Skip to main content

Planejamento Patrimonial

Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas

A Procuração para Saúde é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 653 c/c Resolução CFM nº 1.995/2012. A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece, em seu Art. 2º, que 'nas situações clínicas irreversíveis e terminais…

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Art. 653 c/c Resolução CFM nº 1.995/2012Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas

PROCURAÇÃO PARA SAÚDE E DIRETIVA ANTECIPADA DE VONTADE

Art. 653 do Código Civil (Lei 10.406/2002) c/c Resolução CFM nº 1.995/2012

PACIENTE-OUTORGANTE:

[Nome completo do paciente], CPF nº [CPF do paciente], RG nº [RG do paciente], nascido(a) em [Data de nascimento], tipo sanguíneo [Tipo sanguíneo (se conhecer)], plano de saúde: [Plano de saúde e número da carteirinha], residente em [Endereço do paciente].

PROCURADOR DE SAÚDE NOMEADO:

[Nome completo do procurador de saúde] ([Relação com o outorgante]), CPF nº [CPF do procurador], contatos: [Contatos do procurador (celular e e-mail)].

PROCURADOR SUBSTITUTO: [Nome do procurador substituto (recomendado)], contatos: [Contato do procurador substituto].

PODERES CONFERIDOS AO PROCURADOR DE SAÚDE:

O paciente-outorgante confere ao procurador de saúde os seguintes poderes: [Poderes conferidos ao procurador de saúde].

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE — RESOLUÇÃO CFM Nº 1.995/2012:

1. Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP):

[Ressuscitação cardiopulmonar (RCP) em caso de parada cardíaca]

2. Ventilação Mecânica:

[Ventilação mecânica prolongada em estado vegetativo]

3. Alimentação e Hidratação Artificiais:

[Alimentação e hidratação artificiais em fase terminal]

4. Cuidados Paliativos:

[Preferência por cuidados paliativos]

5. Local de Falecimento de Preferência:

[Preferência sobre o local de falecimento]

6. Preferências Religiosas ou Filosóficas:

[Preferências religiosas ou filosóficas relevantes para decisões médicas]

MÉDICO ASSISTENTE E HOSPITAL DE PREFERÊNCIA:

Médico assistente de preferência: [Nome do médico assistente de confiança (se houver)]

Hospital de preferência: [Hospital ou clínica de preferência]

[Cidade e estado], [Data de assinatura].

_____________________________________________

[Nome completo do paciente]

CPF: [CPF do paciente]

PACIENTE-OUTORGANTE

Testemunha 1:

Nome: _____________________ CPF: _____________________ Assinatura: _____________________

Testemunha 2:

Nome: _____________________ CPF: _____________________ Assinatura: _____________________

RECONHECIMENTO DE FIRMA — Cartório de Notas (recomendado):

Carimbo e assinatura do Tabelião

Paciente-Outorgante

________________

Signature

Procurador de Saúde

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas?

