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Planejamento Patrimonial

Testamento Público Brasil

Testamento Público para o Brasil — regido pelos Arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil (Lei 10.406/2002), lavrado em Cartório de Notas perante tabelião e duas testemunhas, com registro no Colégio Notarial do Brasil (RCTO).

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Art. 1.864Linhas de assinatura neste modelo: 1 parte, 2 testemunhas, 1 notário
Testamento Público

Nos termos dos Arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

I — DO TESTADOR

Aos [Data], na cidade de [Cidade], perante mim, [Tabelião], Tabelião do [Cartório], e as duas testemunhas abaixo identificadas, compareceu o(a) testador(a) [Nome do Testador], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do CPF [CPF do Testador] e do RG [RG do Testador], residente e domiciliado(a) em [Endereço do Testador], de quem reconheço estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, apto(a) a livremente manifestar sua vontade, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil, e que me pediu para lavrar o presente testamento público, nos termos a seguir ditados.

II — DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Declaro que meus herdeiros necessários, nos termos do Art. 1.845 do Código Civil, são:

[Herdeiros Necessários]

Regime de bens aplicável: [Regime de Bens].

A legítima correspondente a 50% do meu acervo hereditário líquido (Art. 1.846 do Código Civil) é integralmente reservada aos herdeiros necessários acima identificados. As disposições a seguir referem-se exclusivamente à metade disponível do meu patrimônio.

III — DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Da metade disponível do meu patrimônio, nos termos do Art. 1.857 do Código Civil, disponho da seguinte forma:

Legados Específicos (Art. 1.912 CC):

[Legados Específicos]

Herança Remanescente:

[Herança Remanescente]

Legados Beneficentes:

[Legado Beneficente]

Substituição Testamentária (Arts. 1.947–1.960 CC):

[Substituição Testamentária]

IV — CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE A LEGÍTIMA (Art. 1.848 CC)

[Cláusulas Restritivas]

V — DO TESTAMENTEIRO

Nomeio como testamenteiro(a) [Nome do Testamenteiro], CPF [CPF do Testamenteiro], conferindo-lhe os poderes previstos nos Arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil para zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste testamento e defender sua validade em eventual ação judicial.

VI — DA TUTORIA

Para o caso de meus filhos menores ficarem sem o poder familiar do genitor sobrevivente, nomeio como tutor(a) [Nome do Tutor], CPF [CPF do Tutor], nos termos do Art. 1.729, inciso II, do Código Civil.

VII — DA REVOGAÇÃO

Revogo expressamente quaisquer testamentos, codicilos ou disposições de última vontade anteriormente outorgados, prevalecendo exclusivamente as disposições contidas neste instrumento público, conforme o Art. 1.969 do Código Civil.

VIII — DO ENCERRAMENTO

E assim, lido este testamento em voz alta pelo tabelião ao testador e às testemunhas presentes, a um só tempo, e havendo todos os presentes declarado estar de acordo com o seu conteúdo, o testador assinou com a testemunha instrumentária, tabelião subscritor na forma da lei. Do que dou fé.

ASSINATURAS

[Cidade], [Data].

TESTADOR(A):

[Nome do Testador] — CPF: [CPF do Testador]

Assinatura: _________________________

TESTEMUNHAS (Art. 1.864, III, CC — mínimo 2):

1. Nome: _________________________ CPF: _________________________ Assinatura: _________________________

2. Nome: _________________________ CPF: _________________________ Assinatura: _________________________

TABELIÃO:

[Tabelião] — [Cartório]

Assinatura e Sinal Público: _________________________

Testador(a)

________________

Signature

Testemunha 1

________________

Signature

Testemunha 2

________________

Signature

Tabelião

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Testamento Público Brasil?

O Testamento Público é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.864.

Nos termos do Art. 1.864 do Código Civil, o testamento público deve obedecer aos seguintes requisitos de forma: (I) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; (II) lavrado o instrumento, o tabelião deve lê-lo em voz alta ao testador e às duas testemunhas presentes, a um só tempo, ou ao testador, que o lê em presença delas, quando o quiser ler; e (III) ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. O Art. 1.865 do Código Civil estabelece que, se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto o fará, a seu rogo, e lançará sua assinatura após a declaração de não poder assinar o testador.

O Testamento Público Brasil é registrado no Registro Central de Testamentos Online (RCTO), sistema eletrônico mantido pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB-CF) e acessível a todos os cartórios e tribunais brasileiros. O registro no RCTO garante que, após o falecimento do testador, os herdeiros, o inventariante e os juízes do Juízo das Sucessões possam verificar a existência e o conteúdo do testamento sem necessidade de busca física em múltiplos cartórios, facilitando o procedimento do inventário e arrolamento regulados pelos Arts. 610 a 673 do CPC/2015.

