Planejamento Patrimonial templates for Brasil
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Testamentos
Cláusula Testamentária de Inalienabilidade — Brasil
Modelo de Cláusula Testamentária de Inalienabilidade no Brasil conforme CC Art. 1.911, pelo qual o testador impõe restrição de inalienabilidade sobre bens legados, com consequente impenhorabilidade e incomunicabilidade, protegendo patrimônio de herdeiros ou legatários vulneráveis.
Codicilo Brasil
Codicilo para o Brasil — regido pelos Arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, permitindo ao testador acrescentar disposições testamentárias menores, como instruções de funeral, pequenos legados de móveis e nomeação de testamenteiro, sem as formalidades de um testamento completo.
Revogação de Testamento Brasil
Revogação de Testamento para o Brasil — regida pelos Arts. 1.969 a 1.972 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador manifesta expressamente sua vontade de cancelar total ou parcialmente as disposições de testamento anterior, exercendo o caráter essencialmente revogável do ato de última vontade.
Testamento Cerrado Brasil
Testamento Cerrado para o Brasil — regido pelos Arts. 1.868 a 1.875 do Código Civil (Lei 10.406/2002), escrito e assinado pelo testador, cerrado e lacrado pelo tabelião em Cartório de Notas, garantindo absoluto sigilo do conteúdo até a abertura judicial após o falecimento.
Declaração sobre Proibição do Testamento Conjuntivo — Brasil
Modelo de Declaração sobre a Proibição do Testamento Conjuntivo no Brasil conforme CC Art. 1.863, pelo qual as partes reconhecem a nulidade de disposição testamentária conjunta e orientam a elaboração de testamentos individuais válidos conforme o Código Civil.
Testamento Particular — Brasil
Testamento Particular para o Brasil — regido pelos Arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo qual o testador dispõe de até 50% do patrimônio (metade disponível) por instrumento particular assinado na presença de três testemunhas, respeitada a legítima dos herdeiros necessários prevista no Art. 1.846.
Testamento Público Brasil
Testamento Público para o Brasil — regido pelos Arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil (Lei 10.406/2002), lavrado em Cartório de Notas perante tabelião e duas testemunhas, com registro no Colégio Notarial do Brasil (RCTO). Garante a metade disponível do acervo hereditário respeitando a legítima dos herdeiros necessários.
Testamento Vídeo Próprio Brasil
Testamento Vídeo Próprio Brasil — forma especial prevista no Código Civil Art. 1.876 e regulada pelo Provimento CNJ 100/2020. Permite ao testador gravar em vídeo a leitura e assinatura do testamento particular, com registro eletrônico no sistema E-Notariado do Colégio Notarial do Brasil.
Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) — Brasil
Modelo de Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade) no Brasil conforme CFM Resolução 1.995/2012 Art. 1°, pelo qual a pessoa registra suas vontades sobre tratamentos médicos em situação de incapacidade, nomeando representante e definindo os limites dos cuidados ao fim da vida.
Procuração
Mandato Duradouro Brasil
Mandato Duradouro Brasil — instrumento previsto no CC Art. 682 e na Tomada de Decisão Apoiada (CC Art. 1.783-A) que mantém seus efeitos mesmo após a incapacidade superveniente do outorgante, permitindo o planejamento de incapacidade para idosos, portadores de doenças neurodegenerativas e em situações de saúde fragilizada.
Procuração Bancária Brasil — Mandato para Movimentação de Contas e Operações Financeiras
Procuração Bancária para o Brasil, regida pelo Art. 661 §1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) e regulada pelo Banco Central do Brasil (BCB), autorizando o procurador a movimentar contas correntes e poupança, realizar saques, depósitos, transferências, aplicações financeiras e assinar contratos bancários em nome do correntista junto a qualquer instituição financeira autorizada pelo BCB.
Procuração entre Cônjuges Brasil
Procuração entre Cônjuges Brasil — instrumento pelo qual um cônjuge outorga poderes ao outro para praticar atos de gestão patrimonial, especialmente nos casos em que a outorga conjugal prevista no CC Art. 1.647 é dispensável ou quando um cônjuge precisa representar o outro em atos da vida civil.