A Procuração para Saúde é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 653 c/c Resolução CFM nº 1.995/2012. A Resolução CFM nº 1.995/2012 estabelece, em seu Art. 2º, que 'nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua responsabilidade os cuidados e meios indispensáveis à vida'. As diretivas antecipadas de vontade representam 'o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.' O mesmo artigo determina que o médico deve levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade acima de outros posicionamentos, exceto quando colidirem com preceitos do Código de Ética Médica. No plano civil, o Art. 653 do CC define o mandato como o contrato pelo qual alguém recebe poderes para, em nome de outrem, praticar atos ou administrar interesses. Aplicado à saúde, o procurador nomeado fica autorizado a: consentir ou recusar procedimentos cirúrgicos e tratamentos; autorizar internações hospitalares em hospitais como Hospital das Clínicas, Sírio-Libanês, Albert Einstein, Samaritano ou qualquer unidade de saúde do SUS; acessar prontuários médicos (com autorização expressa conforme a Lei 13.709/2018 — LGPD e o Art. 87 do Código de Ética Médica); comunicar-se com a equipe médica; e tomar decisões sobre cuidados paliativos em consonância com as diretivas registradas no documento. A Procuração para Saúde distingue-se do testamento porque não é um documento post mortem: produz efeitos ainda em vida do outorgante, quando este não consegue comunicar suas preferências médicas. Também se distingue da tutela e curatela, institutos judiciais mais abrangentes e formais, que requerem processo judicial na Vara de Família ou da Infância. O mandato de saúde é mais ágil e pode ser ativado pelos médicos imediatamente, sem necessidade de intervenção judicial. Embora o CFM reconheça as diretivas antecipadas de vontade, o Brasil ainda não possui lei federal específica sobre o tema, diferente de Portugal (Lei 25/2012), Espanha (Lei 41/2002) e Argentina (Lei 26.742). Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 5.559/2016 e outros. Até a aprovação de lei específica, a Resolução CFM 1.995/2012 e o CC Art. 653 são as bases jurídicas vigentes.

Quando você precisa de Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas?

A Procuração para Saúde no Brasil torna-se particularmente relevante em diversas situações da vida, sendo recomendada a qualquer adulto plenamente capaz que deseje garantir que suas vontades sejam respeitadas em caso de incapacidade futura.

Doenças crônicas e degenerativas: Pessoas diagnosticadas com Alzheimer, Parkinson, esclerose lateral amiotrófica (ELA), esclerose múltipla, câncer em estágio avançado ou outras condições que progressivamente reduzem a capacidade cognitiva devem elaborar a Procuração para Saúde enquanto ainda têm plena capacidade. O diagnóstico precoce é o momento ideal para formalizar as diretivas e nomear o procurador de saúde.

Planejamento antecipado de saúde por precaução: Qualquer adulto saudável pode elaborar o documento como medida preventiva. Acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, AVCs e outras emergências podem subitamente incapacitar uma pessoa de tomar decisões médicas. A Procuração para Saúde garante que as preferências do paciente sejam conhecidas e respeitadas mesmo em situações imprevistas.

Cirurgias de alto risco e procedimentos eletivos complexos: Antes de cirurgias cardíacas, neurológicas ou de transplante de órgãos, é recomendável formalizar a Procuração para Saúde para nomear alguém de confiança que tome decisões em caso de complicações pós-operatórias que incapacitem o paciente.

Idosos sem filhos ou com família conflituosa: Idosos que não possuem filhos ou cujos familiares têm opiniões divergentes sobre tratamentos médicos beneficiam-se especialmente da Procuração para Saúde, que designa expressamente quem tem autoridade para tomar decisões, evitando conflitos familiares em momentos de crise.

Pessoas em situação de conflito familiar sobre tratamentos: Famílias com histórico de divergências sobre tratamentos médicos — como a utilização ou não de suporte de vida artificial, hidratação e nutrição artificiais — devem considerar a Procuração para Saúde como instrumento para prevenir disputas judiciais em UTIs e hospitais.

Pacientes que desejam exercer autonomia sobre o fim da vida: A Resolução CFM 1.995/2012 reconhece o direito do paciente de recusar procedimentos que configurem obstinação terapêutica (tratamento fútil). Por meio da Procuração para Saúde e das diretivas antecipadas, o paciente pode registrar sua recusa a determinados procedimentos invasivos em fase terminal, em consonância com o princípio da autonomia do paciente previsto nos Arts. 22, 24 e 31 do Código de Ética Médica.

Brasileiros residentes no exterior: Brasileiros que residem fora do Brasil mas mantêm vínculos familiares no país devem elaborar a Procuração para Saúde para o caso de eventual internação no Brasil durante visitas, nomeando familiar ou pessoa de confiança residente no Brasil como procurador de saúde.

