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Planejamento Patrimonial

Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalLei 11.441/2007; CPC Art. 610Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes, 1 notário
Inventário Extrajudicial (Escritura Pública)

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL

Nos termos da Lei 11.441/2007, do Art. 610 do CPC/2015 e da Resolução CNJ 35/2007

[Cartório de Notas] — [Cidade de Lavratura]

I — DO FALECIDO (DE CUJUS)

Nome: [Nome do Falecido]

CPF: [CPF do Falecido]

RG: [RG do Falecido]

Nacionalidade: [Nacionalidade do Falecido]

Estado Civil: [Estado Civil do Falecido] — Regime de Bens: [Regime de Bens]

Data do Óbito: [Data do Óbito]

Local do Óbito: [Local do Óbito]

Registro de Óbito: [Registro de Óbito]

Último Domicílio: [Último Domicílio do Falecido]

II — DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) SOBREVIVENTE

Nome: [Nome do Cônjuge Sobrevivente]

CPF: [CPF do Cônjuge Sobrevivente]

Endereço: [Endereço do Cônjuge Sobrevivente]

III — DOS HERDEIROS

[Lista de Herdeiros]

Declaram todos os herdeiros acima qualificados que são maiores de 18 anos, plenamente capazes e estão em pleno acordo quanto à presente partilha, satisfazendo os requisitos do Art. 610 do CPC/2015 e da Lei 11.441/2007. O falecido não deixou testamento válido registrado no RCTO do Colégio Notarial do Brasil.

Advogado(a) Assistente: [Nome do Advogado] — [OAB do Advogado]

IV — DO ACERVO HEREDITÁRIO

Imóveis:

[Imóveis do Espólio]

Veículos:

[Veículos do Espólio]

Ativos Financeiros:

[Ativos Financeiros do Espólio]

Outros Bens:

[Outros Bens do Espólio]

Dívidas do Espólio:

[Dívidas do Espólio]

Valor Total Líquido do Acervo Hereditário: [Valor Total Líquido do Espólio]

V — DO ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi calculado e recolhido ao Estado competente, no valor de [ITCMD Recolhido], conforme guias de recolhimento em anexo, satisfazendo a condição prevista no Art. 659, §2°, do CPC/2015 para o registro da escritura nos órgãos competentes.

VI — DA PARTILHA DOS BENS

[Descrição da Partilha]

Os herdeiros declaram que a presente partilha respeita a legítima dos herdeiros necessários, nos termos dos Arts. 1.789, 1.845 e 1.846 do Código Civil, e que não há qualquer impugnação ou controvérsia entre as partes quanto aos termos desta escritura.

ASSINATURAS

[Cidade de Lavratura], [Data da Escritura].

Cônjuge/Companheiro(a) Sobrevivente:

[Nome do Cônjuge Sobrevivente] — CPF: [CPF do Cônjuge Sobrevivente]

Assinatura: _________________________

Herdeiros:

[Lista de Herdeiros]

Advogado(a) Assistente:

[Nome do Advogado] — [OAB do Advogado]

Assinatura: _________________________

Tabelião(ã) de Notas:

[Cartório de Notas]

Assinatura e Selo: _________________________

Cônjuge/Companheiro(a) Sobrevivente

________________

Signature

Herdeiros e Advogado Assistente

________________

Signature

Tabelião(ã) de Notas

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)?

O Inventário Extrajudicial (Escritura Pública) é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Lei 11.441/2007.

O Art. 610 do CPC/2015 estabelece os requisitos cumulativos para o inventário extrajudicial: (I) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (não há menores de 18 anos ou incapazes, sob qualquer modalidade de incapacidade civil, entre os herdeiros ou legatários); (II) todos devem estar de pleno acordo quanto à partilha dos bens — a discordância de qualquer herdeiro obriga ao inventário judicial; (III) deve haver advogado assistindo os herdeiros (o advogado pode ser comum a todos os herdeiros ou cada um pode ter o seu, sendo vedado ao tabelião suprir a assistência jurídica); e (IV) o falecido não pode ter deixado testamento — exceto quando o testamento tiver sido previamente julgado pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado da sentença que o aprovou, reconheceu a validade ou determinou o cumprimento.