O direito sucessório brasileiro é regido pelo princípio da legítima (Art. 1.846 do Código Civil): se o testador possui herdeiros necessários — descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro, nos termos do Art. 1.845 — a liberdade testamentária fica restrita a 50% do acervo hereditário líquido (metade disponível ou porção disponível). Os outros 50% constituem a legítima, que deve ser preservada integralmente em favor dos herdeiros necessários e não pode ser objeto de disposição testamentária válida. O Supremo Tribunal Federal consolidou no RE 878.694 (Tema 809, julgado em 10/05/2017) que o companheiro ou companheira em união estável possui os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge, incluindo o status de herdeiro necessário.

A grande vantagem do testamento público em relação ao testamento particular é que, após a morte do testador, não é necessário o procedimento judicial de confirmação (Arts. 735–737 do CPC/2015): basta apresentar a certidão do testamento extraída do Cartório de Notas para iniciar o inventário. A certidão tem fé pública e equivale ao próprio testamento lavrado no livro cartorário. O tabelião também pode orientar o testador sobre a legalidade e adequação das cláusulas testamentárias, reduzindo o risco de nulidade por vício formal ou violação da legítima. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que cláusulas testamentárias que violam a legítima são nulas de pleno direito, devendo ser desconsideradas no inventário, razão pela qual a elaboração do testamento público com assistência técnica especializada é fundamental.

Quando você precisa de Testamento Público Brasil?

O Testamento Público Brasil é necessário sempre que uma pessoa deseja dispor de seu patrimônio para depois da morte de forma mais segura e juridicamente robusta, superando as limitações do testamento particular, que exige confirmação judicial, e do testamento cerrado, que possui ritos mais complexos.

O testamento público é especialmente indicado quando o testador deseja contemplar pessoas fora do círculo dos herdeiros legítimos — amigos, sobrinhos, primos de quinto grau ou mais afastados, organizações beneficentes, fundações, igrejas ou entidades educacionais — com até 50% de seu acervo hereditário (metade disponível), sem que a disposição seja questionada por vícios de forma. A assistência do tabelião durante a lavratura garante que o instrumento atenda aos requisitos do Art. 1.864 do Código Civil e minimize a possibilidade de impugnação futura por herdeiros insatisfeitos.

O instrumento é necessário quando o testador quer estipular legados específicos (legados de coisa certa sob o Art. 1.912 do Código Civil) — por exemplo, deixar um imóvel determinado, uma coleção de arte, uma carteira de investimentos ou veículos a beneficiários específicos — garantindo que a disposição tenha força probatória imediata no inventário sem necessidade de audiência judicial para confirmação. A certidão do testamento público é suficiente para habilitar o legatário no inventário extrajudicial ou judicial.

O testamento público é recomendado quando o testador enfrenta situação de saúde delicada, avançada idade ou risco de incapacidade futura, pois o tabelião tem o dever legal de verificar a plena capacidade do testador no momento da lavratura (Art. 1.860 do Código Civil), registrando essa verificação no próprio instrumento — elemento que dificulta impugnações posteriores baseadas em alegação de incapacidade ou vício de consentimento.

O instrumento é indispensável quando o testador não tem habilidade de escrever ou assinar, hipótese regulada pelo Art. 1.865 do Código Civil, que permite ao tabelião ou substituto assinar a rogo do testador. O testamento particular, por exigir que o testador assine ou que a escrita seja de próprio punho, não atende a essa situação.

O testamento público também é necessário quando o testador quer nomear um testamenteiro (executor testamentário, Art. 1.976 do Código Civil) com amplos poderes para administrar o espólio, vender bens para pagar dívidas e distribuir o acervo segundo a vontade do testador — conferindo ao testamenteiro a legitimidade necessária para atuar imediatamente após a morte, com base na certidão pública do testamento. A nomeação de tutores para filhos menores (Art. 1.729, II, do Código Civil) e a imposição de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima, desde que com justa causa declarada (Art. 1.848 do Código Civil), são situações que se beneficiam da segurança do instrumento público.

O que incluir no seu Testamento Público Brasil

O Testamento Público Brasil válido nos termos do Código Civil deve conter os seguintes elementos essenciais para garantir sua eficácia e facilitar o processamento no inventário após a morte do testador.

Identificação completa do testador: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil), RG (Registro Geral), data de nascimento, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço residencial completo com CEP. A qualificação deve ser idêntica à constante nos documentos de identidade apresentados ao tabelião no momento da lavratura. Pessoas com mais de 16 anos e em pleno gozo de suas faculdades mentais têm capacidade testamentária nos termos do Art. 1.860 do Código Civil.