O que incluir no seu Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas

Para que a Procuração para Saúde no Brasil seja eficaz e reconhecida pela equipe médica e pelas instituições de saúde, o documento deve conter os seguintes elementos essenciais.

Identificação do paciente-outorgante: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, tipo sanguíneo (quando disponível), nome social (se aplicável, conforme Resolução CFM nº 2.265/2019), plano de saúde e número da carteirinha (ex.: Unimed, Bradesco Saúde, SulAmérica, Hapvida, Amil), endereço e contatos. A identificação completa facilita o acesso ao prontuário e a rápida localização do documento nos sistemas hospitalares.

Identificação do procurador de saúde: Nome completo, CPF, RG, relação com o outorgante (cônjuge, filho, irmão, amigo), endereço e múltiplos contatos (celular, e-mail, WhatsApp). É altamente recomendável designar também um procurador substituto, para o caso de o procurador principal estar indisponível em situação de emergência.

Poderes conferidos ao procurador de saúde: O documento deve especificar claramente os poderes do procurador, que podem incluir: autorizar ou recusar procedimentos cirúrgicos e tratamentos experimentais; autorizar internação em UTI e terapia intensiva; decidir sobre suporte de vida artificial (ventilação mecânica, hemodiálise); autorizar ou recusar alimentação e hidratação artificiais; solicitar altas hospitalares e transferências entre hospitais; acessar prontuários médicos e laudos do paciente; comunicar-se com a equipe multidisciplinar de saúde.

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV): Conforme a Resolução CFM nº 1.995/2012, o outorgante registra suas preferências sobre tratamentos específicos. As diretivas devem abordar: ressuscitação cardiopulmonar (RCP) em caso de parada cardíaca — desejada ou não; ventilação mecânica prolongada; alimentação e hidratação artificiais; quimioterapia paliativa; cuidados paliativos e controle da dor; transfusão de sangue (relevante para pacientes de determinadas crenças religiosas); e preferências sobre local de falecimento (hospital, UTI ou domicílio).

Cláusulas de desejos religiosos ou filosóficos: O outorgante pode registrar convicções religiosas ou filosóficas relevantes para decisões médicas, como a recusa a transfusões de sangue por pacientes Testemunhas de Jeová (questão amplamente discutida nos Tribunais de Justiça brasileiros) ou preferências relativas a alimentação, jejum e práticas espirituais durante a internação.

Designação de médico de confiança e hospital preferido: O outorgante pode indicar seu médico assistente de preferência (com CRM) e o hospital ou clínica de preferência onde deseja ser tratado em caso de emergência.

Data, local e assinatura com firma reconhecida: O documento deve ser datado, assinado pelo outorgante e, preferencialmente, ter firma reconhecida em Cartório de Notas para garantir autenticidade perante os estabelecimentos de saúde. A Resolução CFM 1.995/2012 recomenda o registro no prontuário médico.

O modelo contempla todos esses campos com orientações práticas, permitindo que o outorgante elabore sua Procuração para Saúde de forma completa e juridicamente válida no Brasil. Após elaborado, o documento deve ser entregue ao procurador de saúde nomeado, ao médico assistente e depositado cópia no prontuário médico do paciente.

Como preencher seu Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas

O preenchimento da Procuração para Saúde no Brasil exige reflexão sobre preferências pessoais e diálogo com os familiares e com o procurador nomeado. Siga o roteiro abaixo.

Passo 1 — Dados pessoais do outorgante: Preencha nome completo, CPF, RG, data de nascimento e tipo sanguíneo. Informe o número do plano de saúde (ex.: carteirinha Unimed, Bradesco Saúde, Amil) e o número do SUS (Cartão Nacional de Saúde), se disponível. Esses dados facilitam o acesso ao prontuário em situação de emergência.

