Declaração de Pobreza e Hipossuficiência — Brasil

A Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil é o documento pelo qual a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas de um processo judicial (custas processuais, honorários periciais, despesas com intimações) e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015) e do Art. 4° da Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária). A Declaração é o instrumento que habilita o requerente à concessão do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo competente.

O direito à assistência jurídica gratuita integral está consagrado no Art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Defensoria Pública da União (DPU) e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs) são as instituições constitucionais responsáveis por prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (CF/1988 Art. 134). O CPC Art. 98 modernizou o regime da gratuidade de justiça, substituindo em parte a Lei 1.060/1950 e estabelecendo um sistema mais abrangente de benefícios.

O benefício da gratuidade de justiça abrange, nos termos do Art. 98, §1° do CPC: as taxas ou custas judiciais, os selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, honorários do advogado e do perito, emolumentos cartorários, custo com elaboração de memória de cálculo, despesas com a realização de exame de código genético (DNA), os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, o preparo do recurso e o porte de remessa e de retorno, o custo de transcrição de decisões judiciais, as custas da execução e as despesas com a certificação e autenticação de documentos.

A Declaração de Pobreza e Hipossuficiência é distinta da Declaração de Pobreza para fins previdenciários e assistenciais (como a declaração para inclusão no CadÚnico — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Para fins previdenciários e de acesso a programas sociais como o Bolsa Família, o Programa Auxílio Brasil e o BPC (Benefício de Prestação Continuada — Lei 8.742/1993), existem critérios específicos de renda per capita que devem ser atendidos, geralmente inferiores a 1/4 ou 1/2 salário mínimo per capita familiar.

O STJ consolidou em diversas decisões (REsp 1.381.734, AgInt no AREsp 1.522.388) que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade — o magistrado deve deferir o benefício com base na declaração, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem que o requerente não preenche os requisitos. A falsidade da declaração configura crime de falsa declaração (CP Art. 307) e acarreta a cassação do benefício da gratuidade e condenação ao pagamento das custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas.

A Declaração de Pobreza e Hipossuficiência é necessária sempre que a pessoa física desejar pleitear o benefício da gratuidade de justiça em processo judicial, extrajudicial ou administrativo que envolva pagamento de custas ou honorários.

Ações judiciais no Juízo Cível comum: Varas Cíveis de primeiro grau (ações de cobrança, indenização, rescisão contratual, despejo, execução de contrato), onde as custas processuais iniciais e taxas judiciárias podem representar valor significativo para a parte hipossuficiente. O Art. 99 do CPC estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Ações de família e guarda: Varas de Família para ações de divórcio, separação judicial, dissolução de união estável, regulamentação de guarda, alimentos, negatória de paternidade, adoção e outras ações de estado de pessoa ou de família. As custas processuais e as despesas com perícia psicossocial (Serviço Social e Psicologia do Tribunal) podem ser dispensadas para a parte hipossuficiente.

Ações trabalhistas: Varas do Trabalho para ações de verbas rescisórias, horas extras, insalubridade, adicional de periculosidade, FGTS, acidente de trabalho. Embora a Justiça do Trabalho seja gratuita para o empregado hipossuficiente nos termos da CLT Art. 790, §3° (alterado pela Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017), o CPC Art. 98 pode ser aplicado subsidiariamente para cobrir despesas não abarcadas pela gratuidade trabalhista.

Ações na Justiça Federal: ações contra o INSS para concessão ou revisão de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, BPC), ações de improbidade administrativa, ações contra a União Federal ou autarquias federais. O benefício da gratuidade de justiça na Justiça Federal libera o pagamento das custas federais e das despesas com publicação no DOU (Diário Oficial da União).

Inventário e partilha de bens: o inventário judicial dos bens do falecido pode ser oneroso para os herdeiros hipossuficientes, em razão das custas judiciárias, emolumentos cartorários e honorários do advogado. O benefício da gratuidade pode ser deferido para herdeiros que comprovem hipossuficiência, mediante Declaração de Pobreza.

Serviços notariais e de registro: o Art. 98, §1°, IX do CPC estabelece que a gratuidade abrange emolumentos do notário ou do registrador, permitindo que a parte hipossuficiente obtenha gratuitamente certidões, registros, escrituras e outros atos notariais ou de registro necessários ao processo judicial. O requerimento é feito diretamente ao cartório, com apresentação da Declaração de Pobreza e decisão judicial que deferiu a gratuidade.

Uma Declaração de Pobreza e Hipossuficiência válida no Brasil, conforme o CPC Art. 98 e a Lei 1.060/1950, deve conter os seguintes elementos obrigatórios e recomendáveis.

Identificação Completa do Declarante: Nome completo, RG, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, UF), telefone e e-mail. Para requerente sem CPF, indicar o número do NIS/NIT (Número de Identificação Social) ou outros documentos de identificação. A identificação precisa vincula a declaração ao processo judicial e ao requerente específico.

Declaração de Hipossuficiência Econômica: Texto declaratório afirmando que o declarante não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família, nos termos do CPC Art. 98 e da Lei 1.060/1950 Art. 4°. A declaração deve ser clara e objetiva, sem ambiguidades que possam ser exploradas pela parte contrária para questionar a autenticidade.

