Legal Documents for Brazil
Create free legal documents tailored to Brazil law. All templates comply with local legislation.
Ver em português →Legal System
Civil law system based on the Brazilian Civil Code (Lei 10.406/2002) and the 1988 Constitution.
Most Popular Templates in Brazil
Business (50 of 221)
Non-Solicitation Agreement Brazil (Acordo de Não Solicitação)
A Non-Solicitation Agreement (Acordo de Não Solicitação) for Brazil — governed by Código Civil Art. 422 (good faith) and Art. 421 (social function of contracts), protecting companies from ex-employees or contractors soliciting clients, suppliers or key staff, with defined duration, geographic scope, and penalty clauses.
Acordo de Processamento de Dados (DPA) Brasil
Acordo de Processamento de Dados (DPA — Data Processing Agreement) conforme Art. 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Contrato obrigatório entre controlador e operador que define as obrigações de proteção de dados, as instruções do controlador, as medidas de segurança exigidas, e as responsabilidades do operador no tratamento de dados pessoais.
Shareholders Agreement LTDA Brazil (Acordo de Quotistas)
A Shareholders Agreement for LTDA (Acordo de Quotistas) in Brazil — governed by Código Civil Art. 1.053 and Arts. 1.076–1.092, regulating voting rights, transfer of quotas, right of first refusal, drag along, tag along, and governance of a Sociedade Limitada registered at the Junta Comercial.
Contract Amendment Brazil (Aditivo Contratual)
A Contract Amendment (Aditivo Contratual) for Brazil — governed by Código Civil Art. 472, modifying, extending, or supplementing an existing contract by written mutual agreement of all original parties, preserving the original agreement.
Articles Amendment Brazil (Alteração Contratual de Ltda.)
An amendment to the articles of association of a Brazilian Sociedade Limitada — governed by CC Art. 997 and applicable to changes in name, address, capital, management, or partners, with mandatory Junta Comercial registration.
Ata do Conselho de Administração Brasil
Ata do Conselho de Administração de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regida pelo Art. 142 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), registra as deliberações do CA sobre gestão estratégica, eleição de diretores, aprovação de orçamentos, contratação de auditores independentes e demais competências legais do conselho, com arquivamento obrigatório na sede e registro na Junta Comercial.
Ata de Reunião de Diretoria Brasil
Ata de Reunião de Diretoria para Sociedade Anônima (SA) e sociedades limitadas no Brasil — regida pelo Art. 143 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.072 do Código Civil (Lei 10.406/2002), documentando deliberações dos diretores com validade perante terceiros, Junta Comercial e órgãos reguladores como CVM, Banco Central e CADE.
Partners Meeting Minutes Brazil (Ata de Reunião de Sócios)
Minutes for a partners meeting (Reunião de Sócios) of a Brazilian Sociedade Limitada — governed by CC Art. 1.072, recording deliberations on profit distribution, management changes, capital increases, and other corporate matters with Junta Comercial registration.
Aumento de Capital Social Brasil (Capital Increase Brazil)
Instrumento de Aumento de Capital Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.081 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a integralização de novos recursos pelos sócios existentes ou o ingresso de novo sócio, com obrigação de registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ junto à Receita Federal do Brasil.
Boletim de Subscrição de Ações Brasil
Boletim de Subscrição de Ações de Sociedade Anônima (SA) no Brasil — regido pelo Art. 85 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), formaliza o compromisso do subscritor de integralizar ações emitidas pela companhia em aumento de capital ou constituição, com indicação de preço de emissão, forma e prazo de integralização, e registro obrigatório na Junta Comercial e na CVM quando aplicável.
Commercial Proposal Letter Brazil
A Commercial Proposal Letter for Brazil governed by Código Civil Art. 427 and Arts. 428–435, formally presenting a binding business offer with pricing, scope, validity period and acceptance conditions.
Service Contract Termination Letter Brazil
A Service Contract Termination Letter for Brazil governed by Código Civil Art. 599 and Art. 473, formally notifying the service provider or client of the termination of a service agreement, with notice period and residual obligations.
Commercial Exclusivity Letter Brazil
A Commercial Exclusivity Letter for Brazil governed by Código Civil Art. 710 and Arts. 711–721, formally granting exclusive commercial representation or distribution rights within a defined territory and period.
Letter of Intent Brazil (Carta de Intenções / LOI)
A Letter of Intent (Carta de Intenções / LOI) for Brazil governed by Código Civil Art. 427 and Arts. 421–422, documenting the preliminary terms of a proposed business transaction while the parties negotiate the definitive agreement.
