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Planejamento Patrimonial

Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

Petição de Abertura de Inventário Judicial para o Brasil — regida pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015 e pelos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002), destinada ao processo de apuração do acervo hereditário, nomeação de inventariante e partilha dos bens do falecido perante a Vara de Sucessões.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCPC Art. 610Linhas de assinatura neste modelo: 2 partes
Petição de Abertura de Inventário Judicial

Nos termos dos Arts. 610 a 673 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

e dos Arts. 1.784 a 1.819 do Código Civil (Lei 10.406/2002)

[Juízo Competente]

I — DO REQUERENTE / INVENTARIANTE PROPOSTO

[Nome do Inventariante], [Estado Civil do Inventariante], [Profissão do Inventariante], portador(a) do CPF [CPF do Inventariante] e do RG [RG do Inventariante], residente e domiciliado(a) em [Endereço do Inventariante], [Parentesco do Inventariante] do(a) falecido(a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de advogado regularmente inscrito na OAB, com fundamento nos Arts. 610 e 611 do Código de Processo Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados pelo(a) de cujus abaixo identificado(a).

II — DO(A) FALECIDO(A) — DE CUJUS

Faleceu em [Data do Óbito], na cidade de [Local do Óbito], [Nome do Falecido], [Nacionalidade do Falecido], [Estado Civil], [Profissão do Falecido], portador(a) do CPF [CPF do Falecido] e do RG [RG do Falecido], domiciliado(a) em vida em [Último Domicílio do Falecido], conforme Certidão de Óbito de assento n. [Certidão de Óbito].

O último domicílio do(a) falecido(a) fixa a competência deste juízo nos termos do Art. 48 do Código de Processo Civil.

III — DOS HERDEIROS

São herdeiros do(a) falecido(a):

[Relação dos Herdeiros]

[Situação dos Herdeiros]

IV — DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO

Bens Imóveis:

[Bens Imóveis]

Bens Móveis e Veículos:

[Bens Móveis e Veículos]

Regime de bens: [Regime de Bens].

Valor total estimado do espólio: [Valor Total do Espólio].

V — DO TESTAMENTO

[Situação do Testamento].

VI — DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) A abertura do inventário judicial e a nomeação de [Nome do Inventariante] como inventariante do espólio, nos termos do Art. 617 do CPC/2015;

b) A abertura do prazo para apresentação das primeiras declarações, conforme Art. 620 do CPC/2015;

c) A citação de todos os herdeiros listados nesta petição para que tomem conhecimento do inventário e se manifestem no prazo legal;

d) A intimação do Ministério Público, nos termos do Art. 178, inciso II, do CPC/2015, em razão da presença de herdeiro menor ou incapaz (quando aplicável);

e) A publicação de editais para habilitação de credores do espólio, nos termos do Art. 626 do CPC/2015;

f) O deferimento das demais providências necessárias ao regular processamento do inventário.

Dá-se à causa o valor de [Valor Total do Espólio].

[Último Domicílio do Falecido], [Data do Protocolo].

[Nome do Inventariante]

CPF: [CPF do Inventariante]

Assinatura: _________________________

Advogado(a) subscritor(a) — OAB/__ n. _________________________

Assinatura: _________________________

Requerente / Inventariante Proposto

________________

Signature

Advogado(a) — OAB

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil?

A Petição de Abertura de Inventário Judicial é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da CPC Art. 610.

O inventário judicial é obrigatório quando não estão reunidos os requisitos para o inventário extrajudicial (Art. 610, §§ 1º e 2º, CPC): presença de herdeiros menores ou incapazes, ausência de testamento válido a ser cumprido, litigiosidade entre os herdeiros, ou ausência de consenso sobre a partilha. O STJ consolidou no REsp 1.921.116/SP que o inventário extrajudicial somente é admitido quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e assistidos por advogado. Fora dessas condições, o caminho obrigatório é o inventário judicial perante a Vara de Sucessões ou Vara de Família e Sucessões competente.

