Declaração de Inventariante — Brasil

A Declaração de Inventariante é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da CPC Art. 617 (Lei 13.105/2015).

A Declaração de Inventariante no Brasil diferencia-se do Compromisso de Inventariante (CPC Art. 617, §1°) por ser um ato declaratório — o inventariante nomeado manifesta formalmente sua aceitação e qualificação — enquanto o compromisso é o ato de investidura realizado perante o juízo, com prestação de compromisso solene de bem e fielmente cumprir o encargo. Na prática forense das Varas de Sucessões de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, a declaração de inventariante é frequentemente peça prévia ao compromisso, instruindo o pedido de instauração do inventário ou o pedido de nomeação em substituição a inventariante anterior.

O rol de pessoas que podem ser nomeadas inventariantes é estabelecido pelo CPC Art. 617, em ordem preferencial: cônjuge ou companheiro sobrevivente que vivia ao tempo da abertura da sucessão na posse da herança; herdeiro que estava na posse dos bens ao tempo da abertura da sucessão; qualquer herdeiro; herdeiro menor, por seu representante legal; testamenteiro, quando indicado pelo testador com poderes de administração; cessionário do herdeiro ou legatário; e, por fim, o inventariante dativo (estranho à herança), nomeado quando os anteriores não puderem ou não quiserem assumir o encargo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou em reiteradas decisões — entre elas o AgInt no REsp 1.889.940/SP — que a ordem preferencial do CPC Art. 617 não é absoluta: o juízo pode afastá-la quando houver circunstâncias específicas que justifiquem a nomeação de outra pessoa, como conflito de interesses entre o herdeiro preferencial e os demais herdeiros, ou quando o herdeiro preferencial se encontra em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para fiscalizar a nomeação quando há herdeiro incapaz (CPC Art. 178, II).

A Declaração de Inventariante é documento que circula nos Cartórios de Notas nos inventários extrajudiciais (Lei 11.441/2007, regulamentada pelo Provimento CNJ 56/2016): nesses casos, a declaração de inventariante é lavrada em escritura pública no Cartório de Notas, com a presença do tabelião, dispensando a interveniência do juízo. O inventário extrajudicial exige que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, haja acordo sobre a partilha e não exista testamento — situações em que a Declaração de Inventariante é peça da escritura pública de inventário e partilha lavrada pelo Tabelião de Notas.

A Declaração de Inventariante no Brasil é necessária em todas as situações em que se instaura um inventário — judicial ou extrajudicial — para apurar os bens, dívidas e direitos do falecido e promover a partilha entre os herdeiros e legatários.

Falecimento com Bens Imóveis a Transferir: Toda vez que o falecido deixou imóveis (casa, apartamento, terreno, imóvel rural) registrados no Cartório de Registro de Imóveis em seu nome, é necessário instaurar inventário — judicial ou extrajudicial — com nomeação de inventariante. A Declaração de Inventariante é peça inicial do processo judicial ou da escritura pública de inventário.

Falecimento com Bens Móveis de Valor Significativo: Quando o espólio inclui veículos registrados no DETRAN, cotas de sociedades empresárias no CNPJ, aplicações financeiras e investimentos acima do limite de isenção do ITCMD estadual, a Declaração de Inventariante é exigida para que o inventariante possa representar o espólio perante o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, as corretoras de valores e os cartórios.

Nomeação Judicial em Inventário Contencioso: Quando há conflito entre os herdeiros sobre a administração do espólio — por exemplo, quando um herdeiro administra os bens sem consentimento dos demais — qualquer herdeiro pode requerer ao juízo a instauração do inventário e a nomeação judicial do inventariante, que deve apresentar a Declaração de Inventariante ao ser intimado pelo cartório da vara.

Substituição de Inventariante: Quando o inventariante original renuncia, é declarado incapaz, deixa de cumprir suas obrigações ou pratica atos em prejuízo do espólio (CPC Art. 622), o juízo nomeia novo inventariante, que deve apresentar Declaração de Inventariante para ser investido no cargo e receber o Termo de Compromisso.

Inventário Extrajudicial no Cartório de Notas: Na escritura pública de inventário e partilha lavrada no Cartório de Notas (Lei 11.441/2007), a nomeação e declaração do inventariante são lavradas pelo tabelião na própria escritura. A Declaração de Inventariante integra o conteúdo do ato notarial, que tem a mesma eficácia de uma sentença judicial (CPC Art. 784, II) para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Inventário de Bens Localizados em Diferentes Comarcas: Quando o falecido tinha bens em diferentes municípios ou estados, a competência do inventário é do último domicílio do falecido (CPC Art. 48), e o inventariante nomeado nessa comarca pode apresentar a Declaração de Inventariante em cartas precatórias enviadas às Varas de Registro de Imóveis das comarcas onde se localizam os outros bens.

Uma Declaração de Inventariante válida no Brasil deve conter os seguintes elementos para ser aceita pelo juízo da Vara de Sucessões e pelas instituições onde o inventariante irá representar o espólio.