Informações sobre Renda e Situação Econômica: Descrição da situação econômica do declarante — renda mensal bruta (salário, aposentadoria, benefício previdenciário, trabalho informal, pensão alimentícia), número de dependentes, valor do aluguel ou parcela de financiamento imobiliário, despesas mensais fixas (alimentação, medicamentos, escola dos filhos). Embora a Declaração não exija comprovação documental no ato, é recomendável que o declarante tenha à disposição documentos que possam ser apresentados se o juízo questionar a hipossuficiência declarada.

Referência ao Processo Judicial (se aplicável): Número do processo, nome do juízo (Vara e Tribunal), partes do processo, ação proposta. Quando a Declaração é apresentada em processo já iniciado, ela deve ser dirigida ao juízo competente e protocolada nos autos. Quando é apresentada no momento do ajuizamento da ação, integra a petição inicial. O forms-legal.com disponibiliza este modelo de Declaração de Pobreza gratuitamente para facilitar o acesso à Justiça por cidadãos hipossuficientes.

Declaração de Ciência sobre as Penalidades por Falsidade: Parágrafo declarando que o requerente tem ciência de que a declaração falsa constitui crime (CP Art. 307 — falsa identidade e declaração falsa) e acarreta a cassação do benefício da gratuidade, com condenação ao pagamento de todas as custas e despesas processuais acrescidas de multa (CPC Art. 100). Essa cláusula reforça a responsabilidade do declarante e desencoraja declarações falsas.

Data e Assinatura do Declarante: Data e local da declaração. Assinatura do declarante com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) — o reconhecimento de firma aumenta a validade do documento. Alguns juízos aceitam a declaração sem reconhecimento de firma, pois o Art. 99 do CPC presume a boa-fé do requerente. Se o declarante for analfabeto, a Declaração pode ser assinada a rogo (por outra pessoa a pedido do declarante) com impressão digital do declarante e reconhecimento em cartório.

Assinatura do Advogado (quando aplicável): Quando a Declaração for apresentada por advogado em nome do cliente em processo judicial, o advogado deve assinar o documento junto com o cliente, atestando que o cliente está ciente do conteúdo e das consequências jurídicas da declaração falsa. A Defensoria Pública, quando assiste o hipossuficiente, geralmente elabora a declaração internamente com base nos dados fornecidos pelo assistido.

Para preencher corretamente a Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil, siga o roteiro baseado no CPC Art. 98, na Lei 1.060/1950 e nas exigências dos tribunais brasileiros.

Passo 1 — Identifique o Processo e o Juízo: Se a Declaração é para processo já em curso, anote o número do processo (CNJ: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TT.OOOO), o nome e número da Vara, o Tribunal e a cidade. Se é para propositura de nova ação, identifique o juízo competente (Vara da Fazenda Pública para ações contra o INSS, Vara Cível para ações cíveis comuns, Vara do Trabalho para ações trabalhistas).

Passo 2 — Preencha os Dados Pessoais Completos: Preencha todos os dados de identificação com precisão — qualquer erro nos dados (CPF incorreto, nome incompleto) pode gerar questionamentos pelo cartório ou pela parte contrária. Verifique o CPF pelo site da Receita Federal (gov.br/receitafederal) e o endereço deve ser o residencial atual.

Passo 3 — Descreva Sua Situação Econômica: Mesmo que a lei não exija comprovação documental no ato, descreva honestamente sua situação econômica: renda mensal, despesas fixas, número de dependentes. Essa informação é relevante pois o magistrado pode, de ofício ou a pedido da parte contrária, exigir comprovação da hipossuficiência (CPC Art. 99, §2°) — e quanto mais detalhada a declaração, mais fácil será comprovar a veracidade se questionada.

Passo 4 — Inclua os Documentos de Suporte (Recomendado): Embora não seja obrigatório anexar documentos comprobatórios no ato da declaração, reúna os seguintes documentos para apresentar se o juízo exigir: três últimos holerites ou contracheques (ou declaração do empregador sobre remuneração), extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda (ou declaração de isenção), conta de luz com o nome do declarante (para confirmar o endereço e a condição de vida), certidão de composição familiar (quando disponível).

Passo 5 — Inclua Declaração de Responsabilidade: Acrescente parágrafo declarando que o conteúdo é verdadeiro, que o declarante tem ciência das penalidades por falsidade e que se compromete a comunicar ao juízo qualquer alteração de sua situação econômica que possa afetar o direito ao benefício durante o trâmite do processo.

Passo 6 — Assine com Reconhecimento de Firma (quando exigido): Assine a Declaração perante tabelião em Cartório de Notas para reconhecimento de firma — isso aumenta a confiabilidade do documento e reduz o risco de questionamento pela parte contrária. O reconhecimento de firma custa em média R$ 15 a R$ 30 nos cartórios brasileiros (tabela do Tribunal de Justiça do Estado aplicável).

