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Financeiro

Contrato de PIX Recorrente

Contrato de PIX Recorrente no Brasil — regulado pela Resolução BCB 1/2020 Art. 1° (regulamento do PIX) e pelo Código Civil Art. 421 (função social do contrato). Formaliza a autorização do pagador para débitos recorrentes automáticos via PIX, definindo valor, periodicidade, vigência e condições de cancelamento.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalResolução BCB 1/2020 — Art. 1° (Regulamento do PIX); CC Art. 421 (Lei 10.406/2002)Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de PIX Recorrente

Cabeçalho

CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE PIX RECORRENTE

Pelo presente instrumento, as partes celebram Contrato de Autorização de PIX Recorrente, nos termos da Resolução BCB 1/2020 (Regulamento do PIX), do CC Arts. 421 e 422 (Lei 10.406/2002) e do CDC (Lei 8.078/1990).

Partes

PARTES

RECEBEDOR: [Nome/Razão social do recebedor], CNPJ/CPF [CNPJ ou CPF do recebedor], endereço: [Endereço do recebedor], e-mail: [E-mail de contato do recebedor], chave PIX: [Chave PIX do recebedor], banco: [Banco do recebedor].

PAGADOR: [Nome completo do pagador], CPF/CNPJ [CPF ou CNPJ do pagador], e-mail: [E-mail do pagador], telefone: [Telefone do pagador], conta de débito: [Banco e conta do pagador].

Objeto e Condições

CLÁUSULA 1ª — OBJETO

O PAGADOR autoriza o RECEBEDOR a realizar débitos automáticos via PIX em sua conta ([Banco e conta do pagador]) referentes a: [Descrição do serviço/produto], no valor de R$ [Valor de cada débito recorrente (R$)] por débito, com periodicidade [Periodicidade dos débitos], vencimento todo dia [Dia de vencimento (para periodicidade mensal)] de cada período, com primeiro débito em [Data do primeiro débito], nos termos da Resolução BCB 1/2020.

CLÁUSULA 2ª — VIGÊNCIA E REAJUSTE

A vigência desta autorização é: [Vigência do contrato]. O valor será reajustado anualmente pelo índice [Índice de reajuste anual], com aviso prévio de [Prazo de aviso antes do reajuste (dias)] dias ao PAGADOR antes da aplicação do reajuste.

CLÁUSULA 3ª — CANCELAMENTO

O PAGADOR pode cancelar esta autorização a qualquer momento pelo canal: [Canal de cancelamento]. O cancelamento deve ser processado em até 1 dia útil, impedindo débitos futuros. Para contratos de consumo, aplica-se o direito de arrependimento do CDC Art. 49 (7 dias).

CLÁUSULA 4ª — SALDO INSUFICIENTE

Em caso de saldo insuficiente na data do débito, o RECEBEDOR notificará o PAGADOR pelo e-mail [E-mail do pagador] para regularização em até 5 dias úteis, com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor não pago.

Assinaturas

As partes assinam o presente instrumento em [Cidade e estado de assinatura], em [Data de assinatura do contrato], em 2 vias de igual teor.

Recebedor

________________

Signature

Pagador (Autorizante)

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de PIX Recorrente?

O Contrato de PIX Recorrente é o documento financeiro usado no Brasil nos termos da Resolução BCB 1/2020 — Art. 1° (Regulamento do PIX).

O Contrato de PIX Recorrente no Brasil representa uma evolução significativa no ecossistema de meios de pagamento regulado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O PIX foi lançado em novembro de 2020 como sistema de pagamentos instantâneos 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, regulado pela Resolução BCB 1/2020 e disponível para todas as pessoas físicas e jurídicas com conta em banco, financeira ou carteira digital participante do arranjo PIX. A modalidade recorrente foi desenvolvida em fases pelo BACEN como parte do roteiro de evolução do PIX, com o objetivo de substituir gradualmente a TED/DOC recorrente e o débito automático em conta-corrente por um mecanismo mais ágil, rastreável e com menor custo para o recebedor.

O fundamento legal do Contrato de PIX Recorrente está, além das normas específicas do PIX, no Artigo 421 do Código Civil (Lei 10.406/2002 — função social do contrato) e nos Artigos 422 (boa-fé objetiva), 430 a 435 (aceitação da proposta contratual) e 759 (mandato para pagamento). O Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) aplica-se às relações de consumo, especialmente o Artigo 42 (vedação de cobrança abusiva) e o Artigo 51 (cláusulas abusivas em contratos de consumo). Para assinaturas digitais de serviços, a LGPD (Lei 13.709/2018) impõe obrigações de consentimento explícito e possibilidade de cancelamento a qualquer momento.