A Lei 11.441/2007, ao inserir os Arts. 982 e 983 no CPC revogado (disposições mantidas pelo CPC/2015 com redação aperfeiçoada), autorizou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta detalhadamente o procedimento do inventário extrajudicial, dispondo sobre: as certidões necessárias de cada bem e de cada herdeiro; o cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e dos demais tributos; os bens que integram o acervo hereditário; a sobrepartilha de bens descobertos após a lavratura da escritura; e o formato da escritura pública de inventário e partilha.

A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial é o título que habilita os herdeiros a: registrar a transferência dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis; transferir a titularidade de veículos no Detran; movimentar saldos bancários e aplicações financeiras; e transferir quotas sociais e participações societárias. O STJ decidiu, em precedente vinculante (Tema 1.076), que a escritura de inventário e partilha extrajudicial tem a mesma eficácia que a sentença de partilha proferida em inventário judicial, produzindo efeitos erga omnes após o registro nos órgãos competentes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 55/2022 e das tabelas de emolumentos notariais aprovadas pelos Tribunais de Justiça estaduais, fixou os valores máximos para a lavratura da escritura de inventário, calculados em percentual sobre o valor do acervo hereditário ou em valores fixos por faixa de valor — o que torna o inventário extrajudicial consideravelmente mais econômico que o inventário judicial, cujas custas e honorários advocatícios costumam representar de 5% a 15% do espólio.

Quando você precisa de Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)?

O Inventário Extrajudicial Brasil é necessário sempre que ocorre o falecimento de pessoa com bens a transmitir e todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes — é a via mais rápida, econômica e eficiente para regularizar a transmissão patrimonial causa mortis no Brasil.

O procedimento é obrigatório — seja judicial ou extrajudicial — dentro de 60 dias do óbito (CPC Art. 611), sob pena de multa estadual sobre o ITCMD. A via extrajudicial deve ser preferida sempre que os requisitos do Art. 610 do CPC/2015 estiverem presentes: herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento e acordo unânime sobre a partilha.

O inventário extrajudicial é necessário para que os herdeiros possam: registrar no CRI a transferência dos imóveis do falecido (sem a escritura de inventário ou a sentença judicial de partilha, o CRI não efetua a transferência); transferir veículos no Detran (que exige o formal de partilha ou a escritura como título translativo); movimentar e resgatar aplicações financeiras bloqueadas após o óbito em bancos (que seguem as instruções do Bacen e do CMN sobre bloqueio de contas de pessoas falecidas); e transferir quotas de participação em sociedades empresariais registradas na Junta Comercial.

O inventário extrajudicial é especialmente indicado para sucessões com acervo hereditário razoavelmente simples — imóveis urbanos, saldo bancário, veículos e participações societárias — em que os herdeiros chegaram a acordo sobre a partilha antes mesmo de iniciar o procedimento. Para acervos com passivo (dívidas do falecido), o inventário extrajudicial também é possível — desde que as dívidas sejam reconhecidas pelos herdeiros e deduzidas do ativo para apuração do patrimônio líquido transmissível (Art. 1.997 CC).

A sobrepartilha — procedimento para inventariar bens que não foram incluídos na primeira partilha por estarem litigiosos, sonegados, gravados com ônus ou descobertos após a lavratura da escritura — também pode ser realizada extrajudicialmente por nova escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, Art. 30), desde que mantidos os requisitos de consenso entre herdeiros maiores e capazes. O inventário extrajudicial com sobrepartilha é o modelo preferido por planejadores de patrimônio familiar no Brasil quando a dinâmica dos bens do falecido não estava completamente mapeada no momento do primeiro inventário.

