Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil

O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil é o instrumento contratual celebrado entre o emitente do cheque sem fundos e o beneficiário (credor), regulado pela Lei 7.357 de 2 de setembro de 1985 — a Lei do Cheque — especialmente pelo Art. 47, que disciplina a ação cambial do portador contra o emitente e os endossantes, e pelas normas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), instituído pela Circular BACEN 2.250/1992 e atualmente disciplinado pela Resolução BCB 150/2021.

A Lei do Cheque no Brasil foi promulgada em conformidade com as diretrizes da Convenção de Genebra de 1931 sobre cheques, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 57.595/1966. O cheque é ordem de pagamento à vista, sacada pelo emitente contra uma instituição financeira (banco sacado) em favor de um beneficiário, nos termos do Art. 1º da Lei 7.357/1985. A devolução do cheque por insuficiência de fundos (motivo 11 — fundos insuficientes, primeira apresentação; motivo 12 — fundos insuficientes, segunda apresentação) gera a inscrição automática do emitente no CCF do BACEN após a segunda devolução, conforme o Art. 7º da Resolução BCB 150/2021.

O CCF é um banco de dados mantido pelo BACEN e alimentado pelos bancos sacados, que registra os emitentes de cheques devolvidos por falta de fundos e por conta encerrada. A inscrição no CCF impede o emitente de emitir novos talões de cheque em qualquer banco do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A exclusão do CCF ocorre automaticamente após dois anos do registro, ou imediatamente mediante comprovação do pagamento do cheque devolvido ao beneficiário, nos termos do Art. 9º da Resolução BCB 150/2021.

O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido tem natureza de novação objetiva parcial (Art. 360, inciso II, do Código Civil — Lei 10.406/2002) quando substitui a obrigação cambial originária do cheque por uma nova obrigação de pagar em parcelas, ou de simples quitação quando o pagamento é feito à vista. O instrumento pode também ter natureza de confissão de dívida (Art. 214 do Código Civil), quando o devedor reconhece formalmente a dívida e suas condições. A Súmula 503 do STJ reconhece o prazo prescricional de cinco anos para a ação de execução fundada em cheque, contado a partir do encerramento do prazo de apresentação (seis meses para cheques emitidos no Brasil, nos termos do Art. 33 da Lei 7.357/1985).

Além da responsabilidade civil, a emissão de cheque sem fundos pode configurar o crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), dependendo das circunstâncias — especialmente se houver dolo na emissão de cheque sem provisão de fundos. A Súmula 246 do STF exige, para a caracterização do estelionato por cheque sem fundos, que o cheque tenha sido emitido como meio fraudulento de obtenção de vantagem, não bastando a mera insuficiência de fundos superveniente. O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido, ao formalizar a dívida e estabelecer um plano de pagamento, afasta a responsabilidade criminal quando cumprido antes do oferecimento da denúncia, conforme entendimento consolidado do STJ.

O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil é necessário em diversas situações práticas que envolvem o não-pagamento de cheque por insuficiência de fundos ou encerramento de conta corrente.

O acordo é indispensável quando o emitente do cheque devolvido deseja regularizar sua situação perante o credor e obter a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do BACEN, condição essencial para voltar a emitir talões de cheque e restabelecer seu crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A exclusão do CCF após o pagamento comprovado é direito do devedor previsto no Art. 9º da Resolução BCB 150/2021.

O acordo é necessário quando: — O emitente não tem condições de pagar o valor integral do cheque à vista e precisa negociar o parcelamento da dívida em prestações mensais, com ou sem juros, evitando a propositura de ação cambial pelo credor nos termos do Art. 47 da Lei 7.357/1985; — O beneficiário do cheque devolvido deseja formalizar a dívida e obter um título executivo extrajudicial (confissão de dívida ou acordo de pagamento) que permita a execução imediata em caso de inadimplemento, sem necessidade de processo de conhecimento; — O emitente deseja afastar a possibilidade de representação criminal por estelionato (Art. 171 do Código Penal), formalizando o pagamento ou compromisso de pagamento antes do oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público; — Há necessidade de estabelecer multa contratual pelo descumprimento do acordo e juros moratórios sobre as parcelas em atraso, nos limites permitidos pelo Código Civil (Art. 406 — juros legais) e pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933); — O emitente é pessoa jurídica (empresa) que emitiu cheques sem fundos no curso de suas operações comerciais e precisa regularizar múltiplos cheques devolvidos perante um mesmo credor.