O contrato é adequado para serviços de assinatura, mensalidades de academias, escola, condomínios, contratos de manutenção e outras cobranças recorrentes no Brasil.

Quando você precisa de Contrato de PIX Recorrente?

O Contrato de PIX Recorrente no Brasil é necessário nas seguintes situações que envolvam cobranças periódicas automatizadas entre pagador e recebedor:

Empresas de serviços por assinatura — plataformas SaaS, streamings, portais de conteúdo, academias digitais, plataformas de educação online — que cobram mensalidade fixa ou variável necessitam do contrato para formalizar a autorização do assinante para débitos automáticos recorrentes via PIX, eliminando a dependência do cartão de crédito (com seus custos de MDR — Merchant Discount Rate — de 1,5% a 3%) e do boleto bancário (com custo de R$ 2 a R$ 5 por emissão).

Prestadores de serviços continuados — consultores, contadores, advogados, agências de marketing, empresas de TI — que recebem honorários mensais fixos de clientes podem utilizar o PIX Recorrente para automatizar a cobrança, reduzindo o trabalho administrativo de emissão de cobranças manuais e o índice de inadimplência causado por esquecimento do cliente.

Locadores de imóveis residenciais e comerciais que recebem aluguéis mensais podem utilizar o PIX Recorrente como alternativa ao TED mensal e ao débito automático bancário. O Contrato de PIX Recorrente complementa o Contrato de Locação (regulado pela Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato), formalizando especificamente o mecanismo de pagamento automático e as condições de cancelamento.

Condomínios edilícios que cobram cotas condominiais mensais dos proprietários podem adotar o PIX Recorrente como meio de pagamento padronizado, com o síndico como recebedor e cada condômino configurando o débito automático para o dia de vencimento definido na Convenção Condominial.

Igrejas, ONGs, associações e entidades do terceiro setor que recebem doações recorrentes de apoiadores — contribuições mensais fixas — podem formalizar o compromisso do doador via Contrato de PIX Recorrente, aumentando a previsibilidade do fluxo de caixa e formalizando o mecanismo de contribuição periódica conforme as normas do CDC e do CC.

O que incluir no seu Contrato de PIX Recorrente

O Contrato de PIX Recorrente no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para validade e eficácia da autorização de débito automático:

Identificação das partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do pagador (quem autoriza o débito) e do recebedor (quem receberá os pagamentos automáticos). Para recebedores pessoa jurídica, indicar também a razão social e a chave PIX utilizada para receber os pagamentos.

Identificação da conta do pagador e chave PIX: Banco, agência, conta corrente ou poupança do pagador, e a chave PIX do recebedor (CPF/CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória). A chave PIX identifica unicamente a conta de destino conforme o diretório DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) do BACEN, regulado pela Resolução BCB 1/2020.

Valor do débito recorrente: Valor fixo em reais (R$) de cada cobrança automática. Para cobranças de valor variável (ex.: consumo medido), especificar o mecanismo de cálculo, a base de dados e o prazo de notificação ao pagador antes do débito.

Periodicidade: Frequência dos débitos automáticos — mensal (todo dia X), quinzenal, semanal, anual. Para cobranças mensais, indicar o dia do mês de vencimento (ex.: todo dia 10 de cada mês). Definir o tratamento em caso de o dia de vencimento cair em final de semana ou feriado nacional (débito no dia útil seguinte ou anterior).

Data de início e vigência: Data da primeira cobrança automática e vigência do contrato — prazo determinado (ex.: 12 meses renováveis) ou indeterminado. Para contratos por prazo determinado, especificar as condições de renovação automática e o prazo de aviso prévio para não renovação.

Condições de alteração do valor: Mecanismo e periodicidade de reajuste do valor do débito — índice de correção (INPC, IPCA, IGP-M) e data-base do reajuste anual. Prazo mínimo de aviso ao pagador antes de implementar reajustes (mínimo 30 dias recomendado pela boa prática do mercado e exigido por analogia ao Artigo 6°, inciso X, do CDC).

Condições de cancelamento: O pagador tem o direito de cancelar a autorização de débito a qualquer momento, conforme o princípio da autonomia da vontade (CC Art. 421) e o direito de arrependimento em contratos à distância (CDC Art. 49 — 7 dias para contratos contratados fora do estabelecimento comercial). Especificar o canal de cancelamento (aplicativo, e-mail, atendimento telefônico), o prazo para processamento do cancelamento (máximo 1 dia útil recomendado) e as consequências de débitos em trânsito na data do cancelamento.