O que incluir no seu Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

A Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial Brasil válida nos termos da Lei 11.441/2007 e da Resolução CNJ 35/2007 deve conter os seguintes elementos essenciais.

Identificação do falecido (de cujus): Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, data e local do óbito (com número do Registro de Óbito), nacionalidade, último domicílio, estado civil e regime de bens do casamento (se aplicável). A certidão de óbito original ou por certidão notarial deve ser apresentada ao tabelião.

Identificação de todos os herdeiros: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço e grau de parentesco com o falecido de cada herdeiro (herdeiro legítimo sob o Art. 1.829 CC ou herdeiro testamentário). Se algum herdeiro for casado, o regime de bens do casamento do herdeiro afeta a comunicação da herança ao cônjuge.

Identificação do cônjuge sobrevivente: Qualificação completa do cônjuge sobrevivente e declaração sobre o regime de bens do casamento com o falecido, pois o regime determina a meação (quota do cônjuge nos bens comuns) — que não é herança mas direito próprio — e a participação na herança dos bens particulares do falecido conforme o Art. 1.829 CC.

Inventário dos bens do acervo hereditário: Listagem completa de todos os bens integrantes do espólio: imóveis (com descrição da matrícula, IPTU, área e valor); veículos (marca, modelo, placa, Renavam, ano e valor FIPE); saldos bancários e aplicações financeiras (banco, agência, conta, valor); participações societárias (razão social, CNPJ, quota e valor); bens móveis de valor relevante (joias, obras de arte, equipamentos); créditos e direitos (dividendos a receber, restituições de imposto de renda). Cada bem deve ter sua avaliação declarada para fins de cálculo do ITCMD.

Dívidas do espólio: Listagem das dívidas reconhecidas pelos herdeiros — empréstimos bancários, financiamentos, dívidas fiscais, contas a pagar — que devem ser deduzidas do ativo para apuração do patrimônio líquido transmissível.

Cálculo e pagamento do ITCMD: Apuração do valor total do acervo hereditário líquido, cálculo do ITCMD estadual (alíquotas variam: SP 4%, RJ até 8%, MG 5%), apresentação das guias quitadas e comprovantes de pagamento. O pagamento do ITCMD é condição suspensiva da eficácia da escritura para fins de registro no CRI e nos demais órgãos (CPC Art. 659, §2º).

Descritivo da partilha: Especificação detalhada de quais bens ou frações de bens são adjudicados a cada herdeiro, com os fundamentos da divisão (respeito à legítima dos herdeiros necessários se houver testamento, divisão igualitária na sucessão legítima, reposição em dinheiro por excesso de quinhão — tornas). A partilha deve ser aprovada por todos os herdeiros.

Advogado assistente: Nome completo, OAB, endereço e assinatura do advogado que assiste os herdeiros. A Resolução CNJ 35/2007 exige que o advogado assine a escritura confirmando que orientou os herdeiros sobre seus direitos e que a partilha atende à legislação aplicável.

O inventário definitivo deve ser lavrado exclusivamente por escritura pública em Cartório de Notas, com a assistência obrigatória de advogado inscrito na OAB, conforme exigência expressa da Lei 11.441/2007 e da Resolução CNJ 35/2007.

Como preencher seu Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

O Inventário Extrajudicial Brasil segue um roteiro específico de documentação, cálculo tributário e lavratura em Cartório de Notas. O formulário organiza as informações que deverão ser apresentadas ao advogado e ao tabelião.

Passo 1 — Verificar os requisitos da Lei 11.441/2007: Confirme que: (I) todos os herdeiros são maiores de 18 anos e plenamente capazes; (II) todos concordam com a partilha proposta; (III) o falecido não deixou testamento válido (ou, se deixou, este já foi judicialmente reconhecido com trânsito em julgado). Se qualquer um desses requisitos não estiver presente, o inventário deverá ser judicial.

