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Planejamento Patrimonial

Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil — instrumento de planejamento sucessório que transfere a propriedade de bem imóvel do doador ao donatário com reserva de usufruto vitalício, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, nos termos do Código Civil Arts. 1.848…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Arts. 538, 1.848, 1.911, 1.393; Lei 10.406/2002; Lei 6.015/1973 Art. 167Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

CC Arts. 538, 1.848, 1.911; ITCMD; CRI; Usufruto Vitalício

Escritura Pública de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO

Elaborada em conformidade com o Código Civil (Lei 10.406/2002), Arts. 538, 1.393, 1.848, 1.911 e 108, e com a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), Art. 167, I, 37.

I — Partes

DOADOR: [Nome completo do doador], CPF [CPF do doador], estado civil: [Estado civil do doador], residente em [Endereço completo do doador].

CÔNJUGE DO DOADOR (outorga conjugal): [Nome completo do cônjuge do doador], CPF [CPF do cônjuge].

DONATÁRIO: [Nome completo do donatário], CPF [CPF do donatário], [Grau de parentesco com o doador] do doador.

II — Objeto da Doação

O DOADOR doa, de forma pura, simples e irrevogável, ao DONATÁRIO, o seguinte imóvel: [Descrição completa do imóvel (conforme matrícula no CRI)]

Valor de avaliação / mercado do imóvel: R$ [Valor de avaliação / valor de mercado do imóvel (R$)]

ITCMD recolhido: [Valor do ITCMD recolhido (R$) e número do DARE/guia estadual]

III — Reserva de Usufruto Vitalício

Reserva de usufruto vitalício pelo doador: [Reserva de usufruto vitalício pelo doador]

O DOADOR reserva para si o direito real de usufruto vitalício sobre o imóvel acima descrito, nos termos do CC Art. 1.393, com o direito de usar, fruir e perceber os frutos do imóvel pelo resto de sua vida. O usufruto extingue-se automaticamente com o óbito do usufrutuário (CC Art. 1.410, I), consolidando a propriedade plena no DONATÁRIO.

IV — Cláusulas Restritivas

Inalienabilidade: [Cláusula de inalienabilidade] — Vigência: [Vigência da cláusula de inalienabilidade]

O imóvel ora doado fica gravado com cláusula de INALIENABILIDADE (CC Art. 1.848), ficando o DONATÁRIO proibido de aliená-lo, cedê-lo, permutá-lo, onerá-lo ou dá-lo em pagamento sem autorização judicial por justa causa durante o prazo estipulado. A cláusula de inalienabilidade implica automaticamente as cláusulas de INCOMUNICABILIDADE (exclusão do regime de bens do casamento do donatário — CC Art. 1.647) e IMPENHORABILIDADE (vedação de penhora por credores pessoais do donatário — CC Art. 1.911).

V — Assinaturas

Por estarem assim justos e acordados, o DOADOR [Nome completo do doador] e o DONATÁRIO [Nome completo do donatário] assinam a presente escritura pública de doação perante o Tabelionato de Notas, para fins de registro na matrícula n.º _______ do Cartório de Registro de Imóveis competente.

Local e data: ___________________________, _____ de _____________ de _______.

Doador

________________

Signature

Donatário

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas?

O Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Código Civil Arts. 538, 1.848, 1.911, 1.393.

A doação de imóvel no Brasil, por força do Art. 108 do Código Civil, exige escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas quando o valor do imóvel supera 30 salários mínimos (em 2026: R$ 48.630,00 — salário mínimo de R$ 1.621,00 × 30) — o que na prática significa que todos os imóveis urbanos de qualquer valor relevante exigem escritura pública. A escritura deve ser registrada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente (Lei 6.015/1973, Art. 167, I, 37) para que a doação produza efeitos erga omnes — contra terceiros — e o donatário passe a figurar como proprietário na matrícula.

O Usufruto Vitalício — elemento central da doação com cláusulas restritivas — é o direito real pelo qual o usufrutuário (o doador, geralmente pai ou mãe) retém temporariamente o uso e a fruição do imóvel doado, enquanto a nua-propriedade pertence ao donatário (o filho). Pelo CC Art. 1.393, o usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário, pelo decurso do prazo (usufruto por prazo certo) ou pela renúncia. O usufruto vitalício extingue-se automaticamente com o óbito do usufrutuário, sem necessidade de ato formal — a propriedade plena se consolida no donatário.