Declaração de capacidade mental: O tabelião deve registrar no próprio instrumento que o testador se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais e em condições de livremente manifestar sua vontade no momento da lavratura — elemento essencial para prevenir futuras ações de anulação por incapacidade (Art. 1.860, parágrafo único, do Código Civil).

Identificação dos herdeiros necessários e regime de bens: Declaração dos herdeiros necessários existentes (descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro) e indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, pois o regime afeta diretamente o cálculo da meação e, consequentemente, da legítima. A legítima (50% do acervo líquido) deve ser calculada após a dedução das dívidas, despesas funerárias e a meação do cônjuge sobrevivente sob o regime aplicável.

Disposições testamentárias sobre a metade disponível: Descrição clara e precisa dos legados específicos (legados de coisa certa, genérica ou alternativa nos termos dos Arts. 1.912–1.919 do Código Civil), das parcelas da herança atribuídas a cada herdeiro ou legatário (quotas hereditárias), das substituições testamentárias (Arts. 1.947–1.960) para o caso de premorte ou renúncia de beneficiários, e das disposições condicionais (Arts. 1.897–1.901). Todas as disposições devem respeitar o limite da metade disponível sob pena de redução nos termos do Art. 1.967 do Código Civil.

Nomeação de testamenteiro: Identificação do testamenteiro (Art. 1.976 do Código Civil) com nome completo, CPF e qualificação, especificando o alcance dos poderes conferidos — se o testamenteiro terá a posse e administração da herança (testamenteiro universal sob Art. 1.977) ou apenas a função de cumprir e fazer cumprir as disposições testamentárias (testamenteiro particular). A remuneração do testamenteiro (vintena entre 1% e 5% do acervo, Art. 1.987) deve ser mencionada ou dispensada expressamente.

Nomeação de tutor para filhos menores: Quando o testador possui filhos menores e deseja garantir que sejam assistidos por pessoa de sua confiança, deve indicar expressamente o tutor e, se desejar, o curador de bens (Art. 1.729, II, do Código Civil), com a respectiva qualificação. A nomeação testamentária de tutor tem prevalência sobre a curatela dativa nos termos do Art. 1.731, I, do Código Civil.

Cláusulas restritivas sobre a legítima: Se o testador deseja impor cláusulas de inalienabilidade (Art. 1.911 do Código Civil), incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima dos herdeiros necessários, deve fazê-lo com declaração expressa da justa causa que justifique a restrição, sob pena de nulidade da cláusula nos termos do Art. 1.848 do Código Civil, conforme orientação do STJ no REsp 1.552.553/RJ.

Testemunhas e assinaturas: O testamento público é assinado pelo testador, pelas duas testemunhas (que devem ser capazes, maiores de 18 anos e sem interesse no testamento — Art. 1.801 do Código Civil aplica-se por analogia) e pelo tabelião. As testemunhas devem presenciar toda a leitura e assinatura do instrumento. O instrumento é lavrado no livro de notas do tabelião, com número de fls., livro e data, e registrado no RCTO.

O instrumento definitivo deve ser lavrado pessoalmente perante o tabelião de Cartório de Notas, com a assistência de um advogado especialista em direito das sucessões inscrito na OAB, para garantir a conformidade com os Arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil e a adequada proteção dos direitos dos herdeiros necessários.

Como preencher seu Testamento Público Brasil

O Testamento Público Brasil é lavrado pessoalmente pelo testador no Cartório de Notas de sua escolha, seguindo o rito estabelecido pelos Arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil.

Passo 1 — Organizar os documentos pessoais: Reúna RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência e documentação dos bens (escrituras de imóveis com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, documentos de veículos, extratos de investimentos). O tabelião precisará da qualificação completa do testador e dos beneficiários indicados.

Passo 2 — Listar os herdeiros necessários: Identifique todos os herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge ou companheiro) com nome completo e CPF. A declaração correta dos herdeiros necessários é fundamental para o cálculo da legítima e para prevenir alegações de preterição (Art. 1.845 do Código Civil).

Passo 3 — Calcular a metade disponível: Estime o valor do seu patrimônio líquido (bens menos dívidas) e identifique 50% desse valor — este é o limite máximo da porção disponível para disposição testamentária livre. Se não tiver herdeiros necessários, toda a herança pode ser livremente disposta.

