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Planejamento Patrimonial

Doação com Reserva de Usufruto Brasil

Escritura de Doação com Reserva de Usufruto para o Brasil — regida pelo Art. 1.390 e pelos Arts. 538–564 do Código Civil, permitindo ao doador transferir a nua-propriedade do bem ao donatário enquanto conserva o direito de usar e fruir do bem (usufruto vitalício ou temporário) durante sua vida ou por prazo determinado.

Dados principais

BrasilBrasilPortuguês (BR)GrátisPDF & Word
Base legalCódigo Civil Art. 1.390; Arts. 538–564Linhas de assinatura neste modelo: 3 partes, 1 notário
Doação com Reserva de Usufruto

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO

Nos termos do Art. 1.390 e dos Arts. 538–564 do Código Civil (Lei 10.406/2002)

I — DAS PARTES

DOADOR(A) E USUFRUTUÁRIO(A):

[Nome do Doador], [Nacionalidade do Doador], [Estado Civil do Doador], regime: [Regime de Bens do Doador], [Profissão do Doador], CPF [CPF do Doador], RG [RG do Doador], residente e domiciliado(a) em [Endereço do Doador].

CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) DO DOADOR (OUTORGA CONJUGAL — Art. 1.647 CC):

[Nome do Cônjuge do Doador], CPF [CPF do Cônjuge do Doador].

DONATÁRIO(A) E NU-PROPRIETÁRIO(A):

[Nome do Donatário], [Estado Civil do Donatário], [Profissão do Donatário], CPF [CPF do Donatário], RG [RG do Donatário], residente e domiciliado(a) em [Endereço do Donatário], [Parentesco] do doador.

II — DO BEM DOADO

O doador é proprietário do seguinte bem:

[Descrição do Bem]

Valor declarado do bem: [Valor do Bem].

Valor da nua-propriedade: [Valor da Nua-Propriedade].

III — DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o doador doa ao donatário, a título gratuito e irrevogável, a nua-propriedade do bem descrito na Cláusula II, com todas as características, benfeitorias e acessões, reservando para si o usufruto do referido bem, nos termos do Art. 1.390 do Código Civil.

Tipo de Usufruto:

[Tipo de Usufruto].

Prazo (se temporário): [Prazo do Usufruto].

Usufruto Simultâneo e Sucessivo (Art. 1.411 CC):

[Usufruto Simultâneo].

Co-usufrutuário(a): [Nome do Co-Usufrutuário], CPF [CPF do Co-Usufrutuário].

O(a) usufrutuário(a) terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem durante o período do usufruto, incluindo o direito de ceder seu exercício a terceiros gratuitamente (Art. 1.393 CC), sendo vedada a cessão onerosa do direito de usufruto.

IV — CLÁUSULAS RESTRITIVAS E ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA

Cláusulas Restritivas sobre a Nua-Propriedade (Art. 1.911 CC):

[Cláusulas Restritivas]

Adiantamento de Legítima / Colação:

[Adiantamento de Legítima]

V — DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO E DO NU-PROPRIETÁRIO

O(a) usufrutuário(a) obriga-se a: (I) pagar as despesas de conservação ordinária do bem (Art. 1.403 CC); (II) pagar o IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem em virtude da fruição; (III) conservar o bem em bom estado, devolvendo-o ao nu-proprietário ao término do usufruto nas mesmas condições em que o recebeu, salvo deterioração pelo uso normal (Art. 1.402 CC).

O(a) nu-proprietário(a) obriga-se a: (I) não praticar atos que diminuam o valor do usufruto; (II) arcar com as despesas extraordinárias de conservação que não sejam de custeio ordinário (Art. 1.404 CC).

VI — DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS

O donatário declara estar ciente de que: (I) o ITBI municipal incide sobre o valor da nua-propriedade transferida; (II) o ITCMD estadual pode incidir sobre o valor total do bem quando configurado adiantamento de legítima; (III) o doador pode estar sujeito ao IRPF sobre ganho de capital se o valor de mercado superar o custo de aquisição declarado na DIRPF. Os tributos cabíveis serão recolhidos conforme a legislação vigente antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

VII — DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

Com a extinção do usufruto — pelo falecimento do usufrutuário (usufruto vitalício) ou pelo decurso do prazo (usufruto temporário), nos termos do Art. 1.410 do Código Civil — a propriedade plena do bem se consolidará automaticamente no(a) donatário(a), sem necessidade de novo ato jurídico ou pagamento de ITCMD sobre a consolidação, devendo o evento ser averbado na matrícula do imóvel no CRI competente.