As Cláusulas Restritivas na doação servem para proteger o bem doado: a Inalienabilidade (CC Art. 1.848) proíbe o donatário de alienar (vender, permutar, ceder) o imóvel durante o período de vigência da cláusula — geralmente durante a vida do doador ou por prazo determinado; a Incomunicabilidade (CC Art. 1.647) exclui o imóvel do regime de bens do casamento do donatário — protegendo-o de ser dividido em caso de divórcio; a Impenhorabilidade (CC Art. 1.911) impede que credores pessoais do donatário penhoram o imóvel para satisfação de dívidas do donatário. Quando o Contrato Social especifica as três cláusulas conjuntamente, o CC Art. 1.911 determina que a cláusula de inalienabilidade implica automaticamente as de incomunicabilidade e impenhorabilidade.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a doação de imóvel, com base no valor de mercado do bem na data da doação. A alíquota varia por estado: São Paulo 4% sobre o valor venal (Lei Estadual 10.705/2000); Rio de Janeiro de 1,5% a 8% progressivo (Lei Estadual 7.786/2019 com alterações); Minas Gerais 5% (Lei Estadual 14.941/2003). Após a EC 132/2023, os estados estão aprovando alíquotas progressivas do ITCMD, o que reforça a urgência do planejamento sucessório por doações em vida antes das mudanças legislativas estaduais.

Quando você precisa de Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas?

O Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil é necessário nas seguintes situações de planejamento patrimonial e sucessório.

Pais que desejam transferir imóveis aos filhos em vida como adiantamento de herança (CC Art. 1.647), evitando que o imóvel passe pelo inventário após o óbito, recorrem à doação com reserva de usufruto. A doação reduz o acervo do inventário e, se o imóvel já estiver no nome dos filhos antes do óbito, os herdeiros não precisam inventariar esse bem específico — simplificando e acelerando o processo de inventário. Para famílias com múltiplos imóveis, a doação programada ao longo dos anos dos bens de menor valor pode reduzir significativamente o custo e o tempo do inventário futuro.

Famílias que buscam proteger o imóvel de eventuais casamentos dos filhos utilizam a cláusula de incomunicabilidade para garantir que o imóvel doado não se comunicará ao regime de bens do casamento do filho donatário — protegendo o bem de partilha em caso de divórcio do filho. Isso é particularmente importante para imóveis de família (casas de veraneio, imóveis rurais) que os pais desejam manter no núcleo familiar ao longo das gerações.

Famílias que desejam proteger o imóvel de credores do filho (dívidas trabalhistas de empresário, dívidas pessoais, garantias bancárias prestadas) utilizam a cláusula de impenhorabilidade para bloquear a penhora do imóvel por credores pessoais do donatário. O imóvel com cláusula de impenhorabilidade não pode ser incluído em penhora por execução judicial contra o filho, exceto em execuções fiscais da Fazenda Pública (que superam algumas restrições de impenhorabilidade — CC Art. 1.911 vs. Art. 183 da Lei de Execução Fiscal).

A doação com reserva de usufruto também é indicada quando os pais desejam garantir o direito de habitar ou fruir do imóvel até o fim da vida — por exemplo, doando a casa onde residem ao filho mas reservando o usufruto vitalício para continuar morando no imóvel sem depender da boa vontade do filho. O usufruto vitalício dá ao usufrutuário o direito de usar e fruir do bem (CC Art. 1.394), incluindo receber os frutos civis (aluguéis) se o imóvel for arrendado.

O que incluir no seu Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

O Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil deve conter os seguintes elementos essenciais para validade e eficácia da doação perante terceiros e perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Identificação das Partes — Doador e Donatário: Qualificação completa do doador (nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço) e do donatário (mesmos dados). Para doadores casados, a doação de imóvel geralmente exige a outorga conjugal (CC Art. 1.647 — consentimento do cônjuge), exceto no regime de separação total de bens (CC Art. 1.647, parágrafo único). Para donatários menores de 18 anos, a doação pode ser feita independentemente de aceitação formal se for doação pura e simples (CC Art. 543).

Identificação do Imóvel: Descrição completa e precisa do imóvel doado — conforme a matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): número de matrícula, CRI responsável, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado), área total e área privativa, confrontações, área do terreno. Para imóveis rurais, incluir o NIRF (Número do Imóvel Rural na Receita Federal) e a referência ao módulo rural. A descrição do imóvel na escritura de doação deve ser idêntica à constante na certidão de matrícula atualizada emitida pelo CRI.

