Termo de Doação de Órgãos Brasil

O Termo de Doação de Órgãos é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Lei 9.434/1997 Art. 4 (consentimento familiar).

O Art. 4º da Lei 9.434/1997, com a redação dada pela Lei 10.211/2001, estabelece que a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica dependerá de autorização do cônjuge ou companheiro, em vida, ou de qualquer parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive. Assim, mesmo que a pessoa tenha expressado em vida seu desejo de doação de órgãos — na CNH, no Termo de Doação registrado, ou nas Diretivas Antecipadas de Vontade —, a família pode recusar a doação no momento do óbito e os médicos são obrigados a respeitar essa recusa.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo DETRAN indica a condição de doador no campo correspondente (portaria DENATRAN 275/2006), mas esse registro tem apenas valor declaratório de intenção — não vincula a equipe médica sem a autorização familiar exigida pelo Art. 4º da Lei 9.434/1997. Por isso, comunicar a decisão de doação à família é tão importante quanto registrar o Termo de Doação — a família informada sobre a vontade do doador tende a autorizar a doação mesmo em momentos de intenso sofrimento emocional.

A CNCDO (Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos) — regulada pelo Decreto 9.175/2017 e pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA 204/2017 — é o sistema nacional que gerencia a lista de espera para transplantes, coordena a captação de órgãos de doadores cadáver em morte encefálica, e organiza a distribuição de órgãos aos receptores conforme critérios médicos e geográficos. A CNCDO é operada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) do Ministério da Saúde, com as Centrais Estaduais de Transplante (CETxs) em cada estado, coordenadas pela CGSNT (Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes). A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Termo de Doação de Órgãos como instrumento de expressão da vontade do doador e de orientação para a família sobre a decisão de doação, recomendando ampla comunicação familiar sobre a decisão registrada.

Termo de Doação de Órgãos no Brasil é necessário nas seguintes situações de planejamento de saúde e diretivas de fim de vida.

Pessoa que deseja formalizar sua vontade de doação para comunicar à família: O principal objetivo do Termo de Doação é documentar a vontade do doador em vida para facilitar a conversa com a família e orientar os familiares sobre a decisão tomada. Registrar a vontade de doação em documento formalizado reduz a incerteza familiar no momento difícil do óbito — a família que já sabe da vontade do doador tende a honrá-la.

Registro nas Diretivas Antecipadas de Vontade em Saúde: A doação de órgãos post mortem é um dos itens que deve constar nas Diretivas Antecipadas de Vontade em Saúde — combinando as instruções médicas para o período de suporte de vida (ressuscitação, ventilação mecânica) com a declaração sobre doação de órgãos após confirmação de morte encefálica. O Termo de Doação pode ser incorporado às Diretivas Antecipadas ou registrado separadamente no Cartório de Notas.

Pessoa que deseja recusar expressamente a doação de órgãos: Pessoas que, por razões religiosas, filosóficas ou pessoais, não desejam ser doadores de órgãos post mortem também devem registrar essa recusa em documento formal — para evitar que a família, em momento de emoção, autorize a doação contrariando a vontade do falecido. Algumas denominações religiosas no Brasil orientam seus membros a não ser doadores de órgãos — o Termo de Recusa de Doação documenta essa posição.

Pais e responsáveis legais de menores: A doação de órgãos de menores de 18 anos (Art. 9º da Lei 9.434/1997) só pode ser feita com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais. Pais que desejam registrar sua posição sobre eventual doação de órgãos de filhos menores em caso de morte encefálica podem formalizar sua decisão antecipada em Termo de Doação específico.

Plano de saúde e internação hospitalar: Ao ser internado em hospital para cirurgia de alto risco ou para tratamento de doença grave, o paciente pode registrar sua condição de doador no prontuário médico e no sistema do hospital — facilitando o acionamento da equipe de captação de órgãos em caso de morte encefálica durante a internação.

A declaração formal de doação de órgãos se faz especialmente necessária quando o declarante pertence a grupos sanguíneos raros ou possui compatibilidade HLA que pode beneficiar pacientes específicos em lista de espera. O Brasil registra, segundo dados do RBT/ABTO de 2023, cerca de 64.000 pacientes aguardando transplante, sendo 43.000 dependentes de rim. Nesse contexto, a manifestação antecipada e juridicamente válida pelo declarante — com ciência dos familiares — reduz o tempo de tomada de decisão familiar durante o processo de morte encefálica, período em que a preservação dos órgãos é criticamente dependente da agilidade da autorização.

