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Pessoal e Família

Revogação de Procuração Brasil

Revogação de Procuração para o Brasil — regido pelo Art. 682 do Código Civil, extinguindo formalmente procuração existente e retirando todos os poderes anteriormente outorgados ao procurador.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Art. 682Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte
Revogação de Procuração

Nos termos do Art. 682 do Código Civil (Lei 10.406/2002)

CLÁUSULA 1ª — DO MANDANTE REVOGANTE

Eu, [Mandante Nome], CPF/CNPJ [Mandante CPF/CNPJ], profissão [Mandante Profissão], residente e domiciliado(a) em [Mandante Endereço], doravante denominado(a) simplesmente MANDANTE, por meio deste instrumento, venho REVOGAR, CASSAR e ANULAR a procuração abaixo identificada, nos termos do Art. 682, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

CLÁUSULA 2ª — DA PROCURAÇÃO REVOGADA

Fica revogada a procuração do tipo [Tipo Procuração], outorgada em [Data Procuração], [Cartório Procuração], conferida ao(à) procurador(a) [Procurador Revogado] (CPF: [Procurador CPF]).

Extensão da revogação: [Extensão Revogação]. [Poderes Revogados]

A presente revogação alcança também quaisquer substabelecimentos porventura concedidos pelo(a) procurador(a) revogado(a) com base na procuração ora cassada, tornando sem efeito todos os poderes derivados da mesma, a partir da data de ciência dos respectivos substabelecidos.

CLÁUSULA 3ª — DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO

A partir da ciência da presente revogação pelo(a) procurador(a) revogado(a), todos os atos por ele(a) praticados em nome do MANDANTE serão considerados praticados sem poderes e não obrigarão o MANDANTE. Atos praticados pelo(a) procurador(a) perante terceiros de boa-fé antes da notificação da revogação continuam a obrigar o MANDANTE nos termos do Art. 686 do Código Civil.

O MANDANTE providenciará a comunicação da revogação ao(à) procurador(a) [Meio Comunicação].

CLÁUSULA 4ª — DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

Averbação no Cartório de Registro de Imóveis: [Averbação Registro]. Sendo necessária a averbação, o MANDANTE providenciará o registro da presente revogação na matrícula do imóvel respectivo, nos termos dos Arts. 167 e 246 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), para eficácia erga omnes.

ASSINATURAS

[Cidade], [Data Assinatura].

MANDANTE REVOGANTE:

[Mandante Nome] — CPF/CNPJ: [Mandante CPF/CNPJ]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHA 1: _________________________ CPF: _____________

TESTEMUNHA 2: _________________________ CPF: _____________

Mandante Revogante

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Revogação de Procuração Brasil?

O Revogação de Procuração é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 682.

A revogação é direito potestativo do mandante — exercível a qualquer tempo e independentemente de concordância do procurador, salvo nas hipóteses de mandato irrevogável (Art. 683 do CC): quando o mandato foi conferido também no interesse do procurador ou de terceiro (mandato in rem suam — Art. 685 do CC), ou quando o mandato é componente de contrato bilateral do qual constitui condição essencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado que a cláusula de irrevogabilidade inserida em procuração que não serve ao interesse do mandatário ou de terceiro é ineficaz — a irrevogabilidade pressupõe interesse legítimo além do mero interesse do mandante.

A revogação produz efeitos imediatos entre mandante e procurador a partir do momento em que este toma ciência do ato revocatório. Para terceiros que trataram com o procurador ignorando a revogação (de boa-fé), o Art. 686 do Código Civil protege os atos por eles praticados — a revogação não pode prejudicar terceiros de boa-fé que, sem culpa, desconheciam o fato. Esta regra impõe ao mandante que revogar a procuração o dever de comunicar amplamente a revogação — notificação direta ao procurador, comunicação a terceiros que regularmente tratavam com o procurador, e, quando necessário, publicação no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.

A revogação se distingue da renúncia ao mandato — esta é ato do procurador que abre mão dos poderes recebidos (Art. 682, II, do CC — o mandato termina pela renúncia do mandatário), enquanto a revogação é ato do mandante que retira os poderes que outorgou. Também se distingue da revogação tácita — situação em que o mandante nomeia novo procurador para os mesmos atos, sem revogar expressamente a procuração anterior (Art. 687 do CC — o mandato anterior considera-se revogado pelo novo, salvo cláusula de não revogação). O instrumento de Revogação de Procuração formaliza a revogação expressa, com plena segurança jurídica.