ASSINATURAS

[Cidade], [Data].

Lavrada no [Cartório de Notas].

DOADOR(A) E USUFRUTUÁRIO(A):

[Nome do Doador] — CPF: [CPF do Doador]

Assinatura: _________________________

CÔNJUGE DO DOADOR (Outorga Conjugal):

[Nome do Cônjuge do Doador] — CPF: [CPF do Cônjuge do Doador]

Assinatura: _________________________

DONATÁRIO(A) — NU-PROPRIETÁRIO(A):

[Nome do Donatário] — CPF: [CPF do Donatário]

Assinatura: _________________________

TABELIÃO:

[Cartório de Notas]

Sinal Público e Assinatura: _________________________

Doador(a) / Usufrutuário(a)

________________

Signature

Cônjuge do Doador (outorga)

________________

Signature

Donatário(a) / Nu-Proprietário(a)

________________

Signature

Tabelião

________________

Signature

Mantido por Vladislav Sergienko, Fundador·Texto editado pela última vez: ·Relatar um erro

O que é Doação com Reserva de Usufruto Brasil?

A Doação com Reserva de Usufruto é o documento de planejamento sucessório usado no Brasil nos termos da Código Civil Art. 1.390.

Nos termos do Art. 1.393 do Código Civil, o usufruto não pode ser cedido a título oneroso — o usufrutuário não pode vender o direito de usufruto para terceiros, embora possa ceder o exercício do usufruto gratuitamente. Sob o Art. 1.394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem — no caso de imóvel, isso inclui o direito de habitar o bem ou de o locar e receber os aluguéis, representando um instrumento eficaz de preservação de renda durante a vida do doador. O Art. 1.410 do Código Civil estabelece que o usufruto se extingue pelo falecimento do usufrutuário, pelo decurso do prazo (quando temporário), pela renúncia, pela destruição da coisa ou pela consolidação (quando o usufrutuário e o nu-proprietário são a mesma pessoa), momento em que o donatário automaticamente passa a deter o domínio pleno do bem sem necessidade de qualquer ato adicional.

A Doação com Reserva de Usufruto é um dos mais relevantes instrumentos de planejamento sucessório no direito brasileiro porque permite a transmissão antecipada de bens aos herdeiros ou a terceiros em vida, com os seguintes efeitos jurídicos: (I) o bem doado sai formalmente do patrimônio do doador — e portanto do futuro inventário — simplificando e acelerando a transmissão causa mortis; (II) o doador mantém pleno controle econômico do bem durante o período de usufruto (direito de uso, habitação e percepção de frutos/aluguéis); (III) sobre a nua-propriedade incide o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, CF Art. 156, II) no momento da doação, calculado sobre o valor venal da nua-propriedade — geralmente inferior ao valor venal total do imóvel; (IV) quando do falecimento do usufrutuário, a consolidação da propriedade plena no donatário não constitui novo fato gerador do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), pois a transferência patrimonial efetiva já ocorreu com a doação.

O STJ tem consolidado entendimento (REsp 1.825.734/SP e REsp 1.754.801/SP) de que a doação com reserva de usufruto sujeita o doador ao imposto de renda sobre ganho de capital (IRPF) se o valor de mercado do bem doado for superior ao custo de aquisição declarado, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho (Lei 8.981/1995 e Lei 13.259/2016). A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 1.585/2015 regulando o tratamento fiscal das doações com reserva de usufruto, impactando diretamente o planejamento de doações de imóveis de alto valor.

Quando você precisa de Doação com Reserva de Usufruto Brasil?

A Doação com Reserva de Usufruto Brasil é o instrumento adequado em múltiplas situações de planejamento patrimonial e sucessório que envolvem a necessidade de transferir formalmente um bem enquanto se preserva o controle econômico sobre ele durante a vida do doador.

O instrumento é necessário quando os pais desejam antecipar a herança dos filhos (adiantamento de legítima, Art. 2.002 do Código Civil) transferindo a nua-propriedade de imóveis — residências, apartamentos, fazendas ou imóveis comerciais — enquanto continuam a residir no imóvel ou a perceber os aluguéis. Essa estrutura é utilizada para simplificar o futuro inventário (o imóvel doado não integra o espólio) e para reduzir o custo total da transmissão, pois o ITBI na doação incide sobre o valor da nua-propriedade (inferior ao valor venal total), enquanto o ITCMD no futuro inventário não incidirá sobre esse bem.