Procuração Específica Brasil — Instrumento Particular de Mandato para Ato Determinado
Procuração Específica para o Brasil, regulada pelo Art. 661 do Código Civil (Lei 10.406/2002), conferindo ao procurador poderes restritos a um único ato ou negócio jurídico determinado, com prazo definido e poderes não suscetíveis de substabelecimento sem autorização expressa.
Procuração Específica para Imóvel
Procuração Específica para Imóvel — modelo editável gratuito para preencher e baixar em PDF ou Word no forms-legal.com.
Procuração para o Exterior Brasil — Mandato com Apostila da Convenção de Haia para Uso Internacional
Procuração para o Exterior para o Brasil, regida pelo Art. 654 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e válida internacionalmente mediante Apostila da Convenção de Haia (Decreto 8.660/2016), permitindo a brasileiros residentes no exterior ou com negócios internacionais nomear procurador para atos junto a órgãos brasileiros, cartórios, Itamaraty, consulados e entidades estrangeiras.
Procuração Geral Brasil — Instrumento Particular de Mandato
Procuração Geral para o Brasil — regida pelos Arts. 653 a 692 do Código Civil, conferindo amplos poderes de representação ao procurador para atos administrativos, financeiros e jurídicos, com especificação de escopo, prazo de vigência e direito de substabelecimento.
Procuração para Imóveis Brasil — Mandato para Compra, Venda e Transferência de Bens Imóveis
Procuração para Imóveis no Brasil, regida pelo Art. 661 §1º do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo CC Art. 108, conferindo poderes especiais e expressos para compra, venda, hipoteca, permuta, doação e demais atos jurídicos sobre bens imóveis, com escritura pública obrigatória em Cartório de Notas para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Procuração Previdenciária Brasil — Mandato para Representação Perante o INSS e Órgãos Previdenciários
Procuração Previdenciária para o Brasil, regida pelo Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizando o procurador a requerer benefícios, acompanhar processos administrativos, realizar prova de vida e representar o segurado perante o INSS, Ministério da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Procuração Pública Brasil — Escritura Pública de Mandato em Cartório de Notas
Procuração Pública para o Brasil, lavrada em Cartório de Notas conforme o Art. 654 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e a Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários), conferindo ao procurador poderes com fé pública notarial para atos que exigem escritura pública, como alienação de imóveis, constituição de ônus reais e representação em atos de maior complexidade jurídica.
Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas
Procuração para Saúde para o Brasil, combinando mandato para decisões médicas (Art. 653 do CC) com Diretiva Antecipada de Vontade conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012, permitindo ao outorgante indicar um procurador de saúde para tomar decisões sobre tratamentos, cirurgias e cuidados paliativos quando o paciente estiver incapacitado.
Trusts
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança Brasil
Contrato de Doação em Adiantamento de Herança para o Brasil — regido pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência antecipada de bens do doador aos herdeiros necessários como adiantamento da legítima, com obrigação de colação no inventário.
Contrato de Doação de Bens Brasil
Contrato de Doação de Bens Brasil — regido pelos Arts. 538 a 564 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Formaliza a liberalidade pela qual o doador transfere bens ao donatário de forma gratuita, com possibilidade de cláusulas de reversão, encargo, condição e impenhorabilidade, sujeito ao ITCMD estadual.
Contrato de Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Contrato de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Brasil — regido pelo CC Art. 1.390 e Art. 538 (Lei 10.406/2002). Permite ao doador transferir a nua-propriedade ao donatário mantendo o usufruto vitalício do bem, combinando planejamento sucessório com proteção patrimonial.
Contrato de Doação Condicional Brasil
Contrato de Doação Condicional para o Brasil — regido pelo Art. 549 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing the transfer of assets subject to suspensive or resolutive conditions, including donation with encargo (mode), with legal consequences for non-compliance and revocation rules.