A extinção do mandato por revogação acarreta obrigações recíprocas: o procurador deve prestar contas dos atos praticados e restituir ao mandante os documentos e instrumentos recebidos para o exercício do mandato (Art. 668 do CC); o mandante deve reembolsar o procurador pelas despesas efetuadas no exercício regular do mandato e pagar a remuneração devida pelo mandato remunerado (Art. 678 do CC — a revogação imotivada antes do término pode gerar obrigação de indenizar o procurador pelos danos da cessação antecipada).

Quando você precisa de Revogação de Procuração Brasil?

Revogação de Procuração no Brasil é necessária sempre que o mandante desejar encerrar os poderes conferidos a um procurador, seja por perda de confiança, conclusão dos atos para os quais a procuração foi outorgada, mudança de estratégia, ou qualquer outra razão — a revogação é direito potestativo que não exige motivação.

A revogação é urgente quando o procurador pratica ou ameaça praticar atos além dos poderes outorgados, prejudicando os interesses do mandante. Neste cenário, a revogação formal e comunicada imediatamente — preferencialmente por notificação extrajudicial via Cartório de Protestos (Lei 9.492/1997) ou por correspondência com aviso de recebimento (AR) — é o mecanismo mais ágil para estancar a responsabilidade do mandante pelos atos futuros do procurador.

A revogação é necessária quando o mandante decide encerrar o mandato por conclusão do negócio — após a alienação do imóvel, a conclusão do inventário, o encerramento do processo judicial, ou qualquer outro ato para o qual a procuração foi outorgada, a revogação formal garante que não restam poderes residuais que possam ser utilizados indevidamente.

Na área imobiliária, a revogação é necessária para cancelar procurações outorgadas para a venda de imóveis quando o mandante decide não mais alienar o bem, ou quando decide vender diretamente. A revogação deve ser comunicada ao Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está matriculado para que conste da matrícula e seja oponível a terceiros.

No contexto empresarial, a revogação de procuração é necessária quando há mudança de advogados, contadores ou representantes comerciais, quando há dissolução de sociedade ou afastamento de sócio que agia como procurador, ou quando cessam os motivos que levaram à outorga dos poderes. Em processos judiciais, a revogação de procuração ad judicia deve ser comunicada ao Juízo nos termos do Art. 111 do CPC/2015, com nomeação de novo advogado se o processo continuar.

A revogação de substabelecimento — extinção dos poderes conferidos pelo procurador ao substabelecido — pode ser feita diretamente pelo mandante original, sem necessidade de passar pelo procurador substabelecente, em qualquer momento, conforme o Art. 682 do Código Civil.

O que incluir no seu Revogação de Procuração Brasil

Revogação de Procuração válida no Brasil deve conter os elementos essenciais para produzir eficácia plena entre as partes e perante terceiros.

Identificação do Mandante Revogante: Nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, profissão e estado civil do mandante que está revogando a procuração. O mandante deve ser a mesma pessoa que outorgou a procuração original — terceiros não têm legitimidade para revogar procuração alheia, salvo representantes legais (pais de filhos menores, tutores, curadores, administradores de empresas).

Identificação da Procuração Revogada: Referência precisa à procuração que está sendo revogada — data de outorga, tipo (pública ou particular), número do livro e folha se escritura pública, nome do Cartório de Notas se pública, e nome do procurador. Sem identificação precisa, a revogação pode gerar dúvidas sobre qual procuração foi revogada quando o mandante outorgou múltiplas procurações ao mesmo procurador.

Identificação do Procurador Revogado: Nome completo e CPF do procurador cujos poderes estão sendo extintos. Se o procurador substabeleceu os poderes a terceiro, mencionar que a revogação alcança também os poderes substabelecidos.

Declaração de Revogação: Declaração expressa e inequívoca de que o mandante revoga, cassas e anula todos os poderes outorgados na procuração identificada, sem reservas. A fórmula "revogo, casso e anulo" é tecnicamente mais completa que a simples menção à "revogação", pois abrange os poderes originais e os eventuais substabelecimentos.