Passo 4 — Definir as disposições testamentárias: Decida quem receberá cada bem ou quota do patrimônio disponível — use linguagem precisa para identificar imóveis (endereço completo e número de matrícula), veículos (marca, modelo, placa e Renavam), contas bancárias (banco, agência e conta) e investimentos (corretora e número da conta). A precisão na descrição dos bens evita disputas no inventário.

Passo 5 — Nomear testamenteiro e tutor: Escolha o testamenteiro (executor) e, se tiver filhos menores, o tutor desejado. Tenha em mãos o nome completo e CPF de cada um. Verifique se a pessoa escolhida aceita a função — embora a aceitação formal ocorra após a morte do testador, a prévia concordância é recomendada.

Passo 6 — Comparecer ao Cartório de Notas: Com as informações organizadas, apresente-se ao Cartório de Notas acompanhado de duas testemunhas que não sejam beneficiárias do testamento. O tabelião tomará as declarações, redigirá o instrumento, fará a leitura em voz alta e providenciará a assinatura de todos os presentes. O custo é tabelado conforme a tabela estadual de emolumentos notariais.

Erros comuns a evitar no seu Testamento Público Brasil

Ao elaborar um Testamento Público Brasil, diversos erros frequentes comprometem a validade e a eficácia do instrumento testamentário.

Violação da legítima: O erro mais comum é dispor de mais de 50% do patrimônio líquido em favor de terceiros quando existem herdeiros necessários. Disposições que ultrapassam a metade disponível são redutíveis mediante ação de redução de disposições testamentárias (Art. 1.967 do Código Civil), anulando parcialmente o planejamento sucessório do testador. Sempre calcule a legítima com precisão antes de redigir as disposições testamentárias.

Identificação imprecisa dos bens: Descrever imóveis sem número de matrícula, veículos sem Renavam ou investimentos sem número de conta são falhas que causam disputas no inventário. O tabelião deve insistir na qualificação precisa de cada bem para evitar dúvidas quanto ao objeto do legado.

Esquecimento de herdeiros necessários: Não declarar um filho, especialmente filho reconhecido tardiamente ou adotado, expõe o testamento à ação de redução ou à petição de herança (Art. 1.824 do Código Civil). Filhos adotivos têm direitos idênticos aos biológicos (CF Art. 227, §6º; ECA Art. 41).

Nomeação de beneficiário incapaz de herdar: O Art. 1.801 do Código Civil enumera as pessoas que não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias — entre elas, o tabelião que lavrou o testamento, as testemunhas instrumentárias e o concubino do testador casado. A nomeação de pessoa impedida é nula de pleno direito.

Falta de cláusula de substituição: Não prever a substituição testamentária para o caso de premorte ou renúncia do beneficiário pode resultar no retorno do bem à sucessão legítima — contrariando a vontade do testador. Os Arts. 1.947–1.960 do Código Civil regulam as diversas modalidades de substituição testamentária.

Omissão da justa causa nas cláusulas restritivas: Impor inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade sobre a legítima sem declarar a justa causa no próprio instrumento invalida a cláusula restritiva (Art. 1.848 do Código Civil), conforme entendimento consolidado do STJ no REsp 1.552.553/RJ e no EREsp 1.329.843/RS.

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Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre o testamento público e o testamento particular no Brasil?

O testamento público (Arts. 1.864–1.867 do Código Civil) é lavrado em Cartório de Notas pelo tabelião na presença de duas testemunhas e registrado no RCTO, dispensando confirmação judicial após a morte do testador. O testamento particular (Arts. 1.876–1.880) é escrito pelo próprio testador ou por processo mecânico, assinado perante três testemunhas, e exige procedimento de confirmação judicial na Vara de Sucessões (CPC Arts. 735–737) após o falecimento — o que adiciona custo, tempo e risco de invalidade se as testemunhas não forem localizadas. O testamento público oferece maior segurança jurídica e é mais difícil de ser contestado, pois o tabelião verifica a capacidade do testador e garante a regularidade formal do instrumento. O testamento particular é mais simples e privado, mas a ausência de fé pública notarial torna a confirmação judicial indispensável.

Quem pode ser testemunha num testamento público no Brasil?

O testamento público exige a presença de duas testemunhas (Art. 1.864, III, do Código Civil), que devem ser pessoas capazes, maiores de 18 anos e que não sejam beneficiárias do testamento nem parentes próximas do testador. O Art. 1.801 do Código Civil enumera as pessoas que não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias — esse rol é aplicado analogicamente às testemunhas para evitar conflito de interesses. Além disso, não podem ser testemunhas: o próprio tabelião e seus funcionários; pessoas analfabetas; e quem não compreenda a língua portuguesa na qual o testamento é lavrado. As testemunhas devem estar presentes durante toda a leitura do instrumento e assinar o documento na presença do testador e do tabelião.

