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Empréstimos e Notas Promissórias
Cédula de Crédito Rural Brasil
Cédula de Crédito Rural para o Brasil — título de crédito regulado pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 9, nas modalidades Pignoratícia (penhor sobre bens rurais), Hipotecária (garantia imóvel rural) ou Mista, executável extrajudicialmente, amplamente utilizada no financiamento agropecuário pelo SNCR.
Contrato de Abertura de Crédito Brasil
Contrato de Abertura de Crédito para o Brasil — regido pelo Código Civil e normas do BACEN, estabelecendo linha de crédito rotativa entre instituição financeira e mutuário, com limite, taxa de juros, prazo e condições de saque.
Contrato de Abertura de Crédito para MEI
Contrato de Abertura de Crédito para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — regulado pela Lei Complementar 123/2006 Art. 58 (acesso ao crédito para microempresas e MEI), pelo Código Civil Art. 481 e normas do Banco Central do Brasil. Formaliza a concessão de limite de crédito rotativo ou parcelado ao MEI para custeio de capital de giro, aquisição de equipamentos ou expansão das atividades.
Contrato de Cheque Especial Brasil
Contrato de Cheque Especial (limite de crédito rotativo em conta corrente) no Brasil — regido pela Resolução CMN 4.765/2019, com taxa máxima de 8% ao mês, prazo de 30 dias sem juros e regras de parcelamento obrigatório, operado por instituições financeiras autorizadas pelo BACEN.
Contrato de Crédito Consignado Brasil
Contrato de Crédito Consignado para o Brasil — regido pela Lei 10.820/2003, Art. 1º, e Resolução CMN 3.561/2008, formalizando operação de empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, benefício de aposentadoria ou pensão do INSS, com margem consignável de até 35% da remuneração líquida.
Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) no Brasil — regulado pelo Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) e pelo Artigo 586 do Código Civil, formaliza a concessão de crédito por instituição financeira ao consumidor pessoa física para aquisição de bens ou serviços específicos, com definição do CET, parcelas e garantias.
Contrato de Crédito Imobiliário com FGTS Brasil
Contrato de Crédito Imobiliário com utilização do FGTS no Brasil — regido pela Lei 8.036/1990 Art. 20 (saque do FGTS para aquisição de imóvel), pela Lei 8.692/1993 (Sistema de Amortização Constante — SAC e Tabela PRICE), pela Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, atual Casa Verde e Amarela) e pela Resolução do Conselho Curador do FGTS sobre condições de utilização do fundo.
Contrato de Crédito Rural Brasil
Contrato de Crédito Rural para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 167/1967 Art. 1, pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil (BCB) e pelas normas do SNCR (Sistema Nacional de Crédito Rural), para financiamento de custeio, investimento e comercialização de atividades agropecuárias.
Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito
Contrato de Empréstimo em Cooperativa de Crédito no Brasil — regulado pela Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) Art. 79, pelo Código Civil Arts. 586 a 592 e pela Resolução BCB 4.765/2019, formaliza a concessão de empréstimo ou crédito pela cooperativa a seus associados cooperados, com condições diferenciadas, participação nos resultados e menor Custo Efetivo Total.
Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel
Contrato de Empréstimo com Garantia de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997 Art. 22 (alienação fiduciária de imóvel), formaliza empréstimo garantido por imóvel do devedor com cláusulas de valor, taxa, prazo, consolidação da propriedade e leilão extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo
Contrato de Empréstimo com Garantia de Veículo no Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 Art. 1 (alienação fiduciária de bem móvel), formaliza empréstimo garantido por veículo automotor com anotação de restrição financeira no DETRAN e execução extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer
Contrato de Empréstimo Peer-to-Peer (P2P) no Brasil — regulado pela Resolução BCB 4.656/2018 e intermediado por Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) autorizada pelo Banco Central do Brasil. Formaliza a relação entre investidor-credor e tomador-devedor com cláusulas de valor, prazo, taxa de juros, CET, garantias e cobrança.