Para cheques emitidos por pessoas jurídicas em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) pode ser aplicável, especialmente as disposições sobre práticas abusivas de cobrança (Art. 42 do CDC) que proíbem a cobrança vexatória de dívidas.

O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para ter validade e eficácia como título executivo extrajudicial.

Identificação das Partes: Qualificação completa do devedor emitente (nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço, telefone) e do credor beneficiário (nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço). A identificação correta é essencial para o pedido de exclusão do CCF do BACEN após o pagamento.

Identificação dos Cheques Devolvidos: Número e série do cheque, banco sacado (nome e número do banco no BACEN), agência e número da conta corrente, data de emissão, data da primeira e segunda apresentação e devolução, motivo da devolução (código 11 ou 12 do BACEN), e valor original de cada cheque. Quando houver múltiplos cheques, recomenda-se listar em tabela anexa.

Valor Total da Dívida: Soma dos valores de face dos cheques devolvidos, acrescida dos encargos acordados — correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo IGP-M (Índice Geral de Preços — Mercado) desde a data de emissão de cada cheque, juros moratórios de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161 §1º do CTN), tarifa bancária de devolução cobrada pelo banco sacado (valores tabelados pelo BACEN), e multa moratória de até 2% sobre o valor do cheque (Art. 52 §1º do CDC para relações de consumo).

Forma e Prazo de Pagamento: Definição se o pagamento será à vista (com desconto possível a critério do credor) ou parcelado — número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento de cada parcela, conta bancária para depósito ou dados para geração de boleto bancário (código de barras), e os encargos por atraso nas parcelas (multa de 2% + juros de 1% ao mês + correção monetária).

Obrigação de Exclusão do CCF: Cláusula obrigando o credor a providenciar, dentro do prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral ou de cada parcela que cubra a integralidade de determinado cheque, a baixa do cheque correspondente no CCF junto ao banco sacado, nos termos do Art. 9º da Resolução BCB 150/2021. A não-exclusão tempestiva do CCF pode gerar responsabilidade civil do credor por danos morais — matéria sumulada pelo STJ (Súmula 385 — a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes após quitação gera dano moral in re ipsa).

Restituição dos Cheques: Cláusula prevendo a devolução física dos cheques ao devedor emitente após o pagamento integral da dívida, como prova da quitação. Alternativamente, o credor pode declarar os cheques como liquidados no próprio instrumento do acordo.

Cláusula Penal e Vencimento Antecipado: Em caso de descumprimento do plano de pagamento, multa contratual e vencimento antecipado de todas as parcelas restantes, com possibilidade de protesto do acordo ou das notas promissórias eventualmente emitidas em garantia. O forms-legal.com disponibiliza este modelo como referência — recomenda-se verificar as tarifas bancárias do BACEN e consultar advogado ou correspondente bancário para execução judicial.

Para preencher o Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil corretamente, siga os passos abaixo.

Reúna os documentos necessários: cópias dos cheques devolvidos (frente e verso), comprovante de devolução emitido pelo banco sacado com o código de motivo (11 ou 12), extrato bancário que confirme a devolução, e comprovante de inscrição no CCF (consultável gratuitamente pelo banco sacado ou pelo portal do BACEN).

Identifique as partes: preencha o nome completo, CPF ou CNPJ, RG, endereço completo (com CEP) e telefone do devedor emitente e do credor beneficiário. Para pessoas jurídicas, informe a razão social, CNPJ, NIRE e nome do representante legal com poderes para assinar.

Descreva cada cheque devolvido: banco sacado (ex.: Banco do Brasil — código 001 BACEN; Caixa Econômica Federal — código 104 BACEN; Bradesco — código 237; Itaú Unibanco — código 341; Santander — código 033), número da agência, número da conta corrente, número do cheque, data de emissão e valor. Se houver vários cheques, use a tabela de cheques no anexo.