O termo é igualmente relevante para pessoas que possuem contradições familiares sobre o tema, pois consolida a vontade do declarante por escrito, servindo como referência objetiva para os familiares no momento em que a decisão precisa ser tomada sob pressão emocional. A ausência de manifestação prévia impõe à família o ônus exclusivo da decisão, o que frequentemente resulta em recusa por insegurança — dado que, segundo pesquisas do ABTO, 42% das famílias que negam doação o fazem por desconhecimento da vontade do ente falecido.

Termo de Doação de Órgãos válido no Brasil deve conter os elementos essenciais para a identificação do doador e a especificação da sua vontade sobre a doação post mortem.

Identificação do Doador: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, tipo sanguíneo (se conhecido — ABO e Rh), endereço residencial, telefone celular e e-mail do doador. O tipo sanguíneo é relevante pois é critério de compatibilidade para transplante — seu médico assistente pode informar o tipo sanguíneo após exame de sangue. A identificação completa facilita a busca da família pela equipe de captação de órgãos do hospital no momento do óbito.

Declaração de Vontade — Doador ou Não-Doador: Declaração clara e inequívoca sobre se o declarante deseja ser doador de órgãos post mortem (após confirmação de morte encefálica pelos critérios da Resolução CFM 2.173/2017 — diagnóstico de morte encefálica) ou se recusa a doação. A declaração de ser doador deve especificar quais órgãos e tecidos o doador autoriza: doação total (todos os órgãos e tecidos aproveitáveis para transplante — coração, pulmões, fígado, rins, pâncreas, intestino, córneas, tecido ósseo, pele, válvulas cardíacas); ou doação parcial (especificando quais órgãos e tecidos estão autorizados e quais estão excluídos — por exemplo, autoriza doação de córneas mas recusa doação de coração).

Especificação de Órgãos e Tecidos: Lista detalhada dos órgãos e tecidos cuja doação o declarante autoriza ou recusa: (a) Órgãos sólidos: coração, pulmões, fígado, rins, pâncreas, intestino delgado; (b) Tecidos: córneas, tecido ósseo, cartilagens, tendões, valvas cardíacas, pele, vasos sanguíneos; (c) Células: células-tronco hematopoiéticas (medula óssea — regulada pela Lei 9.434/1997 e pelo REDOME — Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). O doador pode autorizar todos os órgãos e tecidos, ou selecionar especificamente quais deseja ou não doar.

Instruções para a Família: Seção de orientações para os familiares do doador, explicando: (a) o que fazer quando for informado sobre morte encefálica do doador — contatar a CNCDO estadual, perguntar pelo coordenador de transplante do hospital; (b) a importância da autorização familiar para efetivar a doação conforme a vontade do doador; (c) o processo de captação de órgãos — equipe especializada do OPO (Organização de Procurement de Órgãos) realiza a remoção cirúrgica com preservação da imagem corporal do doador para o velório. A forms-legal.com disponibiliza este modelo de Termo de Doação de Órgãos como instrumento de planejamento de saúde e de orientação familiar sobre a doação post mortem no Brasil.

Contatos Emergenciais: Nomes e telefones dos familiares que devem ser contatados pela equipe hospitalar em caso de morte encefálica — cônjuge, filho adulto ou irmão. Incluir o número de telefone da Central Estadual de Transplantes (CETx) do Estado de residência do doador — disponível no portal do Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES).

Para preencher corretamente o Termo de Doação de Órgãos no Brasil usando o formulário da forms-legal.com, siga as orientações por seção.

Identificação Pessoal: Informe o nome completo conforme o RG, o CPF, a data de nascimento, o tipo sanguíneo ABO e Rh (se souber — disponível em exames de sangue ou na carteira de doador de sangue do Hemocentro — HEMOSP, HEMOMINAS, HEMORIO ou Fundação Pró-Sangue), o endereço residencial completo com CEP e o telefone celular para contato da família.