Passo 2 — Reunir os documentos do falecido e dos herdeiros: Certidão de óbito; RG, CPF e certidões de nascimento/casamento do falecido; RG, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil de cada herdeiro e do cônjuge sobrevivente; certidão de casamento do falecido (se casado) com averbação de óbito.

Passo 3 — Levantar os bens do espólio: Certidão de matrícula atualizada (últimos 30 dias) de cada imóvel; CRLV e documentação de veículos; extratos bancários e de investimentos com saldo na data do óbito; contrato social ou certidão da Junta Comercial para participações societárias; notas fiscais ou avaliações de bens móveis relevantes.

Passo 4 — Contratar advogado e calcular o ITCMD: O advogado é obrigatório (Lei 11.441/2007). O advogado irá calcular o ITCMD com base no valor total declarado do acervo hereditário, verificar isenções estaduais (em São Paulo, espólios com valor total inferior a 2.500 UFESPs são isentos) e providenciar as guias de recolhimento do imposto estadual.

Passo 5 — Lavrar a escritura no Cartório de Notas: Com todos os documentos reunidos, guias de ITCMD quitadas e partilha definida, o tabelião lavra a escritura pública de inventário e partilha. A escritura é assinada por todos os herdeiros (e cônjuge sobrevivente) e pelo advogado assistente. O custo da escritura é calculado conforme a tabela estadual de emolumentos.

Passo 6 — Registrar nos órgãos competentes: A escritura é apresentada ao CRI para transferência dos imóveis; ao Detran para transferência de veículos; às instituições financeiras para desbloqueio e movimentação de saldos; à Junta Comercial para alteração do contrato social. Cada órgão tem prazo e custas específicos para o registro.

Erros comuns a evitar no seu Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

Os erros mais comuns no Inventário Extrajudicial Brasil causam a nulidade da escritura ou o indeferimento do registro nos órgãos competentes.

Não verificar se há testamento: Iniciar o inventário extrajudicial sem pesquisar o Registro Central de Testamentos Online (RCTO) do Colégio Notarial do Brasil é um erro grave. Se o falecido tiver deixado testamento não informado pelos herdeiros, a escritura de inventário extrajudicial pode ser questionada judicialmente pelos legatários ou pelo Ministério Público, e o tabelião pode ser responsabilizado. O tabelião deve sempre consultar o RCTO antes de lavrar a escritura.

Presença de herdeiro incapaz: Omitir a existência de herdeiro menor de 18 anos ou incapaz — por exemplo, filho do de cujus ainda menor — invalida o inventário extrajudicial. A escritura lavrada sem a participação de herdeiro necessário é anulável pela via judicial. Sempre verifique se o falecido tem filhos menores, mesmo que de relacionamentos não declarados.

Avaliação do acervo abaixo do valor real: Declarar valor do acervo abaixo do valor venal ou de mercado para reduzir o ITCMD constitui crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) e pode resultar em lançamento fiscal suplementar com multa de 75% a 150% do imposto omitido, além de juros Selic. A Receita Estadual tem prazo decadencial de 5 anos para revisar o valor declarado no inventário.

Não quitar o ITCMD antes do registro: A escritura de inventário sem as guias de ITCMD quitadas não pode ser registrada no CRI (CPC Art. 659, §2º). O herdeiro que tenta registrar a escritura sem comprovar o pagamento terá o registro indeferido pelo registrador imobiliário.

Esquecer de inventariar todos os bens: Omitir bens do acervo hereditário — contas bancárias, aplicações financeiras, participações societárias, créditos a receber — pode configurar sonegação de bens no inventário (crime previsto no Art. 1.992 CC e Art. 356 CP), além de exigir sobrepartilha posterior com os custos correspondentes.

Falta de advogado: A escritura de inventário extrajudicial lavrada sem a assistência e assinatura de advogado inscrito na OAB é nula de pleno direito, por exigência expressa da Lei 11.441/2007. O tabelião que lavra a escritura sem a presença do advogado comete falta funcional sujeita à responsabilização pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 610 do CPCBR official

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Perguntas Frequentes

Quando o inventário deve ser feito no cartório e quando deve ser judicial no Brasil?