Documentos relacionados: Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Locação Residencial.

Como preencher seu Contrato de PIX Recorrente

Para preencher o Contrato de PIX Recorrente no Brasil corretamente, siga as etapas:

Etapa 1 — Dados do recebedor: Informe nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail do recebedor. Informe a chave PIX utilizada para receber os pagamentos: se for CNPJ, confirme que o CNPJ está registrado como chave PIX na instituição participante. Se for e-mail ou telefone, confirme que a chave está vinculada à conta de destino correta no diretório DICT do BACEN.

Etapa 2 — Dados do pagador: Informe nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone do pagador. Informe também o banco e o número da conta que autoriza os débitos automáticos. O pagador deve confirmar que a conta indicada possui saldo suficiente para honrar os débitos na data de vencimento.

Etapa 3 — Objeto do contrato: Descreva o serviço ou obrigação que justifica o débito recorrente (ex.: mensalidade de academia, aluguel mensal, honorários de contabilidade, cota condominial). A descrição clara do objeto é importante para o CDC (Artigo 31 — informação adequada ao consumidor) e para a rastreabilidade contábil do recebedor.

Etapa 4 — Valor e periodicidade: Informe o valor exato em reais de cada cobrança automática (ex.: R$ 299,90) e a periodicidade (ex.: mensal, toda primeira sexta-feira do mês). Para cobranças mensais, especifique o dia do mês de vencimento e o tratamento em feriados.

Etapa 5 — Vigência e início: Informe a data da primeira cobrança automática e o prazo de vigência do contrato. Para contratos por prazo determinado, informe as condições de renovação automática e o prazo de aviso prévio para cancelamento antes do término.

Etapa 6 — Reajuste anual: Defina o índice de correção anual (ex.: IPCA do IBGE acumulado nos últimos 12 meses) e a data-base do reajuste (ex.: toda virada de ano, em 1° de janeiro). Informe o prazo de antecedência com que o recebedor notificará o pagador sobre o reajuste (ex.: 30 dias antes).

Etapa 7 — Cancelamento: Especifique o canal e o prazo para o pagador cancelar a autorização (ex.: por e-mail com antecedência de 5 dias úteis antes do próximo vencimento). Informe o e-mail ou telefone de cancelamento do recebedor.

Etapa 8 — Assinaturas: Pagador e recebedor assinam o contrato em 2 vias. Para contratos digitais, utilizar assinatura eletrônica certificada pelo ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) ou aceite eletrônico com registros de data/hora e IP do usuário, que têm validade jurídica nos termos do Artigo 6° da MP 2.200-2/2001.

Erros comuns a evitar no seu Contrato de PIX Recorrente

Erros frequentes em Contratos de PIX Recorrente no Brasil que recebedores e pagadores devem evitar:

Não especificar o mecanismo de cancelamento com clareza: O CDC Art. 49 garante ao consumidor o direito de cancelar contrato a distância em 7 dias. Contratos que dificultam ou ocultam o mecanismo de cancelamento (ex.: que exigem cancelamento presencial para contrato contratado online) contêm cláusula abusiva nos termos do CDC Art. 51, sujeita a nulidade. O canal de cancelamento deve ser tão acessível quanto o canal de contratação.

Não notificar o pagador antes de reajustes: Reajustar o valor do débito recorrente sem notificação prévia ao pagador viola o princípio da boa-fé objetiva (CC Art. 422) e o direito à informação do consumidor (CDC Art. 6°, III). Ao alterar o valor, o pagador deve ser informado com antecedência mínima de 30 dias e ter a opção de cancelar o débito sem penalidade se não concordar com o novo valor.

Usar chave PIX desatualizada do recebedor: Chaves PIX podem ser canceladas (portabilidade de chave para outro banco, exclusão de chave) sem que o recebedor atualize os contratos. O pagador que realiza o PIX para uma chave antiga pode ter o dinheiro devolvido automaticamente pelo BACEN (prazo de devolução de até 90 dias) ou direcionado para conta incorreta. Sempre confirme a chave PIX ativa do recebedor antes de cada nova contratação.

Não prever tratamento de débito em feriados e finais de semana: O PIX opera 24/7, incluindo feriados e finais de semana. Entretanto, o processamento contábil e a conciliação bancária nos dias úteis são diferentes. Contratos que não definem o tratamento do vencimento em feriados geram dúvida sobre a data correta do débito e podem resultar em atraso ou cobrança em data inesperada para o pagador.