Decisão sobre a Doação: Decida e marque claramente se você deseja ser doador de órgãos post mortem após confirmação de morte encefálica. Lembre-se que no Brasil a doação efetiva depende do consentimento da família (Art. 4º da Lei 9.434/1997) — o Termo de Doação documenta sua vontade para orientar a família, mas não substitui a autorização familiar no momento do óbito. Converse com sua família sobre essa decisão e certifique-se de que eles sabem e respeitam sua vontade.

Especificação de Órgãos e Tecidos: Se desejar ser doador total, marque a opção de doação de todos os órgãos e tecidos clinicamente viáveis para transplante. Se desejar ser doador parcial, marque especificamente quais órgãos e tecidos você autoriza — por exemplo, 'Autorizo a doação de rins e fígado, mas não do coração' ou 'Autorizo apenas a doação de córneas'. Lembre-se que nem todos os órgãos de cada doador são aproveitáveis — a equipe médica da CNCDO avaliará os órgãos disponíveis para transplante conforme sua condição clínica no momento do óbito.

Instruções para os Familiares: Preencha os nomes e telefones dos familiares que devem ser contatados em primeiro lugar pela equipe hospitalar em caso de morte encefálica — cônjuge, filho mais velho ou irmão. Informe-os sobre sua decisão e onde está guardado este Termo de Doação. Uma cópia deve ser mantida com o médico assistente no prontuário e outra na carteira ou no celular (foto do documento).

Assinatura e Distribuição: Após preencher e assinar o Termo de Doação, faça múltiplas cópias e distribua: (a) ao cônjuge ou companheiro; (b) ao filho mais velho (se houver); (c) ao médico assistente habitual; (d) ao prontuário médico do plano de saúde. Recomenda-se registrar o Termo de Doação no Cartório de Notas como parte das Diretivas Antecipadas de Vontade, nos termos do Provimento CNJ 100/2020, para garantir autenticidade e data certa.

Ao preencher o campo de tipo sanguíneo, informe o sistema ABO (A, B, AB ou O) seguido do fator Rh (positivo ou negativo), conforme consta na carteira de identidade ou exame laboratorial recente. Essa informação é relevante pois orientará a CNCDO na identificação de receptores compatíveis em lista de espera prioritária.

Na seção de órgãos e tecidos autorizados, marque especificamente cada item que deseja doar, evitando autorizações genéricas que podem gerar dúvidas na família. Se optar por excluir determinado órgão — por exemplo, por restrição religiosa ou condição médica prévia —, registre explicitamente no campo de exclusões para evitar ambiguidades. A Lei 9.434/1997, art. 4º, exige que a manifestação familiar seja colhida em conformidade com a vontade do doador; portanto, quanto mais específica a declaração, menor o risco de recusa parcial.

Informe corretamente os dados dos familiares, priorizando aqueles que terão condições de ser localizados rapidamente em situação de emergência hospitalar. O hospital transplantador contactará a família pela ordem de grau de parentesco estabelecida na Lei 9.434/1997, art. 4º: cônjuge ou companheiro, filhos maiores de 18 anos, pais, irmãos maiores de 18 anos.

A Doação de Órgãos post mortem no Brasil está sujeita a requisitos legais específicos da Lei 9.434/1997 (Lei dos Transplantes), do Decreto 9.175/2017 e das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre morte encefálica.

Autorização Familiar Obrigatória: O Art. 4º da Lei 9.434/1997 (com redação da Lei 10.211/2001) exige autorização do cônjuge ou companheiro, ou de qualquer parente maior de idade (linha reta ou colateral até segundo grau) para a retirada de órgãos post mortem, independentemente da manifestação de vontade prévia do falecido. Essa é a diferença mais importante do sistema brasileiro em relação ao sistema de opt-out (doação presumida) vigente em outros países europeus: no Brasil, a família pode vetar a doação mesmo quando o falecido expressou vontade de doar. A autorização familiar deve ser documentada no formulário específico da CNCDO estadual.

Diagnóstico de Morte Encefálica: A remoção de órgãos de doador cadáver somente pode ocorrer após diagnóstico confirmado de morte encefálica, realizado por dois médicos que não participem da equipe de transplante, conforme os critérios da Resolução CFM 2.173/2017 (Critérios de Diagnóstico de Morte Encefálica). O diagnóstico inclui exame clínico completo (dois exames com intervalo mínimo de 1 hora) e exame complementar confirmatório (EEG — eletroencefalograma, ou exame de fluxo sanguíneo cerebral — doppler transcraniano, arteriografia, cintigrafia cerebral). O laudo de morte encefálica deve ser assinado pelos dois médicos responsáveis pelo diagnóstico e registrado no prontuário do paciente.