O Art. 610 do CPC/2015 determina que o inventário extrajudicial (em Cartório de Notas) é obrigatoriamente preterido pelo judicial quando: (I) há herdeiro menor de 18 anos ou incapaz — mesmo que representado por curador ou tutor, a presença de incapaz exige inventário judicial com participação do Ministério Público; (II) há discordância entre os herdeiros sobre qualquer aspecto da partilha — um único herdeiro que discorde obriga ao processo judicial; (III) o falecido deixou testamento válido não judicialmente reconhecido — testamentos não confirmados judicialmente impedem o inventário extrajudicial; (IV) há controvérsia sobre a qualidade de herdeiro — disputas sobre paternidade, reconhecimento de filho, união estável não formalizada devem ser resolvidas judicialmente. Quando todos esses obstáculos estão ausentes e há consenso entre herdeiros maiores e capazes, o inventário extrajudicial é a via preferencial — mais rápida (semanas em vez de anos) e mais econômica (custas cartoriais tabeladas versus custas processuais e honorários advocatícios de processo judicial).

É possível fazer inventário extrajudicial quando há testamento no Brasil?

Em regra, a existência de testamento válido impede o inventário extrajudicial (Art. 610, §1º, CPC/2015). Porém, há uma exceção: se o testamento já foi judicialmente reconhecido, aprovado ou seu cumprimento determinado por sentença transitada em julgado, o inventário extrajudicial é possível — basta que os herdeiros apresentem a certidão da sentença de homologação ou aprovação do testamento ao tabelião. Em outubro de 2023, o CNJ por meio do Provimento 100/2020 (com alterações posteriores) flexibilizou a exigência, permitindo o inventário extrajudicial quando os herdeiros apresentam o testamento e estão todos de acordo com o seu cumprimento — inclusive os herdeiros que, pela lei, poderiam impugnar o testamento. A jurisprudência do STJ tem progressivamente admitido o inventário extrajudicial com testamento quando há consenso unânime entre herdeiros maiores e capazes, assistidos por advogado, e o testamento não viola a legítima dos herdeiros necessários.

Qual é o prazo para abrir o inventário no Brasil e o que acontece se perder o prazo?

O Art. 611 do CPC/2015 estabelece que o inventário deve ser instaurado em até 60 dias a contar da data do óbito. O descumprimento do prazo não impede a realização do inventário — mas acarreta multa estadual sobre o ITCMD. Em São Paulo, a multa é de 10% do ITCMD devido quando o inventário é iniciado entre 61 e 180 dias após o óbito, e de 20% quando iniciado após 180 dias (Art. 21 da Lei Estadual 10.705/2000). No Rio de Janeiro, a multa é de 0,33% ao mês até o limite de 20% (Lei Estadual 7.174/2015). Em Minas Gerais, a multa é de 12% ao ano sobre o ITCMD não recolhido no prazo. Para calcular exatamente a multa aplicável no estado onde o falecido era domiciliado, consulte a legislação estadual específica ou um advogado especialista em direito sucessório. O atraso no inventário pode ser especialmente custoso para espólios de alto valor, onde a multa percentual representa quantias significativas.

O cônjuge sobrevivente tem direito à meação ou à herança no inventário extrajudicial?

O cônjuge sobrevivente pode ter direito a meação, a herança, ou a ambos — dependendo do regime de bens do casamento e da existência de descendentes ou ascendentes do falecido. A meação não é herança: é a quota do cônjuge sobrevivente nos bens comuns adquiridos durante o casamento — ela se apura antes de calcular o espólio hereditário. Em comunhão parcial de bens, a meação recai sobre os bens comuns (aquestos), e os bens particulares do falecido integram o espólio. Em comunhão universal, a meação recai sobre todos os bens, e o cônjuge recebe metade antes do cálculo da herança. A herança do cônjuge sobrevivente depende do Art. 1.829 do Código Civil: em concorrência com filhos, o cônjuge herda nos bens particulares do falecido (em comunhão parcial) ou não herda (em comunhão universal ou separação obrigatória). A apuração correta da meação e da herança do cônjuge sobrevivente é um dos pontos mais complexos do inventário extrajudicial e exige análise detalhada do advogado assistente.