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil — instrumento de planejamento sucessório que transfere a propriedade de bem imóvel do doador ao donatário com reserva de usufruto vitalício, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, nos termos do Código Civil Arts. 1.848, 1.911 e 538, com pagamento do ITCMD estadual e registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI).
Contrato de Doação a Incapaz Brasil
Contrato de Doação a Incapaz para o Brasil — regido pelo Art. 543 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizando a transferência gratuita de bens a menores de idade ou pessoas com deficiência (interditados), com representação por responsável legal, sem necessidade de aceitação expressa do incapaz para doações puras.
Contrato de Doação para ONGs Brasil
Contrato de Doação para ONGs e OSCIPs no Brasil — regido pela Lei 9.790/1999 (OSCIP) Art. 3, formalizing donations of assets, money or goods to nonprofit organizations (associações, fundações, OSCIPs) with specific purpose clauses, rendering of accounts obligations, and tax deductibility rules.
Contrato de Fideicomisso Brasil
Contrato de Fideicomisso para o Brasil — regido pelo Art. 1.951 do Código Civil (Lei 10.406/2002), formalizing a transferência de herança ou legado ao fiduciário com obrigação de conservá-la e transmiti-la ao fideicomissário sob condição ou a termo, utilizado no planejamento sucessório de famílias com herdeiros nascituros ou concebidos.
Fideicomisso Testamentário Brasil
Fideicomisso Testamentário para o Brasil — regido pelos Arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o testador transmite bens ao fiduciário com a obrigação de conservá-los e transferi-los ao fideicomissário em momento futuro, permitindo planejamento sucessório multigeracional.
Contrato de Constituição de Holding Familiar Brasil
Contrato de Constituição de Holding Familiar para o Brasil — regido pelo Código Civil e pela Lei 6.404/1976, estabelecendo estrutura societária para gestão do patrimônio familiar, planejamento sucessório e otimização tributária por meio de Sociedade Limitada ou Sociedade Anônima.
Holding Familiar — Contrato Social LTDA
Holding Familiar — Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA) no Brasil — instrumento societário regido pelo Código Civil Arts. 1.052 a 1.087 e pela Lei 6.404/1976, constituída por membros de uma família para centralizar o patrimônio, realizar planejamento sucessório eficiente, reduzir o ITCMD e proteger os bens familiares de dívidas pessoais dos sócios, com integralização de imóveis, quotas e outros ativos ao capital social.
Diretivas de Saúde
Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos Brasil
Declaração de Vontade sobre Cuidados Paliativos no Brasil, conforme Resolução CFM 2.217/2018 Art. 41 e Resolução CFM 1.995/2012. Registra as preferências do paciente com doença grave ou terminal sobre tratamentos de suporte de vida, manejo de dor e dignidade no processo de morte.
Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde Brasil
Diretiva Antecipada de Vontade em Saúde para o Brasil — regulada pela Resolução CFM 1.995/2012 Art. 1 e pelo Provimento CNJ 100/2020, permitindo ao paciente registrar antecipadamente suas instruções sobre tratamentos médicos, ressuscitação, suporte de vida e cuidados paliativos para situações de incapacidade de comunicação.
Diretivas Antecipadas de Vontade Brasil (Testamento Vital)
Diretivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital) para o Brasil — reguladas pela Resolução CFM 1.995/2012, permitindo ao paciente registrar suas preferências sobre tratamentos médicos no fim da vida, incluindo ressuscitação, ventilação mecânica, nutrição artificial e cuidados paliativos.
Termo de Consentimento para Procedimento Cirúrgico Brasil
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para procedimento cirúrgico no Brasil, conforme CFM Resolução 2.217/2018 Art. 22 e Código de Ética Médica. Documenta a autonomia do paciente, os riscos informados e a autorização para intervenção cirúrgica.
Termo de Doação de Órgãos Brasil
Termo de Doação de Órgãos para o Brasil — regulado pela Lei 9.434/1997 Art. 4 e pelo Decreto 9.175/2017, formalizando a manifestação de vontade do doador em vida sobre a doação post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante, com regras sobre autorização familiar e o sistema CNCDO.