Efeitos da Revogação: Indicação de que os atos praticados pelo procurador após a ciência da revogação não obrigam o mandante. Para efeitos erga omnes, indicar as providências de publicidade adotadas (notificação por correspondência, publicação, comunicação a órgãos específicos).

Data de Eficácia: A revogação produz efeitos a partir da ciência do procurador. Se a revogação for enviada por correspondência com AR, a eficácia entre as partes se dá na data do recebimento. Indicar a data da declaração de revogação.

Assinatura e Formalidade: Assinatura do mandante revogante. Para revogações de procurações públicas, a revogação deve ser lavrada por escritura pública de revogação em Cartório de Notas. Para procurações particulares, a revogação pode ser por instrumento particular, com reconhecimento de firma recomendado.

Comunicação ao Procurador: O instrumento de revogação deve ser comunicado ao procurador — por notificação extrajudicial em Cartório de Protestos (Lei 9.492/1997), correspondência registrada com AR, ou outro meio que comprove o recebimento. Sem comunicação, a revogação é válida entre mandante e procurador mas não produz efeitos perante terceiros de boa-fé.

Como preencher seu Revogação de Procuração Brasil

Para preencher corretamente a Revogação de Procuração no Brasil, siga as orientações para cada campo do formulário.

Mandante (Revogante): Informe seus dados completos — nome, CPF, profissão, estado civil, endereço. Se estiver revogando como representante de pessoa jurídica (sócio-administrador, por exemplo), informe também a razão social e CNPJ da empresa, e especifique sua função e os poderes de representação que lhe permitem agir em nome da empresa.

Procuração Revogada: Informe com precisão a procuração que está sendo revogada. Para procurações públicas (escrituras públicas lavradas em Cartório de Notas): informe data, livro, folha e nome do Cartório de Notas. Para procurações particulares: informe data, cidade e objeto principal da procuração. Se você outorgou múltiplas procurações ao mesmo procurador, identifique qual ou quais estão sendo revogadas.

Procurador Revogado: Informe nome completo e CPF do procurador cujos poderes estão sendo extintos. Se o procurador era advogado, inclua o número de inscrição na OAB. Se houver substabelecido (terceiro a quem o procurador transferiu os poderes), mencione-o pelo nome e declare que a revogação alcança também os poderes substabelecidos.

Poderes Revogados: Se estiver revogando todos os poderes da procuração, declare expressamente "todos os poderes outorgados". Se estiver revogando apenas alguns poderes (revogação parcial), enumere-os especificamente.

Providências de Publicidade: Indique como pretende comunicar a revogação. As opções mais seguras são: (1) notificação extrajudicial via Cartório de Protestos com comprovante de entrega; (2) correspondência registrada com aviso de recebimento (AR); (3) e-mail com confirmação de leitura (menos robusto). Para procurações que envolvam imóveis registrados, mencione que a revogação será averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Data e Local: Informe a cidade, estado e data de assinatura da revogação. A data da revogação é a data a partir da qual o mandante declara extintos os poderes — a eficácia entre as partes, porém, se dá na data da ciência do procurador.

Erros comuns a evitar no seu Revogação de Procuração Brasil

Na elaboração da Revogação de Procuração no Brasil, erros frequentes comprometem a eficácia do instrumento e podem deixar o mandante vinculado pelos atos futuros do procurador.

Não comunicar a revogação ao procurador: A revogação não comunicada ao procurador é válida entre as partes mas não produz eficácia imediata. O erro mais comum é o mandante assinar o instrumento de revogação sem providenciar notificação formal ao procurador — se o procurador continua a praticar atos sem saber da revogação, terceiros de boa-fé que trataram com ele podem exigir que o mandante honre os compromissos assumidos (Art. 686 do CC).

Não publicizar a revogação: O segundo erro mais grave é não comunicar a revogação aos terceiros que regularmente tratavam com o procurador — bancos, cartórios, órgãos públicos, fornecedores, clientes. Sem publicidade adequada, o mandante continua vinculado pelos atos do procurador perante terceiros de boa-fé que desconheciam a revogação.