Contrato de Empréstimo Pessoal
Contrato de Empréstimo Pessoal no Brasil — regido pelo Código Civil Art. 586 e pelo Código de Defesa do Consumidor Art. 52 (Lei 8.078/1990), formaliza empréstimo de dinheiro para uso pessoal com cláusulas de valor, prazo, encargos, multa moratória e proteção ao consumidor.
Contrato de Empréstimo Sócio–Empresa — Brasil
Contrato de Empréstimo entre Sócio e Empresa (mútuo de sócio para sociedade ou de sociedade para sócio) no Brasil, regulado pelos Artigos 586 a 592 do Código Civil, pela Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelas normas tributárias da Receita Federal do Brasil sobre distribuição disfarçada de lucros e preços de transferência.
Contrato de Financiamento Imobiliário Brasil
Contrato de Financiamento Imobiliário para o Brasil — regido pela Lei 9.514/1997 (SFI) e pela Lei 4.380/1964 (SFH), estabelecendo os termos do crédito imobiliário com alienação fiduciária como garantia, incluindo taxas de juros, sistema de amortização, e procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade em caso de inadimplemento.
Contrato de Financiamento Imobiliário SFH Brasil
Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o Brasil — regido pela Lei 4.380/1964, Art. 1º, e pela Lei 8.036/1990 (FGTS), formalizando operação de crédito habitacional com recursos do SBPE ou do FGTS, garantia de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, e limite de avaliação fixado pelo CMN.
Contrato de Financiamento de Máquinas Brasil
Contrato de Financiamento de Máquinas e Equipamentos no Brasil — regido pela Lei 4.728/1965 (mercado de capitais) e pelo Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária em garantia de bens móveis), com modalidades de financiamento via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), FINAME (Agência Especial de Financiamento Industrial) e bancos credenciados pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
Contrato de Financiamento PRONAF Brasil
Contrato de Financiamento PRONAF para o Brasil — regido pela Lei 11.326/2006 Art. 1, pelo Decreto 1.946/1996 e pelas Resoluções CMN do Manual de Crédito Rural (MCR), destinado a agricultores familiares com DAP para custeio agrícola, pecuário e investimento em propriedades rurais.
Contrato de Financiamento de Veículo Brasil
Contrato de Financiamento de Veículo para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 e pela Lei 4.728/1965, formalizando operação de crédito com alienação fiduciária do veículo como garantia, com registro no DETRAN e anotação no Certificado de Registro de Veículo (CRV) pelo agente fiduciário.
Contrato de Hipoteca — Brasil
Contrato de Hipoteca para constituição de garantia real sobre imóvel no Brasil, regulado pelos artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com cláusulas de valor, prazo, taxa de juros, vencimento antecipado e registro obrigatório no Cartório de Registro de Imóveis.
Letra de Câmbio Brasil
Letra de Câmbio no Brasil — título de crédito regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias — LUG), com aplicação subsidiária do Decreto 2.044/1908 e do Código Civil (Lei 10.406/2002), amplamente utilizada em operações de crédito entre empresas, financeiras e cooperativas de crédito para formalizar obrigações de pagamento com endosso e aval.
Contrato de Mútuo (Empréstimo entre Particulares) — Brasil
Contrato de Mútuo para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, regulado pelos artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com cláusulas de valor, prazo, juros remuneratórios, multa moratória e correção monetária.
Mútuo Feneratício (Empréstimo com Juros)
Mútuo Feneratício no Brasil — regido pelo Artigo 591 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza empréstimo de dinheiro com incidência de juros remuneratórios entre particulares, com cláusulas detalhadas de taxa, capitalização, encargos moratórios e vencimento antecipado.
Contrato de Mútuo Particular
Contrato de Mútuo Particular no Brasil — regido pelos Artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formaliza o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas sem intermediação financeira, com cláusulas de valor, prazo, juros remuneratórios limitados à taxa SELIC e encargos moratórios.
Contrato de Mútuo Conversível Brasil
Contrato de Mútuo Conversível para o Brasil — regido pelos Arts. 586 a 592 do Código Civil e pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), permitindo ao investidor emprestar recursos a uma startup com o direito de converter a dívida em participação societária em rodada futura ou na ocorrência de eventos gatilho definidos.