Calcule o valor total: some o valor de face dos cheques, a correção monetária pelo IPCA desde a data de emissão de cada cheque até a data do acordo, os juros moratórios de 1% ao mês, a tarifa de devolução bancária (valor informado pelo banco sacado) e eventual multa contratual. Informe o valor total no campo correspondente.

Defina o plano de pagamento: especifique se será à vista (data e forma de pagamento) ou parcelado (número de parcelas, valor de cada parcela, datas de vencimento — recomenda-se o mesmo dia de cada mês — e conta bancária para depósito ou CNPJ/CPF para emissão de boleto via sistema bancário).

Assine com firma reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica qualificada por ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001). Após a assinatura, solicite ao banco sacado a emissão do comprovante de exclusão do CCF assim que cada cheque for pago.

O Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil deve observar os seguintes requisitos legais.

Lei do Cheque (Lei 7.357/1985): O Art. 47 regula a ação cambial do portador contra o emitente e endossantes. O prazo prescricional da ação cambial contra o emitente é de seis meses a partir do encerramento do prazo de apresentação do cheque (Art. 59 da Lei 7.357/1985). Após a prescrição cambial, o credor pode ainda ajuizar ação de enriquecimento ilícito (Art. 61 da Lei 7.357/1985) por dois anos, ou ação ordinária de cobrança com prazo prescricional de cinco anos (Súmula 503 do STJ c/c Art. 206 §5º, inciso I, do Código Civil).

Resolução BCB 150/2021 (CCF): Define as regras de inscrição e exclusão do CCF. A inscrição ocorre após a segunda devolução por falta de fundos (motivo 12). A exclusão mediante pagamento exige que o banco sacado envie ao BACEN, no prazo de cinco dias úteis, a comunicação de regularização, mediante comprovação do pagamento pelo devedor emitente.

Código Civil (Lei 10.406/2002): Os Arts. 389 a 416 regulam as obrigações de pagamento, mora, multa contratual e perdas e danos. A multa moratória em contratos civis não pode exceder o valor da obrigação principal (Art. 412 do Código Civil). Os juros convencionais não podem superar o dobro da taxa legal (Art. 406 do Código Civil c/c Decreto 22.626/1933).

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Nas relações de consumo, o Art. 42 proíbe a cobrança de dívida de forma vexatória ou constrangedora. A Súmula 559 do STJ veda a cumulação de multa contratual de mora com a comissão de permanência em contratos bancários. O Art. 52 do CDC limita a multa moratória a 2% em contratos de crédito ao consumidor.

Os erros mais frequentes na elaboração do Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil são:

Não identificar corretamente os cheques devolvidos: Omitir o número do cheque, o código do banco sacado ou o código de motivo da devolução invalida a vinculação do acordo ao título cambial original — dificultando a execução judicial e o pedido de exclusão do CCF. Cada cheque deve ser identificado de forma inequívoca com todos os seus dados de emissão e devolução.

Não incluir a obrigação de exclusão do CCF: O credor que recebe o pagamento integral e não providencia a exclusão do CCF junto ao banco sacado no prazo de cinco dias úteis (Resolução BCB 150/2021) expõe-se a ação por danos morais in re ipsa, conforme a Súmula 385 do STJ e farta jurisprudência do TJSP, TJRJ e TJMG condenando credores e bancos por manutenção indevida de negativação após quitação.

Cobrar juros acima do limite legal: Em contratos entre particulares, os juros convencionais não podem superar o dobro da taxa SELIC fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do BACEN, conforme o Art. 406 do Código Civil c/c Decreto 22.626/1933. Cláusulas com juros acima desse limite são nulas de pleno direito e podem ser reduzidas pelo juiz de ofício (Art. 413 do Código Civil).

Não prever o vencimento antecipado: Acordos de parcelamento sem cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento permitem que o devedor continue inadimplindo sem que o credor possa exigir imediatamente o saldo total — obrigando o ajuizamento de ação judicial para cada parcela vencida separadamente.

Não restituir os cheques após o pagamento: A não-devolução dos cheques ao devedor emitente após o pagamento integral os mantém como títulos de crédito passíveis de protesto pelo credor — prática vedada após a quitação que pode configurar estelionato (Art. 171 do Código Penal) ou abuso de direito (Art. 187 do Código Civil).