Passo 2 — Nomeação do procurador de saúde principal: Preencha os dados completos do procurador: nome, CPF, RG, relação familiar ou de amizade, e múltiplos canais de contato. Escolha alguém de confiança absoluta, que conhece seus valores e preferências, e que estará disponível para ser acionado em situações de emergência. Informe também um procurador substituto.

Passo 3 — Definição dos poderes do procurador: Marque quais poderes o procurador terá. Recomenda-se conferir poderes amplos para que o procurador possa agir em todas as situações médicas, incluindo autorização de cirurgias de emergência, acesso a prontuários e comunicação com equipe médica.

Passo 4 — Registro das Diretivas Antecipadas de Vontade: Responda às questões sobre preferências de tratamento. Para cada item, reflita: em caso de doença terminal irreversível, desejo que sejam aplicados todos os meios de prolongamento da vida (incluindo ventilação mecânica e RCP)? Desejo receber alimentação e hidratação artificiais em estado vegetativo permanente? Prefiro cuidados paliativos com foco no conforto? Não existe resposta certa ou errada — trata-se de sua autonomia pessoal.

Passo 5 — Declaração de preferências religiosas ou filosóficas: Se sua religião ou convicção filosófica influencia decisões médicas (ex.: recusa a transfusão de sangue, preferência por medicina alternativa, prática de jejum religioso), registre-as claramente. A equipe médica deverá respeitar suas convicções nos limites do Código de Ética Médica (CRM).

Passo 6 — Indicação do médico assistente e hospital de preferência: Se tiver médico assistente de confiança, informe nome e CRM. Indique também o hospital ou clínica de preferência. Essas informações ajudam o procurador a direcionar o tratamento para profissionais e instituições de confiança do outorgante.

Passo 7 — Assinatura, testemunhas e reconhecimento de firma: Assine o documento com a assinatura idêntica à do documento de identidade. Recomenda-se a presença de 2 (duas) testemunhas que assinem o instrumento. Leve o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Entregue cópias ao procurador nomeado, ao médico assistente, e solicite que uma cópia seja incluída no prontuário médico.

Erros comuns a evitar no seu Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas

A elaboração da Procuração para Saúde no Brasil pode ser prejudicada por erros comuns que comprometem sua eficácia. Conheça as falhas mais frequentes e como evitá-las.

Não comunicar o procurador sobre a nomeação: O erro mais comum é elaborar o documento sem comunicar previamente o procurador nomeado. O procurador precisa conhecer as diretivas registradas, concordar com a nomeação, ter acesso ao documento e estar preparado para agir. Sem essa comunicação, o documento pode ser inútil em situação de emergência.

Não entregar cópia ao médico assistente: A Resolução CFM 1.995/2012 determina que as diretivas antecipadas devem ser registradas no prontuário médico. Sem a entrega ao médico e o registro no prontuário, a equipe hospitalar pode desconhecer a existência do documento e tomar decisões contrárias às diretivas registradas.

Descrever diretivas vagas ou contraditórias: Diretivas como 'não quero sofrer' ou 'quero todos os recursos disponíveis' são subjetivas e podem ser interpretadas de formas opostas pela equipe médica. As diretivas devem ser específicas: 'recuso ventilação mecânica invasiva em caso de doença terminal irreversível diagnosticada por dois médicos especialistas', por exemplo.

Nomear procurador sem considerar disponibilidade e capacidade emocional: Nomear o cônjuge idoso ou filho único como procurador de saúde sem avaliar se essa pessoa terá condições emocionais de tomar decisões difíceis é um erro frequente. Considere nomear alguém com resiliência emocional suficiente para agir sob pressão e conflito familiar.

Não atualizar o documento com o tempo: As preferências médicas e as circunstâncias de saúde mudam ao longo da vida. A Procuração para Saúde deve ser revisada periodicamente — a cada 2 a 5 anos — ou após eventos significativos como diagnóstico de doença grave, separação do cônjuge (se nomeado como procurador) ou falecimento do procurador nomeado.