Nota Promissória Brasil — Título de Crédito Executivo
Nota Promissória para o Brasil — título de crédito negociável regido pelo Decreto nº 2.044/1908 e pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), pelo qual o emitente (subscritor) promete incondicional e irrevogavelmente pagar quantia determinada em reais ao beneficiário (tomador) em data fixada ou à vista.
Faturas e Cobrança
Duplicata Mercantil Brasil
Duplicata Mercantil para o Brasil — título de crédito regido pela Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) Art. 1º e pelo Código Civil Art. 903, emitido pelo vendedor (sacador) contra o comprador (sacado) para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil com prazo, vinculado obrigatoriamente a uma fatura comercial.
Duplicata de Serviços Brasil
Duplicata de Serviços para o Brasil — título de crédito causal regido pelo Art. 20 da Lei 5.474/1968 (Lei das Duplicatas) e pelo Código Civil Art. 903, emitido pelo prestador de serviços (sacador) contra o tomador (sacado) para representar crédito decorrente de contrato de prestação de serviços executado, com prazo de pagamento acordado.
Fatura Comercial Brasil
Fatura Comercial para o Brasil — documento fiscal e comercial regido pelo Código Civil Art. 481 e pelo Ajuste SINIEF 7/2005 da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido pelo vendedor para discriminar os itens vendidos, valores unitários e totais, condições de pagamento e dados fiscais, servindo de base obrigatória para emissão de duplicata mercantil.
Acordos Financeiros
Acordo de Remuneração de Sócios Brasil
Acordo de Remuneração de Sócios para o Brasil — regido pelo CC Art. 1.007 e pelo Contrato Social da sociedade limitada, definindo a pró-labore dos sócios-administradores, a distribuição de lucros isenta de IRRF e as regras de retirada conforme RFB e Simples Nacional ou Lucro Real.
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Móvel para o Brasil — regido pelo Decreto-Lei 911/1969 e Arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil, constituindo garantia fiduciária sobre veículos, máquinas e equipamentos para garantir obrigações financeiras, com busca e apreensão extrajudicial.
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo
Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo no Brasil — regulado pelo Decreto-Lei 911/1969 Art. 1 (alienação fiduciária de bens móveis) e pelo Código Civil Art. 1.361 (propriedade fiduciária). Instrumento de financiamento de veículos automotores com garantia ao credor-fiduciário, registrado no DETRAN e com busca e apreensão extrajudicial em caso de inadimplemento.
Contrato de Câmbio Brasil
Contrato de Câmbio para o Brasil, regido pela Resolução BCB nº 3.568/2008 e pela Lei nº 4.131/1962, que documenta a compra ou venda de moeda estrangeira entre o cliente e instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, fixando taxa, valor e finalidade da operação cambial.
Contrato de Cartão de Crédito Brasil
Contrato de Cartão de Crédito no Brasil — regido pela Resolução CMN 4.549/2017 e pela Resolução CMN 4.765/2019, que estabelece os direitos do portador, as condições da fatura, as taxas do crédito rotativo e parcelado, as obrigações das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Hipercard, e as normas do BACEN para operações do SFN.
Contrato de Caução — Brasil
Contrato de Caução para constituição de garantia em dinheiro, títulos ou bens no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), amplamente utilizado em contratos de locação, licitações públicas e contratos comerciais.
Cessão de Crédito Financeiro Brasil
Contrato de Cessão de Crédito Financeiro para o Brasil — regido pelos Arts. 286-298 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o cedente transfere ao cessionário o direito creditório decorrente de operação financeira, com ou sem notificação ao devedor cedido, nos termos da legislação civil e das normas do Banco Central do Brasil (BACEN).
Cessão Fiduciária de Recebíveis Brasil
Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis no Brasil — regido pelo CC Arts. 1.361 a 1.368-B e Lei 9.514/1997, constituindo garantia fiduciária sobre recebíveis como colateral de obrigação de crédito.
Contrato de Cessão de Precatórios Brasil
Contrato de Cessão de Precatórios no Brasil — regido pelo Art. 100 §13 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que autoriza a cessão de precatórios a terceiros, e pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (Lei 10.406/2002) sobre cessão de créditos, com comunicação obrigatória ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente e ao ente devedor (União, Estado, Município ou autarquia).
