Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN)

O Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN) é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na Lei nº 14.534/2023 — Art. 1 — Carteira de Identidade Nacional (CIN) — Identificação Civil Unificada.

A Lei nº 14.534/2023 estabeleceu a Carteira de Identidade Nacional como o documento de identificação civil de referência no Brasil, substituindo gradualmente os antigos RGs estaduais. O Art. 1º da Lei determina que o CPF do cidadão passa a ser o número único do documento de identidade civil nacional — eliminando a multiplicidade de numerações de RG que existia entre os 26 estados e o Distrito Federal. O Decreto nº 10.977/2022 regulamentou os aspectos técnicos da CIN, incluindo o padrão visual, os dados mínimos obrigatórios, os elementos de segurança, a validade (10 anos para adultos e 5 anos para menores — Art. 9º do Decreto nº 10.977/2022) e os requisitos de interoperabilidade com outros sistemas de identificação do governo federal.

O padrão anterior de RG (Cédula de Identidade) era regulado por lei federal e leis estaduais específicas de cada Secretaria de Segurança Pública, gerando diferentes formatos, numerações e padrões de segurança. A CIN cria um documento físico e digital único, com QR Code para verificação eletrônica da autenticidade e do CPF, e é integrada ao sistema GOV.BR para verificação online. A Portaria SSP/SP nº 125/2023 e as normativas equivalentes das SSPs dos demais estados regulamentam a implementação da CIN nos institutos de identificação.

A emissão da primeira CIN e a primeira segunda via por motivo de furto ou perda são gratuitas para todos os cidadãos brasileiros (Art. 6º da Lei nº 14.534/2023). A segunda via por perda ou deterioração sem motivo de força maior pode ser cobrada em alguns estados — verificar a lei estadual de emolumentos. A Lei nº 9.534/1997 (gratuidade de certidões) e a Lei nº 7.116/1983 (gratuidade do primeiro RG) são o fundamento anterior, agora complementados pela Lei nº 14.534/2023.

O modelo disponibilizado pelo forms-legal.com organiza o requerimento de Carteira de Identidade Nacional com todos os campos necessários para o atendimento nos Postos de Identificação Civil — identificação completa do requerente, documentos comprobatórios, motivo do pedido, e orientação sobre o procedimento online (em estados que já implementaram o agendamento digital para CIN).

O Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou segunda via de RG é necessário nas seguintes situações:

**Emissão da Primeira CIN (Substituição do RG Antigo):** Cidadãos que ainda possuem o RG estadual antigo (anterior à Lei nº 14.534/2023) podem solicitar a emissão da nova CIN. A transição é voluntária até o prazo definido pelo Governo Federal — o RG antigo continua válido durante o período de transição. A nova CIN tem padrão nacional unificado com CPF como número do documento, QR Code de verificação, e maior interoperabilidade com sistemas digitais do governo.

**Primeiro Documento de Identidade:** Crianças que ainda não têm nenhum documento de identidade civil. A Lei nº 14.534/2023 e o Art. 3º do Decreto nº 10.977/2022 permitem a emissão de CIN para qualquer cidadão brasileiro, sem limite de idade. Para crianças, a emissão é feita com a presença dos pais ou representante legal. A CIN de menor tem validade de 5 anos (Art. 9º, §2º, do Decreto nº 10.977/2022).

**Segunda Via por Perda ou Extravio:** Perda do RG ou CIN durante viagem, mudança, sinistro ou por desconhecimento do paradeiro. O Boletim de Ocorrência (BO) de extravio de documentos (Art. 5º do CPP) não é obrigatório para a segunda via do RG/CIN, mas é fortemente recomendado para proteção do titular contra fraudes e estelionato com documentos perdidos (Art. 171 do Código Penal — estelionato com documentos falsos ou de terceiros).

**Segunda Via por Furto ou Roubo:** Subtração do documento em assalto, furto de carteira ou bolsa. Diferentemente da perda, o BO de furto ou roubo é importante para proteção jurídica do titular — sem o BO, o titular pode ser responsabilizado por contratos e atos praticados com o documento furtado por terceiros até a data de comunicação formal do furto.

**Deterioração ou Danificação do Documento:** RG com foto ilegível, chip danificado (na nova CIN), rasura, desgaste por umidade, incêndio ou outro sinistro que torne os dados ilegíveis. Para segunda via por deterioração, geralmente é necessário apresentar o documento danificado ao Posto de Identificação Civil.