A doação com reserva de usufruto é indicada no planejamento sucessório de empresários e proprietários de imóveis urbanos de alto valor que desejam estruturar a transmissão de participações societárias ou imóveis para os filhos ou herdeiros escolhidos, evitando o inventário judicial moroso — que no Brasil pode levar de 2 a 10 anos em casos complexos — e os custos associados às custas processuais e honorários advocatícios do inventário.

O instrumento é necessário quando a pessoa idosa ou com condição de saúde delicada deseja garantir segurança econômica para si mesma durante o restante da vida: ao reservar o usufruto vitalício, o doador mantém o direito de habitar o imóvel ou de locar e receber aluguéis independentemente da vontade do donatário, que como nu-proprietário não pode vender, hipotecar ou onerar o bem sem o consentimento do usufrutuário (Art. 1.394 CC).

A doação com reserva de usufruto também é relevante quando a pessoa quer contemplar terceiros fora do círculo dos herdeiros necessários — sobrinhos, parceiros, amigos — transferindo a nua-propriedade de bens até o limite da metade disponível, preservando a legítima dos herdeiros necessários. Os bens doados em vida são sujeitos à colação (Art. 2.002 CC) para fins de verificação da legítima no futuro inventário.

Empresários que detêm imóveis em pessoa física e desejam transferi-los para holdings familiares (sociedades limitadas ou anônimas) muitas vezes combinam a doação com reserva de usufruto com a integralização de capital social, estruturando a transferência patrimonial de forma a minimizar o impacto tributário e organizar a governança familiar da empresa-holding.

O que incluir no seu Doação com Reserva de Usufruto Brasil

A Escritura de Doação com Reserva de Usufruto Brasil válida nos termos do Código Civil deve conter os seguintes elementos essenciais para garantir a eficácia da transferência e a segurança do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Identificação completa das partes — Doador (usufrutuário) e donatário (nu-proprietário): Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, regime de bens (se casado ou em união estável), profissão, nacionalidade e endereço completo de ambas as partes. Quando o doador for casado, o cônjuge deve necessariamente outorgar a doação (outorga conjugal — Art. 1.647 CC), salvo se o regime for separação total de bens. Quando o donatário for casado, o instrumento deve especificar se a doação é feita com ou sem cláusula de incomunicabilidade.

Identificação precisa do bem doado: Para imóveis — endereço completo, número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, área total e construída, inscrição municipal (IPTU), descrição das confrontações. Para bens móveis — descrição detalhada, número de série, marca, modelo e demais características identificadoras. A descrição inadequada do bem pode inviabilizar o registro cartorário.

Estrutura jurídica da doação: Declaração expressa de que o doador transfere a nua-propriedade ao donatário e retém para si o usufruto, com indicação: (I) do tipo de usufruto — vitalício (extingue-se com a morte do usufrutuário, Art. 1.410, I, CC) ou temporário (com prazo determinado, Art. 1.410, IV, CC); (II) no caso de usufruto temporário, o prazo específico em meses ou anos; (III) se o usufruto é sobre a totalidade do bem ou sobre fração ideal determinada.

Usufrutuário simultâneo: Quando os dois cônjuges ou companheiros são co-doadores e ambos se reservam o usufruto, o instrumento deve especificar se o usufruto é simultâneo e sucessivo — o usufruto permanece íntegro até a morte do segundo usufrutuário — ou se extingue com a morte do primeiro. O Art. 1.411 do Código Civil permite o usufruto simultâneo.

Cláusulas restritivas sobre a nua-propriedade: O doador pode impor cláusulas de inalienabilidade (impedindo o donatário de vender a nua-propriedade durante o usufruto), incomunicabilidade (impedindo que a nua-propriedade se comunique com o cônjuge do donatário no regime de comunhão) e impenhorabilidade (impedindo penhora pelos credores do donatário), nos termos do Art. 1.911 do Código Civil. Essas cláusulas devem ser declaradas com motivação (justa causa) quando incidirem sobre a legítima.

Tratamento fiscal — ITBI e ITCMD: O instrumento deve mencionar a incidência do ITBI (tributo municipal sobre a transmissão da nua-propriedade) e do ITCMD estadual (se a doação configurar adiantamento de legítima). Em São Paulo, o ITBI é calculado pelo valor venal de referência da nua-propriedade, e o ITCMD (4%) incide sobre o valor venal total do bem. A guia de recolhimento dos tributos deve ser apresentada ao CRI para o registro.

