Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)

O Inventário Extrajudicial (Escritura Pública) é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Lei 11.441/2007.

O Art. 610 do CPC/2015 estabelece os requisitos cumulativos para o inventário extrajudicial: (I) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (não há menores de 18 anos ou incapazes, sob qualquer modalidade de incapacidade civil, entre os herdeiros ou legatários); (II) todos devem estar de pleno acordo quanto à partilha dos bens — a discordância de qualquer herdeiro obriga ao inventário judicial; (III) deve haver advogado assistindo os herdeiros (o advogado pode ser comum a todos os herdeiros ou cada um pode ter o seu, sendo vedado ao tabelião suprir a assistência jurídica); e (IV) o falecido não pode ter deixado testamento — exceto quando o testamento tiver sido previamente julgado pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado da sentença que o aprovou, reconheceu a validade ou determinou o cumprimento.

A Lei 11.441/2007, ao inserir os Arts. 982 e 983 no CPC revogado (disposições mantidas pelo CPC/2015 com redação aperfeiçoada), autorizou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta detalhadamente o procedimento do inventário extrajudicial, dispondo sobre: as certidões necessárias de cada bem e de cada herdeiro; o cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e dos demais tributos; os bens que integram o acervo hereditário; a sobrepartilha de bens descobertos após a lavratura da escritura; e o formato da escritura pública de inventário e partilha.

A escritura pública de inventário e partilha extrajudicial é o título que habilita os herdeiros a: registrar a transferência dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis; transferir a titularidade de veículos no Detran; movimentar saldos bancários e aplicações financeiras; e transferir quotas sociais e participações societárias. O STJ decidiu, em precedente vinculante (Tema 1.076), que a escritura de inventário e partilha extrajudicial tem a mesma eficácia que a sentença de partilha proferida em inventário judicial, produzindo efeitos erga omnes após o registro nos órgãos competentes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 55/2022 e das tabelas de emolumentos notariais aprovadas pelos Tribunais de Justiça estaduais, fixou os valores máximos para a lavratura da escritura de inventário, calculados em percentual sobre o valor do acervo hereditário ou em valores fixos por faixa de valor — o que torna o inventário extrajudicial consideravelmente mais econômico que o inventário judicial, cujas custas e honorários advocatícios costumam representar de 5% a 15% do espólio.

O Inventário Extrajudicial Brasil é necessário sempre que ocorre o falecimento de pessoa com bens a transmitir e todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes — é a via mais rápida, econômica e eficiente para regularizar a transmissão patrimonial causa mortis no Brasil.

O procedimento é obrigatório — seja judicial ou extrajudicial — dentro de 60 dias do óbito (CPC Art. 611), sob pena de multa estadual sobre o ITCMD. A via extrajudicial deve ser preferida sempre que os requisitos do Art. 610 do CPC/2015 estiverem presentes: herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento e acordo unânime sobre a partilha.

O inventário extrajudicial é necessário para que os herdeiros possam: registrar no CRI a transferência dos imóveis do falecido (sem a escritura de inventário ou a sentença judicial de partilha, o CRI não efetua a transferência); transferir veículos no Detran (que exige o formal de partilha ou a escritura como título translativo); movimentar e resgatar aplicações financeiras bloqueadas após o óbito em bancos (que seguem as instruções do Bacen e do CMN sobre bloqueio de contas de pessoas falecidas); e transferir quotas de participação em sociedades empresariais registradas na Junta Comercial.

O inventário extrajudicial é especialmente indicado para sucessões com acervo hereditário razoavelmente simples — imóveis urbanos, saldo bancário, veículos e participações societárias — em que os herdeiros chegaram a acordo sobre a partilha antes mesmo de iniciar o procedimento. Para acervos com passivo (dívidas do falecido), o inventário extrajudicial também é possível — desde que as dívidas sejam reconhecidas pelos herdeiros e deduzidas do ativo para apuração do patrimônio líquido transmissível (Art. 1.997 CC).

A sobrepartilha — procedimento para inventariar bens que não foram incluídos na primeira partilha por estarem litigiosos, sonegados, gravados com ônus ou descobertos após a lavratura da escritura — também pode ser realizada extrajudicialmente por nova escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, Art. 30), desde que mantidos os requisitos de consenso entre herdeiros maiores e capazes. O inventário extrajudicial com sobrepartilha é o modelo preferido por planejadores de patrimônio familiar no Brasil quando a dinâmica dos bens do falecido não estava completamente mapeada no momento do primeiro inventário.

A Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial Brasil válida nos termos da Lei 11.441/2007 e da Resolução CNJ 35/2007 deve conter os seguintes elementos essenciais.

Identificação do falecido (de cujus): Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, data e local do óbito (com número do Registro de Óbito), nacionalidade, último domicílio, estado civil e regime de bens do casamento (se aplicável). A certidão de óbito original ou por certidão notarial deve ser apresentada ao tabelião.

