Escritura de Emissão de Debêntures Brasil

A Escritura de Emissão de Debêntures é o documento financeiro usado no Brasil nos termos da Lei 6.404/1976 Arts. 52–74.

O Art. 52 da Lei 6.404/1976 estabelece que as companhias podem emitir debêntures que confiram aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. O Art. 54 dispõe que a escritura de emissão especificará: a denominação, espécie e série das debêntures; o valor total da emissão; o número de debêntures de cada série; o valor nominal e o regime de atualização; as condições de vencimento, amortização, resgate e remuneração; as garantias constituídas; e as condições de conversibilidade em ações (se for debênture conversível). O Art. 61 regula a espécie das debêntures: com garantia real (penhor, hipoteca ou anticrese — Arts. 1.419 a 1.510 do CC); com garantia flutuante (privilégio geral sobre os bens do ativo da emissora, nos termos do Art. 58, §1º, da Lei 6.404/1976); quirografárias (sem garantia preferencial sobre ativos — concorrem com demais credores quirografários); e subordinadas (subordinadas aos demais credores quirografários em caso de liquidação da emissora).

As debêntures são os principais instrumentos de captação de recursos de longo prazo no mercado de capitais brasileiro. Em 2024, o volume de emissões de debêntures no Brasil superou R$ 400 bilhões, segundo dados da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais). As debêntures incentivadas (Art. 2º da Lei 12.431/2011) — emitidas por companhias concessionárias de infraestrutura (energia, transporte, saneamento, telecomunicações) — são isentas de IR para investidores pessoas físicas residentes no Brasil, tornando-se instrumento de captação com custo reduzido para projetos de infraestrutura.

A Escritura de Emissão é lavrada em cartório de notas (escritura pública — obrigatória para emissões públicas, ou seja, com esforço público de distribuição conforme a Resolução CVM 160/2022) ou celebrada por instrumento particular com firmas reconhecidas (emissões privadas — distribuídas a um número limitado de investidores sem esforço público). O Agente Fiduciário (trustee), obrigatório em emissões públicas de debêntures (Art. 66 da Lei 6.404/1976), representa a comunhão dos debenturistas e fiscaliza o cumprimento das obrigações da emissora, podendo declarar o vencimento antecipado das debêntures em caso de inadimplemento. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia federal que regulamenta e fiscaliza as emissões públicas de debêntures no Brasil, com base na Resolução CVM 160/2022 (distribuição pública de valores mobiliários) e na Resolução CVM 80/2022 (registro de emissores de valores mobiliários). A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Escritura de Emissão de Debêntures para emissões privadas e referência para emissões públicas no Brasil.

Escritura de Emissão de Debêntures no Brasil é necessária sempre que uma sociedade anônima (S.A.) decide captar recursos de longo prazo no mercado de capitais ou de investidores privados por meio da emissão de valores mobiliários de dívida.

A Escritura de Emissão de Debêntures é necessária quando uma companhia aberta (listada na B3 — Brasil, Bolsa, Balcão) ou fechada deseja captar recursos para financiar projetos de expansão, aquisições, refinanciamento de dívidas ou necessidades de capital de giro de longo prazo, sem diluir a participação dos acionistas (como ocorreria em uma oferta de ações). As debêntures são a alternativa mais comum ao crédito bancário para companhias de médio e grande porte, pois oferecem prazos mais longos, condições de remuneração mais flexíveis, e acesso a uma base diversificada de investidores institucionais (fundos de investimento, seguradoras, entidades de previdência privada).

A Escritura de Emissão de Debêntures Incentivadas (Art. 2º da Lei 12.431/2011) é necessária quando concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de infraestrutura (energia elétrica — ANEEL; rodovias — ANTT; ferrovias — ANTT; portos — SEP; saneamento — FUNASA; telecomunicações — ANATEL; óleo e gás — ANP; saúde — ANVISA) desejam captar recursos com custo financeiro reduzido, aproveitando a isenção de IR para investidores pessoas físicas prevista no Art. 3º da Lei 12.431/2011. Para emitir debêntures incentivadas, a companhia deve obter a declaração de enquadramento do projeto de infraestrutura junto ao Ministério de Minas e Energia, Ministério dos Transportes, ou outra pasta setorial competente.

