Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos

O Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos é o documento pessoal usado no Brasil nos termos da Código Civil (Lei 10.406/2002) Art. 186.

O Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil diferencia-se de uma simples renúncia a direitos. Enquanto a renúncia genérica de direitos pode ser considerada abusiva e nula pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990, Art. 51, I), a assunção informada de riscos específicos, claros e previamente comunicados ao participante é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs) como válida quando preenche os requisitos de transparência, especificidade e voluntariedade.

A Teoria da Assunção do Risco (volenti non fit injuria) é reconhecida no direito civil brasileiro como causa excludente de responsabilidade civil quando o participante tem plena ciência do risco ordinário da atividade e o aceita livremente. O Artigo 945 do Código Civil trata da concorrência de culpas, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica a doutrina da assunção voluntária do risco em atividades esportivas, de aventura e de lazer para reduzir ou excluir a responsabilidade do organizador por riscos inerentes à modalidade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os órgãos de defesa do consumidor (Procon) orientam que o termo seja redigido em linguagem clara e simples, descrevendo os riscos específicos, para que o participante compreenda efetivamente o que está assumindo. A cláusula genérica do tipo 'isento o organizador de toda e qualquer responsabilidade' sem descrição dos riscos pode ser anulada pela vara cível competente por violação ao Artigo 51, I, do CDC.

O forms-legal.com disponibiliza modelo atualizado de Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos adaptado à legislação brasileira vigente, incluindo os requisitos do Código Civil, do CDC e da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, garantindo validade e eficácia ao documento tanto em relações de consumo quanto entre particulares.

O Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil é necessário em diversas situações em que há riscos inerentes à atividade ofertada ou ao ambiente frequentado.

Cursos e treinamentos práticos: escolas de pilotagem, cursos de mergulho, treinamentos em altura, laboratórios de química e biologia, oficinas de marcenaria ou soldagem exigem o termo para documentar que o aluno foi informado dos equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios conforme a Norma Regulamentadora NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dos procedimentos de segurança aplicáveis.

Visitas técnicas e industriais: empresas que recebem visitantes em fábricas, depósitos, canteiros de obras ou instalações de risco devem coletar assinatura do Termo antes de permitir o ingresso. A ausência do documento não exclui automaticamente a responsabilidade da empresa, mas demonstra diligência e pode influir na análise de culpa concorrente pelo juízo da vara cível competente.

Atividades de lazer e recreação com risco moderado: parques aquáticos, clubes de tiro, espaços de paintball, arvorismo, tirolesa e kart indoor utilizam o termo para documentar a ciência e aceitação dos riscos ordinários da atividade. A jurisprudência do STJ (REsp 1.768.367) reconhece que o esportista que pratica atividade de risco assumido não pode exigir indenização por lesões decorrentes dos riscos normais da modalidade.

Excursões escolares e universitárias: instituições de ensino que promovem saídas de campo, visitas a museus, excursões culturais ou viagens pedagógicas coletam o termo — assinado pelos responsáveis legais no caso de menores de 18 anos — para documentar a autorização e a ciência dos riscos de deslocamento e das atividades planejadas.

Prestação de serviços em residências: eletricistas, encanadores e técnicos que realizam serviços que exigem desligamento de energia, corte de água ou obras civis em imóvel habitado podem utilizar o termo para documentar que o morador foi informado dos riscos temporários e autorizou a execução.

Pesquisas clínicas e experimentos não regulados por ética médica: em atividades de pesquisa não sujeitas ao Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), o Termo de Responsabilidade complementa o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) exigido pela Resolução CNS 466/2012.

O Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil deve conter os seguintes elementos para ter validade e eficácia jurídica plena:

**Identificação completa do participante:** Nome completo, CPF, RG com órgão emissor, data de nascimento, endereço completo, e-mail e telefone. Para menores de 18 anos, identificação do responsável legal com os mesmos dados mais a qualificação da relação de parentesco ou tutela.

**Identificação do organizador ou prestador de serviço:** Razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço da sede ou do local da atividade. Empresas devem indicar o representante legal que assina pelo ente jurídico.