Termo de Recusa de Tratamento Brasil
Termo de Recusa de Tratamento Médico no Brasil, conforme CFM Resolução 2.232/2019 Art. 1. Documenta a recusa informada e voluntária do paciente capaz a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, protegendo o médico e respeitando a autonomia do paciente.
Administração de Patrimônio
Acordo de Partilha de Bens Brasil
Acordo de Partilha de Bens para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015 e pelos Arts. 2.013 a 2.024 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual todos os herdeiros maiores e capazes estabelecem de forma consensual a divisão dos bens do espólio, passível de homologação judicial ou lavratura extrajudicial em Cartório de Notas.
Alvará Judicial para Levantamento de Valores Brasil
Alvará Judicial para Levantamento de Valores no Brasil — regido pelo CPC/2015 e pela Lei 6.858/1980, instrumento pelo qual herdeiros ou dependentes requerem ao juiz autorização para levantamento de saldos de contas bancárias, FGTS, PIS/PASEP e outros valores de pequena monta do falecido, sem necessidade de inventário completo.
Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor — Brasil
Modelo de Alvará Judicial para Venda de Bens de Menor no Brasil, conforme CC Art. 1.691 e CPC Art. 725, para autorizar os pais ou tutores a alienar imóveis e outros bens pertencentes a menores de 18 anos, com autorização judicial prévia obrigatória.
Antecipação de Legítima Brasil
Antecipação de Legítima para o Brasil — regida pelo Art. 544 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o ascendente doa bens a herdeiro necessário em vida, com presunção legal de que constitui adiantamento da herança sujeito a colação no inventário, permitindo planejamento sucessório com transparência entre os coerdeiros.
Arrolamento Sumário Brasil
Arrolamento Sumário para o Brasil — regido pelo Art. 659 do CPC/2015, procedimento simplificado de inventário para herdeiros maiores e capazes em consenso, com homologação judicial da partilha sem avaliação judicial dos bens, viabilizando a transferência do espólio de forma rápida e econômica.
Cessão de Direitos Hereditários Brasil
Cessão de Direitos Hereditários no Brasil conforme Código Civil Art. 1.793. Instrumento pelo qual o herdeiro transfere a terceiro ou a outro herdeiro o quinhão hereditário que lhe cabe no espólio, antes ou depois da partilha, mediante escritura pública em Cartório de Notas.
Compromisso de Inventariante — Brasil
Modelo de Compromisso de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617 §1°, pelo qual o inventariante nomeado presta compromisso solene perante o juízo de administrar fielmente o espólio, representar a herança e cumprir as determinações do juiz da Vara de Sucessões.
Contrato de Planejamento Sucessório
Contrato de Planejamento Sucessório no Brasil — instrumento privado que organiza a transmissão do patrimônio familiar entre gerações, contemplando doações em vida com reserva de usufruto, constituição de holding familiar, testamento, inventário extrajudicial e demais ferramentas previstas no Código Civil (CC) Arts. 1.784 e 1.857, com o objetivo de reduzir o ITCMD, evitar o inventário moroso e garantir a continuidade do patrimônio familiar.
Declaração de Imposto de Renda do Espólio
Declaração de Imposto de Renda do Espólio no Brasil — instrumento fiscal obrigatório pela Receita Federal do Brasil (RFB) para apurar os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo espólio desde o falecimento do de cujus até a homologação da partilha, conforme Lei 7.713/1988 Art. 23 e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) Art. 12, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias do acervo hereditário durante o processo de inventário.
Declaração de Inventariante — Brasil
Modelo de Declaração de Inventariante no Brasil, conforme CPC Art. 617, documento pelo qual o inventariante nomeado pelo juízo declara aceitar o encargo, comprometendo-se a administrar o espólio com diligência, prestar contas e representar o espólio judicial e extrajudicialmente.
Designação de Beneficiário PGBL VGBL Brasil
Designação de Beneficiário para planos PGBL e VGBL no Brasil — regida pela Lei Complementar 109/2001, Resolução CNSP 341/2017 e Circular SUSEP 563/2017, instrumento pelo qual o titular do plano de previdência complementar aberta indica as pessoas físicas ou jurídicas que receberão os recursos acumulados em caso de morte, sem necessidade de inventário.