A Escritura de Emissão de Debêntures Conversíveis (Art. 57 da Lei 6.404/1976) é necessária quando a companhia deseja combinar captação de dívida com a possibilidade de conversão em ações — mecanismo utilizado em financiamentos de startups e empresas em crescimento (debêntures conversíveis simples, usualmente regidas por acordos de subscrição privada), e em emissões de companhias abertas com opção de conversão para o debenturista.

A Escritura de Emissão de Debêntures é necessária para a constituição do lastro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados em debêntures — a empresa emissora da debênture capta recursos com a securitizadora, que emite os certificados lastreados na debênture ao mercado, nos termos da Resolução CVM 60/2022.

Escritura de Emissão de Debêntures válida e eficaz no Brasil deve conter os elementos obrigatórios previstos nos Arts. 52 a 74 da Lei 6.404/1976 e nas normas da CVM.

Identificação da Emissora: Razão social completa da companhia emissora (deve ser S.A. — sociedade anônima aberta ou fechada, conforme a Lei 6.404/1976), CNPJ, sede, objeto social, capital social autorizado e integralizado, número de ações emitidas (ordinárias e preferenciais), deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração que aprovou a emissão (Art. 59 da Lei 6.404/1976 — o estatuto pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre emissões de debêntures não conversíveis e sem garantia).

Condições da Emissão: Número da emissão, número de série, número total de debêntures emitidas, valor nominal unitário, valor total da emissão, data de emissão, prazo de vigência, data(s) de vencimento. Para emissões em séries múltiplas, definir o volume de cada série e as condições específicas de cada uma.

Remuneração: Taxa de juros e forma de remuneração — as debêntures brasileiras tipicamente remuneram: CDI + spread (ex. CDI + 1,5% ao ano — para debêntures pós-fixadas a investidores institucionais); IPCA + spread (ex. IPCA + 4,0% ao ano — para debêntures incentivadas de infraestrutura, isentas de IR para PF); taxa prefixada (ex. 12% ao ano — para emissões com prazo mais curto e volatilidade menor); ou TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo — para debêntures de projetos financiados com recursos do BNDES). Periodicidade do pagamento de juros (semestral, anual, bullet ao vencimento).

Amortização e Resgate: Cronograma de amortização do principal — bullet (pagamento integral no vencimento), amortização periódica (anual, semestral), ou mista. Condições de resgate antecipado facultativo pelo emitente (com prêmio de resgate — make-whole ou percentual fixo do valor nominal atualizado). Condições de resgate antecipado obrigatório por evento de default (vencimento antecipado).

Garantias: Espécie das debêntures (Art. 58 da Lei 6.404/1976): com garantia real (descrição do bem dado em garantia — imóvel hipotecado com matrícula no CRI, equipamentos em penhor, ações em penhor); com garantia flutuante (privilégio geral sobre o ativo da emissora); quirografária (sem garantia preferencial); subordinada (inferior aos quirografários em caso de liquidação). Para debêntures com garantia real, registrar a garantia no cartório competente (Cartório de Registro de Imóveis para hipotecas; Cartório de Títulos e Documentos para penhores de recebíveis).

Agente Fiduciário: Identificação do agente fiduciário obrigatório para emissões públicas (Art. 66 da Lei 6.404/1976) — deve ser instituição financeira autorizada pelo BACEN e credenciada pela CVM (lista disponível no site da CVM). Remuneração, deveres e poderes do agente fiduciário — incluindo o poder de declarar o vencimento antecipado das debêntures em caso de descumprimento das obrigações pela emissora (covenant breach). A forms-legal.com oferece este modelo como referência para emissões privadas de debêntures no Brasil.

Covenants: Obrigações e restrições à emissora durante a vigência da emissão — índices financeiros mínimos (cobertura de dívida — DSCR mínimo de 1,2x; índice de alavancagem máxima — Dívida Líquida/EBITDA máximo de 3,5x); restrições à distribuição de dividendos acima do mínimo legal se houver evento de default; vedação de alienação de ativos essenciais sem aprovação dos debenturistas; obrigação de manutenção de seguros sobre os bens dados em garantia; e obrigação de manter o rating mínimo da emissão (se aplicável).