Proibição de Comercialização: O Art. 9º, §1º, da Lei 9.434/1997 proíbe expressamente a comercialização de órgãos e tecidos humanos — a doação deve ser ato de liberalidade gratuita. Qualquer negociação de órgãos ou tecidos humanos é crime tipificado no Art. 15 da Lei 9.434/1997, com pena de reclusão de 3 a 8 anos. A proibição se aplica tanto ao doador quanto ao receptor e a qualquer intermediário.

Distribuição de Órgãos pelo SNT/CNCDO: A distribuição dos órgãos captados é feita pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) do Ministério da Saúde, por intermédio das Centrais Estaduais de Transplantes (CETxs) e da CNCDO, conforme critérios médicos (compatibilidade ABO, HLA, tempo de espera na lista, urgência clínica) e critérios geográficos (prioridade regional para reduzir o tempo de isquemia). A lista de espera para transplante de rins, fígado, coração e pulmão pode ser consultada no portal do SNT do Ministério da Saúde.

Doação de Medula Óssea em Vida: A doação de medula óssea (células-tronco hematopoiéticas) é feita em vida e é regulada pelo REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea — gerenciado pelo INCA — Instituto Nacional de Câncer). O doador de medula óssea é identificado pelo HLA (Human Leukocyte Antigen) e inserido no REDOME para possível compatibilidade com receptores — processo diferente da doação de órgãos post mortem e não coberto por este Termo.

No registro da vontade de doação de órgãos no Brasil, erros comuns comprometem a efetivação da doação ou a respeitabilidade da recusa.

Achar que registrar na CNH é suficiente: A indicação de doador na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem apenas valor declaratório — não autoriza a equipe médica a realizar a captação de órgãos sem consentimento familiar (Art. 4º da Lei 9.434/1997). O registro na CNH é um ponto de partida para a conversa com a família, mas não substitui a autorização familiar exigida por lei. O mais importante é comunicar a decisão à família e garantir que ela respeite sua vontade.

Não conversar com a família sobre a decisão de doação: A maior causa de recusa familiar de doação de órgãos no Brasil é a falta de conhecimento prévio sobre a vontade do falecido — familiares que nunca discutiram o assunto com o parente falecido tendem a recusar por insegurança ou por desconhecimento. O Registro Brasileiro de Doadores recomenda que a conversa familiar sobre doação de órgãos seja realizada em momento tranquilo, bem antes de qualquer internação.

Esquecer de indicar os órgãos específicos a serem doados ou excluídos: Declarações genéricas de doação ('quero ser doador de tudo') são perfeitamente válidas, mas se o doador tiver restrições específicas — por exemplo, não deseja doar o coração por razões religiosas ou pessoais —, essas exceções devem constar expressamente no Termo de Doação. A ausência de especificação pode levar a equipe médica a presumir que todos os órgãos estão autorizados.

Não informar ao médico assistente e ao hospital habitual sobre a condição de doador: O Termo de Doação guardado em gaveta em casa, sem cópia no prontuário médico e sem conhecimento dos familiares, é de pouca utilidade no momento de morte encefálica em hospital. A equipe hospitalar da CNCDO e do OPO (Organização de Procurement de Órgãos) precisa localizar rapidamente os familiares e saber da vontade do paciente — tempo é fator crítico para a viabilidade dos órgãos para transplante.

Ignorar que a doação post mortem não afeta o velório: Uma das principais razões para a recusa familiar de doação de órgãos no Brasil é o temor de que o corpo do falecido ficará desfigurado e inadequado para o velório. A realidade é que a captação de órgãos é procedimento cirúrgico realizado com todos os cuidados de preservação da imagem corporal — o corpo do doador é fechado cirurgicamente após a captação e encaminhado para o velório em condições que não diferem de qualquer outro procedimento cirúrgico. Esclarecer esse equívoco com a família antes que o assunto se torne urgente é fundamental.