Identificação de todos os herdeiros: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço e grau de parentesco com o falecido de cada herdeiro (herdeiro legítimo sob o Art. 1.829 CC ou herdeiro testamentário). Se algum herdeiro for casado, o regime de bens do casamento do herdeiro afeta a comunicação da herança ao cônjuge.

Identificação do cônjuge sobrevivente: Qualificação completa do cônjuge sobrevivente e declaração sobre o regime de bens do casamento com o falecido, pois o regime determina a meação (quota do cônjuge nos bens comuns) — que não é herança mas direito próprio — e a participação na herança dos bens particulares do falecido conforme o Art. 1.829 CC.

Inventário dos bens do acervo hereditário: Listagem completa de todos os bens integrantes do espólio: imóveis (com descrição da matrícula, IPTU, área e valor); veículos (marca, modelo, placa, Renavam, ano e valor FIPE); saldos bancários e aplicações financeiras (banco, agência, conta, valor); participações societárias (razão social, CNPJ, quota e valor); bens móveis de valor relevante (joias, obras de arte, equipamentos); créditos e direitos (dividendos a receber, restituições de imposto de renda). Cada bem deve ter sua avaliação declarada para fins de cálculo do ITCMD.

Dívidas do espólio: Listagem das dívidas reconhecidas pelos herdeiros — empréstimos bancários, financiamentos, dívidas fiscais, contas a pagar — que devem ser deduzidas do ativo para apuração do patrimônio líquido transmissível.

Cálculo e pagamento do ITCMD: Apuração do valor total do acervo hereditário líquido, cálculo do ITCMD estadual (alíquotas variam: SP 4%, RJ até 8%, MG 5%), apresentação das guias quitadas e comprovantes de pagamento. O pagamento do ITCMD é condição suspensiva da eficácia da escritura para fins de registro no CRI e nos demais órgãos (CPC Art. 659, §2º).

Descritivo da partilha: Especificação detalhada de quais bens ou frações de bens são adjudicados a cada herdeiro, com os fundamentos da divisão (respeito à legítima dos herdeiros necessários se houver testamento, divisão igualitária na sucessão legítima, reposição em dinheiro por excesso de quinhão — tornas). A partilha deve ser aprovada por todos os herdeiros.

Advogado assistente: Nome completo, OAB, endereço e assinatura do advogado que assiste os herdeiros. A Resolução CNJ 35/2007 exige que o advogado assine a escritura confirmando que orientou os herdeiros sobre seus direitos e que a partilha atende à legislação aplicável.

Forms-legal.com disponibiliza este modelo de Inventário Extrajudicial Brasil para organização preliminar das informações. O inventário definitivo deve ser lavrado exclusivamente por escritura pública em Cartório de Notas, com a assistência obrigatória de advogado inscrito na OAB, conforme exigência expressa da Lei 11.441/2007 e da Resolução CNJ 35/2007. A plataforma forms-legal.com disponibiliza este modelo com campos editáveis para preencher e baixar gratuitamente em formato PDF ou Word.

O Inventário Extrajudicial Brasil segue um roteiro específico de documentação, cálculo tributário e lavratura em Cartório de Notas. O formulário do forms-legal.com organiza as informações que deverão ser apresentadas ao advogado e ao tabelião.

Passo 1 — Verificar os requisitos da Lei 11.441/2007: Confirme que: (I) todos os herdeiros são maiores de 18 anos e plenamente capazes; (II) todos concordam com a partilha proposta; (III) o falecido não deixou testamento válido (ou, se deixou, este já foi judicialmente reconhecido com trânsito em julgado). Se qualquer um desses requisitos não estiver presente, o inventário deverá ser judicial.

Passo 2 — Reunir os documentos do falecido e dos herdeiros: Certidão de óbito; RG, CPF e certidões de nascimento/casamento do falecido; RG, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil de cada herdeiro e do cônjuge sobrevivente; certidão de casamento do falecido (se casado) com averbação de óbito.

Passo 3 — Levantar os bens do espólio: Certidão de matrícula atualizada (últimos 30 dias) de cada imóvel; CRLV e documentação de veículos; extratos bancários e de investimentos com saldo na data do óbito; contrato social ou certidão da Junta Comercial para participações societárias; notas fiscais ou avaliações de bens móveis relevantes.

Passo 4 — Contratar advogado e calcular o ITCMD: O advogado é obrigatório (Lei 11.441/2007). O advogado irá calcular o ITCMD com base no valor total declarado do acervo hereditário, verificar isenções estaduais (em São Paulo, espólios com valor total inferior a 2.500 UFESPs são isentos) e providenciar as guias de recolhimento do imposto estadual.

Passo 5 — Lavrar a escritura no Cartório de Notas: Com todos os documentos reunidos, guias de ITCMD quitadas e partilha definida, o tabelião lavra a escritura pública de inventário e partilha. A escritura é assinada por todos os herdeiros (e cônjuge sobrevivente) e pelo advogado assistente. O custo da escritura é calculado conforme a tabela estadual de emolumentos.