**Descrição precisa da atividade:** Nome da atividade, data, horário, local exato (endereço completo), duração e qualquer requisito prévio de saúde, aptidão física ou habilitação técnica. Descrições genéricas enfraquecem a validade do termo perante os Tribunais Estaduais.

**Descrição específica dos riscos:** Listagem objetiva dos riscos inerentes à atividade — por exemplo, risco de quedas em atividades em altura, risco de inalação de fumaça em treinamentos contra incêndio, risco de impacto em atividades de contato. A especificidade é critério decisivo para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao avaliar a validade do termo.

**Declaração de ciência e voluntariedade:** Cláusula clara em que o participante declara ter lido, compreendido e aceito voluntariamente os riscos descritos, sem coação ou vício de consentimento (CC Arts. 138-165).

**Declaração de aptidão:** O participante declara estar em condições físicas e de saúde adequadas para realizar a atividade, ter comunicado ao organizador eventuais restrições médicas, e ser responsável pelas consequências decorrentes de informações omitidas.

**Excludente de responsabilidade por riscos ordinários:** Cláusula expressa de que o organizador não responde por danos decorrentes exclusivamente dos riscos inerentes previamente descritos, conforme interpretação do Art. 186 do CC e do Art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade).

**Cláusula de manutenção de responsabilidade por negligência:** O termo não pode excluir a responsabilidade do organizador por atos negligentes, imprudentes ou imperítos (CC Art. 186), nem por defeitos do serviço prestado (CDC Art. 14), pois tais cláusulas seriam abusivas nos termos do Art. 51, I, do CDC.

**Foro de eleição:** Indicação da comarca competente para resolução de eventuais litígios, preferencialmente a vara cível da comarca onde é realizada a atividade.

**Data, assinaturas e testemunhas:** Data de assinatura, assinatura do participante (ou responsável legal), assinatura do representante do organizador e assinatura de duas testemunhas com CPF identificado. O reconhecimento de firma em cartório de notas fortalece a prova em caso de litígio. Acesse o modelo completo em forms-legal.com com campos editáveis para download gratuito em PDF ou Word.

Documentos complementares recomendados: br-termo-isencao-responsabilidade-evento para atividades coletivas, br-acordo-indenizacao-extrajudicial para resolução de danos já ocorridos.

Para preencher o Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil corretamente, siga as etapas abaixo:

**Etapa 1 — Dados do participante:** Insira o nome completo conforme RG ou CNH, o CPF no formato 000.000.000-00, o RG com órgão emissor (ex.: 12.345.678-9 SSP/SP), data de nascimento no formato DD/MM/AAAA, endereço completo com CEP, e-mail e telefone com DDD. Para menores de 18 anos, preencha os dados do responsável legal (pai, mãe ou tutor) e indique 'responsável legal pelo menor [nome do menor]'.

**Etapa 2 — Dados do organizador:** Informe a razão social ou nome completo do organizador, o CNPJ ou CPF, o endereço da sede e o nome do representante legal que assinará o documento pela pessoa jurídica. Empresas devem incluir o número do contrato social ou da procuração que autoriza a assinatura.

**Etapa 3 — Descrição da atividade:** Preencha o nome exato da atividade (ex.: 'Curso de Escalada em Parede Artificial'), a data e horário de início e término, o endereço completo do local de realização e o número máximo de participantes se relevante para a análise dos riscos.

**Etapa 4 — Descrição dos riscos:** Liste objetivamente cada risco inerente à atividade. Seja específico: em vez de 'risco de acidente', escreva 'risco de queda durante a escalada em parede artificial, com possibilidade de contusões, torções e fraturas'. A especificidade dos riscos é o elemento mais importante para a validade do termo perante a vara cível.

**Etapa 5 — Declarações especiais:** Marque as declarações aplicáveis ao caso — aptidão física, ausência de contraindicação médica, comunicação prévia de restrições de saúde, uso de EPIs fornecidos pelo organizador e cumprimento das instruções de segurança.

**Etapa 6 — Data e local de assinatura:** Insira a data no formato 'São Paulo, 22 de abril de 2026' e o local onde o documento é assinado.

**Etapa 7 — Assinatura e testemunhas:** O participante assina com sua assinatura usual. Duas testemunhas (que não sejam partes) assinam e identificam CPF e nome legível. O reconhecimento de firma das assinaturas em cartório de notas é recomendável para atividades de maior risco ou valor.