Reserva de Usufruto Vitalício: Cláusula que reserva ao doador o direito real de usufruto vitalício sobre o imóvel doado (CC Art. 1.393), com explicitação dos direitos do usufrutuário (usar, fruir, perceber os frutos naturais e civis do imóvel — CC Art. 1.394) e das obrigações do donatário como nu-proprietário (suportar o ônus do usufruto enquanto este vigorar). O usufruto extingue-se com o óbito do usufrutuário (CC Art. 1.410, I), consolidando a propriedade plena no donatário sem necessidade de ato jurídico adicional.

Cláusula de Inalienabilidade: Proibição expressa de alienação (venda, permuta, cessão, dação em pagamento) pelo donatário sem autorização judicial por justa causa (CC Art. 1.848) ou sem o consentimento do doador durante a vida deste. A inalienabilidade pode ser vitalícia (enquanto o doador viver) ou temporária (por prazo determinado). Importante: o CC Art. 1.848 §2 (incluído pela Lei 11.441/2007) permite a cláusula de inalienabilidade nas doações e nos testamentos — não é possível impô-la por testamento sobre a parte legítima sem justa causa.

Cláusula de Incomunicabilidade: Declaração de que o imóvel doado não se comunica ao regime de bens do atual ou futuro casamento do donatário, ficando excluído da meação em eventual dissolução conjugal (CC Art. 1.647). A incomunicabilidade protege o imóvel mesmo no regime de comunhão universal de bens.

Cláusula de Impenhorabilidade: Declaração de que o imóvel não pode ser objeto de penhora ou de qualquer ato de constrição judicial a requerimento de credores pessoais do donatário (CC Art. 1.911), exceto nos casos expressamente previstos em lei (hipoteca legal, execução fiscal da Fazenda Pública). A impenhorabilidade decorre automaticamente da inalienabilidade quando esta é absoluta (CC Art. 1.911).

ITCMD e Encargos da Doação: A escritura deve registrar o valor do ITCMD estadual recolhido, com número do DARE (Documento de Arrecadação Estadual), data de recolhimento e Secretaria da Fazenda estadual receptora. O pagamento do ITCMD é condição para lavratura da escritura pelo Tabelionato de Notas e para registro no CRI.

A doação de imóvel exige, obrigatoriamente, escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas (CC Art. 108) e registro no CRI. Documentos relacionados recomendados: Contrato de Planejamento Sucessório, Holding Familiar — Contrato Social LTDA.

Como preencher seu Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

Para formalizar a Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil, o doador deve seguir as etapas abaixo com assistência de advogado e Tabelião.

Etapa 1 — Reunir documentação do imóvel: Obtenha a certidão de matrícula atualizada do CRI (emitida há no máximo 30 dias) para confirmar que o imóvel está no nome do doador sem ônus, penhoras ou hipotecas. Verifique a existência de débitos de IPTU junto à Prefeitura Municipal e obtenha certidão negativa municipal. Para imóvel em condomínio, obtenha declaração de inexistência de débitos condominiais.

Etapa 2 — Avaliação do imóvel para ITCMD: Consulte a Secretaria Estadual de Fazenda para verificar o valor de referência do imóvel para cálculo do ITCMD — em São Paulo, utiliza-se o valor venal de referência do ITCMD (diferente do IPTU, publicado pela SEFAZ-SP). O ITCMD deve ser calculado sobre o valor de mercado ou sobre o valor venal do estado, o maior deles.

Etapa 3 — Recolhimento do ITCMD: Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do estado (SEFAZ-SP, SEFAZ-RJ, SEF-MG etc.), preencha a Declaração do ITCMD online, calcule o imposto e emita o DARE (ou DUEL em SP) para recolhimento. O comprovante de recolhimento é exigido pelo Tabelionato para lavratura da escritura.

Etapa 4 — Lavrar a escritura pública no Tabelionato de Notas: Compareça ao Tabelionato de Notas de sua escolha (livre escolha do Tabelionato — LC 116/2003) com: CPF, RG e certidão de casamento do doador (e cônjuge se necessário para outorga conjugal); CPF e RG do donatário; certidão de matrícula atualizada do imóvel; comprovante de recolhimento do ITCMD. O Tabelião lavrará a escritura de doação com todas as cláusulas restritivas e o usufruto vitalício, lendo-a ao doador e ao donatário e procedendo às assinaturas.

