Reclamação Trabalhista

A Reclamação Trabalhista é a peça ou requerimento apresentado no Brasil com base na CLT Art. 840.

A competência para processar e julgar as reclamações trabalhistas individuais é da Justiça do Trabalho, fixada pelo Art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribuiu a esse ramo especializado do Poder Judiciário competência para: relações de trabalho (não apenas de emprego formal, após a EC 45/2004), incluindo empregados urbanos e rurais, domésticos (Lei Complementar 150/2015), temporários (Lei 6.019/1974), portuários avulsos (Lei 9.719/1998), servidores públicos celetistas, e relações de trabalho sem vínculo empregatício (autônomos, cooperados, trabalhadores intermitentes) quando há lide decorrente da relação de trabalho.

O Art. 840 da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que a reclamação trabalhista escrita deve conter: a designação do Presidente da Vara do Trabalho (ou Juiz de Paz, nas localidades sem Vara); o nome e sobrenome do reclamante e do reclamado; a natureza da reclamação; a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O §1º do Art. 840 — incluído pela Reforma Trabalhista — exige que a petição inicial indique o valor do pedido (causa de pedir) em relação a cada pedido (liquidez da petição inicial — requisito que altera substancialmente o processo trabalhista), sob pena de arquivamento da reclamação. O cumprimento do §1º do Art. 840 foi alvo de intenso debate, com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editando a Instrução Normativa 41/2018 para disciplinar a aplicação da Reforma Trabalhista.

A reclamação trabalhista pode ser proposta diretamente pelo trabalhador, sem advogado, nas causas até 2 (dois) salários mínimos ou em razão do ius postulandi trabalhista (CLT Art. 791). No entanto, após a Reforma Trabalhista de 2017, a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais (honorários advocatícios — CLT Art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017) em caso de derrota parcial torna altamente recomendável a contratação de advogado, mesmo para causas de menor complexidade. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com competência para uniformização de jurisprudência por meio de recursos de revista (CLT Art. 896) e recursos de embargos, e édita as Súmulas (jurisprudência consolidada) e as Orientações Jurisprudenciais (OJs) das Subseções Especializadas.

A Reclamação Trabalhista no Brasil é necessária quando o trabalhador ou ex-trabalhador teve direitos trabalhistas violados pelo empregador e a tentativa de resolução extrajudicial (notificação, mediação, acordo) não teve resultado. A CLT e a Constituição Federal garantem um extenso rol de direitos mínimos irrenunciáveis ao trabalhador brasileiro.

A reclamação trabalhista é necessária quando o empregador não paga as verbas rescisórias devidas na rescisão do contrato de trabalho. Dependendo da modalidade de rescisão, o trabalhador faz jus a: aviso prévio (CLT Art. 487) proporcional ao tempo de serviço (no mínimo 30 dias); FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — Lei 8.036/1990) com multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa; 13º salário (Lei 4.090/1962) proporcional aos meses trabalhados; férias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional (CF Art. 7º XVII); saldo de salário dos dias trabalhados; e demais verbas previstas no contrato ou em convenção coletiva de trabalho (CCT) ou acordo coletivo (ACT).

A ação trabalhista é necessária quando o trabalhador foi dispensado por justa causa (CLT Art. 482) sem que os fatos configurem adequadamente os atos tipificados na lei — improbidade, incontinência de conduta, negociação habitual por conta própria, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, falta grave prevista em lei. Nestes casos, o trabalhador pleiteia a reversão da justa causa para despedida imotivada com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas.

Horas extras (CLT Art. 59), adicional noturno (CLT Art. 73 — adicional de 20% pela hora noturna das 22h às 5h), equiparação salarial (CLT Art. 461 — entre empregados que desempenham a mesma função no mesmo estabelecimento), e dano moral (CF Art. 5º X e CLT Arts. 223-A a 223-G incluídos pela Reforma Trabalhista) são pedidos frequentes nas reclamações trabalhistas brasileiras.

Uma Reclamação Trabalhista adequada perante a Justiça do Trabalho brasileira deve conter os elementos exigidos pelo Art. 840 da CLT e pelo Código de Processo Civil (CPC — Lei 13.105/2015), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista por força do Art. 769 da CLT.