Contract Termination Letter Brazil
A Contract Termination Letter for Brazil governed by Código Civil Art. 473 and Arts. 474–475, formally communicating the unilateral termination or mutual rescission of a contract, with legal justification and compliance with notice periods.
Cédula de Produto Rural (CPR) Brasil
Cédula de Produto Rural (CPR) no Brasil — título de crédito emitido pelo produtor rural ou cooperativa para financiar a atividade agropecuária, regulado pela Lei 8.929/1994, com promessa de entrega futura de produto rural in natura ou industrializado, podendo ser financeira (CPR-F) com liquidação em dinheiro, registrada na B3 (ex-CETIP) ou em entidade registradora credenciada pelo BACEN.
Assignment of Credits Brazil (Cessão de Créditos)
An Assignment of Credits (Cessão de Créditos) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 286–298, transferring receivables or credit rights from cedente (assignor) to cessionário (assignee), with debtor notification requirements and guarantor preservation.
Assignment of Rights Brazil (Cessão de Direitos)
An Assignment of Rights (Cessão de Direitos) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 286–298, transferring contractual rights or legal positions from cedente (assignor) to cessionário (assignee), with or without debtor notification.
Cessão de Quotas LTDA Brasil (Quota Transfer LTDA Brazil)
Instrumento de Cessão de Quotas de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil, regido pelo Art. 1.057 do Código Civil (Lei 10.406/2002), disciplinando a transferência de quotas entre sócios ou a terceiros, com exigência de averbação na Junta Comercial do estado competente e atualização do Contrato Social perante o DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).
Cisão de Sociedade Brasil
Protocolo e Ata de Assembleia para Cisão de Sociedade no Brasil — total ou parcial — regulada pelo Art. 229 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) e pelo Art. 1.122 do Código Civil (Lei 10.406/2002), com notificação ao CADE quando aplicável, registro na Junta Comercial e responsabilidade solidária das sociedades resultantes.
Arbitration Clause Brazil (Cláusula Compromissória de Arbitragem)
An Arbitration Clause (Cláusula Compromissória) for Brazil — governed by Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), Art. 4°, establishing a pre-dispute agreement to submit future contractual disputes to arbitration, binding the parties to forgo State court jurisdiction in favor of an arbitral tribunal (câmara de arbitragem).
Corporate Code of Ethics Brazil (Código de Ética Empresarial)
Corporate Code of Ethics for Brazil — aligned with Lei 12.846/2013 Art. 7 VIII (integrity programs), CLT, and corporate governance standards, establishing ethical conduct principles for employees, managers, suppliers, and stakeholders.
Arbitration Agreement Brazil (Compromisso Arbitral)
An Arbitration Agreement (Compromisso Arbitral) for Brazil — governed by Lei 9.307/1996 Art. 9°, establishing a post-dispute submission to arbitration, identifying the specific controversy, naming the arbitrators, setting procedural rules and deadlines for the arbitral award.
Agency Contract Brazil (Contrato de Agência)
An Agency Contract (Contrato de Agência) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 710–721, establishing the relationship between principal (proponente) and agent (agente) for promotion of business acts on behalf of the principal in a defined territory, with commission structure, exclusivity terms, duration and termination provisions.
Advertising Agency Contract Brazil (Contrato de Agência de Publicidade)
An Advertising Agency Contract for Brazil — governed by Lei 4.680/1965 (Lei das Agências de Publicidade) and Decreto 57.690/1966, regulating the relationship between the advertiser (anunciante) and the advertising agency (agência de publicidade) registered with the CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), covering fees, commissions, media planning, and intellectual property rights.
Contrato de Armazenagem de Grãos Brasil
Contrato de Armazenagem de Grãos no Brasil — regido pela Lei 9.973/2000 e pelo Decreto 3.855/2001, disciplina o recebimento, classificação, conservação e expedição de grãos por armazéns credenciados pela CONAB e registrados no MAPA, com emissão obrigatória de Warrant e Conhecimento de Depósito como títulos de crédito representativos do produto depositado.
Contrato de Arrendamento Pecuário Brasil
Contrato de Arrendamento Pecuário no Brasil — regido pelo Decreto 59.566/1966 Art. 3º (Estatuto da Terra), pela Lei 4.504/1964 e pelo Decreto 94.945/1987, disciplina a cessão de imóvel rural pelo arrendador ao arrendatário para exploração pecuária (criação de gado bovino, equino, suíno, ovino, caprino ou aves) mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou percentual da produção.