Revogar procuração irrevogável sem previsão de indenização: Quando o mandato é irrevogável (outorgado no interesse do procurador ou de terceiro), a revogação é possível mas gera obrigação de indenizar os prejuízos causados ao procurador pela cessação antecipada. Revogar sem reconhecer e prever essa obrigação pode levar a ação judicial de perdas e danos movida pelo procurador.

Não identificar corretamente a procuração revogada: Revogações que identificam a procuração de forma vaga (sem data, sem número de livro/folha se pública, sem identificação do procurador) geram dúvidas sobre qual procuração foi revogada quando há múltiplas procurações outorgadas. A identificação precisa é essencial para que a revogação produza efeitos inequívocos.

Esquecer de revogar o substabelecimento: Quando o procurador substabeleceu os poderes a terceiro, a revogação da procuração original extingue também os poderes substabelecidos — mas é mais seguro mencionar expressamente no instrumento de revogação que os poderes substabelecidos também estão revogados, e comunicar diretamente ao substabelecido.

Não averbar a revogação no Registro de Imóveis: Para procurações que envolvam imóveis registrados, a não averbação da revogação na matrícula do imóvel pode permitir que o ex-procurador pratique atos sobre o imóvel perante terceiros de boa-fé, que poderão exigir a validade desses atos com base no princípio da publicidade registral (Art. 1.245 do CC).

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 683 do CCBR official
  2. Art. 111 do CPCBR official

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Perguntas Frequentes

Como revogar uma procuração que foi dada com cláusula de irrevogabilidade?

A procuração com cláusula de irrevogabilidade pode ser revogada mesmo assim, mas com consequências. O Art. 683 do Código Civil estabelece que, quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e for revogado, o mandante responde por perdas e danos ao procurador. A irrevogabilidade tem plena validade quando o mandato é outorgado também no interesse do procurador ou de terceiro — como ocorre no mandato em causa própria (Art. 685 do CC), utilizado em transações imobiliárias como garantia de alienação. Neste caso, a revogação pelo mandante é possível mas gera obrigação de indenizar todos os prejuízos sofridos pelo procurador pela cessação antecipada — honorários, custos com atos já iniciados, lucros cessantes, etc. Para revogar uma procuração irrevogável: (1) elabore o instrumento de revogação formal; (2) comunique ao procurador por notificação extrajudicial via Cartório de Protestos; (3) reconheça expressamente a obrigação de indenizar os prejuízos causados pela revogação antecipada, ou negocie um acordo de extinção do mandato por mútuo consentimento — instrumento mais eficiente para dissolver mandatos irrevogáveis sem litígio.

A revogação de procuração extingue automaticamente os substabelecimentos?

Sim, a revogação da procuração original extingue automaticamente todos os substabelecimentos derivados dela, pois o substabelecimento é ato derivado — os poderes substabelecidos derivam dos poderes da procuração original e não podem subsistir sem ela. Quando o mandante revoga a procuração original, a base de validade do substabelecimento desaparece, extinguindo-o por consequência lógica (Art. 682 do CC). Entretanto, para garantir a eficácia plena da extinção dos substabelecimentos perante terceiros de boa-fé, recomenda-se: (1) mencionar expressamente no instrumento de revogação que todos os substabelecimentos derivados da procuração revogada também estão extintos; (2) comunicar diretamente ao substabelecido a extinção de seus poderes — da mesma forma que a revogação da procuração original deve ser comunicada ao procurador original, a extinção dos poderes substabelecidos deve ser comunicada ao substabelecido; (3) se o substabelecido praticava atos perante órgãos públicos, cartórios ou instituições financeiras, comunicar a extinção também a essas entidades. Sem comunicação direta ao substabelecido, o mandante pode continuar vinculado pelos atos que ele praticar junto a terceiros de boa-fé que desconheciam a revogação da procuração original.

Qual é a diferença entre revogação de procuração e renúncia ao mandato?