A petição inicial de abertura de inventário judicial é peça técnica que deve ser subscrita por advogado (CPC Art. 103) e dirigida ao juízo competente da comarca onde o falecido era domiciliado (CPC Art. 48). Deve identificar o de cujus, os herdeiros e eventuais legatários, indicar o inventariante proposto, descrever o acervo patrimonial de forma preliminar e requerer a nomeação judicial do inventariante, a expedição de editais de habilitação de credores e a designação de audiência de conciliação, quando necessária.

O Art. 611 do CPC/2015 estabelece o prazo de 60 dias para a abertura do inventário, contados da abertura da sucessão (data do óbito). Esse prazo é relevante porque o Art. 1.997 do Código Civil e as legislações tributárias estaduais preveem multa pelo atraso no início do inventário — por exemplo, o Estado de São Paulo aplica multa de 10% sobre o ITCMD devido quando o inventário não é aberto no prazo legal, e o Estado do Rio de Janeiro aplica multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos da Lei estadual 7.174/2015.

O inventário judicial tramita sob o rito especial dos Arts. 610 a 673 do CPC/2015, percorrendo as seguintes fases processuais: (I) petição inicial com nomeação do inventariante; (II) compromisso e primeiras declarações do inventariante (Art. 620 CPC); (III) avaliação dos bens por perito judicial ou por declaração das partes quando aceita; (IV) colação das liberalidades em vida (Arts. 639 a 641 CPC); (V) pagamento das dívidas do espólio; (VI) deliberação sobre a partilha; e (VII) sentença de partilha homologada pelo juiz (Art. 654 CPC), com posterior expedição do formal de partilha e transcrição nos cartórios de registro competentes.

Quando você precisa de Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil?

A Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil é necessária em todas as situações em que o inventário extrajudicial está vedado ou é inviável, configurando o único caminho para regularizar a transmissão hereditária e garantir aos herdeiros a titularidade plena sobre os bens do falecido.

A principal hipótese de obrigatoriedade é a presença de herdeiros menores ou incapazes no rol dos sucessores — filhos menores de 18 anos, pessoas com deficiência que reduz a capacidade de exercício ou absolutamente incapazes. O Ministério Público é intimado obrigatoriamente nesses casos (CPC Art. 178, II) para custodiar os interesses dos incapazes, e o Tribunal de Justiça designa curador especial quando o representante legal do incapaz tiver interesse conflitante com o espólio.

A existência de testamento válido — público, cerrado ou particular — que precisa ser cumprido também torna obrigatório o inventário judicial, conforme o Art. 610, § 1º, do CPC/2015. O testamento deve ser apresentado ao juízo, que determina sua abertura e cumprimento (Art. 735 CPC), integrando o procedimento de inventário com o cumprimento das disposições testamentárias. O STJ decidiu no REsp 1.808.767/PR que o cumprimento das disposições testamentárias exige tramitação judicial independentemente do valor do espólio.

A litigiosidade entre herdeiros — discordâncias sobre a qualidade de herdeiro, sobre a avaliação dos bens, sobre doações em vida que devem ser colacionadas (Art. 2.002 CC), sobre dívidas do espólio ou sobre a proposta de partilha — impede o inventário extrajudicial e exige o inventário judicial, onde o juiz resolve os conflitos com poder decisório e coercitivo. Quando surgem impugnações à partilha amigável, o CPC Art. 659 determina a conversão do inventário em judicial.

Situações de patrimônio localizado em múltiplos estados ou com bens no exterior, espólio com dívidas tributárias contestadas pela Fazenda Pública estadual ou federal, ou a necessidade de alienação de bens do espólio para pagamento de dívidas (Art. 619 CPC) são cenários típicos em que a tramitação judicial é necessária para dar segurança jurídica às transferências.

O inventário judicial também é o procedimento adequado quando o falecido era sócio de sociedade empresária e o contrato social ou estatuto não prevê mecanismo de sucessão societária claro, exigindo habilitação dos herdeiros como sócios ou liquidação da quota perante a Junta Comercial com base na sentença de partilha.

O que incluir no seu Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

A Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil válida nos termos do CPC/2015 deve conter os elementos essenciais estabelecidos pelos Arts. 610 a 614 do CPC e pelos Arts. 319 e 320 (requisitos gerais da petição inicial).