Contrato de Cessão de Recebíveis Brasil
Contrato de Cessão de Recebíveis para o Brasil — regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil, com transferência de recebíveis presentes ou futuros do cedente ao cessionário, utilizado em operações de factoring, FIDCs e financiamento de capital de giro.
Contrato de Compensação de Créditos Brasil
Contrato de Compensação de Créditos para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 368 a 380 — formalizando a extinção recíproca de obrigações entre credores e devedores mútuos, com indicação das dívidas compensadas, valores, condições e quitação.
Contrato de Consórcio Brasil
Contrato de Consórcio para o Brasil, regido pela Lei nº 11.795/2008 e pelas normas do Banco Central do Brasil (BCB), que documenta a adesão do consorciado ao grupo de consórcio administrado por administradora autorizada, com direito à carta de crédito por sorteio ou lance.
Contrato de Consórcio de Automóvel Brasil
Contrato de Consórcio de Automóvel para o Brasil — regido pela Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) e normas do Banco Central do Brasil (BACEN), formalizando a adesão de consorciado a grupo de consórcio para aquisição de veículo automotor, com parcelas, lance, contemplação e carta de crédito.
Contrato de Conta Conjunta
Contrato de Conta Conjunta no Brasil — regulado pela Resolução BCB 4.753/2019 e pela Resolução CMN 2.025/1993, formaliza a abertura e as condições de movimentação de conta bancária por dois ou mais titulares, definindo regras de solidariedade, responsabilidades e encerramento.
Contrato de Conta Escrow Brasil
Contrato de Conta Escrow para o Brasil — regido pelo Código Civil, permitindo às partes de uma transação depositar valores junto a um agente neutro (banco custodiante ou terceiro depositário) para liberação somente após o cumprimento de condições contratuais específicas.
Contrato de Corretagem de Seguros Brasil
Contrato de Corretagem de Seguros para o Brasil — regido pela Lei 4.594/1964 Art. 1, pela Resolução CNSP 380/2020 e supervisionado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), formalizando a relação entre o corretor de seguros habilitado e o segurado na intermediação de apólices de seguro.
Contrato de Crowdfunding de Investimento
Contrato de Crowdfunding de Investimento (equity crowdfunding) no Brasil — regulado pela CVM Resolução 88/2022 da Comissão de Valores Mobiliários, formaliza a oferta pública de valores mobiliários por empresas de menor porte (EMP) por meio de plataforma digital de financiamento participativo, com investimento de múltiplos investidores em troca de participação societária ou valores mobiliários conversíveis.
Contrato de Factoring (Fomento Mercantil) Brasil
Contrato de Fomento Mercantil (Factoring) para o Brasil, regido pelos Arts. 286 a 298 do Código Civil (cessão de crédito), pelo qual a faturizadora adquire os créditos comerciais (duplicatas, cheques, notas promissórias) da faturizada com deságio, assumindo o risco do inadimplemento dos sacados.
Contrato de Fiança — Brasil
Contrato de Fiança para garantia de obrigação de terceiro no Brasil, regido pelos artigos 818 a 839 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação do devedor principal, fiador, credor, obrigação garantida, benefício de ordem e limitações da garantia.
Contrato de Hedge Cambial — Brasil
Contrato de Hedge Cambial (proteção cambial) para empresas exportadoras, importadoras e com dívidas em moeda estrangeira no Brasil, nos termos da Lei 14.286/2021 (nova Lei do Câmbio), Resolução BCB 137/2021 e normas da B3 — NDF, swap cambial e opção de câmbio.
Contrato de Investimento Anjo Brasil
Contrato de Investimento Anjo para o Brasil — regido pelo Art. 61-A da Lei Complementar 155/2016, permitindo ao investidor-anjo aportar recursos em microempresas e empresas de pequeno porte (MEI, ME, EPP) sem se tornar sócio nem assumir responsabilidades da investida.