**Etapa 8 — Cópia para o participante:** Forneça uma via assinada ao participante. A guarda do original pelo organizador por no mínimo 5 anos é recomendada, tendo em vista o prazo prescricional de 3 anos para ação de reparação de danos (CC Art. 206, §3º, V).

O Termo de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil está sujeito aos seguintes requisitos legais:

**Código Civil (Lei 10.406/2002):** O Art. 186 define responsabilidade civil subjetiva — obrigação de indenizar surge quando há ato ilícito (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), dano e nexo causal. O Art. 945 prevê concorrência de culpas — se o lesado contribuiu para o dano, a indenização é reduzida proporcionalmente. O Art. 188 estabelece os atos lícitos: exercício regular de direito e legítima defesa, que servem como parâmetro para excluir a ilicitude de atividades de risco devidamente comunicadas.

**CDC (Lei 8.078/1990):** O Art. 14 impõe responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. O §3º, II, exclui a responsabilidade quando 'a culpa for exclusivamente do consumidor'. O Art. 51, I, considera nulas as cláusulas que 'impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza' em relações de consumo — portanto, o termo não pode excluir a responsabilidade por defeitos do serviço, apenas por riscos inerentes assumidos.

**Capacidade civil:** O participante deve ter capacidade civil plena (CC Art. 5º — 18 anos completos). Para menores de 16 anos (absolutamente incapazes — CC Art. 3º), o responsável legal assina em nome do menor. Para menores entre 16 e 18 anos (relativamente incapazes — CC Art. 4º, I), o responsável legal assiste o menor na assinatura.

**Consentimento livre e informado:** O vício de consentimento — erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo (CC Arts. 138-165) — invalida o termo. A assinatura não pode ser condicionante de acesso ao serviço de forma coercitiva, sob pena de caracterização de coação.

**Forma documental:** Não há exigência de escritura pública para a validade do Termo de Responsabilidade. Instrumento particular assinado por duas testemunhas tem plena validade probatória no juízo da vara cível e nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995).

Erros frequentes em Termos de Responsabilidade e Assunção de Riscos no Brasil que comprometem sua validade:

**Redigir cláusula de isenção total de responsabilidade:** A cláusula genérica 'o organizador não se responsabiliza por qualquer dano' é abusiva e nula conforme Art. 51, I, do CDC em relações de consumo. O termo deve limitar-se a excluir a responsabilidade pelos riscos inerentes específicos previamente descritos, não por danos causados por negligência do organizador.

**Não descrever os riscos com especificidade:** Termos com frases vagas como 'atividade perigosa' ou 'risco de acidentes' têm eficácia reduzida perante os Tribunais de Justiça Estaduais. O TJSP e o TJRJ exigem que os riscos sejam descritos de forma específica e compreensível para considerar a assunção como válida e voluntária.

**Colher assinatura de menor sem assinatura do responsável legal:** A assinatura de participante menor de 18 anos sem a assinatura do responsável legal (pai, mãe ou tutor) torna o ato anulável (CC Art. 171, I), pois menores relativamente incapazes precisam de assistência e os absolutamente incapazes precisam de representação.

**Não fornecer cópia ao participante:** Reter o único exemplar do termo sem entregar cópia ao participante pode ser interpretado como má-fé pelo magistrado e reduzir a eficácia do documento como prova. O Art. 48 do CDC garante ao consumidor o direito à cópia prévia de qualquer documento que assine.

**Assinar o termo no momento da atividade, sob pressão:** A assinatura imediatamente antes do início da atividade, com o participante já equipado e sem tempo para ler e refletir, pode caracterizar coação relativa (CC Art. 151) ou estado de perigo (CC Art. 156). O ideal é enviar o termo antecipadamente por e-mail para leitura prévia.

**Não guardar os termos assinados:** O prazo prescricional para ação de reparação de danos pessoais é de 3 anos (CC Art. 206, §3º, V). O organizador deve conservar os originais assinados por pelo menos 5 anos após a realização de cada atividade para ter prova disponível em eventual ação judicial perante a vara cível competente.