Real Estate (50 of 110)
Condominium Construction Authorization Brazil (Autorização de Obra em Condomínio)
A Condominium Construction Authorization (Autorização de Obra em Condomínio) for Brazil — governed by Código Civil Art. 1.336, Lei 4.591/1964, NBR 16.280/2015, and applicable municipal building codes, formalizing the condominium's approval for unit alterations, renovations, and structural works.
Property Management Agreement Brazil (Contrato de Administração de Imóvel)
A Property Management Agreement (Contrato de Administração de Imóvel) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 653–692 (mandate) and Lei 6.530/1978 (CRECI broker regulation), authorising a real estate administrator (administradora) to manage rental collection, maintenance, tenant relations and legal compliance on behalf of the property owner.
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel Brasil
Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel no Brasil — regido pela Lei 9.514/1997, com transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, registro obrigatório no CRI, consolidação extrajudicial e leilão público em caso de inadimplemento.
Built-to-Suit Agreement Brazil
A Built-to-Suit Agreement for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 Art. 54-A, whereby the landlord constructs or renovates a property to the tenant's specifications in exchange for a long-term lease with non-revisable rent.
Assignment of Possessory Rights Brazil (Cessão de Direitos Possessórios)
An Assignment of Possessory Rights contract (Cessão de Direitos Possessórios) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.196–1.206, used for informal properties without formal title, transferring the cedent's possessory rights over urban or rural land to the assignee for consideration, commonly preceding extrajudicial adverse possession or formal regularisation.
Property Use Assignment Contract Brazil (Cessão de Uso de Imóvel)
A Property Use Assignment Contract (Cessão de Uso de Imóvel) for Brazil — governed by Código Civil Art. 1.225 and Arts. 565–578, formalizing the gratuitous or onerous assignment of property use rights (comodato or cessão de uso), distinct from lease agreements, for residential and commercial properties.
Real Estate Consortium Purchase Contract Brazil (Compra de Imóvel por Consórcio)
A Real Estate Consortium Purchase Contract (Compra de Imóvel por Consórcio) for Brazil — governed by Lei 11.795/2008 (Lei do Consórcio) and Circular BACEN 3.432/2009, formalizing the acquisition of real property using a consórcio letter of credit (carta de crédito), with BACEN oversight and ABAC administration.
Parking Space Purchase and Sale Contract Brazil (Compra e Venda de Vaga de Garagem)
A Parking Space Purchase and Sale Contract (Compra e Venda de Vaga de Garagem) for Brazil — governed by Código Civil Art. 1.338, Lei 4.591/1964, and applicable CRI registration rules, covering the sale of parking spaces as autonomous units with individual CRI registration in Brazilian condominiums.
Real Estate Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Imóvel)
A Real Estate Donation Contract (Contrato de Doação de Imóvel) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 538–564, formalizing the gratuitous transfer of real property from donor (doador) to donee (donatário), with requirements for public deed, ITCMD payment, and optional conditions or charges (encargos).
Penthouse Lease Contract Brazil (Contrato de Locação de Cobertura)
A Penthouse Lease Contract (Contrato de Locação de Cobertura) for Brazil — governed by Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) Art. 1, Código Civil, and applicable SECOVI standards, covering the specific rules for leasing rooftop penthouse units with terraces and panoramic areas in Brazilian condominiums.
Personal & Family (50 of 100)
Child Support Agreement Brazil (Acordo de Pensão Alimentícia)
A Child Support Agreement (Acordo de Pensão Alimentícia) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.694–1.710 and Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), establishing the alimentary obligation between parents and children or between ex-spouses, with monthly value, payment terms, and adjustment clauses, subject to enforcement by the Vara de Família.
Stable Union Agreement Brazil (Contrato de União Estável)
A Stable Union Agreement (Contrato de União Estável) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.723–1.727, formalising a stable union (união estável) between partners with property regime selection, rights and duties, and provisions for dissolution, recognised as a family entity under Art. 226 §3 of the Constituição Federal 1988.
Minor International Travel Authorization Brazil
An authorization for minors to travel internationally without both parents in Brazil — governed by Resolução CNJ 131/2011, ECA Arts. 83–85 and Lei 13.445/2017, required for Brazilian children travelling abroad unaccompanied or with only one parent, to be authenticated at a Cartório de Notas or Brazilian Consulate.