Como funciona o inventário quando existe testamento público no Brasil?

Quando existe testamento público, o inventário pode ser judicial (Vara de Sucessões) ou extrajudicial (Cartório de Notas), desde que satisfeitos os requisitos da Lei 11.441/2007. Para o inventário extrajudicial — mais rápido e menos custoso — é necessário que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes com a partilha proposta, assistidos por advogado. A certidão do testamento público, extraída do Cartório de Notas onde foi lavrado ou do RCTO, é apresentada ao inventariante e ao advogado como prova das disposições do testador, dispensando qualquer confirmação judicial adicional — ao contrário do testamento particular, que exige confirmação nos termos dos Arts. 735–737 do CPC/2015. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do óbito (CPC Art. 611), e o ITCMD estadual deve ser pago antes da expedição do formal de partilha ou da escritura pública de inventário.

O testamento público pode ser revogado no Brasil?

Sim. Nos termos do Art. 1.969 do Código Civil, o testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador mediante instrumento da mesma natureza ou de natureza superior — um testamento público pode ser revogado por outro testamento público ou por um testamento cerrado, mas não por testamento particular (pois este é considerado de hierarquia inferior em termos de forma). A revogação pode ser total ou parcial: se o novo testamento não contiver cláusula expressa de revogação integral, as disposições compatíveis do testamento anterior permanecem em vigor (Art. 1.969, parágrafo único). Após a revogação, o novo testamento deve também ser registrado no RCTO para garantir que a certidão obtida pelos herdeiros após a morte do testador reflita a última vontade efetiva. A destruição física do testamento público original no Cartório não é possível e não produz efeito revocatório — o livro cartorário é inalterável.

O que acontece se o testador não souber ou não puder assinar o testamento público?

O Art. 1.865 do Código Civil prevê expressamente essa situação: se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal o fará a seu rogo (a pedido e em nome do testador), declarando no próprio instrumento que houve a assinatura a rogo e os motivos pelos quais o testador não pôde assinar. Essa possibilidade é uma das grandes vantagens do testamento público em relação ao testamento particular, que exige a assinatura pessoal do testador (ou que seja inteiramente escrito de próprio punho no caso do testamento hológrafo). Pessoas com deficiência física, doença grave ou avanço de idade que impeça a assinatura ainda podem otorgar validamente um testamento público através da assinatura a rogo, garantindo que sua vontade seja juridicamente documentada com fé pública notarial. A presença das duas testemunhas é igualmente obrigatória nesses casos.

Qual é o custo para lavrar um testamento público no Brasil?

Os custos do testamento público são definidos pela tabela de emolumentos notariais de cada estado, aprovada pelo Tribunal de Justiça estadual com base na Lei 10.169/2000 e na Resolução do CNJ. Os valores variam significativamente entre os estados: em São Paulo, a lavratura de testamento custa entre R$ 700 e R$ 2.500 dependendo da complexidade do instrumento e do valor declarado dos bens; no Rio de Janeiro, os valores seguem tabela própria aprovada pelo TJ-RJ. Adicionalmente, há o custo do registro no RCTO (usualmente incluído no emolumento notarial) e as futuras custas do inventário — judicial ou extrajudicial — quando da abertura da sucessão. O custo do testamento público, embora superior ao do testamento particular (que tem custo praticamente nulo), é justificado pela segurança jurídica proporcionada e pela economia no inventário, que não precisará de confirmação judicial adicional do instrumento testamentário.

O testamento público pode incluir disposição sobre previdência privada e seguro de vida?

Não. Os planos de previdência privada (PGBL e VGBL) e os seguros de vida com beneficiário designado não integram o acervo hereditário e, portanto, não podem ser objeto de disposição testamentária. O VGBL é classificado como seguro de vida pelo Decreto-Lei 73/1966 e pela Resolução CNSP 382/2020, e a designação de beneficiários nesse produto é feita diretamente junto à seguradora, não por testamento. O STJ consolidou esse entendimento no REsp 1.698.456/SP (Tema 1.034): os recursos do VGBL não se comunicam com o cônjuge em regime de comunhão parcial de bens e não integram o inventário. O PGBL, embora tributado de forma diferente (base de cálculo inclui aportes), segue a mesma lógica: os beneficiários são designados junto à entidade de previdência. Assim, o testamento público deve focar nos bens que efetivamente integram o acervo hereditário — imóveis, veículos, aplicações financeiras sem beneficiário designado, participações societárias e demais bens patrimoniais.

Baseado em Código Civil Art. 1.864 — texto editado pela última vez em junho de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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