Etapa 5 — Registro no CRI: Após a lavratura da escritura no Tabelionato, leve o instrumento original ao CRI competente para registro da doação e das cláusulas restritivas na matrícula do imóvel (Lei 6.015/1973, Art. 167, I, 37). O CRI emite a certidão de matrícula atualizada com o nome do donatário como proprietário e o usufruto vitalício registrado em nome do doador. Após o registro, a doação produz efeitos erga omnes — inclusive contra credores do donatário.

Etapa 6 — Atualização do IPTU: Comunique a doação à Prefeitura Municipal para atualização do cadastro do IPTU com o nome do novo proprietário (donatário). Em imóveis locados, notifique o locatário sobre a mudança de proprietário nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, Art. 8).

Erros comuns a evitar no seu Contrato de Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas

Erros frequentes na Doação de Imóvel com Cláusulas Restritivas no Brasil que comprometem a validade da doação ou o planejamento sucessório pretendido.

Não lavrar escritura pública: O erro mais grave é tentar formalizar a doação de imóvel por instrumento particular ou por contrato simples. O CC Art. 108 torna a escritura pública requisito de validade da doação de imóvel — doação sem escritura pública é nula de pleno direito e não pode ser regularizada, exigindo que o ato seja refeito completamente com nova escritura pública.

Não registrar a escritura no CRI: A escritura de doação não registrada na matrícula do imóvel no CRI não transfere a propriedade ao donatário perante terceiros. O doador permanece como proprietário formal do imóvel, com todos os riscos daí decorrentes — o imóvel pode ser penhorado por credores do doador, pode ser incluído no inventário do doador após o óbito, e a vontade do doador de transferir a propriedade ao filho não se efetiva.

Não recolher o ITCMD antes da escritura: O recolhimento do ITCMD estadual é condição prévia para lavratura da escritura de doação no Tabelionato de Notas. O Tabelião está legalmente impedido de lavrar a escritura sem o comprovante de recolhimento (art. 134, VI, do CTN — responsabilidade do tabelião pelo ITCMD). A tentativa de lavrar doação sem recolhimento do ITCMD pode gerar responsabilidade tributária do Tabelionato e nulidade da escritura.

Ignorar a necessidade de outorga conjugal: A doação de imóvel de casado sem a outorga conjugal é anulável (CC Art. 1.649) — o cônjuge preterido pode anular a doação no prazo de 2 anos após o conhecimento do ato. O planejamento sucessório pode ser completamente desfeito pela anulação da doação se a outorga não for obtida previamente.

Violar a legítima dos herdeiros necessários: Doe apenas dentro da parte disponível (50% do patrimônio líquido). A doação inoficiosa que excede o patrimônio disponível pode ser reduzida por ação de herdeiros necessários (CC Art. 2.007) após o óbito do doador, desfazendo parte do planejamento. O advogado deve calcular a parte disponível com base no inventário atual de bens, dívidas e valor de mercado do patrimônio.

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Perguntas Frequentes

O que significa doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício no Brasil?

A doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício é o ato pelo qual o doador (pai ou mãe) transfere a propriedade do imóvel ao donatário (filho ou herdeiro), mas reserva para si o direito real de usar e fruir do imóvel pelo resto de sua vida. O donatário torna-se o nu-proprietário — detém a propriedade do imóvel, mas sem o direito de uso e fruição imediatos. O doador permanece como usufrutuário vitalício — pode morar no imóvel, alugá-lo e receber os aluguéis, ou usufruir de seus frutos naturais, até o dia de sua morte. O usufruto vitalício extingue-se automaticamente com o óbito do doador (CC Art. 1.410, I), momento em que a propriedade plena consolida-se no donatário sem necessidade de inventário, registro adicional ou qualquer outro ato formal. Esse mecanismo é um dos pilares do planejamento sucessório brasileiro: antecipa a transmissão da nua-propriedade (reduzindo o acervo do inventário), mantém o controle econômico do doador sobre o bem durante sua vida, e a consolidação da propriedade plena após o óbito ocorre de forma simples e sem custos de inventário. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) estadual incide no momento da doação, sobre o valor da nua-propriedade (que é inferior ao valor pleno do bem, pois o usufruto é descontado).