Vehicle Bill of Sale Brazil (Contrato de Compra e Venda de Veículo)
A Vehicle Bill of Sale (Contrato de Compra e Venda de Veículo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 481–504 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997) Art. 123, documenting the private sale of a motor vehicle with DETRAN transfer requirements, IPVA obligations, and CRV/ATPV completion.
Used Vehicle Sale Contract Brazil (Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado)
A Used Vehicle Sale Contract for Brazil — governed by CC Art. 481 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997), documenting the sale of a used car, motorcycle or other motor vehicle with full vehicle identification, price, payment terms and DETRAN transfer obligations.
Vehicle Donation Contract Brazil (Contrato de Doação de Veículo)
A Vehicle Donation Contract (Contrato de Doação de Veículo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 538–564 and the Código de Trânsito Brasileiro (CTB), formalizing the gratuitous transfer of a motor vehicle from donor (doador) to donee (donatário) with DETRAN registration.
Estate Planning (50 of 61)
Codicil Brazil (Codicilo)
A Codicil (Codicilo) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.881–1.885, allowing the testator to add minor testamentary dispositions such as funeral instructions, small bequests of movable goods, and appointment of executors without the formalities of a full will.
Advance Healthcare Directive Brazil (Diretivas Antecipadas de Vontade)
Advance Healthcare Directive (Diretivas Antecipadas de Vontade) for Brazil — governed by CFM Resolution 1.995/2012, allowing patients to document their wishes regarding end-of-life medical treatment, including resuscitation, mechanical ventilation, artificial nutrition, and palliative care preferences.
Donation with Charge Brazil (Doação com Encargo)
A Donation with Charge (Doação com Encargo) for Brazil — governed by Código Civil Art. 553 and Arts. 538–564, allowing the donor to transfer assets to a donee subject to a specific obligation (encargo) enforceable by the donor, heirs, or the Public Ministry.
Family Holding Company Brazil (Holding Familiar)
A Family Holding Company agreement (Holding Familiar) for Brazil — governed by the Código Civil and Lei 6.404/1976 (Corporations Law), establishing a holding structure for family wealth management, succession planning, and tax optimization through a Sociedade Limitada or Sociedade Anônima.
General Power of Attorney Brazil (Procuração Geral)
A General Power of Attorney (Procuração Geral) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 653–692, granting broad representational authority to an attorney-in-fact (procurador) for administrative, financial, and legal acts, with specifications on scope, duration, and substabelecimento rights.
Inheritance Renunciation Brazil (Renúncia à Herança)
Inheritance Renunciation (Renúncia à Herança) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 1.804–1.813, allowing an heir to formally renounce their share of the estate through a public deed at a Cartório de Notas or judicial declaration before the Vara de Sucessões.
Employment (50 of 117)
Acordo de Cessão de Empregado Brasil
Acordo de Cessão Temporária de Empregado entre empresas do mesmo grupo econômico no Brasil — regulado pelo Art. 469 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), disciplina a transferência provisória do vínculo empregatício à empresa cessionária, mantendo o contrato original com a cedente, com retorno garantido ao término da cessão.
Non-Compete Agreement Brazil (Acordo de Não Competição)
A Non-Compete Agreement (Acordo de Não Competição) for Brazil — governed by Código Civil Art. 421 and CLT, establishing post-employment restrictions on competitive activities, protecting trade secrets, client lists and proprietary know-how, with defined geographic scope, duration and compensation clauses.
Financial (50 of 93)
Credit Facility Agreement Brazil (Contrato de Abertura de Crédito)
A Credit Facility Agreement (Contrato de Abertura de Crédito) for Brazil — governed by the Código Civil and BACEN regulations, establishing a revolving credit line between financial institution and borrower, with limit, interest rate, term and withdrawal conditions.
Chattel Mortgage / Fiduciary Alienation of Movable Property Brazil
A Fiduciary Alienation of Movable Property contract for Brazil — governed by Decreto-Lei 911/1969 and Código Civil Arts. 1.361–1.368-B, creating a security interest in vehicles, machinery and equipment to guarantee financial obligations, with extrajudicial repossession (busca e apreensão).
Fiduciary Assignment of Receivables Brazil (Cessão Fiduciária de Recebíveis)
Fiduciary assignment of receivables agreement for Brazil — governed by Civil Code Arts. 1.361–1.368-B and Lei 9.514/1997, creating a fiduciary lien over receivables as collateral for a credit obligation.
Receivables Assignment Agreement Brazil (Cessão de Recebíveis)
A Receivables Assignment Agreement (Cessão de Recebíveis) for Brazil — governed by Código Civil Arts. 286–298, transferring future or existing receivables from assignor (cedente) to assignee (cessionário), used in factoring, FIDC operations and working capital financing.