Passo 6 — Registrar nos órgãos competentes: A escritura é apresentada ao CRI para transferência dos imóveis; ao Detran para transferência de veículos; às instituições financeiras para desbloqueio e movimentação de saldos; à Junta Comercial para alteração do contrato social. Cada órgão tem prazo e custas específicos para o registro.

O Inventário Extrajudicial Brasil deve satisfazer os requisitos da Lei 11.441/2007, do Art. 610 do CPC/2015 e da Resolução CNJ 35/2007 para que a escritura seja válida e eficaz.

Requisitos cumulativos — Art. 610 CPC/2015: (I) Todos os herdeiros maiores e capazes — a presença de qualquer herdeiro menor de 18 anos ou incapaz, mesmo que representado por curador ou tutor, impede o inventário extrajudicial e obriga ao procedimento judicial com a participação do Ministério Público. (II) Consenso unânime — a discordância de qualquer herdeiro sobre qualquer aspecto da partilha obriga ao inventário judicial. (III) Assistência de advogado — obrigatória; o tabelião não pode suprir a ausência de advogado. (IV) Ausência de testamento — ou testamento previamente aprovado judicialmente com trânsito em julgado.

Prazo do inventário — CPC Art. 611: O inventário deve ser instaurado em até 60 dias do óbito. O descumprimento do prazo acarreta multa estadual sobre o ITCMD — em São Paulo, a multa é de 10% (até 180 dias) ou 20% (após 180 dias) do ITCMD devido (Art. 21 da Lei Estadual 10.705/2000). O inventário extrajudicial pode ser iniciado a qualquer tempo, mesmo após o prazo, mas a multa será calculada e deverá ser paga.

ITCMD — CF Art. 155, I: O pagamento do ITCMD estadual é condição para o registro nos órgãos competentes (CPC Art. 659, §2º). As guias quitadas devem integrar a escritura como anexo. Alíquotas: São Paulo 4%, Rio de Janeiro progressivo até 8%, Minas Gerais 5%, Paraná progressivo até 8%. A EC 132/2023 determina que o ITCMD se torne progressivo em todos os estados.

Emolumentos notariais — Lei 10.169/2000: O custo da escritura é regulado pela tabela estadual de emolumentos aprovada pelo Tribunal de Justiça. Em São Paulo, os emolumentos do inventário extrajudicial são calculados com base no valor do acervo, com descontos para espólios de menor valor. O tabelião não pode cobrar valores além dos tabelados.

Sobrepartilha — Resolução CNJ 35/2007, Art. 30: Bens descobertos após a lavratura da escritura podem ser partilhados por nova escritura de sobrepartilha extrajudicial, desde que mantidos os requisitos de herdeiros maiores, capazes e concordes e com assistência de advogado.

Os erros mais comuns no Inventário Extrajudicial Brasil causam a nulidade da escritura ou o indeferimento do registro nos órgãos competentes.

Não verificar se há testamento: Iniciar o inventário extrajudicial sem pesquisar o Registro Central de Testamentos Online (RCTO) do Colégio Notarial do Brasil é um erro grave. Se o falecido tiver deixado testamento não informado pelos herdeiros, a escritura de inventário extrajudicial pode ser questionada judicialmente pelos legatários ou pelo Ministério Público, e o tabelião pode ser responsabilizado. O tabelião deve sempre consultar o RCTO antes de lavrar a escritura.

Presença de herdeiro incapaz: Omitir a existência de herdeiro menor de 18 anos ou incapaz — por exemplo, filho do de cujus ainda menor — invalida o inventário extrajudicial. A escritura lavrada sem a participação de herdeiro necessário é anulável pela via judicial. Sempre verifique se o falecido tem filhos menores, mesmo que de relacionamentos não declarados.

Avaliação do acervo abaixo do valor real: Declarar valor do acervo abaixo do valor venal ou de mercado para reduzir o ITCMD constitui crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) e pode resultar em lançamento fiscal suplementar com multa de 75% a 150% do imposto omitido, além de juros Selic. A Receita Estadual tem prazo decadencial de 5 anos para revisar o valor declarado no inventário.

Não quitar o ITCMD antes do registro: A escritura de inventário sem as guias de ITCMD quitadas não pode ser registrada no CRI (CPC Art. 659, §2º). O herdeiro que tenta registrar a escritura sem comprovar o pagamento terá o registro indeferido pelo registrador imobiliário.

Esquecer de inventariar todos os bens: Omitir bens do acervo hereditário — contas bancárias, aplicações financeiras, participações societárias, créditos a receber — pode configurar sonegação de bens no inventário (crime previsto no Art. 1.992 CC e Art. 356 CP), além de exigir sobrepartilha posterior com os custos correspondentes.

Falta de advogado: A escritura de inventário extrajudicial lavrada sem a assistência e assinatura de advogado inscrito na OAB é nula de pleno direito, por exigência expressa da Lei 11.441/2007. O tabelião que lavra a escritura sem a presença do advogado comete falta funcional sujeita à responsabilização pelo Conselho Nacional de Justiça.