**Atualização de Dados Pessoais:** Mudança de nome após casamento (Art. 1.565, §1º, do Código Civil) ou divórcio; retificação judicial ou administrativa de nome e sobrenome (Art. 109 da Lei nº 6.015/1973); e, especialmente, retificação do nome e do indicador de gênero no RG/CIN para pessoas transgênero e intersexo (Provimento CNJ nº 73/2018 — retificação de registro civil; e Resolução CFP nº 01/2018 — vedação de condicionamentos para retificação). A nova CIN tem campo para nome social conforme a Portaria ME nº 233/2010 e o Decreto Federal nº 8.727/2016.

**Emissão de CIN com Nome Social:** A Portaria ME nº 233/2010 (nome social em documentos de identificação de servidores públicos federais) e o Decreto nº 8.727/2016 (inclusão de nome social nos registros dos órgãos federais) garantem o direito ao nome social para pessoas travestis e transexuais em documentos de identificação civil, mesmo sem retificação judicial do nome civil.

O Requerimento de Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou RG válido perante os Institutos de Identificação Civil dos Estados deve conter os seguintes elementos:

**Identificação Completa do Requerente:** Nome completo conforme certidão de nascimento ou casamento, CPF (obrigatório — número do documento nacional de identidade civil pela Lei nº 14.534/2023), data de nascimento, local de nascimento (município e estado), filiação (nome da mãe e do pai conforme certidão de nascimento), naturalidade, estado civil, profissão e endereço completo com CEP.

**Tipo de Pedido:** Especificação se é emissão de primeira CIN (primeiro documento de identidade), migração do RG antigo para a nova CIN, segunda via por perda, segunda via por furto (com BO), segunda via por deterioração (com documento danificado), ou atualização de dados (casamento, divórcio, retificação).

**Documentos Comprobatórios de Identidade e Naturalidade:** Para emissão de CIN, os documentos exigidos são: certidão de nascimento original (para brasileiros natos) ou certidão de naturalização (para naturalizados); comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) com CEP; e, para segundo documento, apresentar o documento anterior ou Boletim de Ocorrência. Para cidadãos casados que alteraram o sobrenome, a certidão de casamento é exigida adicionalmente.

**Dados Biométricos:** A CIN exige coleta de biometria digital (impressões digitais de todos os 10 dedos) e fotografia biométrica padronizada (padrão ICAO — fundo branco, expressão neutra, sem óculos) no Posto de Identificação Civil. A biometria coletada é integrada ao sistema DENATRAN/SENATRAN para verificação cruzada com CNH e ao sistema TSE para verificação eleitoral.

**Situação Militar (para homens de 18 a 45 anos):** Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Reservista (Lei nº 4.375/1964 — Lei do Serviço Militar). A situação militar é verificada pelo sistema do Serviço Militar Estadual. Para homens com situação militar irregular (refratários), o Estado pode condicionar a emissão da CIN à regularização — verificar a lei estadual.

**Título de Eleitor (para maiores de 18 anos):** O Título de Eleitor é exigido para emissão de RG/CIN em alguns estados para cidadãos maiores de 18 anos, como comprovante de regularidade eleitoral (Res. TSE nº 23.659/2021 — recadastramento biométrico). A situação eleitoral irregular (multa por não comparecimento à eleição não paga — Art. 7º do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965) pode bloquear a emissão do RG em alguns estados — verificar na SSP estadual.

**Boletim de Ocorrência (para segunda via por furto):** Número do BO de furto de documentos registrado na Delegacia de Polícia Civil do Estado ou na Delegacia Virtual do Estado. O BO protege o titular contra uso fraudulento do documento furtado e pode isentar a taxa de segunda via em alguns estados.

O forms-legal.com disponibiliza o requerimento com todos os campos obrigatórios, lista de documentos exigidos por modalidade de pedido e orientação sobre os postos de atendimento nos estados com implementação da nova CIN.

Para solicitar Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou segunda via de RG, siga o procedimento passo a passo:

**Passo 1 — Verifique o posto de atendimento no seu estado:** A emissão da CIN é feita nos Postos de Identificação Civil dos Institutos de Identificação (IIRGD) das Secretarias de Segurança Pública (SSP) estaduais, ou nos postos descentralizados (shoppings, supermercados, postos avançados — em estados que implementaram serviços descentralizados). Acesse o portal da SSP do seu estado para verificar os endereços dos postos de atendimento e o sistema de agendamento online (alguns estados já têm agendamento pelo portal gov.br ou portal específico da SSP).