Identificação do de cujus: Nome completo, CPF, RG, data e local de nascimento, estado civil ao tempo do óbito, último domicílio, data e local do óbito com número da Certidão de Óbito. O endereço do último domicílio fixará a competência territorial do juízo (CPC Art. 48).

Qualificação do requerente inventariante: Nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e grau de parentesco com o de cujus. O Art. 617 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência para a nomeação do inventariante — cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiro indicado em testamento, herdeiro mais velho entre os maiores, herdeiro menor representado, ou qualquer herdeiro, deferindo ao juiz a escolha quando há desacordo.

Relação completa dos herdeiros e legatários: Nome, CPF, grau de parentesco com o de cujus e endereço de cada herdeiro legítimo (Art. 1.829 CC — descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais) e testamentário. Herdeiros menores devem ser identificados com nome do representante legal.

Descrição preliminar do acervo: Relação dos bens imóveis com número de matrícula e CRI competente, veículos com placa e Renavam, contas bancárias com banco e número de conta, investimentos financeiros, participações societárias, bens móveis de valor relevante, créditos e direitos. O inventariante deverá detalhar o acervo nas primeiras declarações (Art. 620 CPC), mas a petição inicial deve conter descrição suficiente para fixar o valor da causa.

Indicação do regime de bens: Quando o falecido era casado ou vivia em união estável, a indicação do regime de bens é essencial para identificar os bens que compõem o espólio (bens próprios do falecido + meação do cônjuge/companheiro sobrevivente nos bens comuns) e os bens que pertencem exclusivamente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente fora do espólio.

Existência ou ausência de testamento: Declaração expressa sobre a existência, localização e conteúdo do testamento (com cópia do RCTO — Registro Central de Testamentos Online do Colégio Notarial do Brasil), ou declaração de inexistência de testamento.

Pedidos processuais: (I) nomeação do inventariante indicado; (II) abertura do prazo para primeiras declarações; (III) intimação do Ministério Público quando houver incapazes; (IV) publicação de editais de credores (CPC Art. 626); (V) habilitação dos herdeiros; e (VI) demais medidas necessárias ao regular processamento do inventário.

A petição deve obrigatoriamente ser subscrita por advogado regularmente inscrito na OAB antes de ser protocolada na Vara de Sucessões competente.

Como preencher seu Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

O preenchimento da Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil requer atenção aos dados do de cujus, dos herdeiros e do acervo patrimonial para garantir o processamento regular pelo juízo competente.

Passo 1 — Dados do de cujus: Preencha o nome completo, CPF, RG, data de nascimento, data e local do óbito e último endereço domiciliar. A certidão de óbito é o documento basilar — o número do assento de óbito deve ser mencionado na petição. O último domicílio determina a comarca competente (CPC Art. 48).

Passo 2 — Qualificação do inventariante: Informe os dados completos do herdeiro ou cônjuge que será proposto como inventariante, seguindo a ordem de preferência do Art. 617 do CPC/2015. Quando houver acordo entre os herdeiros, a indicação consensual facilita a nomeação judicial.

Passo 3 — Relação de herdeiros: Liste todos os herdeiros com CPF, grau de parentesco e endereço. Herdeiros menores identificados com nome completo e data de nascimento. Verifique se há herdeiros ausentes, incertos ou com paradeiro desconhecido — nesses casos, a publicação de editais (CPC Art. 626) será requerida.

Passo 4 — Descrição do acervo: Relate os bens conhecidos do espólio com o máximo de identificação possível. Para imóveis: endereço completo, matrícula e CRI; para veículos: marca, modelo, ano e placa; para investimentos: banco e tipo de aplicação. O valor total estimado do espólio define o valor da causa.

Passo 5 — Regime de bens e cônjuge sobrevivente: Informe o regime de bens do casamento ou união estável. Nos regimes de comunhão parcial ou universal, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem meação sobre os bens comuns adquiridos na constância da união, que não integram o espólio e não são partilhados entre os herdeiros.