Guardar o documento em local de difícil acesso em emergências: De nada adianta elaborar a Procuração para Saúde se o documento está trancado em um cofre ou na gaveta de um escritório de advocacia sem que familiares e médicos saibam onde encontrá-lo. Mantenha cópias acessíveis com o procurador nomeado, o médico assistente e, se possível, carregue um cartão de referência na carteira com as informações do procurador e a localização do documento original.

Ignorar a necessidade de revisão após mudanças na legislação: Embora a Resolução CFM 1.995/2012 seja o principal fundamento legal atual, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre diretivas antecipadas de vontade. Quando aprovada lei federal, pode ser necessário adequar o documento às novas exigências legais.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 653 do CCBR official

Citar esta página

CC BY 4.0 · livre para citar

Faça referência a este modelo gratuito num artigo, plano de aula ou nota de pesquisa:

APA
Forms Legal. (2026). Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas [Legal document template]. Forms Legal. https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil
MLA
"Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas." Forms Legal, 2026, https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil.
Chicago
Forms Legal. "Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas." Forms Legal, 2026. https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil.
BibTeX
@misc{formslegal-procuracao-saude-brasil,
  author       = {{Forms Legal}},
  title        = {Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas},
  year         = {2026},
  howpublished = {\url{https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil}},
  note         = {Free legal document template. Based on Código Civil Art. 653 c/c Resolução CFM nº 1.995/2012}
}
Wikipedia
{{cite web |title=Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas |website=Forms Legal |publisher=Forms Legal |date=2026 |url=https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil}}
RIS
TY  - ELEC
T1  - Procuração para Saúde Brasil — Diretiva Antecipada de Vontade e Mandato para Decisões Médicas
T2  - Forms Legal
PB  - Forms Legal
PY  - 2026
UR  - https://forms-legal.com/pt/brasil/estate-planning/power-of-attorney/procuracao-saude-brasil
ER  - 
Forms Legal

Perguntas Frequentes

O que é a Resolução CFM nº 1.995/2012 e como ela se aplica à Procuração para Saúde no Brasil?

A Resolução CFM nº 1.995/2012, editada pelo Conselho Federal de Medicina, é a principal norma regulatória das diretivas antecipadas de vontade no Brasil. Seu Art. 2º define as diretivas antecipadas como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. A resolução determina que o médico deve registrar no prontuário as diretivas antecipadas de vontade e levá-las em consideração acima de outros posicionamentos, exceto quando colidirem com preceitos do Código de Ética Médica. Isso significa que a Procuração para Saúde, quando elaborada conforme essa resolução, tem caráter vinculante para a equipe médica no Brasil, mesmo sem lei federal específica sobre o tema.

Quem pode ser nomeado procurador de saúde no Brasil?

Qualquer pessoa capaz, maior de 18 anos, pode ser nomeada procurador de saúde no Brasil. Não existe exigência legal de vínculo familiar: o outorgante pode nomear cônjuge, filho, irmão, amigo de confiança ou qualquer pessoa que conheça suas preferências e valores pessoais em relação à saúde. O critério mais importante é a confiança e a capacidade emocional do nomeado para tomar decisões difíceis sob pressão, em ambiente hospitalar, muitas vezes em conflito com outros familiares. Recomenda-se nomear também um procurador substituto, para o caso de o procurador principal estar indisponível, enfermo ou incapacitado no momento em que for necessário agir. A nomeação deve ser comunicada antecipadamente ao procurador, que deve ter acesso ao documento e conhecer as diretivas registradas.

A Procuração para Saúde pode ser revogada pelo outorgante?