Endereçamento à Vara do Trabalho competente: A Vara do Trabalho competente é determinada pelo local da prestação dos serviços, nos termos do Art. 651 da CLT. Se o trabalhador prestou serviços em local diferente do estabelecimento do empregador, prevalece o foro do local onde os serviços foram efetivamente prestados. Em caso de trabalhador viajante ou com trabalho em múltiplos locais, o foro é o da contratação (Art. 651 §3º CLT).

Qualificação das partes — reclamante e reclamado: Nome completo do trabalhador (reclamante), CPF, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social — número e série), endereço, data de admissão e dispensa, função exercida, salário contratual, jornada contratual. Para o empregador (reclamado): razão social, CNPJ, endereço completo do estabelecimento onde o trabalhador prestava serviços.

Narração dos fatos — causa de pedir: Descrição clara e cronológica da relação de emprego — data de admissão, função, remuneração, jornada praticada (inclusive horas extras, trabalho noturno, turnos), período de férias gozadas e não gozadas, data e modalidade da rescisão, verbas pagas e não pagas. A narrativa dos fatos deve ser objetiva e documentada por: CTPS, holerites (contracheques), registros de ponto, cartões de ponto, e-mails, mensagens, contratos, recibos de férias e 13º, TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), extrato FGTS do CAIXA, CCT/ACT aplicável.

Pedidos com valores individualizados (Art. 840 §1º CLT): Cada pedido deve ser acompanhado de sua respectiva liquidação (valor estimado). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tornou obrigatória a indicação do valor de cada pedido na petição inicial — este requisito é exigido pelo TST (Instrução Normativa 41/2018) sob pena de arquivamento ou emenda. Pedidos frequentes: aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano de serviço — Lei 12.506/2011), saldo de salário, férias vencidas + 1/3 + INSS, 13º proporcional, FGTS + multa 40%, horas extras (com reflexos em DSR, férias, 13º, FGTS), adicional noturno, dano moral, equiparação salarial, diferenças salariais, adicional de periculosidade (30% — CLT Art. 193) ou insalubridade (10%, 20% ou 40% — CLT Art. 192).

Prazo prescricional: O Art. 7º XXIX da Constituição Federal e o Art. 11 da CLT fixam prazo prescricional de 5 anos para reclamar créditos trabalhistas, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. O prazo de 5 anos conta retroativamente da data do ajuizamento da ação — apenas os créditos dos últimos 5 anos do contrato são exigíveis. Após 2 anos da rescisão, o trabalhador perde o direito de ajuizar a reclamação (prescrição bienal). O forms-legal.com disponibiliza este modelo como ponto de partida. Dada a complexidade do processo trabalhista após a Reforma Trabalhista (2017), recomenda-se fortemente advogado trabalhista registrado na OAB.

Para preencher corretamente a Reclamação Trabalhista no Brasil, siga as etapas abaixo observando os requisitos do Art. 840 da CLT e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Passo 1 — Identifique a Vara do Trabalho competente: Localize a Vara do Trabalho (VT) competente pelo local onde você prestava serviços ao empregador. O site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do seu estado tem localizador de varas por município. Nas cidades maiores, pode haver múltiplas varas — distribua eletronicamente pelo sistema PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho).

Passo 2 — Reúna os documentos: Organize todos os documentos da relação de emprego — CTPS com anotações, holerites de todo o período, registros de ponto (físicos ou eletrônicos), TRCT (Termo de Rescisão), extrato FGTS (via Caixa Econômica Federal app ou site), recibos de férias e 13º, contrato de trabalho escrito (se houver), convenção coletiva aplicável.

Passo 3 — Qualifique as partes: Preencha seus dados completos (nome, CPF, CTPS, endereço, data admissão/dispensa, função, salário) e os dados do empregador (razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento).

Passo 4 — Descreva os fatos objetivamente: Narre a história da relação de emprego de forma cronológica — data de admissão, evolução salarial, jornada praticada, hora extras realizadas, motivo da rescisão, verbas pagas e não pagas. Seja preciso e documental.

Passo 5 — Liste os pedidos com valores: Calcule cada verba devida e indique o valor estimado separadamente. Use como referência as verbas rescisórias calculadas pelo simulador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelo aplicativo Calculadora Trabalhista. Indicar valores inadequados pode gerar honorários sucumbenciais (CLT Art. 791-A).