Passo 6 — Testamento e ITCMD: Declare a existência ou inexistência de testamento com referência ao RCTO. Informe se o ITCMD estadual já foi recolhido ou se será calculado no curso do inventário com base na avaliação dos bens pelo perito judicial.

Erros comuns a evitar no seu Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil

Os erros mais frequentes na Petição de Abertura de Inventário Judicial Brasil atrasam o processamento ou geram nulidades processuais que prejudicam os herdeiros.

Abertura fora do prazo sem justificativa: Abrir o inventário após os 60 dias do Art. 611 do CPC/2015 sem informar o motivo do atraso leva os estados a aplicar multa sobre o ITCMD. Embora o prazo seja improrrogável, a jurisprudência aceita a abertura extemporânea com recolhimento da multa. Apresente justificativa fundamentada para atrasos superiores a seis meses.

Omissão de herdeiros: A omissão intencional ou por desconhecimento de um herdeiro na petição inicial configura fraude processual e pode levar à anulação da partilha mesmo após o trânsito em julgado (Art. 657 CPC). O inventariante tem o dever de relacionar todos os herdeiros conhecidos — verifique certidões de nascimento, reconhecimento de paternidade e eventuais filhos de relacionamentos anteriores.

Descrição insuficiente do acervo: Deixar de mencionar bens relevantes nas primeiras declarações sujeita o inventariante à responsabilidade por sonegação (Art. 1.992 CC), podendo perder o direito sobre o bem sonegado. A descrição deve incluir todos os bens móveis de valor superior a um salário-mínimo, além de imóveis, veículos e investimentos.

Confusão entre espólio e meação: Incluir no espólio bens que pertencem exclusivamente ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por meação ou por herança anterior distorce o acervo e o ITCMD calculado sobre ele. A separação entre bens do espólio, meação do cônjuge e bens particulares do cônjuge é essencial desde a petição inicial.

Petição sem advogado: Protocolar a petição inicial de inventário judicial sem a assinatura de advogado regularmente inscrito na OAB resulta em indeferimento liminar pelo juiz (CPC Art. 321). Ao contrário do inventário extrajudicial, o judicial exige representação técnica obrigatória em todas as fases.

Não requerer nomeação do inventariante conforme Art. 617: Indicar pessoa que não está na ordem de preferência do Art. 617 do CPC/2015 sem justificativa pode gerar impugnação pelos demais herdeiros. A ordem legal é: cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiro nomeado em testamento, herdeiro mais velho, herdeiro menor representado e, subsidiariamente, qualquer herdeiro ou administrador provisionado.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 611 do CPCBR official

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Perguntas Frequentes

Qual é o prazo para abrir o inventário judicial no Brasil e o que acontece se for descumprido?

O Art. 611 do CPC/2015 estabelece o prazo de 60 dias para abertura do inventário, contados da data do óbito. O descumprimento não impede a abertura posterior, mas sujeita o espólio à multa sobre o ITCMD prevista em cada estado: São Paulo aplica 10% sobre o tributo devido (Lei 10.705/2000), Rio de Janeiro aplica multa progressiva de até 20% (Lei 7.174/2015), Minas Gerais cobra até 12% e Bahia até 30%. Além da multa estadual, o espólio pode ficar impedido de praticar atos de disposição sobre os bens até a regularização. A abertura tempestiva dentro dos 60 dias é a melhor prática para evitar encargos adicionais sobre o patrimônio hereditário.

Quando o inventário deve ser judicial e não pode ser feito em cartório?

O inventário extrajudicial, previsto no Art. 610, § 1º, do CPC/2015, somente é admitido quando todos os herdeiros são maiores de 18 anos, capazes, concordes sobre a partilha, estão representados por advogado e não há testamento. Fora dessas condições, o inventário é obrigatoriamente judicial: (I) presença de herdeiro menor ou incapaz; (II) existência de testamento a ser cumprido; (III) discordância entre herdeiros sobre a partilha ou sobre a avaliação dos bens; (IV) herdeiro com paradeiro desconhecido que exige publicação de editais; (V) litígios com credores do espólio. O STJ no REsp 1.921.116/SP confirmou que a ausência de qualquer desses requisitos torna obrigatório o inventário judicial.