Qualificação Completa do Inventariante: Nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo com CEP. A qualificação deve ser idêntica à dos documentos pessoais para evitar questionamentos do cartório da vara ou de instituições bancárias durante a execução dos atos de inventariança.

Qualificação Completa do Falecido (De Cujus): Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, data de óbito, estado civil ao tempo do óbito e último domicílio. Esses dados identificam inequivocamente o espólio e definem a vara competente (CPC Art. 48).

Vínculo com o Falecido e Posição no Rol do CPC Art. 617: O inventariante deve declarar expressamente o grau de parentesco ou vínculo que justifica sua posição preferencial na ordem do Art. 617 do CPC — cônjuge sobrevivente, filho maior, herdeiro em posse dos bens, testamenteiro ou inventariante dativo nomeado pelo juízo.

Aceitação Expressa do Encargo: Declaração formal de que o inventariante aceita o cargo de administrar o espólio, sem reservas, pelo tempo necessário até a conclusão do inventário e homologação da partilha pelo juízo ou lavratura da escritura pública no Cartório de Notas.

Comprometimentos do Inventariante (CPC Art. 618): O inventariante deve declarar que cumprirá os deveres legais do cargo: representar o espólio ativa e passivamente; administrar o espólio, velando pelos bens com a mesma diligência que dedicaria aos próprios; prestar inventário ao juízo no prazo legal (CPC Art. 611 — 2 meses); colaborar com o levantamento e avaliação dos bens; cumprir as ordens do juízo; e, ao final, distribuir os bens conforme a sentença de partilha.

Relação Sumária dos Bens do Espólio: Quando utilizada como instrumento preliminar, a Declaração de Inventariante pode conter relação sumária dos bens conhecidos do espólio — imóveis (endereço e matrícula no Cartório de Registro de Imóveis), veículos (RENAVAM e placa), contas bancárias (banco, agência e conta), aplicações e outros ativos — para subsidiar a posterior elaboração das primeiras declarações do inventário.

Nomeação e Qualificação do Advogado: O advogado responsável pela condução do inventário perante a vara deve ser identificado com nome, OAB e endereço profissional. O forms-legal.com disponibiliza este modelo para facilitar a comunicação inicial com o advogado, que adaptará o documento às exigências específicas da Vara de Sucessões competente. A representação por advogado é obrigatória no inventário judicial (CPC Art. 103).

Data e Local de Assinatura: A data e o local de assinatura da Declaração de Inventariante são relevantes para determinar o marco inicial do prazo para abertura do inventário — o inventário deve ser aberto em até 2 meses após o óbito (CPC Art. 611), sob pena de incidência de multa sobre o ITCMD em muitos estados.

Para preencher corretamente a Declaração de Inventariante no Brasil, siga o roteiro baseado no CPC Art. 617 e nas orientações das Varas de Sucessões dos estados brasileiros.

Passo 1 — Verifique se Você é a Pessoa Correta para Ser Inventariante: Consulte a ordem preferencial do CPC Art. 617. O cônjuge ou companheiro sobrevivente que estava na posse dos bens tem preferência. Se houver mais de um herdeiro com igual preferência, a vara pode convocar audiência para definir quem será inventariante. Se você renunciar à preferência, assine o termo de renúncia antes de ser nomeado.

Passo 2 — Reúna Seus Documentos Pessoais: CPF e RG válidos (sem rasuras ou vencidos); comprovante de endereço atual (conta de água, luz ou banco emitida há menos de 90 dias); certidão de casamento ou certidão de nascimento que comprove o vínculo com o falecido; e, se já nomeado pelo juízo, cópia do despacho judicial de nomeação.

Passo 3 — Preencha a Qualificação do Falecido: Use os dados exatamente como constam na certidão de óbito registrada no Cartório de Registro Civil. O nome do falecido, CPF e data do óbito devem coincidir com os documentos de identificação do de cujus — qualquer discrepância pode gerar questionamento na vara ou nos cartórios de registro de imóveis.

Passo 4 — Declare Seu Vínculo e a Aceitação do Encargo: No campo de qualidade, selecione a opção que corresponde à sua posição no rol do CPC Art. 617. Declare expressamente que aceita o cargo de inventariante sem reservas e que tem ciência das obrigações legais (CPC Art. 618), incluindo o prazo de 2 meses para apresentar as primeiras declarações de inventário ao juízo.

Passo 5 — Liste os Bens do Espólio que Você Conhece: Mesmo que de forma preliminar e incompleta, liste os bens que você conhece: imóveis (endereço e número de matrícula no CRI), veículos (RENAVAM), contas bancárias (banco e número de conta), FGTS, seguros de vida e investimentos. Essa lista será ampliada e detalhada nas primeiras declarações do inventário elaboradas com o advogado.