Passo 7 — Protocole nos Autos ou na Petição Inicial: Apresente a Declaração ao cartório judicial junto com a petição inicial (se é para nova ação) ou como petição avulsa nos autos (se é para processo em curso). Guarde o protocolo de recebimento como prova da apresentação tempestiva da Declaração.

A Declaração de Pobreza e Hipossuficiência no Brasil está sujeita aos seguintes requisitos legais do CPC, da Lei 1.060/1950 e da jurisprudência do STJ.

Presunção de Veracidade e Boa-Fé (CPC Art. 99, §3°): A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade — o magistrado deve deferir o benefício com base na declaração, salvo se houver elementos nos autos que evidenciem que o requerente não preenche os requisitos. O STJ REsp 1.381.734 (Tema 476, submetido ao rito dos recursos repetitivos) consolidou que 'a declaração de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça é presumida verdadeira, incumbindo a parte contrária o ônus de apresentar prova que demonstre sua falsidade'.

Possibilidade de Revogação do Benefício (CPC Art. 100): Se ao longo do processo ficar demonstrado que o beneficiário da gratuidade não preenchia os requisitos legais quando requereu o benefício, o magistrado pode revogar a gratuidade, condenando o beneficiário a pagar as custas e despesas processuais acrescidas de multa de 10 vezes o valor das despesas (CPC Art. 100, parágrafo único). A revogação não desfaz os atos praticados durante o período em que o benefício estava em vigor.

Crime de Falsidade Documental (CP Art. 307): A declaração de hipossuficiência falsa — isto é, afirmar que é pobre quem não é — pode configurar o crime de falsa declaração (CP Art. 307) ou uso de documento falso (CP Art. 304), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o falso não constitui elemento de crime mais grave. O Ministério Público pode ser notificado para investigar declarações falsas quando houver indícios de que o beneficiário possuía condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Gratuidade Parcial (CPC Art. 98, §5°): O magistrado pode conceder a gratuidade apenas a alguns dos atos processuais, ou parcelar as custas processuais, quando entender que o requerente não é completamente hipossuficiente mas tampouco possui condições plenas para arcar com todas as despesas. Essa modalidade de gratuidade parcial foi introduzida pelo CPC de 2015 e permite uma decisão mais proporcional ao grau de hipossuficiência do requerente.

Recurso do Indeferimento (CPC Art. 101): O indeferimento da gratuidade de justiça pelo magistrado desafia recurso de agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente. O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias da publicação da decisão de indeferimento. O STJ pode reformar o indeferimento quando a decisão de mérito se mostrar contrária à jurisprudência consolidada sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Os erros mais comuns na Declaração de Pobreza e Hipossuficiência resultam em indeferimento do benefício, cassação da gratuidade e, nos casos mais graves, responsabilidade criminal.

Erro 1 — Declarar Hipossuficiência sem Realmente Ser Hipossuficiente: Apresentar Declaração de Pobreza com o único objetivo de economizar com as custas processuais, mesmo possuindo recursos para pagá-las. O CPC Art. 100 e o CP Art. 307 preveem consequências graves — multa processual e eventual responsabilidade criminal. O STJ cancelou o benefício da gratuidade e condenou o beneficiário ao pagamento de todas as custas em casos onde ficou demonstrado que o declarante possuía bens e renda incompatíveis com a hipossuficiência declarada.

Erro 2 — Não Comunicar ao Juízo a Mudança de Situação Econômica: Durante o trâmite do processo, o beneficiário que obteve gratuidade de justiça passa por melhora significativa na situação econômica (novo emprego com salário elevado, herança, prêmio de loteria) e não comunica ao juízo. O CPC Art. 100 prevê que, se a mudança de situação econômica for descoberta pelo juízo ou pela parte contrária, o benefício pode ser cassado com multa. A comunicação proativa da mudança de situação é eticamente obrigatória e juridicamente recomendável.

Erro 3 — Usar a Declaração para Outros Fins além do Processo Judicial: Apresentar a Declaração de Hipossuficiência do CPC em contextos administrativos ou comerciais onde ela não tem validade legal — por exemplo, para obter descontos em lojas ou para justificar inadimplência comercial. A Declaração do CPC tem validade específica para o processo judicial perante o juízo indicado — não serve como prova genérica de pobreza em outros contextos.

Erro 4 — Declaração sem Identificação Precisa do Processo: Apresentar Declaração de Hipossuficiência sem indicar o número do processo, o juízo competente e as partes, gerando dificuldade de protocolo pelo cartório judicial e possível rejeição. O cartório judicial precisa vincular a Declaração ao processo específico para que possa ser juntada aos autos e analisada pelo magistrado.

Erro 5 — Não Apresentar Documentos Comprobatórios quando Solicitado pelo Juízo: O magistrado pode, de ofício ou a pedido da parte contrária, determinar que o beneficiário comprove a hipossuficiência (CPC Art. 99, §2°). A não apresentação dos documentos solicitados no prazo fixado pelo juízo pode resultar no indeferimento do benefício ou na cassação da gratuidade já concedida. Sempre guarde documentos sobre renda e despesas mensais durante o trâmite do processo.