Ausência de limite de tentativas em caso de saldo insuficiente: Se o pagador não tiver saldo na data do débito automático, o PIX Recorrente não é executado. Contratos que não definem o número máximo de tentativas (ex.: 2 tentativas em dias alternados após o vencimento) e as consequências do insucesso (juros de mora, multa, cancelamento da autorização) geram insegurança jurídica para o recebedor e podem resultar em inadimplência não tratada adequadamente.

Não registrar o aceite digital do pagador: Para contratos digitais de PIX Recorrente, o recebedor deve manter registro do aceite eletrônico do pagador com data, hora e IP de acesso, conforme recomendações da MP 2.200-2/2001. Sem esse registro, o recebedor pode ter dificuldade em provar a existência e os termos do contrato em caso de contestação do pagador junto ao banco ou em juízo.

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Perguntas Frequentes

O que é PIX Recorrente e como funciona no Brasil?

O PIX Recorrente é uma funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos PIX — regulado pela Resolução BCB 1/2020 do Banco Central do Brasil (BACEN) — que permite ao pagador autorizar débitos automáticos periódicos em sua conta, sem necessidade de aprovação manual a cada transação. Funciona de forma semelhante ao débito automático bancário tradicional, mas com as vantagens do PIX: disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano; custo zero ou muito baixo para o pagador; e liquidação em tempo real. Para configurar o PIX Recorrente, o pagador acessa o aplicativo do seu banco ou carteira digital, localiza a funcionalidade de 'PIX Automático' ou 'PIX Recorrente' e autoriza os débitos informando: a chave PIX do recebedor, o valor de cada débito, a periodicidade (mensal, semanal, quinzenal) e a data de vencimento. A instituição participante do pagador envia automaticamente o PIX ao recebedor na data e valor configurados. O Contrato de PIX Recorrente formaliza essa relação, protegendo ambas as partes com cláusulas claras sobre vigência, reajuste e cancelamento.

O pagador pode cancelar o PIX Recorrente a qualquer momento?

Sim. O cancelamento do PIX Recorrente é direito irrenunciável do pagador, amparado pelo Artigo 421 do Código Civil (autonomia da vontade) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Para contratos de consumo contratados à distância (online, por aplicativo), o CDC Art. 49 garante o direito de arrependimento em 7 dias corridos da contratação, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, o cancelamento ainda é possível, mas sujeito às condições contratuais — que não podem tornar o cancelamento excessivamente oneroso ou burocrático. Na prática, o pagador pode cancelar a autorização de PIX Recorrente diretamente no aplicativo do banco ou carteira digital participante, acessando as 'autorizações ativas' e cancelando a recorrência. O cancelamento deve ser processado pelo banco em até 1 dia útil e impede débitos futuros. O recebedor deve ser notificado sobre o cancelamento conforme previsto no contrato — e o serviço correspondente pode ser suspenso conforme as cláusulas de rescisão do contrato de prestação de serviços subjacente.

O PIX Recorrente substitui o cartão de crédito e o débito automático?

O PIX Recorrente é uma alternativa ao débito automático bancário e, em muitos casos, ao cartão de crédito para cobranças recorrentes, mas com características distintas. Comparado ao débito automático bancário: o PIX Recorrente tem liquidação instantânea (versus D+1 do débito automático), disponível 24/7 (versus só em dias úteis para débito automático), custo menor para o recebedor (MDR do PIX é geralmente abaixo de 0,5% versus 1-2% do débito automático) e maior rastreabilidade via chave PIX e DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) do BACEN. Comparado ao cartão de crédito: o PIX Recorrente não oferece parcelamento, limite de crédito ou proteção de chargeback do portador, mas elimina o MDR do cartão (1,5% a 3%) e a dependência do ciclo de faturamento da operadora. Para o recebedor, a principal vantagem do PIX Recorrente é o recebimento imediato (versus 30 dias no cartão de crédito sem antecipação) e o menor custo de processamento. Para o pagador, a principal desvantagem é a ausência de limite de crédito — o saldo deve estar disponível na data do débito.

O que acontece se não houver saldo na conta do pagador no dia do PIX Recorrente?