Passo 6 — Assine a Declaração com Firma Reconhecida (Quando Exigida): Alguns juízos exigem firma reconhecida em cartório na Declaração de Inventariante; outros aceitam assinatura simples com documentos em anexo. Consulte o cartório da vara ou o advogado sobre a exigência específica. A declaração é protocolada pelo advogado via PJe (Processo Judicial Eletrônico) ou presencialmente no balcão do cartório da vara.

A Declaração de Inventariante no Brasil está sujeita aos seguintes requisitos legais estabelecidos pelo CPC, pelo Código Civil e pelas normas do CNJ.

Base Legal Principal (CPC Art. 617): O Art. 617 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece a ordem preferencial para nomeação do inventariante e os requisitos para a aceitação do encargo. O inventariante deve ser pessoa capaz, residente no Brasil e sem conflito de interesses que impeça a adequada administração do espólio.

Deveres do Inventariante (CPC Art. 618): O CPC Art. 618 lista os deveres do inventariante nomeado: representar o espólio ativa e passivamente; administrar o espólio; promover o arrolamento dos bens; prestar inventário ao juízo no prazo de 2 meses (CPC Art. 611); requerer a avaliação dos bens; pagar as dívidas do espólio; distribuir os bens conforme a partilha homologada; e cumprir as ordens do juízo.

Prazo para Abertura do Inventário (CPC Art. 611): O inventário deve ser instaurado dentro de 2 meses do óbito. Nos estados que cobram multa pelo atraso na abertura do inventário — como São Paulo (Lei Estadual 10.705/2000, Art. 21: multa de 10% sobre o ITCMD) e Rio de Janeiro (Lei Estadual 7.174/2015: multa de 10% a 20% sobre o ITCMD) — o inventariante deve acelerar a formalização do cargo para evitar multas fiscais.

Intervenção do Ministério Público (CPC Art. 178, II): Quando há herdeiro incapaz (menor de 18 anos, interdito), o Ministério Público Estadual deve ser intimado de todos os atos do inventário, incluindo a nomeação do inventariante. O MP pode impugnar a nomeação quando há conflito de interesses com o incapaz.

Inventário Extrajudicial (Lei 11.441/2007 + Provimento CNJ 56/2016): O inventário extrajudicial no Cartório de Notas é cabível quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há acordo sobre a partilha e não há testamento. Nesses casos, a Declaração de Inventariante é lavrada pelo tabelião na escritura pública de inventário e partilha, dispensando a intervenção do juízo.

Remédio contra o Inventariante Negligente (CPC Art. 622): Qualquer herdeiro pode requerer ao juízo a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, pratica atos que prejudicam o espólio, deixa de apresentar as primeiras declarações no prazo legal ou apresenta declarações sabidamente erradas. O juízo pode remover o inventariante e nomear substituto de ofício ou a requerimento dos interessados.

Os erros mais frequentes na Declaração de Inventariante no Brasil geram atrasos no processamento do inventário, necessidade de emendas processuais e até remoção do inventariante pelo juízo.

Erro 1 — Assumir o Cargo sem Conhecer os Bens do Espólio: O inventariante aceita o encargo sem ter inventariado previamente os bens do falecido. Ao apresentar as primeiras declarações no prazo de 2 meses (CPC Art. 611), apresenta declaração incompleta e é obrigado a emendar sucessivamente, gerando delays no processo. Antes de aceitar o cargo, pesquise os bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis, os veículos no DETRAN e os saldos bancários junto às instituições financeiras.

Erro 2 — Não Observar a Ordem Preferencial do CPC Art. 617: O herdeiro que não está na posição preferencial (ex.: sobrinho quando há filhos maiores e capazes) protocola pedido de nomeação como inventariante sem que os herdeiros preferenciais tenham renunciado ou sido excluídos. O juízo indefere a nomeação e determina a intimação dos herdeiros preferenciais, atrasando o processo por meses.

Erro 3 — Conflito de Interesses Não Declarado: O inventariante não declara que possui conflito de interesses com algum herdeiro — por exemplo, litígio societário sobre cotas de empresa do espólio ou disputa sobre usufruto de imóvel. O conflito de interesses é causa de remoção (CPC Art. 622) e, quando não declarado, pode gerar nulidade dos atos praticados pelo inventariante.

Erro 4 — Inventariante Residente no Exterior: Nomear inventariante residente no exterior sem constituir procurador com poderes específicos para receber intimações no Brasil. O CPC não proíbe expressamente a nomeação de inventariante no exterior, mas a prática das Varas de Sucessões exige representante local (advogado ou procurador) com endereço no Brasil para intimações, sob pena de prejudicar o andamento do processo.

Erro 5 — Não Registrar a Declaração no Cartório de Notas (Quando Aplicável): Em inventários extrajudiciais, a Declaração de Inventariante deve constar da escritura pública lavrada no Cartório de Notas. Quando o documento é elaborado separadamente e não é levado ao Tabelionato para lavratura, o inventário extrajudicial não pode ser concluído, e as partes precisam reiniciar o procedimento com o tabelião.