Quem pode ser nomeado inventariante no inventário judicial?

O Art. 617 do CPC/2015 estabelece a seguinte ordem de preferência para nomeação do inventariante: (I) cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte; (II) herdeiro que se achar na posse e administração dos bens, se concordar com todos os herdeiros; (III) qualquer herdeiro, quando nenhum estiver na posse dos bens; (IV) herdeiro menor, por seu representante legal; (V) o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio; (VI) cessionário do herdeiro ou legatário; e (VII) inventariante dativo (pessoa estranha à herança) quando não há herdeiro habilitado. O juiz pode afastar a ordem de preferência se houver motivo justificado, como conflito de interesses ou inidoneidade do indicado.

O cônjuge sobrevivente sempre herda no inventário judicial?

Não necessariamente. O cônjuge sobrevivente herda como herdeiro necessário quando concorre com descendentes, dependendo do regime de bens (Art. 1.829, I, CC): na comunhão parcial, o cônjuge herda se o falecido tiver deixado bens particulares; na separação total convencional, o cônjuge não herda em concorrência com descendentes; na separação obrigatória (Art. 1.641 CC), o STJ consolidou no Tema 809 que o cônjuge também não herda. Independentemente de herdar ou não, o cônjuge tem direito de meação sobre os bens comuns nos regimes de comunhão, que não integram o espólio. O companheiro em união estável tem direito sucessório nos termos do Art. 1.790 do CC, após a modulação promovida pelo STF no RE 878.694/MG, que igualou seus direitos aos do cônjuge.

Como é calculado o ITCMD no inventário judicial?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é tributo estadual calculado sobre o valor venal dos bens transmitidos por herança ou legado. A base de cálculo é o valor de mercado dos bens avaliados pelo perito judicial (ou valor declarado pelos herdeiros quando aceito pela Fazenda Pública). As alíquotas variam por estado: São Paulo cobra alíquota única de 4% (Lei 10.705/2000); Rio de Janeiro aplica alíquotas progressivas de 4% a 8% conforme o valor da herança (Lei 7.174/2015); Minas Gerais aplica 5% (Lei 14.941/2003); Rio Grande do Sul aplica de 0% a 6% progressivo (Lei 8.821/1989). O ITCMD deve ser recolhido antes da expedição do formal de partilha, e cada herdeiro recolhe proporcionalmente à sua quota hereditária.

O que são as primeiras declarações do inventariante e qual o prazo para apresentá-las?

As primeiras declarações são a peça processual pela qual o inventariante, após prestar compromisso perante o juiz, descreve minuciosamente todos os bens, dívidas e encargos do espólio (CPC Art. 620). Devem conter: relação de todos os bens imóveis com matrículas, veículos, contas bancárias, investimentos, participações societárias, créditos, dívidas passivas do falecido, tributos em atraso e quaisquer outros direitos patrimoniais. O prazo para apresentação das primeiras declarações é de 20 dias após a nomeação e compromisso do inventariante (CPC Art. 620). O descumprimento do prazo pode levar à destituição do inventariante (CPC Art. 622, IV). A omissão dolosa de bens nas primeiras declarações configura sonegação, punida com a perda do direito sobre o bem sonegado (CC Art. 1.992).

É possível vender bens do espólio antes do término do inventário judicial?

Sim, mas com autorização judicial. O Art. 619 do CPC/2015 permite a alienação de bens do espólio pelo inventariante mediante autorização do juiz quando: (I) os bens são perecíveis; (II) a venda é necessária para o pagamento de dívidas do espólio ou para custeio das despesas do inventário; ou (III) todos os herdeiros concordam com a alienação. A alienação sem autorização judicial é ineficaz em relação ao espólio e pode responsabilizar pessoalmente o inventariante pelos prejuízos causados. Para imóveis, além da autorização judicial, é necessária escritura pública lavrada pelo inventariante com todos os herdeiros como outorgantes, e o pagamento do ITCMD sobre a fração alienada antes do registro do título no CRI competente.

Baseado em CPC Art. 610 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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