A diferença fundamental está em quem pratica o ato de extinção do mandato. A Revogação é ato do mandante — é o outorgante dos poderes quem os retira, cassando unilateralmente o mandato. A Renúncia é ato do procurador (mandatário) — é o detentor dos poderes quem os devolve, abrindo mão do mandato por iniciativa própria. Ambos extinguem o mandato (Art. 682, I e III, do CC), mas têm efeitos e consequências distintas: na revogação, o mandante deve indenizar o procurador pelos prejuízos da cessação antecipada quando o mandato era remunerado ou quando havia prazo determinado, se a revogação foi imotivada antes do termo (Art. 678 do CC); na renúncia, o procurador deve indenizar o mandante pelos danos causados pela renúncia intempestiva — feita em momento inoportunos, quando o mandante não pôde tomar providências a tempo (Art. 688 do CC). Em termos práticos: se você é o mandante e deseja encerrar o mandato, use a revogação. Se você é o procurador e deseja devolver os poderes, use a renúncia. O instrumento de revogação de procuração é destinado ao uso pelo mandante.

É possível revogar apenas parte dos poderes de uma procuração?

Sim, é possível revogar parcialmente os poderes de uma procuração — o instituto é denominado revogação parcial do mandato. Neste caso, o mandante extingue apenas alguns dos poderes outorgados, mantendo os demais em vigor. A revogação parcial é útil quando o mandante deseja, por exemplo, retirar do procurador os poderes para alienar imóveis mas manter os poderes para representação em repartições públicas. O instrumento de revogação parcial deve: (1) identificar a procuração original com precisão; (2) declarar expressamente que a revogação é parcial e não total; (3) enumerar especificamente quais poderes estão sendo revogados; (4) declarar que os demais poderes da procuração original, não expressamente revogados, permanecem em pleno vigor e efeito. A revogação parcial deve ser comunicada ao procurador da mesma forma que a revogação total — por notificação formal com comprovante de recebimento. Para procurações públicas (escrituras públicas), a revogação parcial deve ser igualmente formalizada por escritura pública de revogação parcial, averbada no Cartório de Notas onde foi lavrada a escritura original.

O procurador pode continuar a agir após a revogação se não foi notificado?

Sim, e os atos praticados pelo procurador não notificado continuam a obrigar o mandante perante terceiros de boa-fé, nos termos do Art. 686 do Código Civil. A lei protege os terceiros que, sem culpa, desconheciam a revogação do mandato — se o procurador não foi notificado e continuou a agir em nome do mandante, e se o terceiro que tratou com o procurador ignorava a revogação de boa-fé, o mandante está vinculado pelos atos praticados. Esta regra impõe ao mandante que revogou a procuração as seguintes obrigações: (1) notificar formalmente o procurador — preferencialmente por notificação extrajudicial em Cartório de Protestos ou correspondência registrada com AR; (2) comunicar a revogação a todos os terceiros que regularmente tratavam com o procurador; (3) nos casos de procurações para atos imobiliários, averbar a revogação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; (4) em processos judiciais, comunicar a revogação ao Juízo nos termos do Art. 111 do CPC/2015. O procurador que, ciente da revogação, continua a praticar atos em nome do mandante pratica ato ilícito e responde por perdas e danos — mas o mandante ainda pode ser responsabilizado perante terceiros de boa-fé que desconheciam a revogação.

A revogação de procuração precisa ser registrada em Cartório no Brasil?

O registro ou averbação da revogação em Cartório não é exigência universal, mas é necessária em situações específicas para que a revogação produza eficácia erga omnes (perante terceiros). Para procurações públicas (escrituras públicas lavradas em Cartório de Notas): a revogação deve ser formalizada por escritura pública de revogação e pode ser averbada no livro de notas do Cartório onde foi lavrada a procuração original, para que qualquer pessoa que consulte o Cartório saiba que a procuração foi revogada. Para procurações utilizadas em transações imobiliárias: a averbação da revogação na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para eficácia perante terceiros adquirentes ou credores do imóvel, nos termos dos Arts. 167 e 246 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos). Para procurações utilizadas perante Juntas Comerciais (representação de empresas): a revogação deve ser arquivada na Junta Comercial para ter eficácia erga omnes. Para procurações ad judicia (para atos processuais): comunicação ao Juízo, conforme o Art. 111 do CPC/2015. Para procurações particulares sem envolvimento de imóveis ou órgãos de registro: o registro não é exigido, mas o reconhecimento de firma confere data certa ao instrumento, o que é útil para provar o momento da revogação.

Baseado em Código Civil Art. 682 — texto editado pela última vez em junho de 2026

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