Doação com Encargo Brasil
Doação com Encargo para o Brasil — regida pelo Art. 553 e Arts. 538 a 564 do Código Civil, permitindo ao doador transferir bens ao donatário sujeitos a obrigação específica (encargo) exigível pelo doador, seus herdeiros ou pelo Ministério Público.
Doação com Reserva de Usufruto Brasil
Escritura de Doação com Reserva de Usufruto para o Brasil — regida pelo Art. 1.390 e pelos Arts. 538–564 do Código Civil (Lei 10.406/2002), permitindo ao doador transferir a nua-propriedade do bem ao donatário enquanto conserva o direito de usar e fruir do bem (usufruto vitalício ou temporário) durante sua vida ou por prazo determinado.
Doação com Cláusula de Reversão Brasil
Doação com Cláusula de Reversão para o Brasil — regida pelo Art. 547 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual o doador transfere bens ao donatário com previsão de retorno automático ao doador se o donatário falecer antes dele, protegendo o patrimônio familiar de recair sobre herdeiros não desejados.
Habilitação de Crédito no Inventário — Brasil
Modelo de Habilitação de Crédito no Inventário no Brasil, conforme CPC Art. 642, pelo qual o credor do falecido apresenta seu crédito ao inventariante para pagamento com os bens do espólio, antes da distribuição da herança entre os herdeiros.
Inventário Extrajudicial Brasil (Escritura Pública)
Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial para o Brasil — regida pela Lei 11.441/2007 e pelo Art. 610 do CPC/2015, realizada em Cartório de Notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes, dispensando o processo judicial de inventário na Vara de Sucessões.
Nomeação de Inventariante Brasil
Nomeação de Inventariante para o Brasil — regida pelo Art. 617 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil (Lei 10.406/2002), instrumento pelo qual os herdeiros indicam consensualmente o inventariante do espólio para administração dos bens, prestação de contas e condução do processo de inventário perante a Vara de Sucessões.
Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil
Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.
Plano de Partilha de Herança Brasil
Plano de Partilha de Herança no Brasil para distribuição amigável dos bens do espólio entre herdeiros, conforme CPC Art. 647 e Código Civil Art. 1.788. Documento que serve de base para homologação judicial ou lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial.
Renúncia à Herança Brasil
Renúncia à Herança para o Brasil — regida pelos Arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil, permitindo ao herdeiro renunciar formalmente sua parte na herança por escritura pública em Cartório de Notas ou declaração nos autos do inventário perante a Vara de Sucessões.
Requerimento de Abertura de Inventário Brasil
Requerimento de Abertura de Inventário no Brasil para transmissão de bens causa mortis, conforme CPC Art. 615 e Código Civil Art. 1.784. Peça inicial do procedimento de inventário judicial na Vara de Família e Sucessões, com pedido de nomeação do inventariante e arrolamento dos bens do espólio.
Requerimento de Curatela — Brasil
Modelo de Requerimento de Curatela no Brasil, conforme CC Art. 1.767 e CPC Art. 747, para a interdição e nomeação de curador de pessoa incapaz de gerir seus atos da vida civil por doença mental, deficiência intelectual, vício em substâncias, incapacidade de exprimir a vontade ou prodigalidade.
Sobrepartilha de Bens — Brasil
Modelo de Sobrepartilha de Bens no Brasil, conforme CPC Art. 669, documento utilizado para partilhar bens do espólio que foram descobertos ou que ficaram pendentes após a conclusão do inventário original, como imóveis não inventariados, contas bancárias esquecidas ou bens litigiosos regularizados.
Termo de Renúncia de Herança Brasil
Termo de Renúncia de Herança no Brasil conforme Código Civil Art. 1.806. Instrumento pelo qual o herdeiro abdica formalmente de todos os direitos hereditários sobre o espólio, com efeito retroativo à data do óbito. Exige escritura pública em Cartório de Notas ou termos nos autos do inventário judicial.
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