Escrow Account Agreement Brazil (Contrato de Conta Escrow)
An Escrow Account Agreement (Contrato de Conta Escrow) for Brazil — governed by the Código Civil, allowing parties in a transaction to deposit funds with a neutral escrow agent (banco custodiante or third-party agent) to be released only upon fulfillment of specific contractual conditions.
Real Estate Financing Contract Brazil (Contrato de Financiamento Imobiliário)
A Real Estate Financing Contract (Contrato de Financiamento Imobiliário) for Brazil — governed by Lei 9.514/1997 (SFI) and Lei 4.380/1964 (SFH), establishing the terms of mortgage financing with fiduciary alienation (alienação fiduciária) as collateral, including interest rates, payment schedules, and extrajudicial foreclosure procedures.
Government & Compliance (50 of 100)
Civil Defense Contestation Brazil (Contestação Cível)
A Civil Defense Contestation (Contestação Cível) for Brazil — governed by CPC Art. 335 (Lei 13.105/2015), the main response brief filed by the defendant in a civil lawsuit within 15 business days, presenting all preliminary defenses and merits arguments.
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual) preparation guide for Brazil — governed by LC 128/2008 and RFB regulations, filed annually by MEI to Receita Federal reporting gross revenue and declaring tax exemption status.
DCTF — Federal Tax Declaration Brazil
A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) preparation guide for Brazil — governed by IN RFB 2.005/2021, filed monthly by legal entities to the Receita Federal do Brasil reporting federal taxes owed and offsetting credits.
Individual Income Tax Return Template Brazil (Declaração de IRPF)
An Individual Income Tax Return Template (Modelo de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF) for Brazil — governed by Lei 7.713/1988, Decreto 9.580/2018 (RIR), and annual Instruções Normativas from Receita Federal do Brasil, covering mandatory filing obligations, deductions, progressive tax rates, and e-CAC submission requirements.
Complaint to Public Ministry Brazil (Denúncia ao Ministério Público)
A Complaint to the Public Ministry (Denúncia ao Ministério Público) for Brazil — governed by CF Art. 129 and Lei 7.347/1985 — formal complaint filed by citizens with the Brazilian Public Prosecution Service (MP) regarding criminal acts, corruption, or collective rights violations.
Embargos de Declaração Brazil (Motion to Clarify)
Embargos de Declaração for Brazil — governed by CPC Art. 1.022 (Lei 13.105/2015), filed within 5 business days to correct obscurity, contradiction, omission or material error in judicial decisions, and to prequestion federal constitutional issues for appeal.
Petition for Alimony Brazil (Petição de Alimentos)
A Petition for Alimony (Petição de Alimentos) for Brazil — governed by Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) and Arts. 1.694–1.710 of the Código Civil, to claim food support from a relative or ex-spouse before the Brazilian Family Court (Vara de Família).
Documents for other countries:
Frequently Asked Questions
Yes, every legal template on Forms Legal is 100% free to download as PDF or Word. No registration, no email required, no paywall. We make money through optional add-on services, never by gating the templates themselves.
Each legal template is structured to follow the relevant statutes and standard market practice in Brazil. Forms Legal templates reference specific laws (e.g. BGB, ZGB, USC, Companies Act) and are reviewed against the editorial guidelines published at /editorial-guidelines. They are intended as starting points; for high-stakes matters we recommend a final review by a licensed attorney in Brazil.
No account is required. Click any template on Forms Legal, fill out the optional wizard fields (or skip them to get a blank template), and download immediately as PDF or Word. The wizard preview is provided for convenience — you can always edit the downloaded file in your own software.
Yes. Every legal template downloads as both PDF and editable Microsoft Word (.docx) format. Open the .docx in Word, Google Docs, LibreOffice or any Word-compatible editor and customize freely. The wizard fields you fill on the page are also pre-populated into the downloaded file.
Both PDF (signature-ready, fixed layout) and Microsoft Word .docx (fully editable). The PDF is best for print or e-signature flows. The Word version is best when you need to add jurisdiction-specific clauses, change party names in bulk, or integrate the template into your firm's standard document set.
Yes. Forms Legal reviews all legal templates against current statutory references and amends them when laws change. Major updates include the German NachwG 2022 reform, EU AI Act 2025 references, US Privacy framework changes, and per-jurisdiction tax-year refreshes. The "Last reviewed" date is shown at the top of each template page.