Contrato de Investimento e Participações Brasil
Contrato de Investimento e Participações para o Brasil — regido pelo Art. 981 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela CVM Resolução 175/2022, estruturado para regular o aporte de capital por investidor em negócio ou sociedade, com direitos de participação nos resultados, governança compartilhada, e condições de desinvestimento (exit) nos termos da legislação societária e das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Contrato de Leasing (Arrendamento Mercantil) Brasil
Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing) para o Brasil, regido pela Lei nº 6.099/1974 e pelas normas do Banco Central do Brasil (BCB), pelo qual a arrendadora cede o uso de bem móvel ou imóvel ao arrendatário pelo prazo contratado, com opção de compra, devolução ou renovação ao término.
Contrato de Operação de Derivativos — Brasil
Contrato de Operação de Derivativos para mercado de balcão (OTC) e bolsa no Brasil, regulado pela Resolução CVM 175/2022, Resolução BCB 4.374/2014 e normas da B3 — Brasil, Bolsa, Balcão, com cláusulas de definições de contrato-mestre, confirmação de operação, garantias, eventos de crédito e liquidação.
Contrato de Penhor — Brasil
Contrato de Penhor para constituição de garantia real sobre bem móvel no Brasil, regulado pelos artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com entrega da coisa empenhada ao credor pignoratício, prazo, taxa de juros e registro no Cartório de Títulos e Documentos.
Contrato de Penhor Mercantil
Contrato de Penhor Mercantil no Brasil — regulado pelo Código Civil Arts. 1.431 a 1.461 (Lei 10.406/2002) e pelo Decreto-Lei 1.102/1903 (Armazéns Gerais), formaliza a constituição de penhor sobre bens móveis, mercadorias e estoques como garantia de obrigação principal, com registro em Cartório de Títulos e Documentos ou no DETRAN.
Contrato de PIX Recorrente
Contrato de PIX Recorrente no Brasil — regulado pela Resolução BCB 1/2020 Art. 1° (regulamento do PIX) e pelo Código Civil Art. 421 (função social do contrato). Formaliza a autorização do pagador para débitos recorrentes automáticos via PIX, definindo valor, periodicidade, vigência e condições de cancelamento.
Contrato de Portabilidade de Crédito — Brasil
Modelo de Contrato de Portabilidade de Crédito no Brasil conforme Resolução CMN 4.292/2013 e Circular BCB 3.654/2013, pelo qual o devedor transfere operação de crédito de uma instituição financeira para outra com melhores condições de taxa, prazo ou encargo.
Contrato de Previdência Privada (PGBL/VGBL) — Brasil
Contrato de Previdência Privada aberta (PGBL e VGBL) no Brasil, regulado pela Lei Complementar nº 109/2001 e pela SUSEP, com cláusulas de plano, contribuições, beneficiários, modalidade de renda e resgate antecipado.
Contrato de Renda Vitalícia Brasil
Contrato de Renda Vitalícia para o Brasil — regido pelos Arts. 803 a 813 do Código Civil, estabelecendo pagamentos periódicos de renda durante toda a vida do beneficiário em troca de transferência de capital ou bem.
Contrato de Seguro de Automóvel Brasil
Contrato de Seguro de Automóvel para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 757 a 802 e normas da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), formalizando apólice de seguro com coberturas de colisão, roubo, terceiros e assistência 24h, prêmio, franquia e prazo.
Contrato de Seguro-Garantia Judicial
Contrato de Seguro-Garantia Judicial no Brasil — regulado pelo CPC Art. 835 §2° (Lei 13.105/2015) e pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados — CNSP 477/2022). Substitui o depósito judicial em dinheiro como modalidade de garantia em execuções fiscais, execuções cíveis e ações de impugnação, preservando o capital de giro do executado enquanto o processo tramita.
Contrato de Seguro Residencial Brasil
Contrato de Seguro Residencial para o Brasil — regido pelo Código Civil Arts. 757 a 802 e normas da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), formalizando apólice de seguro residencial com coberturas de incêndio, roubo, responsabilidade civil, danos elétricos e assistência 24h.