Se o pagador não tiver saldo suficiente na conta na data do débito automático do PIX Recorrente, a transação não é executada automaticamente — o PIX é recusado por saldo insuficiente. Diferente do cartão de crédito (que gera parcelamento ou uso do limite) ou do cheque especial (que entra em conta negativa automática), o PIX Recorrente simplesmente falha quando não há saldo. As consequências dependem do que está previsto no Contrato de PIX Recorrente: o contrato pode prever novas tentativas automáticas (ex.: segunda tentativa em D+2 após o vencimento), notificação automática ao pagador sobre o insucesso, cobrança de multa e juros de mora sobre o valor não pago, e suspensão do serviço após X tentativas sem sucesso. O recebedor deve ser notificado automaticamente pela plataforma de PIX Recorrente sobre o insucesso da transação, para que possa contatar o pagador e regularizar a situação. Contratos bem elaborados preveem expressamente o número máximo de tentativas, o prazo de notificação e as consequências do inadimplemento recorrente.

Sim. O pagador está protegido por múltiplas camadas de proteção legal contra cobranças indevidas no PIX Recorrente. O Banco Central do Brasil (BACEN) e a Resolução BCB 1/2020 impõem que os participantes do PIX ofereçam mecanismos de devolução de valores em até 90 dias para pagamentos realizados por engano ou por transações não autorizadas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC Art. 42) veda cobranças abusivas e exige devolução em dobro de valores cobrados indevidamente (CDC Art. 42, parágrafo único). Para contestar uma cobrança indevida no PIX Recorrente, o pagador deve: (1) solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco na opção 'solicitar devolução de PIX'; (2) registrar reclamação no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira; (3) se não resolvido, registrar reclamação no BACEN (Fale Conosco em www.bcb.gov.br) ou no PROCON estadual; (4) acionar o Sistema de Avaliação de Resultado (SAR) do BACEN para transações com suspeita de fraude. O prazo para processamento das contestações é de até 10 dias úteis conforme a Resolução BCB 1/2020.

Empresas pequenas e MEI podem usar PIX Recorrente para cobranças?

Sim. O PIX Recorrente está disponível para qualquer participante do arranjo PIX — pessoas físicas, MEIs, microempresas, EPPs e grandes empresas — desde que possuam conta em banco, fintech ou carteira digital participante do PIX autorizada pelo BACEN. Para MEIs e pequenas empresas, o PIX Recorrente oferece vantagem competitiva significativa: elimina o custo de emissão de boletos bancários (R$ 2 a R$ 5 por boleto em bancos tradicionais), reduz a taxa de MDR comparada ao cartão de crédito, e automatiza a cobrança mensal de clientes fixos sem necessidade de ação manual do recebedor a cada vencimento. Para implementar o PIX Recorrente como recebedor, o MEI ou pequena empresa deve: (1) ter conta PJ ativa em banco ou carteira digital participante do PIX; (2) registrar chave PIX CNPJ, e-mail empresarial ou telefone comercial no banco; (3) contratar a funcionalidade de 'cobrança recorrente' no banco (nem todas as instituições oferecem ainda); (4) formalizar a autorização com cada cliente via Contrato de PIX Recorrente. A Resolução BCB 4.656/2018 — que regulamenta SCDs e SEPs — também permite que fintechs de crédito ofereçam funcionalidades de cobrança recorrente integradas ao PIX para seus clientes empresariais.

Qual a diferença entre PIX Recorrente, PIX Agendado e PIX Automático?

Os três termos são usados de forma variável pelos bancos, mas têm diferenças técnicas importantes no ecossistema do PIX regulado pela Resolução BCB 1/2020. O PIX Agendado é o débito único programado para uma data futura específica — o pagador configura manualmente o PIX para ser enviado em determinado dia, mas é uma única transação, não recorrente. O PIX Recorrente (ou PIX Automático em alguns bancos) é a autorização para débitos automáticos periódicos — o pagador configura uma vez e os débitos são realizados automaticamente em cada data de vencimento, sem ação do pagador. O PIX Automático no sentido estrito é a funcionalidade onde o recebedor inicia a cobrança (pull payment) após autorização prévia do pagador — o oposto do PIX padrão onde o pagador envia (push payment). Para fins do Contrato de PIX Recorrente, a funcionalidade relevante é o PIX que permite ao recebedor iniciar débitos automáticos recorrentes com base na autorização formal do pagador. O BACEN tem publicado cronograma de implementação gradual dessas funcionalidades para os participantes do PIX, com datas previstas para 2025-2026 para a universalização do PIX Automático (pull payment) em todas as instituições participantes.

Baseado em Resolução BCB 1/2020 — Art. 1° (Regulamento do PIX); CC Art. 421 (Lei 10.406/2002) — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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