Quais documentos são necessários para o inventário extrajudicial no Brasil?

A documentação exigida para o Inventário Extrajudicial Brasil conforme a Resolução CNJ 35/2007 inclui: (I) certidão de óbito original do falecido; (II) documento de identidade (RG) e CPF do falecido; (III) certidão de nascimento ou casamento do falecido (com averbação de óbito); (IV) RG, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil de cada herdeiro; (V) certidão de casamento de cada herdeiro casado (com regime de bens); (VI) certidão de matrícula atualizada dos últimos 30 dias de cada imóvel a inventariar; (VII) CRLV e documentação de veículos; (VIII) extratos bancários e de investimentos com saldo na data do óbito (obtidos junto às instituições financeiras após apresentação da certidão de óbito); (IX) guias de ITCMD quitadas (calculadas pelo advogado com base na legislação estadual); (X) declaração negativa de débitos fiscais do espólio (quando exigida pela legislação estadual); (XI) pesquisa ao RCTO do Colégio Notarial do Brasil confirmando inexistência de testamento; e (XII) OAB do advogado assistente. O advogado e o tabelião podem exigir documentos adicionais dependendo da complexidade do acervo.

É possível realizar o inventário extrajudicial quando há dívidas do falecido?

Sim. A existência de dívidas do falecido não impede o inventário extrajudicial, desde que os herdeiros concordem com o reconhecimento e o pagamento das dívidas. O Art. 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido — os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do espólio até o limite do valor recebido na herança (responsabilidade intra vires hereditatis). No inventário extrajudicial, as dívidas reconhecidas pelos herdeiros são deduzidas do ativo para apuração do patrimônio líquido transmissível e sobre esse valor líquido é calculado o ITCMD. O tabelião pode exigir que os credores habilitados no inventário assinem a escritura ou que os herdeiros apresentem quitações das dívidas antes da lavratura. Dívidas litigiosas — cujo valor ou existência é contestado pelos herdeiros — não podem ser resolvidas no inventário extrajudicial, exigindo processo judicial próprio. Se as dívidas superarem o ativo, o espólio é insolvente, e os herdeiros não são obrigados a responder com seu patrimônio pessoal.

O que é a sobrepartilha e quando ela é necessária no inventário extrajudicial?

A sobrepartilha é o procedimento pelo qual bens não incluídos na primeira escritura de inventário e partilha são posteriormente inventariados e distribuídos entre os herdeiros. O Art. 669 do CPC/2015 e o Art. 30 da Resolução CNJ 35/2007 permitem a sobrepartilha extrajudicial por nova escritura pública, desde que mantidos os requisitos da Lei 11.441/2007 (herdeiros maiores, capazes, concordes e assistidos por advogado). As situações mais comuns que exigem sobrepartilha incluem: descoberta de imóvel não inventariado cujo registro estava em nome do falecido; saldo em conta bancária não localizada na época do primeiro inventário; restituição de imposto de renda do exercício do falecimento recebida após o inventário; participação societária descoberta após o inventário; e bens que estavam litigiosos na época da primeira partilha e foram posteriormente regularizados. O custo da sobrepartilha extrajudicial é menor que o de um novo inventário completo, pois os emolumentos incidem apenas sobre o valor dos bens objeto da sobrepartilha. O ITCMD também incide sobre a sobrepartilha, calculado sobre o valor dos bens adicionais com as mesmas alíquotas estaduais.

Baseado em Lei 11.441/2007; CPC Art. 610 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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