Colação e adiantamento de legítima: Se a doação for feita a herdeiro necessário, o instrumento deve declarar se constitui adiantamento de legítima (sujeito à colação no inventário sob o Art. 2.002 CC) ou doação não sujeita à colação (dispensada expressamente pelo doador, nos termos do Art. 2.005 CC).

O instrumento definitivo deve ser lavrado por escritura pública em Cartório de Notas (quando envolver imóveis, exigência do Art. 108 do Código Civil para bens de valor superior a 30 salários mínimos) e registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para produzir efeitos erga omnes. A assistência de advogado especialista em direito imobiliário e planejamento sucessório inscrito na OAB é essencial para a estruturação correta do instrumento.

Como preencher seu Doação com Reserva de Usufruto Brasil

A Doação com Reserva de Usufruto Brasil envolve etapas jurídicas e fiscais específicas que devem ser cumpridas antes, durante e após a lavratura da escritura.

Passo 1 — Consultar advogado e verificar a legítima: Antes de qualquer ato, verifique com advogado especialista se a doação respeitará a legítima dos herdeiros necessários. Doações que excedam a metade disponível são sujeitas à redução no inventário (Art. 1.967 CC) e podem gerar conflitos sucessórios. Calcule o valor total do seu patrimônio e confirme que a doação não ultrapassa 50% do acervo líquido.

Passo 2 — Reunir documentos do imóvel e das partes: Certidão de matrícula atualizada do imóvel (emitida pelo CRI), certidão negativa de ônus reais, IPTU, documentos de identidade (RG e CPF) e certidão de estado civil do doador e do donatário, certidão de casamento (se aplicável) e, quando necessário, outorga conjugal.

Passo 3 — Calcular e recolher ITBI e ITCMD: Solicite a guia de ITBI na prefeitura municipal (calculado sobre o valor venal da nua-propriedade transferida). Se a doação for a herdeiro necessário, verifique a incidência do ITCMD estadual. Em São Paulo, o ITCMD é de 4% sobre o valor venal total do bem doado (Lei Estadual 10.705/2000). O recolhimento prévio dos tributos é condição para a lavratura da escritura e o posterior registro no CRI.

Passo 4 — Lavrar a escritura pública no Cartório de Notas: Para imóveis cujo valor seja superior a 30 salários mínimos (Art. 108 CC), a escritura pública é obrigatória. O tabelião do Cartório de Notas lavrará a escritura de doação com reserva de usufruto com base nas informações e documentos apresentados pelas partes. O custo da escritura é calculado conforme a tabela estadual de emolumentos notariais.

Passo 5 — Registrar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis: A escritura lavrada deve ser levada ao CRI competente (onde a matrícula do imóvel está registrada) para averbação da transferência da nua-propriedade ao donatário e do usufruto ao doador. Somente após o registro no CRI a doação produz efeitos perante terceiros. O registro é o ato que consuma juridicamente a transferência patrimonial.

Erros comuns a evitar no seu Doação com Reserva de Usufruto Brasil

Os erros mais frequentes na estruturação da Doação com Reserva de Usufruto Brasil comprometem a validade do instrumento ou geram passivos fiscais inesperados para o doador e o donatário.

Ausência de outorga conjugal: Realizar a doação sem a concordância e assinatura do cônjuge — quando exigida pelo regime de bens (Art. 1.647 CC) — torna o ato anulável. Cônjuges em regime de comunhão parcial de bens precisam obrigatoriamente outorgar a doação de imóveis. A omissão gera risco de anulação pelo cônjuge não outorgante dentro de 2 anos após o término da sociedade conjugal.

Não registrar a escritura no CRI: A doação lavrada em cartório de notas mas não registrada no Cartório de Registro de Imóveis não produz efeitos contra terceiros (Art. 1.227 CC). Credores do doador podem penhorar o imóvel não registrado como se a doação não tivesse ocorrido. O registro é o ato constitutivo da propriedade imobiliária no Brasil.

Violação da legítima dos herdeiros necessários: Doações que ultrapassem a metade disponível do patrimônio do doador são sujeitas à colação e à ação de redução no inventário (Art. 2.003 CC). Os herdeiros necessários prejudicados podem exigir a restituição do excesso ou a compensação em dinheiro no inventário.