Contrato de Seguro de Vida Brasil
Contrato de Seguro de Vida para o Brasil — regido pelo Art. 789 do Código Civil e pela Circular SUSEP 302/2005, formalizando a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários designados por ocasião da morte do segurado.
Título de Capitalização — Brasil
Título de Capitalização no Brasil, regulado pelo Decreto-Lei 261/1967, Circular SUSEP 517/2015 e Resolução CNSP 384/2020, com cláusulas de prazo de vigência, quota de capitalização, sorteio e resgate antecipado.
Contrato de Token Digital Brasil
Contrato de Token Digital Brasil — regido pelo Parecer de Orientação CVM 40/2022, Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), CC Arts. 421-422 e LGPD Lei 13.709/2018. Formaliza a emissão, compra, venda ou cessão de tokens digitais com segurança jurídica no mercado brasileiro.
Escritura de Emissão de Debêntures Brasil
Escritura de Emissão de Debêntures para o Brasil — regida pelos Arts. 52 a 74 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), disciplinando a emissão de valores mobiliários de dívida por sociedades anônimas no mercado de capitais, com agente fiduciário e registro na CVM.
Dívidas e Cobranças
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido Brasil
Acordo de Compensação de Cheque Devolvido no Brasil — regula o parcelamento ou quitação da dívida originada por cheque devolvido, conforme a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) Art. 47 e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) sobre o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), com previsão de exclusão do devedor do CCF após o pagamento.
Confissão de Dívida Brasil
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Novação de Dívida Brasil
Novação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Acordo de Parcelamento de Dívida Brasil
Acordo de Parcelamento de Dívida para o Brasil, regido pelo Art. 352 do Código Civil (imputação do pagamento) e pelos Arts. 840 a 850 do CC (transação), pelo qual credor e devedor renegociam dívida vencida, estabelecendo plano de pagamento parcelado com desconto opcional de multas e juros.
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil
Acordo de Renegociação de Dívida Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Carta de Cobrança Extrajudicial Brasil
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Termo de Confissão de Dívida — Brasil
Termo de Confissão de Dívida para reconhecimento formal de obrigação pecuniária no Brasil, fundado no artigo 352 e nos artigos 389 a 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor da dívida, origem, plano de pagamento e encargos moratórios.
Contrato de Cessão de Direitos Creditórios — Brasil
Contrato de Cessão de Direitos Creditórios no Brasil para transferência de créditos entre cedente e cessionário, regulado pelos Artigos 286 a 303 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei nº 9.514/1997, com notificação ao devedor cedido e cláusulas de garantia.
Notificação de Protesto Brasil
Notificação de Protesto Brasil - modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Requerimento de Sustação de Protesto — Brasil
Requerimento de Sustação de Protesto para impedir ou cancelar o apontamento de título no Tabelionato de Protesto no Brasil, com base no Artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), combinado com os Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil (CPC — Lei nº 13.105/2015).
Dação em Pagamento Brasil
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Termo de Quitação de Dívida — Brasil
Termo de Quitação de Dívida para declaração de extinção de obrigação no Brasil, regulado pelo artigo 320 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), com identificação das partes, valor total pago, data de liquidação e renúncia ao crédito pelo credor.
Formulários Financeiros
Autorização de Consulta ao SPC/Serasa — Brasil
Autorização de Consulta ao SPC Brasil e Serasa Experian no Brasil, nos termos do Artigo 4º da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), LGPD (Lei 13.709/2018) e Resolução CMN 3.658/2008, para avaliação de crédito, abertura de conta bancária e análise cadastral.
Autorização de Débito Automático Brasil
Autorização de Débito Automático em conta corrente ou poupança no Brasil — fundamentada no Código Civil Art. 310 e nas Resoluções CMN/BACEN, pela qual o correntista autoriza a instituição financeira a debitar automaticamente valores periódicos em favor de empresa credenciada, como concessionárias de serviços públicos, seguradoras e financeiras.
Demonstração do Valor Adicionado (DVA) Brasil
Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no Brasil — demonstração contábil obrigatória para companhias abertas nos termos do Art. 188, inciso II, da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), regulamentada pelo CPC 09 (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade — NBC TG 09), que evidencia a riqueza gerada pela entidade e sua distribuição aos empregados, governo, financiadores e acionistas.