Sim. A Procuração para Saúde pode ser revogada a qualquer tempo pelo outorgante, enquanto este mantiver plena capacidade civil, nos termos do CC Art. 682, I. A revogação pode ser feita por instrumento particular simples ou por escritura pública de revogação em Cartório de Notas. Após a revogação, é fundamental: notificar o procurador nomeado por escrito; comunicar ao médico assistente e solicitar a atualização do prontuário médico; recolher todas as cópias distribuídas anteriormente; elaborar novo documento se houver interesse em manter as diretivas com alterações. O outorgante também pode elaborar novo documento de Procuração para Saúde com diretivas atualizadas, que automaticamente revoga o anterior se contiver cláusula expressa de revogação. A existência de múltiplos documentos com datas diferentes pode gerar confusão, por isso a revogação expressa é sempre recomendada.

A Procuração para Saúde precisa de reconhecimento de firma em cartório?

A Resolução CFM nº 1.995/2012 não exige forma específica para as diretivas antecipadas de vontade — o instrumento particular sem reconhecimento de firma é válido. Entretanto, para garantir maior segurança jurídica e facilitar o reconhecimento pela equipe médica hospitalar — que, em situações de emergência, precisa agir rapidamente —, é altamente recomendável o reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório de Notas. O reconhecimento por autenticidade confirma que o tabelião verificou pessoalmente a identidade e capacidade do signatário, o que aumenta a credibilidade do documento perante médicos, hospitais e eventuais questionamentos familiares. Para maior formalidade ainda, pode-se lavrar o instrumento como escritura pública em Cartório de Notas, que confere fé pública notarial ao documento.

O procurador de saúde pode autorizar a suspensão de tratamentos em fase terminal?

Sim, desde que o outorgante tenha registrado expressamente nas diretivas antecipadas sua preferência pela suspensão de tratamentos fúteis em caso de doença terminal irreversível. A Resolução CFM 1.995/2012 e o Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, Art. 41, parágrafo único) reconhecem que 'nos casos de doença incurável e terminal, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua responsabilidade os cuidados e meios indispensáveis à vida em dignidade'. O procurador de saúde, munido da Procuração para Saúde com diretivas claras, pode solicitar a adoção de cuidados paliativos com foco no conforto e controle da dor, e a suspensão de procedimentos que apenas prolonguem o sofrimento sem perspectiva de recuperação — o que a medicina chama de ortotanásia. Isso é distinto da eutanásia ativa, que permanece proibida no Brasil.

O procurador de saúde pode acessar o prontuário médico do outorgante?

Sim, desde que a Procuração para Saúde contenha cláusula expressa autorizando o acesso ao prontuário médico. O prontuário é um dado de saúde sensível, protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelo Art. 87 do Código de Ética Médica. O Art. 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) determina que é vedado ao médico 'deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente', e o Art. 88 proíbe o médico de 'negar ao paciente acesso ao seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão'. O procurador de saúde, com autorização expressa na procuração, se equipara ao próprio paciente para fins de acesso ao prontuário. A autorização na Procuração para Saúde é, portanto, a base legal para o acesso pelo procurador nos termos da LGPD e do Código de Ética Médica.

O que acontece se a família discordar das decisões do procurador de saúde?

A existência da Procuração para Saúde com diretivas claras é justamente o instrumento para resolver esse conflito. O procurador nomeado tem autoridade legal para tomar as decisões médicas especificadas no documento, mesmo contra a vontade de outros familiares, pois está cumprindo a vontade expressa do próprio paciente. A equipe médica deve respeitar as diretivas registradas e as decisões do procurador autorizado, conforme a Resolução CFM 1.995/2012. Em caso de conflito familiar grave — em que familiares ameaçam acionar a Justiça para reverter as decisões do procurador —, o procurador pode buscar respaldo judicial em liminar nas Varas de Família ou da Infância, apresentando a Procuração para Saúde como prova da vontade expressa do paciente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram a validade das diretivas antecipadas de vontade em julgamentos sobre o direito de pacientes recusarem tratamentos em fase terminal.

Baseado em Código Civil Art. 653 c/c Resolução CFM nº 1.995/2012 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

Encontrou um erro? Avise-nos