**Passo 2 — Preencha o tipo de pedido:** Selecione entre primeira CIN, migração do RG antigo para CIN, segunda via por perda, segunda via por furto (com BO), segunda via por deterioração ou atualização de dados. O tipo de pedido determina os documentos exigidos e a taxa aplicável.

**Passo 3 — Preencha os dados pessoais:** Nome completo exatamente como consta na certidão de nascimento ou casamento (sem abreviações), CPF no formato XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento em DD/MM/AAAA, naturalidade (município e estado), filiação completa (nome da mãe e do pai), estado civil, profissão e endereço completo com CEP.

**Passo 4 — Indique dados do documento anterior:** Para renovação ou segunda via, informe o número do RG anterior (número do estado de emissão) e o estado de emissão. Para segunda via por furto, informe o número do BO registrado na Delegacia.

**Passo 5 — Separe os documentos:** Para emissão da CIN, separe: certidão de nascimento original (ou de casamento, se casado com alteração de nome); comprovante de residência atualizado; CDI ou Certificado de Reservista (homens de 18-45 anos); Título de Eleitor (maiores de 18 anos, em estados que exigem); 2 fotos 3x4 no padrão (alguns estados dispensam fotos com biometria digital — verificar na SSP). Para segunda via por deterioração, leve também o documento danificado.

**Passo 6 — Declare hipossuficiência se aplicável:** Para isenção da taxa de segunda via (Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 14.534/2023 — primeira segunda via gratuita por furto), marque a declaração de hipossuficiência ou indique o motivo de isenção. A primeira via é sempre gratuita (Lei nº 7.116/1983).

**Passo 7 — Compareça ao posto de identificação:** Compareça com toda a documentação no Posto de Identificação Civil agendado. O agente do Instituto de Identificação coletará a biometria digital (10 dedos) e a fotografia no padrão CIN. O documento pode ser retirado em 5 a 15 dias úteis, dependendo do estado (alguns estados já oferecem CIN digital pelo aplicativo gov.br — verificar disponibilidade).

**Passo 8 — Retire a CIN ou acompanhe a entrega:** Após o prazo de confecção, retire a CIN no posto de identificação ou aguarde a entrega pelos Correios (em estados que oferecem entrega — verificar na SSP estadual). A CIN digital pode ser baixada pelo aplicativo gov.br em estados que já implementaram o serviço digital.

Os requisitos legais para emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN) e RG no Brasil são definidos pelas seguintes normas:

**Lei nº 14.534/2023 (Carteira de Identidade Nacional — CIN):** O Art. 1º da Lei nº 14.534/2023 estabelece a CIN como o documento de identidade nacional unificado, com o CPF como número único. O Art. 6º garante a gratuidade da primeira emissão da CIN para todos os cidadãos brasileiros. O Art. 9º define o prazo de transição do RG antigo para a CIN. A Lei cria um padrão nacional único de identificação civil, eliminando as diferenças entre os 26 estados e o Distrito Federal.

**Decreto nº 10.977/2022 (Regulamento da CIN):** Regulamenta os aspectos técnicos da CIN — padrão visual, dados mínimos obrigatórios, elementos de segurança (QR Code, chip), validade (10 anos para adultos — Art. 9º; 5 anos para menores de 12 anos), e interoperabilidade com sistemas do governo federal (GOV.BR, TSE, DENATRAN). O Decreto também regulamenta a inclusão do nome social no documento.

**Lei nº 7.116/1983 (Gratuidade do Primeiro RG):** Garante a emissão gratuita da primeira Cédula de Identidade (RG) para todos os brasileiros. A gratuidade da CIN é ampliada pela Lei nº 14.534/2023 para incluir também a segunda via por furto ou roubo devidamente comprovado por BO. Para reconhecidamente pobres, todas as emissões são gratuitas (Lei nº 9.534/1997).

**Provimento CNJ nº 73/2018 (Retificação de Gênero) e Decreto nº 8.727/2016 (Nome Social):** O Provimento CNJ nº 73/2018 permite a retificação do nome e do gênero no registro civil sem processo judicial, com emissão de nova CIN com os dados retificados. O Decreto nº 8.727/2016 garante o nome social nos documentos de identificação civil de pessoas travestis e transexuais, independentemente de retificação do nome civil no registro. A Lei nº 14.534/2023 incorporou o nome social como campo opcional da CIN.

