária e agrava a responsabilidade civil e penal do profissional.

**Responsabilidade civil (CDC Art. 14 e CC Art. 951):** o prestador de serviço de estética responde objetivamente pelos defeitos do serviço. O STJ, em julgados como o REsp 1.180.815/MG, entendeu que procedimentos estéticos geram obrigação de resultado em relação ao profissional que os executa, embora a tendência mais recente da doutrina diferencie conforme a complexidade do procedimento. O TCI bem preenchido serve como prova de informação adequada.

**LGPD (Lei 13.709/2018):** dados de saúde são dados sensíveis (LGPD Art. 5°, II). O tratamento desses dados na ficha de anamnese e no TCI requer base legal específica (LGPD Art. 11, I — consentimento; ou Art. 11, II, f — tutela da saúde). A clínica deve ter Política de Privacidade publicada, indicar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e manter registro das operações de tratamento.

Os erros mais frequentes nos Termos de Consentimento para Tratamento Estético no Brasil que geram processos no conselho profissional, ações judiciais ou autuações sanitárias:

**Usar modelo genérico para todos os procedimentos:** um único TCI genérico que não descreve os riscos específicos do procedimento realizado é ineficaz do ponto de vista probatório. O juiz ou o conselheiro ético irá avaliar se o consentimento foi verdadeiramente informado para o procedimento específico, não para 'tratamentos estéticos em geral'. Personalize o Termo para cada tipo de procedimento.

**Prometer resultado garantido no documento:** incluir frases como 'garanto que você ficará com a aparência de 10 anos mais jovem' ou 'resultado permanente assegurado' no Termo de Consentimento cria obrigação de resultado impossível e é prova direta de publicidade enganosa (CDC Art. 37). Descreva o resultado como estimado, dependente de variáveis individuais.

**Não colher o Termo antes do procedimento:** o consentimento deve ser anterior. Termos assinados depois do procedimento carecem de validade jurídica como instrumento de consentimento — configuram apenas quitação posterior, que pode ser impugnada por vício de vontade (CC Art. 154 — coação moral).

**Omitir riscos raros mas graves:** para preenchimentos dérmicos, não mencionar o risco de necrose por oclusão vascular ou cegueira — mesmo sendo eventos raros — pode ser interpretado como violação do dever de informação qualificado exigido pela CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22. O raro não equivale ao insignificante: o paciente tem direito de saber.

**Não documentar contraindicações verificadas:** o profissional perguntou sobre isotretinoína mas não registrou a resposta no Termo. Se o paciente afirmar que não foi perguntado, o ônus da prova recai sobre o profissional (CDC Art. 6°, VIII — inversão do ônus da prova). Registre todas as perguntas e respostas da anamnese.

**Guardar apenas cópia do Termo sem assinatura original:** escanear o Termo e destruir o original é aceitável apenas se o arquivo digital for armazenado com garantia de integridade (assinatura digital qualificada ou sistema de prontuário eletrônico certificado). Arquivos em pasta do computador sem certificação podem ser questionados quanto à autenticidade.