Para preencher corretamente a Escritura de Emissão de Debêntures no Brasil, siga as orientações para cada seção do formulário da forms-legal.com.

Emissora: Informe a razão social completa da S.A. emissora, CNPJ, endereço da sede, e o número e data da deliberação (assembleia geral ordinária ou extraordinária — AGO/AGE, ou reunião do conselho de administração — RCA) que aprovou a emissão de debêntures. O instrumento da deliberação (ata da AGE ou da RCA) deve ser registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP para São Paulo, JUCERJA para Rio de Janeiro etc.) e publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação (Art. 62 da Lei 6.404/1976 para emissores abertos; obrigação dispensada para fechados em emissões privadas pela Resolução CVM 160/2022).

Valor Nominal e Atualização: Informe o valor nominal unitário de cada debênture em Reais (R$). O valor nominal pode ser atualizado por índice de preços (IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado mensalmente pelo IBGE; IGPM — Índice Geral de Preços — Mercado, divulgado mensalmente pela FGV) ou por taxa de juros flutuante (CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgado diariamente pela B3; TJLP — divulgada trimestralmente pelo BNDES). Para debêntures incentivadas isentas de IR (Lei 12.431/2011), a atualização pelo IPCA é a mais comum.

Remuneração: Defina a taxa de juros e a base de cálculo. Para juros pós-fixados atrelados ao CDI, especifique o percentual do CDI (ex. 100% do CDI) ou o spread sobre o CDI (ex. CDI + 1,5% ao ano). Para juros atrelados ao IPCA, especifique o spread sobre o IPCA (ex. IPCA + 4,0% ao ano). Defina a periodicidade do pagamento de juros — semestral é o padrão para debêntures de mercado de capitais no Brasil; bullet (juros acumulados pagos no vencimento) é utilizado para debêntures privadas de curto prazo.

Vencimento e Amortização: Para emissões públicas de debêntures incentivadas de infraestrutura, o prazo mínimo é de 4 anos (Art. 2º, §1º, da Lei 12.431/2011). Para emissões privadas, não há prazo mínimo legal. Defina as datas de amortização e o cronograma de pagamento do principal — use datas fixas (ex. 15 de março e 15 de setembro de cada ano) para facilitar a contabilização pelos debenturistas. Para resgate antecipado facultativo, defina o período de não chamada (non-call period) e o prêmio de resgate (make-whole calculado à taxa livre de risco + spread fixo, ou percentual fixo do valor nominal atualizado).

Registro e Distribuição: Para emissões públicas, a Escritura deve ser registrada na CVM (Resolução CVM 160/2022), depositada na B3 (para liquidação e custódia — Sistema Nacional de Debêntures — SND) ou na CETIP (hoje incorporada à B3). Para emissões privadas (476 — esforços restritos), o registro simplificado é feito na CVM com prazo de 5 dias úteis antes do início da distribuição (Resolução CVM 160/2022, Art. 3º). A escritura de emissão deve ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis (se houver garantia real imobiliária) ou no Cartório de Títulos e Documentos (para demais garantias).

A emissão de debêntures no Brasil está sujeita a requisitos legais rigorosos previstos na Lei 6.404/1976, nas normas da CVM e nas regulamentações do BACEN e da ANBIMA.

Deliberação Social: A emissão de debêntures deve ser deliberada pela assembleia geral dos acionistas da companhia emissora (Art. 59 da Lei 6.404/1976). O estatuto pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre emissões de debêntures simples (não conversíveis em ações e sem garantia real), com limite máximo do capital autorizado. A ata da assembleia ou da reunião do conselho deve ser lavrada por tabelião (ou por secretário da companhia com assinatura dos presentes), registrada na Junta Comercial competente, e publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação (Art. 62 da Lei 6.404/1976 — para companhias abertas).