Qual a diferença entre inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade na doação de imóvel?

As três cláusulas restritivas têm objetivos distintos de proteção do imóvel doado: a inalienabilidade (CC Art. 1.848) proíbe o donatário de alienar (vender, permutar, ceder, dar em pagamento) o imóvel sem autorização judicial por justa causa ou sem consentimento do doador durante a vida deste — protege o imóvel de ser vendido pelo filho antes da intenção do doador; a incomunicabilidade (CC Art. 1.647) exclui o imóvel do regime de bens do casamento do donatário — mesmo em regime de comunhão universal de bens, o imóvel com cláusula de incomunicabilidade não se comunica ao cônjuge do donatário e não é objeto de partilha em caso de divórcio — proteção essencial para imóveis de família que os pais desejam manter no núcleo familiar; a impenhorabilidade (CC Art. 1.911) impede a penhora do imóvel por credores pessoais do donatário em ações judiciais — o bem não pode ser penhorado para satisfação de dívidas do filho (dívidas trabalhistas, empréstimos, garantias bancárias), exceto em casos de execuções fiscais da Fazenda Pública. Importante: pelo CC Art. 1.911, quando o doador institui a cláusula de inalienabilidade absoluta, as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade decorrem automaticamente, mesmo que não mencionadas expressamente na escritura. Para proteção completa, recomenda-se inserir explicitamente as três cláusulas na escritura de doação.

Quanto custa a doação de imóvel com cláusulas restritivas no Brasil?

O custo total da doação de imóvel com cláusulas restritivas no Brasil inclui os seguintes itens: (1) ITCMD estadual — o maior custo individual, calculado sobre o valor de mercado da nua-propriedade do imóvel (valor pleno menos o usufruto vitalício, cujo desconto varia conforme tabela estadual e idade do usufrutuário); em São Paulo a alíquota é de 4% (Lei Estadual 10.705/2000); no Rio de Janeiro varia de 1,5% a 8% progressivo (Lei 7.786/2019); (2) Emolumentos do Tabelionato de Notas — variáveis por estado, calculados sobre o valor do imóvel, regulados pelas Leis Estaduais de Emolumentos; em São Paulo, calculados pela Lei Estadual 11.331/2002; (3) Emolumentos do Cartório de Registro de Imóveis — para registro da escritura na matrícula do imóvel; (4) Certidões — certidão de matrícula atualizada do CRI e certidões negativas municipais; (5) Honorários de advogado — para assessoria no planejamento e elaboração da minuta da escritura. Para uma estimativa: para um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00 em São Paulo, o ITCMD incidente sobre a nua-propriedade (estimada em 60% do valor pleno para usufrutuário de 60 anos) seria de R$ 24.000,00 (4% sobre R$ 600.000,00). Os emolumentos do Tabelionato e do CRI somados são de aproximadamente R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00 dependendo da tabela vigente. O total estimado é de R$ 28.000,00 a R$ 35.000,00 para este exemplo — inferior ao ITCMD que incidiria no inventário sobre o valor pleno do imóvel.

A cláusula de impenhorabilidade protege o imóvel doado de execuções fiscais no Brasil?

A cláusula de impenhorabilidade inserida na escritura de doação de imóvel protege o bem de penhoras por credores pessoais do donatário em execuções cíveis comuns (execuções de contratos, execuções de alimentos com exceção prevista no CC Art. 1.707, execuções trabalhistas contra o donatário pessoa física). No entanto, a proteção não é absoluta em relação às execuções fiscais da Fazenda Pública. O STJ, em diversos precedentes (como o REsp 1.183.119/MG e o AgRg no REsp 1.303.014/RJ), reconheceu que a impenhorabilidade convencional (instituída por doação) não prevalece sobre a penhora em execução fiscal ajuizada pela União, estados ou municípios (Lei de Execução Fiscal — Lei 6.830/1980), quando o crédito fiscal é do próprio donatário. Assim, se o filho donatário tem dívidas com a Receita Federal (IRPF, contribuições previdenciárias) ou com a Fazenda Estadual (ICMS, ITCMD de outras operações), o imóvel doado com impenhorabilidade pode ser penhorado em execução fiscal. A impenhorabilidade convencional é mais eficaz contra credores privados (bancos, fornecedores, locadores) do que contra a Fazenda Pública. O advogado deve orientar o donatário sobre os limites dessa proteção no planejamento patrimonial.