Não calcular o IRPF sobre ganho de capital: Muitos doadores ignoram a incidência do IRPF sobre ganho de capital na doação com reserva de usufruto. Conforme a Instrução Normativa RFB 1.585/2015, a doação é equiparada a alienação para fins de apuração do ganho de capital, e o imposto deve ser recolhido no prazo legal sob pena de multa e juros da Receita Federal.

Usufruto simultâneo sem previsão de usufruto sucessivo: Casais que se reservam o usufruto conjuntamente sem estipular que o usufruto é simultâneo e sucessivo (permanece até a morte do segundo usufrutuário) criam insegurança jurídica — com a morte do primeiro, a metade do usufruto poderia se consolidar imediatamente no donatário. O Art. 1.411 CC deve ser invocado expressamente para garantir o usufruto sucessivo.

Omissão de cláusula sobre IPTU e despesas de conservação: O instrumento deve esclarecer quem arcará com o IPTU, as taxas condominiais e as despesas de manutenção do bem durante o usufruto. O Art. 1.403 CC impõe ao usufrutuário as despesas ordinárias, mas as despesas extraordinárias (reformas estruturais) são de responsabilidade do nu-proprietário — a omissão gera conflitos futuros.

Fontes e Citações

As citações legais levam ao texto oficial do governo quando ele existe; caso contrário, a uma biblioteca jurídica gratuita indicada ao lado do link.

  1. Art. 108 CCBR official

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Perguntas Frequentes

Qual é a diferença entre nua-propriedade e usufruto na doação com reserva de usufruto?

Na Doação com Reserva de Usufruto Brasil, o domínio pleno do bem é dividido em duas partes: a nua-propriedade e o usufruto. A nua-propriedade é a titularidade formal do bem — o donatário é o proprietário legal, mas não pode usar, habitar nem perceber os frutos (aluguéis, rendimentos) do bem enquanto o usufruto estiver em vigor. O usufruto (Art. 1.390 CC) é o direito real de usar o bem e perceber seus frutos — o doador/usufrutuário pode habitar o imóvel, alugar para terceiros e receber os aluguéis, ou explorar a propriedade rural para produção agrícola. Quando o usufruto se extingue — pela morte do usufrutuário (Art. 1.410, I, CC) ou pelo decurso do prazo —, a nua-propriedade se consolida em domínio pleno automaticamente no donatário, sem necessidade de novo ato jurídico ou pagamento de ITCMD, pois a transferência patrimonial já foi consumada com a doação original.

A doação com reserva de usufruto está sujeita ao ITBI, ITCMD e IRPF no Brasil?

Sim, e os três tributos podem incidir simultaneamente dependendo das características da doação. O ITBI (municipal, CF Art. 156, II) incide sobre a transmissão da nua-propriedade ao donatário, calculado sobre o valor venal da nua-propriedade — geralmente entre 30% e 70% do valor total do imóvel, dependendo da idade do usufrutuário e das tabelas municipais. O ITCMD (estadual, CF Art. 155, I) incide quando a doação for a herdeiro necessário como adiantamento de legítima — São Paulo cobra 4% sobre o valor venal total, não apenas da nua-propriedade. O IRPF sobre ganho de capital incide se o valor de mercado do bem superar o custo de aquisição declarado na DIRPF do doador, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho (Lei 13.259/2016). O planejamento fiscal prévio com advogado e contador é essencial para calcular e minimizar a carga tributária total da doação.

O donatário (nu-proprietário) pode vender o imóvel sem a concordância do doador (usufrutuário)?

O nu-proprietário pode tecnicamente alienar a nua-propriedade a terceiros (vender sua quota do bem) sem autorização do usufrutuário — pois o direito de disposição da propriedade pertence ao nu-proprietário. Porém, o adquirente da nua-propriedade receberá o bem com o ônus do usufruto — ou seja, não poderá usar, habitar nem perceber os frutos do imóvel enquanto o usufrutuário estiver vivo ou enquanto o prazo do usufruto não expirar. Na prática, a nua-propriedade de imóvel onerado com usufruto vitalício tem valor de mercado significativamente inferior ao domínio pleno, e é difícil de comercializar. Para evitar esse risco, o doador pode incluir no instrumento cláusula de inalienabilidade sobre a nua-propriedade (Art. 1.911 CC), impedindo o donatário de alienar o bem durante o período de usufruto. A cláusula de inalienabilidade, quando referente à legítima, exige justa causa declarada (Art. 1.848 CC).

O que é o usufruto simultâneo e sucessivo na doação com reserva de usufruto para casais?