Escritura Pública ou Instrumento Particular: Para emissões públicas (com esforço de distribuição junto ao público em geral), a escritura de emissão deve ser lavrada em cartório de notas (escritura pública — Resolução CVM 160/2022). Para emissões privadas (Art. 476 da Lei 6.404/1976 — distribuição restrita a até 75 investidores profissionais), pode ser celebrada por instrumento particular com firmas reconhecidas. O Art. 65 da Lei 6.404/1976 obriga a publicação da escritura de emissão pelo emitente — para companhias abertas, por meio do sistema de informações periódicas da CVM (IPE — Informações Periódicas e Eventuais).

Agente Fiduciário — Art. 66 da Lei 6.404/1976: É obrigatório para emissões públicas de debêntures. Deve ser instituição financeira credenciada pela CVM (Resolução CVM 28/2021). O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas, fiscaliza o cumprimento das obrigações da emissora, e pode declarar o vencimento antecipado das debêntures em caso de inadimplemento de qualquer obrigação prevista na escritura. A remuneração e as responsabilidades do agente fiduciário devem ser discriminadas na escritura.

Registro e Custódia: As debêntures distribuídas publicamente devem ser depositadas na B3 (Sistema Nacional de Debêntures — SND) para registro, custódia e liquidação financeira. As debêntures incentivadas (Lei 12.431/2011) devem ser registradas no sistema da ANBIMA para obter o selo de conformidade. Para emissões de debêntures de infraestrutura com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), devem ser observadas as normas específicas do BNDES e do Ministério competente.

Tributação: Os juros pagos pelas debêntures são tributados pelo IR na fonte: (a) debêntures comuns — 22,5% para prazos até 180 dias; 20% para 181 a 360 dias; 17,5% para 361 a 720 dias; 15% para acima de 720 dias (tabela regressiva da Lei 11.033/2004); (b) debêntures incentivadas (Lei 12.431/2011) — isentas de IR para pessoas físicas residentes no Brasil; 15% para pessoas jurídicas e investidores estrangeiros. A companhia emissora deduz os juros pagos como despesa financeira para fins de IRPJ e CSLL.

Na elaboração de Escrituras de Emissão de Debêntures no Brasil, erros frequentes comprometem a validade da emissão ou expõem a emissora e os debenturistas a riscos jurídicos e regulatórios.

Não obter a deliberação societária correta: A emissão de debêntures sem a deliberação da assembleia geral (ou do conselho de administração, se o estatuto o autorizar) é ato jurídico nulo — o Art. 59 da Lei 6.404/1976 é claro ao exigir a deliberação social. A ata da deliberação deve ser registrada na Junta Comercial antes da subscrição das debêntures. Companhias fechadas que emitem debêntures sem registro na Junta Comercial ficam impossibilitadas de registrar a emissão na CVM e de obter a custódia na B3.

Não definir corretamente a espécie das debêntures: A espécie (com garantia real, flutuante, quirografária ou subordinada) determina a prioridade dos debenturistas em caso de falência da emissora. Debêntures classificadas incorretamente como 'com garantia real' sem o devido registro da garantia no cartório competente não conferem ao debenturista o benefício da garantia real — o debenturista passa a ser tratado como credor quirografário na recuperação judicial ou falência da emissora.

Omitir o agente fiduciário em emissões públicas: A ausência de agente fiduciário em emissão pública de debêntures é infração regulatória perante a CVM, sujeita a sanção administrativa (multa e suspensão) tanto para a emissora quanto para o coordenador da oferta. O agente fiduciário deve ser indicado antes do registro da emissão na CVM e sua aceitação deve constar da escritura.

Não registrar a escritura no cartório competente: A escritura de emissão de debêntures com garantia real (hipoteca, penhor) deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis (para hipoteca) ou no Cartório de Títulos e Documentos (para penhor de recebíveis) para produzir efeitos perante terceiros. Sem o registro, a garantia real não pode ser oposta a terceiros credores da emissora em processo de recuperação judicial ou falência.

Covenants sem mecanismo de cura: Covenants financeiros (índices de alavancagem, cobertura de dívida) sem período de cura (cure period) adequado podem gerar vencimento antecipado precipitado por violação temporária de índice — especialmente em períodos de sazonalidade ou volatilidade de mercado. O período de cura padrão no mercado brasileiro é de 30 a 60 dias após a notificação do evento de descumprimento pelo agente fiduciário.