Livro-Caixa MEI Brasil
Livro-Caixa para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil — obrigatório pela LC 123/2006, Art. 26, § 6º, para registro mensal de receitas brutas e despesas do negócio, dispensando escrituração contábil formal e permitindo controle financeiro simplificado com prazo de guarda de 5 anos.
Planilha de Cálculo do CET
Planilha de Cálculo do Custo Efetivo Total (CET) no Brasil — regulada pela Resolução CMN 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, formaliza o levantamento de todos os encargos de uma operação de crédito, permitindo ao consumidor comparar o custo real de diferentes propostas de financiamento e empréstimo.
Planilha de Controle Financeiro Brasil
Planilha de Controle Financeiro para pessoas físicas e empresas no Brasil — fundamentada no Código Civil Art. 1.020 e nas boas práticas do Banco Central do Brasil (BACEN), para registro e acompanhamento de receitas, despesas, saldo e fluxo de caixa com organização mensal e anual.
Relatório de Auditoria Independente Brasil
Relatório de Auditoria Independente sobre Demonstrações Financeiras para o Brasil — elaborado conforme NBC TA 700 (Norma Brasileira de Contabilidade — Técnica de Auditoria) aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aplicável a auditorias de sociedades limitadas, sociedades anônimas e entidades do terceiro setor.
Relatório de Prestação de Contas
Relatório de Prestação de Contas no Brasil — exigido pelo Código Civil Art. 1.020 para administradores de bens alheios e pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976 Art. 176) para demonstrações financeiras anuais. Documenta receitas, despesas, resultados e comprovantes de gestão financeira de recursos de terceiros, entidades e projetos.
Requerimento de Abertura de Conta Bancária — Brasil
Requerimento de Abertura de Conta Bancária no Brasil para pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Resolução BCB 4.753/2019 e Resolução CMN 2.025/1993, com identificação do titular, documentação exigida pelo BACEN e autorização de tratamento de dados conforme LGPD.
Termo de Aval Brasil
Termo de Aval para títulos de crédito no Brasil — regido pelo Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 30, e pelo Código Civil Arts. 897–900, pelo qual o avalista garante pessoalmente o pagamento de letra de câmbio, nota promissória, cheque ou duplicata, respondendo solidariamente com o avalizado perante o credor.
Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo
Termo de Responsabilidade de Cartão Corporativo no Brasil — regulado pelo Código Civil Art. 421 (função social do contrato), CLT Art. 462 (limitações de desconto em folha) e normas do Banco Central do Brasil sobre meios de pagamento. Formaliza a entrega do cartão corporativo ao colaborador, define limites de uso, despesas autorizadas, prestação de contas e consequências do uso irregular.
Recibos e Doações
Declaração de Quitação de Empréstimo Brasil
Declaração de Quitação de Empréstimo para o Brasil — regida pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelos Arts. 586-592 do CC (mútuo), pela qual o mutuante declara que o mutuário restituiu integralmente o capital emprestado e os juros acordados, extinguindo o contrato de mútuo e liberando o devedor de toda obrigação remanescente.
Recibo de Doação Brasil
Recibo de Doação para o Brasil — regido pelo Art. 538 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei 12.101/2009 Art. 14 para entidades beneficentes, pelo qual o donatário declara ter recebido do doador bem ou quantia a título de liberalidade, sem contraprestação, para fins de comprovação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério da Fazenda.
Recibo de Quitação de Dívida Brasil
Recibo de Quitação de Dívida para o Brasil — regido pelo Art. 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o credor declara ter recebido do devedor o pagamento integral da dívida, concedendo plena, geral e irrevogável quitação, extinguindo a obrigação nos termos do Art. 360, I, do CC.
Recibo de Sinal/Arras Brasil
Recibo de Sinal/Arras para o Brasil — regido pelos Arts. 417-420 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o vendedor ou promitente declara ter recebido do comprador quantia a título de arras confirmatórias ou penitenciais, garantindo a execução do contrato ou o direito de arrependimento com as penalidades legais.
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