Passo 6 — Protocole pelo PJe-JT: O protocolo das reclamações trabalhistas escritas é realizado pelo sistema PJe-JT (www.pje.trt.jus.br). Para acesso, é necessário certificado digital (e-CPF) ou cadastro no gov.br. O reclamante sem advogado pode protocolar pessoalmente na secretaria da Vara do Trabalho.

A Reclamação Trabalhista no Brasil está sujeita aos seguintes requisitos legais e processuais para ser recebida e julgada pela Justiça do Trabalho.

Requisitos formais do Art. 840 CLT: A reclamação escrita deve indicar o juízo a que é dirigida, o nome do reclamante e reclamado, a natureza da reclamação, a data e a assinatura. O §1º do Art. 840 (Reforma Trabalhista) exige indicação do valor de cada pedido, sob pena de arquivamento. A petição inicial deve conter os requisitos do Art. 319 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente pelo Art. 769 CLT).

Prazo prescricional (Art. 7º XXIX CF e Art. 11 CLT): O trabalhador tem até 2 anos após a extinção do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os últimos 5 anos do contrato. Após 2 anos da rescisão, ocorre prescrição bienal total. Dentro do contrato, pedidos com mais de 5 anos de antiguidade são atingidos pela prescrição quinquenal. O STF, no ARE 709.212 (Repercussão Geral), declarou inconstitucional o prazo prescricional do FGTS de 30 anos, aplicando o prazo de 5 anos (quinquenal) e 2 anos (bienal pós-rescisão).

Comissão de Conciliação Prévia (CCP — CLT Art. 625-A a 625-H): A submissão prévia à CCP (quando existente na categoria) era obrigatória antes da ADPF 165 do STF, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade. Hoje, a submissão à CCP é facultativa. No entanto, acordos celebrados perante a CCP têm eficácia liberatória do total das verbas objeto do acordo.

Honorários advocatícios sucumbenciais (CLT Art. 791-A): A Reforma Trabalhista criou a possibilidade de condenação do trabalhador que perde parcialmente à parte dos honorários do advogado do empregador (entre 5% e 15% do valor das verbas em que o trabalhador decaiu). O beneficiário da justiça gratuita (trabalhador com renda mensal até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS — Art. 790 §3º CLT) tem os honorários suspensos, conforme STF na ADI 5.766.

Homologação da rescisão (Reforma Trabalhista 2017): O Art. 477 CLT, com redação da Lei 13.467/2017, eliminou a homologação obrigatória das rescisões perante o sindicato ou MTE para contratos superiores a 1 ano. O TRCT deve ser assinado pelo empregado, e as verbas devem ser pagas no prazo de 10 dias corridos após o término do contrato (Art. 477 §6º CLT), sob pena de multa.

Os erros mais frequentes nas Reclamações Trabalhistas no Brasil, identificados a partir da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), comprometem o resultado da ação e expõem o trabalhador a honorários sucumbenciais após a Reforma Trabalhista de 2017.

Prescrição bienal — ajuizar após 2 anos da rescisão: O erro mais grave e irreversível. O trabalhador que ajuíza a reclamação após 2 anos da data da rescisão do contrato perde o direito a todos os pedidos (prescrição total). A contagem começa no último dia de trabalho ou da data da rescisão anotada na CTPS.

Não indicar o valor de cada pedido (Art. 840 §1º CLT): Após a Reforma Trabalhista, a petição inicial sem liquidação dos pedidos pode ser arquivada. Indicar valores absurdamente inflados também é problema — honorários sucumbenciais são calculados sobre o valor dos pedidos em que o trabalhador decair.

Não juntar documentos essenciais: A reclamação trabalhista sem CTPS, holerites, registro de ponto e TRCT é tecnicamente frágil. O ônus da prova é invertido para o empregador em algumas matérias (ex.: pagamento de verbas rescisórias — Súmula 461 TST), mas o trabalhador deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ignorar a Reforma Trabalhista nos cálculos: Pedidos calculados com base em legislação anterior à Lei 13.467/2017 para contratos vigentes ou rescindidos após novembro de 2017 podem ser julgados improcedentes. A Reforma alterou o cálculo das horas in itinere, do intervalo intrajornada, da equiparação salarial e das férias, entre outros.

Não tentar conciliação prévia: O Art. 764 da CLT determina que os juízes e tribunais do trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. Propor ou aceitar acordo razoável antes da audiência pode evitar honorários sucumbenciais e encerrar o processo mais rapidamente.