**Resolução CFP nº 01/2018 e STF — ADI 4.275/2018:** O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.275/2018, julgou constitucionalmente permitida a retificação do indicador de gênero e do nome no registro civil sem necessidade de cirurgia de redesignação, procedimento médico ou autorização judicial. A Resolução CFP nº 01/2018 proíbe atividades que caracterizem tratamento da transexualidade ou travestilidade como patologia ou distúrbio. Esses precedentes fundamentam o direito à CIN com nome e gênero retificados para pessoas trans.

**Leis Estaduais de Emolumentos:** A taxa de segunda via de RG/CIN é fixada por lei estadual (Tabela de Emolumentos dos Serviços de Segurança Pública aprovada pela Assembleia Legislativa de cada Estado). Em São Paulo, a taxa de segunda via é de R$ 41,49 (2025); em outros estados, os valores variam de R$ 30 a R$ 80. A gratuidade para hipossuficientes e para primeira segunda via por furto está assegurada pela legislação federal (Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 14.534/2023).

Os erros mais frequentes nos requerimentos de Carteira de Identidade Nacional (CIN) e RG nos estados brasileiros:

**Não Registrar BO para RG/CIN Furtado:** Para segunda via de RG ou CIN furtado, o Boletim de Ocorrência protege o titular contra uso fraudulento do documento por terceiros — fraude bancária, assinatura de contratos, prática de estelionato (Art. 171 do CP). Sem o BO, o titular pode ter dificuldade em provar que não praticou atos fraudulentos com o documento furtado. Em muitos estados, o BO também isenta a taxa de segunda via. Sempre registre BO em caso de furto, mesmo que o órgão emissor não exija formalmente.

**Não Regularizar o CPF Antes do Pedido:** O CPF é o número único da CIN pela Lei nº 14.534/2023. CPF cancelado, suspenso ou com pendências na Receita Federal do Brasil (RFB) pode bloquear a emissão da CIN no Instituto de Identificação. Verifique a situação do CPF no portal receita.fazenda.gov.br antes de comparecer ao posto de identificação civil. A regularização do CPF pela RFB pode ser feita online e leva de 1 a 3 dias úteis para efetivar.

**Levar Certidão de Nascimento Desatualizada:** Para emissão da CIN com dados de casamento (alteração de sobrenome — Art. 1.565, §1º, do Código Civil) ou com retificação de nome/gênero (Provimento CNJ nº 73/2018), é necessário apresentar a certidão de nascimento atualizada com a averbação da alteração. A certidão de nascimento anterior à alteração não é aceita para emissão da CIN com os dados atualizados. Obtenha a certidão de nascimento atualizada no Cartório de Registro Civil antes de solicitar a CIN.

**Ir ao Posto Errado (Estado Errado):** A CIN é emitida pelos Institutos de Identificação (IIRGD) das Secretarias de Segurança Pública (SSP) estaduais. Brasileiros que se mudaram de estado ainda podem renovar o RG/CIN no novo estado de residência — a CIN tem caráter nacional e pode ser emitida por qualquer SSP estadual após comprovação de residência no novo estado. Não é necessário ir ao estado de origem para renovar ou solicitar segunda via.

**Confundir CIN com Passaporte para Viagem Internacional:** A Carteira de Identidade Nacional (CIN) e o RG antigo são válidos como documento de viagem apenas para países do Mercosul ampliado (Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Bolívia e Peru — verificar acordos bilaterais atuais). Para a maioria dos países do mundo, o passaporte brasileiro é o documento de viagem obrigatório, emitido pela Polícia Federal (Decreto nº 5.978/2006). A CIN não substitui o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.

**Não Atualizar o RG/CIN Após Mudanças de Estado Civil:** Brasileiros que se casaram, divorciaram ou alteraram o nome por decisão judicial frequentemente postergam a atualização do RG/CIN. O documento com dados desatualizados pode causar problemas em transações bancárias, contratos, embarque em voos nacionais e outros procedimentos que exigem correspondência entre os dados do documento de identidade e outros registros. A CIN deve ser atualizada sempre que houver alteração de dados pessoais relevantes (nome, estado civil, filiação).