Quando um casal (cônjuges ou companheiros em união estável) realiza a doação de imóvel com reserva de usufruto em favor dos filhos, é comum que ambos se reservem o usufruto do bem. Nesse caso, o instrumento deve especificar se o usufruto é simultâneo e sucessivo: simultâneo significa que ambos os cônjuges exercem o usufruto conjuntamente durante a vida de ambos; sucessivo (cumulado com o simultâneo, nos termos do Art. 1.411 CC) significa que, com a morte do primeiro usufrutuário, o segundo sobrevivente passa a exercer sozinho e integralmente o usufruto sobre todo o bem, sem redução proporcional. A previsão expressa do usufruto simultâneo e sucessivo é essencial para garantir que o cônjuge sobrevivente não perca metade do direito de uso e fruição do imóvel com a morte do outro cônjuge — o que aconteceria se o instrumento previsse apenas usufruto simultâneo sem a cláusula de sucessividade.

A doação com reserva de usufruto substitui o testamento no planejamento sucessório brasileiro?

A Doação com Reserva de Usufruto é complementar — não substituta — ao testamento no planejamento sucessório brasileiro. A doação transfere em vida bens específicos aos donatários com todas as consequências tributárias correspondentes, enquanto o testamento dispõe sobre o acervo remanescente após a morte. A combinação dos dois instrumentos permite um planejamento sucessório completo: bens de alto valor e que o doador deseja transferir aos filhos com reserva de usufruto podem ser doados em vida, reduzindo o espólio futuro; bens de menor expressão ou sobre os quais o doador deseja manter controle total até a morte podem ser objeto de testamento. Além disso, a doação com reserva de usufruto é irreversível (salvo hipóteses de revogação por ingratidão do donatário — Art. 557 CC), enquanto o testamento pode ser revogado a qualquer tempo (Art. 1.969 CC). O advogado de planejamento sucessório deve orientar sobre a proporção adequada entre doações em vida e disposições testamentárias para cada situação patrimonial específica.

Como funciona o IPTU e as despesas do imóvel durante o usufruto?

Durante o período de usufruto, o Art. 1.403 do Código Civil impõe ao usufrutuário (doador) as obrigações de pagar as despesas de conservação ordinária do bem — manutenção de instalações elétricas e hidráulicas, pintura, pequenos reparos — e os tributos que incidem sobre o bem em virtude da fruição. O IPTU é considerado tributo de fruição e recai sobre o usufrutuário durante o período do usufruto, embora a Prefeitura possa cobrar o IPTU tanto do usufrutuário quanto do nu-proprietário (solidariedade tributária). As despesas extraordinárias — reformas estruturais, reconstrução de muro, impermeabilização de laje — são de responsabilidade do nu-proprietário (Art. 1.404 CC). Para evitar litígios, o instrumento de doação deve especificar claramente a divisão de responsabilidades, confirmando o regramento legal ou estabelecendo uma divisão diferente acordada entre as partes, o que é juridicamente possível em relação à parte dispositiva do Art. 1.403 CC.

A doação com reserva de usufruto pode ser revogada no Brasil?

Em regra, a doação é irrevogável no direito brasileiro (Art. 538 CC). Porém, o Art. 557 do Código Civil prevê hipóteses taxativas de revogação por ingratidão do donatário, incluindo: (I) ato doloso que atente contra a vida do doador ou de cônjuge, descendente ou ascendente deste; (II) calúnia, crime ou ofensa física grave contra o doador; (III) negação de alimentos ao doador que deles necessite. Além da revogação por ingratidão, a doação com reserva de usufruto pode ser revogada se o donatário descumprir encargo (modo) que tenha sido imposto como condição da liberalidade (Art. 562 CC). A ação de revogação por ingratidão tem prazo decadencial de 1 ano a partir do conhecimento do fato (Art. 559 CC) e deve ser proposta pelo doador na Vara Cível competente. Após a morte do doador, a revogação por ingratidão não pode mais ser requerida pelos herdeiros, salvo se o doador tiver iniciado a ação em vida. A reversão da doação (retorno do bem ao doador em caso de premorte do donatário) pode ser estipulada no próprio instrumento (Art. 547 CC), configurando cláusula de retrocedência.

Baseado em Código Civil Art. 1.390; Arts. 538–564 — texto editado pela última vez em novembro de 2026

Este modelo é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. As leis variam de acordo com a jurisdição e mudam ao longo do tempo. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento específico para a sua situação.Aviso legal completo

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