A doação de imóvel com cláusulas restritivas pode ser cancelada ou revertida no Brasil?

A doação de imóvel com cláusulas restritivas, uma vez lavrada em escritura pública e registrada no CRI, é em regra irrevogável — pois as doações puras e simples não podem ser revogadas pelo arrependimento do doador (CC Art. 555). Contudo, o CC Art. 555 admite revogação da doação em duas hipóteses excepcionais: (1) ingratidão do donatário — quando o donatário atenta contra a vida do doador, comete ofensa física ao doador, o injuria gravemente ou o calunia, ou recusa ao doador os alimentos de que necessita, conforme o Art. 557 do CC; (2) descumprimento do encargo ou condição — quando a doação modal (com encargo — CC Art. 540) tem seu encargo descumprido pelo donatário, o doador pode requerer a revogação judicialmente. A ação de revogação de doação por ingratidão deve ser proposta no prazo de 1 ano contado da data em que o doador tomou conhecimento do fato (CC Art. 559) nas Varas Cíveis competentes. Além da revogação, a doação pode ser anulada por: vício de consentimento do doador (erro, dolo, coação — CC Art. 171, prazo de 4 anos — CC Art. 178); doação inoficiosa que exceda a parte disponível do patrimônio do doador (CC Art. 2.007 — ação de redução pelos herdeiros no inventário); e falta de outorga conjugal quando necessária (CC Art. 1.649 — prazo de 2 anos para anulação pelo cônjuge preterido).

É possível fazer a doação de imóvel para menor de 18 anos com cláusulas restritivas?

Sim. A doação de imóvel para filho menor de 18 anos é juridicamente possível no Brasil, com algumas particularidades. Pelo CC Art. 543, a doação pura e simples (sem encargo ou condição onerosa para o donatário) pode ser feita a incapaz ou menor sem necessidade de aceitação formal — a lei presume a aceitação quando a doação é de puro benefício para o menor. Para doações com encargos (doações onerosas) ao menor, é necessária a aceitação pelos pais ou representantes legais. A escritura pública de doação ao menor deve ser lavrada com a presença dos pais como representantes legais, que assinarão em nome do filho menor. As cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são plenamente válidas na doação ao menor. O ITCMD incide normalmente sobre a doação ao menor, calculado sobre o valor da nua-propriedade (quando há usufruto vitalício dos pais). Uma consideração importante: o menor, ao completar 18 anos, adquire capacidade civil plena e passa a ser proprietário pleno da nua-propriedade do imóvel, sujeito às restrições das cláusulas inseridas pelo doador. A cláusula de inalienabilidade continua em vigor pelo prazo ou condição estipulada, mesmo após a maioridade do donatário. O registro do imóvel no CRI é feito em nome do menor, com anotação das cláusulas restritivas e do usufruto vitalício dos pais.

O que acontece com o usufruto quando o usufrutuário falece no Brasil?

O usufruto vitalício extingue-se automaticamente com o óbito do usufrutuário (CC Art. 1.410, I), sem necessidade de qualquer ato jurídico adicional ou de inventário sobre o direito de usufruto. A consolidação da propriedade plena no donatário ocorre de pleno direito no momento do óbito do doador-usufrutuário. Após o óbito, o donatário (nu-proprietário) deve providenciar o cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel no CRI, apresentando a certidão de óbito do usufrutuário ao CRI para que seja averbada a extinção do usufruto na matrícula e o donatário passe a constar como proprietário pleno do imóvel. O emolumento do CRI para averbação da extinção do usufruto por óbito é geralmente nominal (cancelamento de ônus). O donatário deve também atualizar o cadastro do IPTU na Prefeitura Municipal e, se o imóvel estava alugado, formalizar a mudança de proprietário para o locatário. Um ponto importante: o usufruto vitalício não integra o espólio do usufrutuário falecido — não é bem hereditário, pois extingue-se com a morte (CC Art. 1.410, I). Portanto, o ITCMD não incide sobre a extinção do usufruto por óbito — o imposto já foi recolhido no momento da doação original, sobre o valor da nua-propriedade. A economia tributária é significativa: o donatário recebe a propriedade plena do imóvel após o óbito do usufrutuário sem nenhum novo custo tributário de transmissão.

Baseado em Código Civil Arts. 538, 1.848, 1.911, 1.393; Lei 10.406/2002; Lei 6.015/1973 Art. 167 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

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